SÁBADO, 13-06-2023 por Paulo Lona, Secretário-Geral do SMMP

Tribunal condenou recentemente o Estado polaco ao pagamento de uma multa diária de um milhão de euros até que este suspenda as atividades da câmara disciplinar do seu Supremo Tribunal. Isto por reconhecer que o regime disciplinar aplicável aos juízes polacos violava a independência dos mesmos.

O Tribunal de Justiça é um órgão vital da União Europeia ao qual cabe, além do mais, garantir a correta interpretação e aplicação do direito da União Europeia.

Um dos processos que podem ser submetidos à apreciação deste Tribunal são as ações por incumprimento de um dos Estados membros da União Europeia, desencadeadas quando este não respeita o Direito Europeu e que podem ser iniciadas pela Comissão Europeia ou por um outro país da União Europeia.

Verificada que se encontre a situação de incumprimento por parte do Estado e se este não corrigir essa situação pode ser intentada uma segunda ação e ser-lhe imposta uma multa.

O Tribunal de Justiça da União Europeia condenou, recentemente, o Estado polaco ao pagamento de uma multa diária de um milhão de euros até que este suspenda as atividades da câmara disciplinar do seu Supremo Tribunal.

Esta decisão teve como pano de fundo um anterior acórdão, proferido a 15 de julho de 2021, que reconheceu que o regime disciplinar aplicável aos juízes polacos violava a independência destes e, consequentemente, condenou, em ação intentada pela Comissão Europeia, o Estado polaco a suspender a aplicação das suas disposições nacionais relacionadas com tal regime (disposições que ameaçam a independência da justiça polaca em face do poder executivo e estabelecem um mecanismo de controlo político).

Estava em causa uma lei que alterou, a 20 de dezembro de 2019, as regras nacionais relacionadas com a organização dos Tribunais comuns, administrativos e Supremo Tribunal de Justiça e que a Comissão Europeia sustentou que conferia a uma Câmara Disciplinar, cuja independência e imparcialidade não estão garantidas, jurisdição para decidir casos com impacto direto no estatuto dos juízes e no cumprimento dos seus deveres. Essa lei afeta a independência dos juízes.

Em outra recente decisão, igualmente proferida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (5 de junho de 2023), caso C-204/21, na sequência de ação intentada pela Comissão Europeia contra o Estado Polaco, por este ter falhado no cumprimento das suas obrigações enquanto Estado-Membro da União Europeia, relativas ao cumprimento do Direito da União Europeia, entendeu o Tribunal, além do mais, que no exercício dos seus poderes de organização da justiça os Estados-membros têm que respeitar as obrigações que decorrem da lei da União Europeia. Estão, como tal, vinculados, à luz dos valores do Estado de direito, a prevenir qualquer agressão no âmbito da organização da justiça, abstendo-se de adotar regras que comprometam a Independência dos juízes. A esse valor fundamental, que é parte integrante da identidade Da União Europeia, é dada expressão concreta através de obrigações legalmente vinculantes que os Estados não podem, resguardando-se em leis nacionais ou decisões judiciais, incluindo constitucionais, descartar.

Outra questão relevantíssima foi abordada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que se pronunciou nos seguintes termos: as leis nacionais polacas, entretanto aprovadas, querem que os juízes submetam uma declaração escrita indicando se são membros de alguma associação, fundação ou partido político e que tal informação seja colocada online, o que de acordo com o TJUE viola os direitos fundamentais desses juízes protegerem os seus dados pessoais e o respeito pela sua vida privada.

A colocação online de informação relacionada como a pertença anterior a partidos políticos não é apropriada para atingir o alegado objetivo de fortalecer a imparcialidade dos juízes. A informação relacionada com a pertença a fundações é suscetível de revelar as suas crenças religiosas, políticas ou filosóficas e a colocação online dessa informação, pode permitir que pessoas, por razões não relacionadas com o interesse público, procurem obter informação acerca da situação pessoal de algum juiz. Esta exposição é suscetível de expor juízes a riscos injustificados e estigmatização, afetando, de forma injustificada, a percepção dos indivíduos e do público em geral acerca desses juízes

O Tribunal entendeu que os valores do Estado de Direito são uma parte integrante da própria identidade da União Europeia, como uma ordem de direito comum a todos e, ainda, que lhe é dada concreta expressão em princípios contendo obrigações que vinculam os Estados-Membros.

Estamos perante uma decisão que aborda aspetos novos. É mais uma decisão importante relativamente à independência e a vida privada dos juízes e que acolhe princípios que se aplicam a todos os Estados-Membros da União Europeia.

É um alerta importante para que os Estados que integram a União Europeia assumam, na realidade, os valores que lhe estão subjacentes, próprios de qualquer Estado que se assuma como de Direito e Democrático, nomeadamente a independência do sistema de justiça, e, ainda, para que o poder executivo resista à tentação totalitária de “dominar” ou “controlar”, por qualquer meio, o sistema de justiça, minando a sua independência.

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