SÁBADO, 28-07-2023 por Paulo Lona, Secretário-Geral do SMMP

Existe em alguns sectores da nossa sociedade uma vontade, muito pouco escondida, de subjugar uma magistratura autónoma ao poder executivo e essa vontade ganha uma dimensão perigosa para o Estado de Direito em Portugal.

Existe uma questão que a todos, como cidadãos de um Estado de Direito Democrático membro da União Europeia, deve preocupar:

Quando o Ministério Público, órgão que integra o poder judicial, é colocado nas mãos do poder executivo, que independência tem um sistema de justiça?

Aliás, como será possível existirem investigações independentes nesta situação.

Nos últimos tempos, a propósito de um processo concreto relacionado com o financiamento partidário, saíram das trincheiras, onde se encontravam, todos aqueles que na política, jornalismo, advocacia e comentário político, sempre foram, no fundo, de forma mais ou menos explicita, contra o Ministério Público como magistratura autónoma/independente titular da ação penal e procuram em cada processo concreto e em cada falha, suposta ou real, um pretexto para mudar o sistema.

Alguns até começam por declarar-se defensores da autonomia do Ministério Público, mas, depois, acrescentam sempre um …”mas”…ou um…”no entanto” a que se segue o que realmente pensam.

Existe em alguns sectores da nossa sociedade uma vontade, muito pouco escondida, de subjugar uma magistratura autónoma ao poder executivo e essa vontade ganha uma dimensão perigosa para o Estado de Direito em Portugal e não deve ser desvalorizada.

Olhando para o que se vai escrevendo e dizendo, percebe-se, claramente, que o pano de fundo para justificar mudanças atentatórias de uma justiça independente e de uma clara separação entre os poderes executivo e judicial está criado.

A receita é simples:

Em primeiro lugar, dando como exemplo casos concretos mediáticos, dos quais se extraem ilações muitas vezes precipitadas e generalizações injustas, começa-se por desacreditar/descredibilizar o sistema de justiça, dizendo que este é excessivo, desproporcional, não funciona, é ineficaz, é desorganizado, é corporativista e consome muitos recursos e dinheiro (a este propósito é de notar que só no combate à criminalidade económico-financeira os valores recuperados pelo sistema de justiça superam o seu próprio orçamento).

Os habituais protagonistas críticos do sistema (quase sempre os mesmos) são convocados e, nos vários patamares mediáticos de que dispõem, aproveitam a oportunidade para “vender” a sua ideia de que a Justiça que temos não serve e que é preciso mudar tudo (na verdade o que querem dizer é que é preciso controlar um dos poderes próprios do Estado de Direito…porque a sua independência pode ser muito incómoda para alguns).

De seguida, surgem as “soluções” milagrosas, impostas por uma “suposta pressão da sociedade civil”, que passam inevitavelmente pelo “domar”, “dominar”, “controlar”, “quebrar a espinha”, “pôr em ordem” os magistrados e o sistema de justiça.

E, por fim, sem que a sociedade dê conta, de repente, fica comprometido o que um sistema de justiça tem que define, em primeira linha, a sua utilidade social, isto é, a sua independência.

A sociedade deixa de ter um Ministério Público independente do executivo, um sistema de justiça independente e um Estado de Direito.

Ora, não interessa a alguns protagonistas políticos uma justiça independente e um Ministério Público verdadeiramente independente do executivo e que investigue, de forma livre, todos os que sejam suspeitos da prática de crimes, nomeadamente aqueles que exercem outras funções públicas.

Não deixa de ser curioso que quando o Ministério Público mais investiga, “tocando” nos sectores mais relevantes da nossa sociedade, desde a política, ao mundo empresarial e ao futebol, surjam vozes a querer mudar o sistema processual penal e a desvalorizar o papel do Ministério Púbico e seus magistrados. 

 Obviamente que quanto mais se investiga mais se corre o risco de também cometer erros ou lapsos. Não existem sistemas perfeitos nem Ministérios Públicos perfeitos em nenhuma parte do mundo. A perfeição ou a ausência de erros é uma utopia. O que é importante é perceber as garantias que cada sistema transmite à sociedade e aos cidadãos.

Será que queremos mesmo voltar aos tempos em que raramente se investigavam e muito menos se acusavam “políticos”, “ministros”; “deputados”, “autarcas”, “juízes, “procuradores” e “policias”.

A sociedade tem que saber se pretende voltar aos tempos, de que têm saudades alguns “velhos do restelo”, em que a justiça não agitava as águas e como tal não estava na boca do mundo, nas páginas da comunicação social, nos telejornais e no comentário dos “tudólogos”, ou, assumindo que não existe um sistema perfeito, dotar o Ministério Públicos dos meios/recursos necessários para aperfeiçoar o seu trabalho, continuar o seu caminho de especialização e combater de forma eficaz a criminalidade económico-financeira.

A autonomia/independência do Ministério Público, quer em relação ao executivo quer à magistratura judicial, é uma das garantias mais importantes de que a sociedade em que vivemos é um verdadeiro Estado de Direito.

Nas palavras sábias do Professor Luís Sousa da Fábrica, na sua obra “A Autonomia do Ministério Público no Novo Estatuto”, as atribuições do Ministério Público previstas no n.1, do artigo 219.º da CRP, “não podem deixar de ser prosseguidas num quadro institucional e normativo que preserve o Ministério Público de comandos, intervenções e condicionamentos externos, incluindo, muito em especial, os que têm origem nos órgãos governativos. Tais atribuições implicam um compromisso rigoroso com a legalidade e a imparcialidade – a «objetividade» de que fala o legislador ordinário – e a garantia destes princípios repousa, em primeira linha, na autonomia do Ministério Público”.

Não se nega, obviamente, que existe um caminho a percorrer para aperfeiçoar o sistema de justiça, combater alguma morosidade e melhorar a comunicação, em particular do Ministério Público.

Mas, a morosidade que subsiste está, quase sempre, ligada aos meios escassos, materiais e humanos, disponíveis/disponibilizados.

E existe uma outra vertente deste problema que não pode ser ignorada.

Portugal é um estado-membro da União Europeia.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), órgão vital desta, tem entendido que os valores do Estado de Direito são uma parte integrante da própria identidade da União Europeia, como uma ordem de direito comum a todos e, ainda, que lhe é dada concreta expressão em princípios contendo obrigações que vinculam os Estados-Membros.

O TJUE é importante não só pelas decisões que profere, mas também pelos princípios que vai fazendo com que se consolidem no Direito da União Europeia (e, por essa via, no Direito dos países membros desta), em especial em matéria de garantias do Estado de Direito decorrentes do Tratado da União Europeia (TUE) e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, garantias conferidas na proteção dos valores essenciais e que permitem definir um Estado como um Estado de Direito.

Especial realce merece, nesta matéria de garantias do Estado de Direito, o Acórdão proferido pelo TJUE no caso n.º C-896/19, que veio afirmar um princípio da maior relevância, o da “não redução dos níveis de proteção no âmbito dos valores da União Europeia”. Este Tribunal salienta que a União Europeia é composta por Estados que livre e voluntariamente se comprometeram a respeitar e promover determinados valores comuns, como o Estado de Direito. Assim, um Estado-membro da União Europeia não pode aprovar legislação, em particular no que respeita à organização da Justiça, que implique uma redução/diminuição da proteção dos valores do Estado de Direito. Os Estados-Membros da União Europeia são obrigados a abster-se de adotar regras que prejudiquem a independência do Judiciário.

A independência de um sistema de justiça não é apenas um conceito vazio/vago, é antes a pedra de toque de qualquer sociedade que se queira livre, democrática e respeitadora dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

De igual modo importante, nesta matéria, é a opinião n.º 16 do Conselho Consultivo dos Procuradores Europeus (2021), que incidiu sobre a independência do Ministério Público e dos procuradores, tal como resulta retratada nas decisões dos Tribunais Internacionais, nomeadamente o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) e o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

Recorda-se que o Conselho Consultivo dos Procuradores Europeus (CCPE) foi criado pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, em 2005, precisamente com o propósito de emitir opiniões/recomendações, dirigidas ao Estados membros, sobre o papel do Ministério Público no sistema de justiça penal, com o objetivo de servirem de guia para alterações/reformas legislativas que aprofundem essa independência (independência institucional/organizacional dos serviços do Ministério Público e funcional dos procuradores).

Esta opinião teve presente que a independência dos serviços do Ministério Público é um pré-requisito para a independência do Judiciário e para a existência de um Estado de Direito, sublinhando a ideia que essa independência deve ser encorajada e garantida por lei, ao mais alto nível possível, de modo em tudo similar ao que se passa com os juízes.

Esta opinião veio chamar a atenção para determinados princípios muito relevantes sobre a independência, na teoria e na prática, do Ministério Público e dos Procuradores. 

Um dos princípios sustentados pelo CCPE é o de que a independência, externa e interna, dos procuradores e dos serviços do Ministério Público deve ser assegurada por um corpo independente, como um Conselho Superior dos procuradores.

De igual modo, os procuradores devem ser livres de qualquer interferência indevida no exercício das suas funções e de qualquer pressão política ou influência de qualquer espécie, assim se assegurando o respeito pela lei e pelo Estado de Direito. 

Quando tanto se fala de reformar a justiça é importante recordar estes princípios basilares, aceites pela Tribunais internacionais como o TJUE e o TEDH, que o CCPE expressamente traduziu na sua opinião n.º 16 e a que Portugal se encontra vinculado enquanto Estado-Membro da União Europeia e Estado de Direito Democrático.

É preciso respeitar os valores fundamentais sobre os quais a Europa, como Estado de Direito, foi construída, como a separação de poderes e a independência do Judiciário.

É importante que Portugal não siga o caminho traçado por países como a Polónia ou a Hungria (já para não falar na Turquia e Israel) e não equacione soluções legislativas que, em nome de uma suposta transparência ou eficácia/eficiência do sistema de justiça, coloquem em causa a independência da Justiça.

Os ventos que sopram de leste mostram como é fácil colocar em causa a independência da Justiça, cedendo a uma tentação totalitária de a subordinar ao poder executivo (muitas vezes através de intervenções legislativas que, supostamente, iriam apenas dotar o sistema de mais eficácia e ‘mecanismos de controle’) e atentando contra a mais elementar separação de poderes que deve existir em qualquer Estado de Direito.

Este caminho, que culmina na perda de independência da Justiça, começa, muitas vezes, pelo domínio do Ministério Público, enquanto titular da ação penal, por parte do poder executivo.

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