E a Justiça?

20/08/2020 | Imprensa, Notícias do dia

João Correia

Não é conveniente abordar o mundo da Justiça sob a perspetiva comumente associada à "Crise da Justiça". Não é disso que se trata

Ao longo das últimas décadas consolidaram-se opiniões sobre justiça. Está mais que adquirido que o…

Autarquia da Figueira da Foz Figueira da Foz condenada a pagar 5M€ por projecto no Paço de Maiorca – Construir

19/08/2020 | Imprensa, Notícias do dia

Autarquia da Figueira da Foz Figueira da Foz condenada a pagar 5M€ por projecto no Paço de Maiorca – Construir

A Câmara da Figueira da Foz viu o Supremo Tribunal de Justiça rejeitar o recurso que havia interposto junto do Tribunal de Coimbra, decisão que, na prática, obriga o organismo liderado por Carlos Monteiro ao pagamento de 5,1 milhões de euros à Massa Insolvente do Paço de Maiorca.

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Segundo revela o município em comunicado, a autarquia esgotou todas as possibilidades de recurso e, assim que o processo transite em julgado, terá de efectuar o pagamento.

Na origem desta decisão, está o processo de 2008, do executivo camarário do Partido Social Democrata (PSD), para a concepção de um projecto de recuperação do Paço de Maiorca e posterior exploração como unidade hoteleira. Este projecto resultou, então, de uma parceria público privada, na qual a Câmara participava através da empresa Figueira Grande Turismo (FGT), entretanto extinta, enquanto membro minoritário da sociedade, mantendo, contudo, a responsabilidade de suportar todo o investimento e o eventual défice de exploração, caso viesse a existir.

Dissolvida a empresa municipal da Figueira Grande Turismo, em 2013, a autarquia iniciou o processo de internalização dos seus activos, e, para esse efeito, os órgãos municipais deliberaram a aquisição gratuita da participação da FGT na empresa Paço e Maiorca, SA (PdM), cuja minuta de contrato foi sujeita a visto prévio do Tribunal de Contas em 19 de Junho de 2014, que ditou a recusa dessa aquisição, mantendo a mesma deliberação, no acórdão de 17 de Março de 2015, na sequência do recurso interposto.

Após esta data, foram efectuadas várias diligências junto do banco BPI, no sentido de chegar a um acordo, que não chegou a concretizar-se, conduzindo à deliberação agora conhecida.

A propósito da decisão do Supremo Tribunal de Justiça, o Presidente da Câmara, Carlos Monteiro, salienta que este negócio, proposto e aprovado em 2008 pelo executivo camarário do PSD, sempre mereceu a total discordância do Partido Socialista. Refere, ainda, que, pelo facto de, em 2009, o actual executivo, além de várias vicissitudes, ter encontrado a autarquia numa situação económica extremamente precária, hoje apenas lhe resta recuperar o Paço de Maiorca para a esfera da Câmara.

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