BOLSA DE ESPECIALISTAS
VISÃO, 26-12-2022
por Adão Carvalho, Presidente do SMMP
Em contagem decrescente para o novo ano importa revisitar o ano de 2022 na área da justiça.
Tal como tem sido apanágio nos últimos anos a justiça continuou a ser notícia por um conjunto de casos de interesse mediático, uns porque conheceram o seu desfecho, outros porque vieram a conhecimento público durante o ano, outros ainda que conheceram reveses na sua marcha.
O Tribunal Constitucional Português declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma que previa a obrigação de conservação de metadados para efeito de “investigação, deteção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes”, após tal ter sido requerido pela Provedora de Justiça, com legitimidade para tal e fundando-se na declaração de ilegalidade do TJUE.
Tal declaração de inconstitucionalidade colocou fortes entreves, se não mesmo a impossibilidade prática para a investigação de um elevado número de tipos de crimes graves – crimes informáticos, terrorismo, rapto, homicídio, exploração sexual de crianças online, etc., o que determinou a abertura de um processo de revisão constitucional para resolução do problema.
Vieram a público as primeiras investigações desenvolvidas no âmbito da Procuradoria Europeia com origem em Portugal, para combate dos crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais, com buscas e detenções a decorrer em território nacional, com o envolvimento de vários Estados-membros e correspondendo a uma nova abordagem transnacional da criminalidade de cariz global.
Num quadro de falta de magistrados do Ministério Público o último concurso de acesso ao Centro de Estudos Judiciários confirmou a tendência que se vem acentuando ao longo dos anos de diminuição do número de candidatos e mais uma vez ficaram vagas por preencher, a exigir uma rápida reflexão e intervenção para inverter este cenário.
A falta de funcionários judiciais marcou igualmente o ano que termina, com alguns serviços em situação de quase rutura.
Um recente estudo efetuado pelo SMMP revelou a total falta de investimento em equipamentos e infraestruturas.
De acordo com os resultados obtidos, quase metade dos edifícios onde os magistrados do MP trabalham apresentam danos, desde infiltrações, problemas nos telhados, problemas no chão, deficiências nos WC e problemas nos elevadores.
De salientar ainda o facto de uma elevada percentagem dos edifícios afetos ao MP não disporem de espaços próprios para realização de diligências pelos oficiais de justiça e pelos magistrados e não terem nas audições e interrogatórios acesso a sistemas de gravação áudio e/ou sistemas de videoconferência próprios.
Não obstante as dificuldades que vêm sido sentidas e já por diversas vezes assinaladas, o certo é que a resposta do Ministério Público tem evoluído positivamente e oferece hoje uma resposta mais eficaz e de maior qualidade em quase todas as áreas.
Contudo, mesmo num quadro de falta de meios e não obstante a acuidade de os continuar a reivindicar, o Ministério Público tem de saber adequar a sua resposta às exigências da atualidade.
Para que tal aconteça exige-se de quem dirige o Ministério Público estratégia, gestão eficiente dos meios disponíveis e inteligência organizacional.
Receitas do passado, como a simples emissão de diretivas, não se afiguram como o caminho acertado para melhorar a resposta do Ministério Público.
Para além disso importa reavaliar periodicamente os modelos implementados, designadamente ao nível das especializações, para aferir das vantagens ou desvantagens da sua manutenção ou mesmo ampliação e para se corrigirem eventuais disfuncionalidades.
Votos de um Bom Ano.
