Estes benefícios não nos beneficiam

12/01/2022 | Imprensa, Notícias do dia

O Estado não tem outra fonte de recursos além do dinheiro que os cidadãos ganham.

Benefícios fiscais são um desagravamento fiscal que pode assumir várias formas: isenção, redução de taxa, dedução à coleta, entre outras. Funcionam na prática como uma despesa adicional do Estado que tem de ser compensada com um aumento da receita. Ou seja, um benefício fiscal equivale a um imposto adicional às empresas ou aos cidadãos que direta ou indiretamente, mais cedo ou mais tarde, se refletirá no bolso do cidadão comum. Foi o que recordou Margareth Tatcher, a Dama de Ferro, no seu discurso de 14 outubro de 1983 na conferência do partido conservador, “…nunca podemos esquecer esta verdade fundamental: o Estado não tem outra fonte de recursos além do dinheiro que os cidadãos ganham. Se o Estado desejar gastar mais dinheiro, pode fazê-lo, utilizando as poupanças dos cidadãos ou cobrando-lhes mais impostos…”. Para sermos justos, podemos dizer que existem outras fontes de rendimento para o Estado como a venda de património ou a prestação de serviços mas, a primeira não é um rendimento recorrente e a segunda só será realmente receita nos casos em que o instituto público que a gera seja autossuficiente e não deficitário. Não esquecer também que o recurso à dívida, tão em voga nas últimas décadas, se transformará em mais impostos mais tarde ou mais cedo.

A despesa fiscal decorrente dos benefícios fiscais relativos ao ano de 2020, segundo o relatório que consta no site da Autoridade Alfandegária e Aduaneira, foi de 13,1 mil milhões de euros, cerca de 6% do PIB nacional. A gestão de um valor desta magnitude deveria ser efetuada de uma forma perfeitamente clara, transparente, eficiente e eficaz, pois da sua utilização muito valor pode ser criado ou destruído. Uma parte destes benefícios, num valor superior a 2,8 mil milhões de euros, foi usufruída pelos sujeitos passivos de IRC, ou seja, por empresas, tal como indicado na lista de contribuintes com benefícios fiscais. A existência destes benefícios pressupõe que os interesses públicos extrafiscais por eles gerados, sejam superiores aos que resultariam da tributação que impedem. Se para as empresas estes benefícios têm a forma de um desagravamento fiscal, pelo facto de diminuírem a sua carga fiscal, para o Estado correspondem a uma despesa fiscal, pois o Estado prescinde de uma receita fiscal a que teria direito caso eles não existissem. Com base nas listas dos últimos seis anos, disponibiliza-se um relatório interativo que pode consultar neste link.

Sobre estes últimos benefícios, ditos empresariais, pode-se dizer que um bom benefício fiscal é aquele que promove os comportamentos que mais beneficiam o país ao alinhar as estratégias empresariais com as estratégias nacionais ao mesmo tempo que gera competitividade sustentada das empresas. Um bom benefício fiscal é aquele que promove o aumento das exportações e diminuição das importações, sejam elas de mercadorias, serviços, conhecimento, etc. Um bom benefício fiscal é aquele que gera progresso e desenvolvimento nacional. Portugal tem de produzir mais. Portugal tem de vender mais. Só assim, garantindo a entrada de mais dinheiro do que aquele que sai, tal como em qualquer agregado familiar, se pode gerar riqueza para o país. Conseguindo este equilíbrio positivo, automaticamente será gerado mais emprego e melhores condições de vida de forma sustentada.

Através da exploração do relatório interativo, destacamos cinco curiosidades que saltam à vista:

Será que analisando onde o Estado português investe a sua despesa fiscal poderemos deduzir quais são as suas principais prioridades? Em 2020, temos no top dos benefícios o programa SIFIDE que apoia a investigação e desenvolvimento empresarial, as isenções em sede de IMI das entidades públicas de acordo com o artigo 11º do CIMI, os fundos de pensões, os prédios para revenda, etc. Já no top dez dos principais beneficiários, estão cinco empresas do setor automóvel. Com exceção do SIFIDE, será que estas prioridades geram riqueza nacional sustentada?

De 2015 a 2020 foram atribuídos mais de 64 mil benefícios de valor inferior a mil euros que totalizaram perto de vinte milhões de euros. Estão estes recursos a ser bem usados? Haverá empresas que mudam o seu comportamento por um benefício de menos de mil euros? Mesmo no caso hipotético de uma empresa somar vários subsídios de valor reduzido, estará a realizar-se um alinhamento estratégico entre as prioridades da empresa e as do país? Também existem diversos benefícios com um valor total atribuído muito reduzido, fará sentido a sua existência?

Existem cinco rubricas de “Outros/Outras Isenções” nos benefícios fiscais em sede de IRC que totalizaram 266 M€ neste período. Dizem as boas práticas que uma rubrica genérica não deve ter valor significativo pelo que valores tão elevados deveriam ser detalhados. Felizmente, esta questão parece estar resolvida, pois nos últimos dois anos totalizaram até quatro milhões de euros por ano. A rubrica “Outros” deveria agregar a totalidade dos sujeitos passivos de IRC que usufruíram valores inferiores a mil euros em benefícios fiscais e que estão omissos da lista de contribuintes com benefícios fiscais, porque sem estes valores os dados publicados pela Autoridade Tributária e Aduaneira ficam muito incompletos.

Os partidos políticos receberam, nos últimos seis anos, mais de dois milhões de euros de benefícios fiscais, principalmente em isenções de IMI e IVA. Justifica-se a atribuição destes benefícios? Há vantagens em sustentar o património imobiliário dos partidos?

No ano de 2019 existiam um total de 542 tipos de benefícios fiscais repartidos por nove impostos, tanto para sujeitos passivos de IRS como de IRC. Será que com um número tão grande se conseguirá passar a mensagem inequívoca de quais são as reais prioridades nacionais?

Nos parágrafos anteriores deixaram-se muitas questões que se podem resumir numa só: estarão estes benefícios fiscais a ser usados da melhor forma? A resposta para esta e para todas as outras perguntas é negativa. Como podem ser otimizados?

Não faltam propostas de melhoria. Em 2019 foi emitido o relatório do grupo de trabalho “Os benefícios fiscais em Portugal – Conceitos, metodologia e prática” com um conjunto de sugestões com vista à transparência, eficácia e eficiência do sistema. Ano após ano, o Tribunal de Contas, nos seus pareceres à Conta Geral do Estado, deixa recomendações. Se em 2020 o Governo falava na criação de unidades técnicas especializadas profissionalizadas, este ano solicitou a assistência técnica da Comissão Europeia para a sua implementação e, assim, garantir o acompanhamento do processo de criação, monitorização e avaliação dos benefícios fiscais. Também o Fundo Monetário Internacional apresentou em março de 2021 um relatório preliminar com várias recomendações.

Poderia reduzir-se a quantidade de benefícios fiscais a um pequeno número, de efeito cirúrgico, que não exigisse um tratamento de dados avançado para ser compreendido. Benefícios criados com objetivos claros, bem comunicados, de aplicação transparente, com critérios de monitorização e avaliação estabelecidos a priori e processos de aprendizagem de modo a contribuir para o verdadeiro progresso nacional.

Se é assim tão complicado aplicar reformas neste tema e, se estes benefícios já não nos beneficiam, não seria melhor acabar com benefícios fiscais às empresas? Esta solução drástica possui inúmeras vantagens. Promove a simplicidade fiscal, garante uma maior transparência, diminui a opacidade das contas públicas, diminui a burocracia associada à elaboração, justificação, monitorização, controlo e à sua avaliação. Por fim, mas não menos importante, conseguia-se uma redução da carga fiscal de todas as empresas e evitava-se a criação e sustentação de empresas e economias subsídiodependentes, sem capacidade competitiva no médio-longo prazo.

Seria muito interesse saber qual a opinião dos diversos candidatos a primeiro-ministro sobre este tema.

Eleições democráticas ou farsa?

12/01/2022 | Imprensa, Notícias do dia

Eduardo Oliveira Silva

RÉDEA SOLTA

Portugal é um mosaico de incompetências, o que se comprova desde logo pelo facto de as condições da votação não terem sido colocadas nos debates pelos moderadores.

1. A poucos dias das eleições mantém-se a confusão logística. Como aqui se disse oportunamente, foi um tema que deveria ter sido ponderado pelo Governo e os partidos que o derrubaram, se não fossem irresponsáveis. O derrube do Governo em pandemia foi um absurdo. Mesmo assim, teria sido simples alargar os dias e os horários de votação de forma a garantir o direito de voto a toda a gente. Nada se fez de concreto até agora. Ouvir os partidos e consultar os tribunais, como o faz agora o Governo, não elimina o rasto da incompetência.

E, além disso, há momentos em que as decisões a tomar são da esfera política e não meramente jurídica. Normalmente, nas eleições portuguesas registase uma enorme abstenção. Se a isso juntarmos mais uns largos milhares de abstencionistas forçados, será uma adulteração democrática. Fazer um horário para infetadõs parece uma descriminação do tempo da lepra.

O problema devia ter sido evitado porque, aquando da dissolução, estávamos em plena pandemia. Embora a variante fosse diferente, ela iria sempre multiplicar-se com a chegada do inverno. E isso sabia-se. Nesta altura, não há soluções, mas algo tem de ser feito para que o resultado não seja uma farsa e que as pessoas possam exercer o seu primeiro direito: votar! Estranhamente, o Presidente Marcelo está silencioso, apesar de ser o que tem menos culpa porque disse que iria para eleições se não houvesse orçamento. Ao dia de hoje, mais parece que vamos a caminho de uma farsa do que de eleições democráticas. Lamentavelmente, nos debates televisivos o tema da logística das eleições não foi colocado pelos moderadores. Todos eles estiveram muito aquém dos mínimos exigidos.

2. Enquanto a classe política fala, o país afunda-se. Não é novidade! Portugal foi sempre (tirando no tempo dos Descobrimentos e das riquezas que eles nos trouxeram) o país mais pobre da Europa. Desperdiçámos inúmeras oportunidades, como as que a União Europeia nos deu. Os indicadores revelam que estamos a cair estrondosamente na escala de riqueza. Os países do Leste e os do Báltico ultrapassamnos sem apelo nem agravo. Há razões múltiplas para o nosso atraso. São de natureza geográfica e de contexto. Estamos longe do centro da Europa rica. Temos vizinhos imediatos pobres. Temos pesados custos de autonomia regional. Temos défice demográfico. Temos falta de qualificação. Temos níveis de corrupção enormes devido à teia burocrática e não só. Temos incompetência técnica e política gigantescas. Temos empresários sem dimensão. Temos isso tudo, mas temos sobretudo falta de uma estratégia nacional. Temos um PRR e muitos programas de governo que são nados mortos. Não colam com a realidade. Não temos liderança política e capacidade de estabelecer um acordo nacional assente numa base minimamente consensual. Fazemos e desfazemos tudo regularmente. Nem sequer nos limitamos a fazer bem o que os outros querem de nós: um país acolhedor, de sol, turismo, boa mesa, seguro, onde é bom viver sem pressa e onde podem desenvolver-se negócios inovadores de muitas áreas.

Não temos sequer uma companhia área de jeito, nem ferrovia para nos tomar menos periféricos. Quando tentamos estruturar as áreas fundamentais acabamos por estragar, complicando o que é simples e criando uma massa de impostos, taxas e taxinhas a que se juntam ordenados miseráveis que levam à emigração. Somos um território lindo que as nossas mãos tomaram feio do ponto de vista urbanístico. Temos, em contrapartida, a vantagem de gostarmos do país e de nos darmos geralmente bem uns com os outros. E quando estamos fora ficamos cheios da nossa palavra mais forte e triste: saudade!

3. O PS e o PSD apresentaram dois calhamaços de mais de 150 páginas a que chamaram programas eleitorais. Neles falam de quase tudo, o que é, por si só, a garantia de que muito pouco daquilo não se poderá concretizar. Obviamente, a maioria dos portugueses não vai perder um segundo com aqueles ou outros programas. No caso do PSD, há que reconhecer que houve um esforço substancial, uma vez que o programa nasceu de um Conselho Estratégico Nacional, que reuniu algumas (nem todas) personalidades credíveis durante longas horas. Mesmo assim, não há qualquer referência concreta à situação da comunicação social, que tanta influência tem na sociedade. Apenas se lê uma alusão imprecisa à RTP. No PS, a nota é ainda mais difusa. Fala do acesso dos cidadãos à comunicação social e da democratização da sociedade. Não ter noção dos problemas da comunicação social, do impacto das redes, da necessidade de disciplinar minimamente o meio em termos nacionais e mundiais é mau sinal.

4. André Ventura mantém-se eficaz, mas o ritmo de crescimento talvez esteja mais lento do que ele esperava. Provavelmente porque as sondagens não o esfão a colocar no terceiro lugar, Ventura decidiu moderar as exigências para viabilizar um governo do PSD. Começou por falar de quatro ministérios e, domingo,já admitia deixar passar Rio sem coligação, nem mesmo de mera incidência parlamentar, desde que seja para tirar Costa. Será que deixou de acreditar na realidade comprovada de que quem vota na direita mais radical raramente assume o facto nas sondagens? O CDS foi prova disso durante anos. Dado como morto, safava-se sempre nas umas. Agora parece novamente ferido de morte. Em crescendo na direita está manifestamente o IL e Cotrim de Figueiredo como se viu nos debates.

5. Nas últimas duas semanas sucederamse, entretanto, muitos debates, no formato 25 minutos cada um,’alternando entre canais generalistas e de informação exclusivamente de cabo. Amanhã, haverá nas generalistas o debate decisivo e com mais duração, entre Costa e Rio. Há quem não concorde, mas tem a ver com a relevância tradicional de ambos os partidos (sempre mais de 60% dos votos expressos) e o critério jornalístico. Todavia, há coisas incompreensíveis no modelo de debates. Por exemplo, porque é que a RTP3, a única de informação em canal aberto, transmite os debates ao mesmo tempo que o Canal 1 da mesma casa? Noutro plano, ninguém usou para debates (mesmo que em repetição) e outras matérias eventualmente importantes (como esclarecimentos eleitorais) a ARTV, que está no ar em canal aberto 24 horas por dia. Não quiseram ou nem pensaram nisso? AARTVocupa banda do multiplex TDT (televisão digital terrestre), tem bons meios alocados e não serve para nada em tempo de esclarecimento e campanha. Já quando o parlamento está a funcionar é ótima, designadamente servindo de base de dados para sketches de Araújo Pereira, que ganha bom dinheiro com eles (antes rico e comunista do que pobre e fascista!). A ARTV tem grande utilidade para quem trabalha no parlamento e para alguns jornalistas, mas bastava ser acessível por internet. Tal como está – na TDT – ninguém a liga. Melhor seria colocar lá outra televisão generalista, eventualmente a CMTV, que muitos não assumem, mas toda a gente espreita regularmente.

6. Azeredo Lopes foi absolvido das pesadas acusações de que foi alvo depois do anedótico roubo e posterior achamento de armamento e munições dos paióis de Tancos. O caso cobriu o país de ridículo. Além disso, confirmou a habitual técnica do Ministério Público (MP) de acusar os suspeitos de tudo e mais alguma coisa. Normalmente, emjulgamento, a prova da coisa fica por metade, por decisão dos juízes e ação das defesas. Até o próprio representante do MP no tribunal cortou o zelo dos colegas.que conduziram o inquérito e abdicou da acusação a Azeredo Lopes, limitando-se a reparos éticos. O político saiu ilibado e não se provou o seu envolvimento na escabrosa negociação da devolução do armamento. Mesmo assim houve gente condenada, e bem. Há, porém, uma coisa que ficou totalmente provada: Azeredo Lopes foi uma nulidade na Defesa Nacional. Foi substituído. O problema é que o sucessor não é melhor.

Escreve à quarta-feira

Lamentavelmente, nos debates televisivos o tema da logística das eleições não foi colocado pelos moderadores. Todos eles estiveram muito aquém dos mínimos exigidos

JUIZ AFASTADO DO CASO EDP

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Polémica na Justiça

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O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) condenou ontem o Estado português a pagar 31500 às herdeiras do ex-diretor da SIC Emídio Rangel a título de danos materiais e 19874.23 euros a título…

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