A corrupção, propostas e balanço.

Continua a faltar o essencial, isto é o real, sério e efetivo investimento nos meios humanos e materiais necessários, sem o qual tudo o resto é escasso e insuficiente.

Recentemente, em entrevista a um jornal, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça alertou para o facto de a corrupção estar instalada em Portugal, pedindo medidas para a combater. Mostrou-se convicto que essa ideia não era uma simples percepção, mas sim uma certeza, revelando-se preocupado com o aumento de casos de corrupção em especial da administração publica.

Em tempos escrevi aqui um artigo sobre a corrupção, como fenómeno social e criminal, com o subtítulo “O que falta? o que falha? O que pode/deve ser feito?”, mostrando-se esta uma boa ocasião para o revisitar.

Nessa data, 22 de junho de 2021, referia as 50 medidas para combater a corrupção apresentadas, na fase de debate público da estratégia nacional para a corrupção, pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, destacando a necessidade de:

–  Dotar o Ministério Público de magistrados e funcionários em número suficiente com formação específica em investigação criminal;

– Reforçar os vários departamentos da Polícia Judiciária, bem como seu laboratório científico, com inspetores, peritos, técnicos e especialistas;

– Apetrechar o laboratório da Polícia Judiciária de meios técnicos/científicos que permitam a realização de perícias no mais curto espaço de tempo possível;

– Aumentar o número de magistrados nos Tribunais Administrativos e Fiscais de forma a garantir a celeridade em decisões com impacto económico-financeiro;

– Concretizar a colocação de assessores junto dos magistrados (peritos informáticos, analistas de sistemas, economistas, técnicos de contas e contabilistas) em cumprimento do previsto nos respetivos Estatutos e na Lei da Organização do Sistema Judiciário;

– Dotar o Núcleo de Assessoria Técnica junto da Procuradoria-Geral da República de meios humanos capazes de dar resposta às solicitações de todo o país;

– Equipar os DIAP´s (Departamentos de Investigação e Ação Penal) com software atualizado, com acesso a plataformas de pesquisa e de cruzamento de dados;

– Criar um corpo de funcionários especializados em investigação criminal, com remuneração adequada;

– Investir na formação contínua de magistrados, investigadores e funcionários em temas relacionados com a criminalidade económico-financeira, fomentando-se a partilha de informação e de experiências com outras entidades nacionais e estrangeiras.

E, decorridos mais de dois anos, o que foi feito?

Os magistrados e funcionários com formação específica em investigação criminal continuam a ser insuficientes, situação que se irá seguramente agravar se avançar a proposta de estatuto do executivo para os oficiais de justiça (que ignora por completo as especificidades do Ministério Público). Muito menos se avançou com a criação do proposto corpo de funcionários especializados em investigação criminal, com remuneração adequada.

O número de magistrados do Ministério Público que efetivamente prestam serviço nos Tribunais Administrativos e Fiscais não tem aumentado, pelo contrário tem vindo a diminuir.

Continua por concretizar a colocação de assessores junto dos magistrados (peritos informáticos, analistas de sistemas, economistas, técnicos de contas e contabilistas) em cumprimento do previsto nos respetivos Estatutos e na Lei da Organização do Sistema Judiciário.

Do mesmo modo, o Núcleo de Assessoria Técnica junto da Procuradoria-Geral da República continua sem ser dotado dos meios humanos que o capacitem para dar resposta às solicitações de todo o país e os DIAP´s (Departamentos de Investigação e Ação Penal) continuam sem acesso a plataformas informáticas de pesquisa e cruzamento de dados.

O investimento na formação contínua de magistrados, investigadores e funcionários em temas relacionados com a criminalidade económico-financeira continua por fazer.

Existiu um reforço dos meios ao dispor da Polícia Judiciária e respetivo laboratório, mas ainda insuficiente.

Em conclusão, continua a faltar o essencial, isto é o real, sério e efetivo investimento nos meios humanos e materiais necessários, sem o qual tudo o resto é escasso e insuficiente.

Nunca é demais recordar que a melhoria da celeridade e eficácia da resposta à corrupção é essencial para a credibilidade do próprio sistema de Justiça e, por essa via, para a afirmação de um verdadeiro Estado de Direito.