Bruxelas leva Estado português a tribunal por cobrança do ISV
Comissão acusa Portugal de cobrar indevidamente imposto sobre carros importados usados. Governo fala em medida "contraditória".
JOÃO AMARAL SANTOS
A Comissão Europeia anun…
Consulta do beneficiário efetivo já é obrigatória
JUSTIÇA
Consulta do beneficiário efetivo já é obrigatória
Depois de ter ponderado prorrogar o prazo, o Ministério da justiça decidiu avançar já com as consultas obrigatórias ao Registo Central …
Relação trava recurso
O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a decisão da Comarca de Lisboa Norte, recusando a abertura de instrução a uma vítima do surto de legionella de Vila Franca de Xira, em 2014, com a qualidade de assistente no processo. N…
RELATOR DA POLÉMICA SALVOU COSTA NA CRISE ENERGÉTICA
PARECER – João Conde dos Santos foi o autor do documento que abriu uma guerra na magistratura
DECISÃO – Procurador também deu luz verde aos serviços mínimos na greve dos motoristas
DÉBORA CARVALHO
João Conde dos Santos foi o relator do polémico parecer que abriu uma guerra entre magistrados do Ministério Público e Lucília Gago. Foi também este procurador-geral adjunto o autor do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) que ‘salvou’ António Costa na crise energética.
O procurador-geral adjunto umdos sete vogais do Conselho Consultivo da PGR – considerou, em agosto passado num documento de 50 páginas, que o Governo tinha direito a fixar serviços mínimos indispensáveis na greve dos motoristas de matérias perigosas. O magistrado deixou ainda claro que era permitido ao Executivo de António Costa recorrer à requisição civil ou à mobilização “para pôr cobro a uma situação de incumprimento” para a satisfação de “necessidades sociais impreteríveis”. O parecer permitiu atenuar os efeitos da paralisação que prometia parar o País.
A par de João Conde dos Santos, integram o órgão de consulta jurídica da PGR, Maria de Fátima Carvalho, Eduardo Ferreira, João Esteves, Maria Isabel da Costa, Maria da Conceição Esteves e Catarina Castro como vogais. A diretiva de Lucília Gago, com base neste parecer, legitima que as ordens dos superiores hierárquicos sobre as
diligências concretas que os procuradores titulares dos inquéritos podem fazer durante as investigações não fiquem nos processos. Foi assinado por unanimidade – mas não se sabe por quantos membros. A diretiva foi entretanto suspensa em Diário da República, mas há magistrados que consideram que o diploma continua a vigorar no seio do Ministério Público.
A questão da não publicitação das ordens dos superiores hierárquicos é criticada pela maio riados membros do Conselho Superior do Ministério Público. A reunião entre o CSMP e Lucília Gago, na passada terça-feira, foi muito tensa. A procuradora- -geral da República ouviu várias críticas precisamente sobre esta intenção de deixar secretas as indicações superiores.
SINDICATO TRAVA LUTA NO SUPREMO TRIBUNAL
Apesar da suspensão, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público impugnou a diretiva junto do Supremo Tribunal Administrativo.
“PASSO IMPORTANTE” PARA MARCELO
O Presidente da República considerou que a procuradora-geral da República “deu um passo importante” ao pedir novo parecer.
PORMENORES
Decisão em breve
Para emitir um parecer complementar agora pedido por Lucília Gago, o Conselho Consultivo da PGR composto porsete vogais, deverá demorar entre um a três meses. A decisão deverá ser revalidada.
Alvo de críticas
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, liderado por António Ventinhas, considera que a suspensão da diretiva representa um “aparente recuo”. Os magistrados criticam a “precipitação e falta de ponderação” da Procuradora-Geral.
Recolha de assinaturas
Para além da açãp em tribunal, o sindicato fará recolha de assinaturas junto dos mais de 1600 magistrados para protestar contra a diretiva e a interpretação do Conselho Consultivo da PGR. É mais uma forma a manter a pressão sobre Lucília Gago.
Caso de Tancos
O pedido do parecer foi feito na sequência do caso de Tancos, no qual o diretor do DCIAP, Albano Pinto, travou intenção dos procuradores que chamaram a depor António Costa e Marcelo Rebelo de Sousa. O despacho “secreto” não consta do processo que está agora na fase de instrução.
Parecer do ‘family gate’ O Governo homologou, no ano passado, o parecer do Conselho Consultivo sobre incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos. O parecer foi pedido após a polémica sobre negócios entre governantes e empresas de familiares.
Magistrados apelam a Marcelo "a bem do Estado democrático"
Entrevista Classe está unida contra "politização" da PGR, diz Adão Carvalho P18/19
Adão Carvalho Secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público nã…
Procuradoria angolana desconhece paradeiro de Isabel dos Santos
Empresária fez uma visita-relâmpago a Portugal no final de janeiro. Tribunal provincial quer arrestar participações
luanda leaks As autoridades judiciais angolanas desconhecem o paradeiro atual de Isabel dos Santos, a empresária que está no centro de uma investigação por desvios de fundos públicos do país que foi presidido durante décadas pelo seu pai, José Eduardo dos Santos. O Tribunal Provincial de Luanda (TPL), que solicitou o congelamento das contas bancárias da empresária em Portugal, via cooperação internacional com o Ministério Público português, também decretou o arresto de participações que a empresária detém em várias empresas.
Foi a Procuradoria-Geral da República de Angola (PGRA) que, ontem à noite, adiantou ao JN desconhecer o paradeiro de Isabel dos Santos. “Não sabemos onde se encontra neste momento, se está na Europa ou outra parte do Mundo”, adiantou Álvaro João, assessor da PGRA. A empresária fez uma visita-relâmpago a Portugal no final de janeiro e desde então não se sabe onde está.
O mesmo responsável explicou que o TPL solicitou o arresto de todas as participações de Isabel dos Santos e do seu marido, Sindika Dokolo, em quase todas as empresas em que o casal está envolvido, entre elas os bancos BFA e BIC, a empresa de telecomunicações Unitel, Cimangola, Sodiba e Zap, entre outras.
No entanto, o assessor da PRGA não soube garantir ao JN se da carta rogatória enviada para as autoridades portuguesas consta o arresto das participações de Isabel dos Santos em firmas sediadas em Portugal. Confirmado está o congelamento de cerca de três dezenas de contas bancárias da empresária em Portugal pela justiça portuguesa, a pedido pelas autoridades angolanas. O Supremo Tribunal de Justiça de Angola, que enviou o pedido a Portugal, estima em dois mil milhões de euros o valor dos bens e participações de Isabel dos Santos obtidos com prejuízo do Estado angolano.
Falhas de supervisão
A bancada socialista no Parlamento Europeu admitiu ontem falhas na supervisão bancária em Portugal relativamente ao caso da empresária Isabel dos Santos e defendeu celeridade na atuação.
Tolerância zero
A Comissão Europeia defendeu “tolerância zero para dinheiro sujo” na União Europeia, na sequência do caso ‘Luanda Leaks’, admitindo também um “problema de não aplicação das regras” de supervisão.
Branqueamento
A mesma Comissão instou Portugal e sete outros estados a transporem a legislação europeia em matéria de combate ao branqueamento de capitais.
Dizer não a Centeno /premium
Dizer não à ida de Centeno para governador do BdP é necessário para a protecção da independência do BdP. Que o líder do PSD não o entenda é uma incompreensível conivência com os interesses do PS.
Mário Centeno ambic…
Sem meias palavras
Considero que um nível adequado de escrutínio e transparência se conseguisse com a sumária identificação da ordem no processo e o seu depósito em expediente ou suporte conservado para consulta.
Quem, vindo de longe, desembarcas…
Nova polémica no Crédito Agrícola chega ao Ministério Público
O líder do Crédito Agrícola, Licínio Pina, alvo de polémica pela contratação da mulher para dar apoio ao seu secretariado, garante que não tem instrumentos para intervir imediatamente q…
Revelações dos esquemas financeiros de Isabel dos Santos são preocupantes e revelam incumprimento de regras
Declarações da União Europeia surgem no âmbito do ‘Luanda Leaks’.
A União Europeia (UE) disse esta quarta-feira que as revelações dos esquemas financeiros da empresária angolana Isabel dos Santos, no âmbito do “Luanda Leaks”, são “preocupantes para Angola e para os bancos europeus”, demonstrando que “regras não foram cumpridas”. “Todas estas alegações dos “Luanda Leaks” são muito preocupantes, se comprovadas, e são preocupantes para o país em questão [Angola] e para os bancos europeus porque, ao que parece, nem todas as regras foram cumpridas”, declarou a ministra croata Nikolina Brnjac, em nome da presidência rotativa do Conselho da UE, num debate sobre o caso no Parlamento Europeu.
Naquela que foi a primeira vez que uma instituição europeia se manifestou sobre o caso, a croata Nikolina Brnjac vincou que “as investigações terão agora de seguir o seu curso em Portugal e em Angola”.
A responsável, que falava em plenário na cidade francesa de Estrasburgo, adiantou que “talvez seja agora necessário voltar a rever” as regras existentes na UE contra o branqueamento de capitais.
Ainda assim, Nikolina Brnjac recordou que as leis existentes “são recentes e têm de ser executadas”.
Ao nível da UE, essas regras mais recentes de combate ao branqueamento de capitais e crimes fiscais, de 2018, vieram reforçar as obrigações de vigilância dos bancos, instituições financeiras, consultores fiscais, auditores, advogados, agentes mobiliários, entre outros, sobre as transações suspeitas dos seus clientes.
Estas leis comunitárias vieram também clarificar que as regras se aplicam às “pessoas politicamente expostas”, isto é, indivíduos que, pelo facto de exercerem ou terem exercido funções públicas importantes, podem representar um risco mais elevado de corrupção.
A Comissão Europeia instou hoje Portugal e sete outros Estados-membros a transporem efetivamente esta legislação europeia, apontando que “os recentes escândalos” tornam evidente a necessidade de regras rigorosas.
Na sua intervenção, no Parlamento Europeu, Nikolina Brnjac adiantou que “o Conselho, assim como Parlamento e a Comissão, estão totalmente empenhados neste combate ao branqueamento de capitais”.
Destacando o “sentido articulado de ambição” entre estas três instituições, a responsável defendeu ainda que se avance, na UE, com um “regime mais eficaz”.
O Consórcio Internacional de Jornalismo de Investigação revelou no dia 19 de janeiro mais de 715 mil ficheiros, sob o nome de “Luanda Leaks”, que detalham esquemas financeiros de Isabel dos Santos e do marido, Sindika Dokolo, que terão permitido retirar dinheiro do erário público angolano utilizando paraísos fiscais.
Isabel dos Santos foi constituída arguida pelo Ministério Público de Angola, mas já veio negar as acusações, dizendo-se vítima de um ataque político.
A Comissão Europeia deverá apresentar, no final de março, um novo plano de ação contra o branqueamento de capitais.
Governo diz que decisão de Bruxelas sobre ISV é "incompreensível e contraditória"
O Governo lamenta a decisão de Bruxelas avançar com uma ação contra Portugal, em virtude dos veículos usados importados de outros Estados continuarem sujeito…
A vertigem da eutanásia
Houve eleições, tratou-se do Orçamento do Estado, e agora a seguir o quê? A eutanásia. Lembram-se de o tema ter sido discutido com profundidade na campanha eleitoral? Eu também não.
Não é que não tenha sido dito pelos part…
