A ‘dupla pena’ dos jovens dos Açores em Vila do Conde e na Covilhã

14/03/2019 | Imprensa, Notícias do dia

A ‘dupla pena’ dos jovens dos Açores em Vila do Conde e na Covilhã

Procuradores e juízes evitam na Região ser tão severos mas “na generalidade dos casos difíceis que têm, poucos são os de sucesso, ou seja, os menores não são reintegrados na sociedade. Acabam por atingir a maioridade deixando de ser seguidos pelo tribunal de família e passando para o tribunal normal, e aí o seu caminho é continuar na cadeia”…

O Presidente do Conselho Regional da Ordem dos Advogados, Elias Pereira, manifestou “preocupação com os jovens que vão cumprir penas para fora da Região, em regime de reclusão, condenados a medidas cautelares por comportamentos desviantes”.

Elias Pereira, que falava no âmbito da análise e avaliação de respostas públicas na área da promoção do direitos e protecção de crianças e jovens com mais de 12 anos na Comissão dos Assuntos Sociais do Parlamento dos Açores, disse entender que os jovens a cumprir pena fora da Região “são sujeitos a uma ‘dupla pena’: aquela que é determinada pelo tribunal e a pena acessória representada pelo facto de, sendo açorianos, terem de cumprila fora da Região”.

O responsável pela Ordem de Advogados nos Açores salientou aos deputados da comissão que, nestes casos, “não é possível falar em reinserção social, uma vez que esta exige um acompanhamento e uma inserção do recluso no seu meio social, não havendo nestas situações qualquer apoio moral, psicológico ou social por parte da família a estes jovens”.

Segundo Elias Pereira, este “é um problema não só destas pessoas, mas de todos nós, pois temos que defender valores que estão constitucionalmente consagrados e que são atropelados”, sublinhando que o facto de sermos açorianos “não pode penalizar estes menores”.

Elias Pereira “lamentou, por outro lado, a ausência de estudos concretos sobre quantos jovens estão realmente neste caminho e lembrou os custos associados à aplicação destas medidas”.

Referiu que, nos últimos tempos, a sua aplicação pelos juízes “tem sido menor, não que os jovens não mereçam, porque a lei tem de ser cumprida também nos Açores, mas admite que possa haver um certo condicionamento, uma vez que os juízes também percebem que a realidade é esta”.

Para Elias Pereira, “é esta situação que consolida a sua argumentação no sentido de ser urgente um centro educativo”.

Na sua opinião, a solução encontrada para os Açores poderia ser um “sistema misto, um lar com uma ala de penas e uma ala social, onde os técnicos, quando tivessem poucos jovens internados, poderiam prestar apoio a outros jovens”.

No mesmo edifício, explicou, “poderia existir uma estrutura versátil que poderia ser adaptada em períodos de menor ocupação, representando um investimento bastante menor para o Ministério da Justiça”.

O responsável pela Ordem dos Advogados disse “haver uma aceitação pública e política desta situação”, pelo que “se o Ministério da Justiça não avançar no sentido da sua resolução, a Região deverá fazê-lo. Sendo certo que esta não é uma competência da autonomia, afirmou, é uma competência humana”.

Por sua vez, Nuno Almeida, vice-presidente do Conselho dos Açores da Ordem dos Advogados, começou por indagar se seria intenção dos deputados ouvir os procuradores e juízes e, perante a resposta negativa, explicou que estes “têm uma noção do que é a aplicação da lei e dos seus resultados”, adiantando que “na generalidade dos casos difíceis que têm, poucos são os de sucesso, ou seja, os menores não são reintegrados na sociedade. Acabam por atingir a maioridade deixando de ser seguidos pelo tribunal de família e passando para o tribunal normal, e aí o seu caminho é continuar na cadeia”, esclareceu.

Referindo-se à falta de centros na Região, Nuno Almeida disse que “o centro tutelar educativo é o último de todos, talvez, o mais importante porque não faz sentido enviar um menor para cumprir uma pena na Covilhã”.

O vice-presidente do Conselho Regional da Ordem dos Advogados quis também saber se os deputados iriam ouvir a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência, e perante nova resposta negativa, o Dr. Nuno Almeida afirmou que “esteve nesta comissão durante alguns anos e que a mesma não possuía quaisquer condições, nem instalações, nem o recurso a técnicos, psicólogos e terapeutas”.

“Aplicavam-se as penas aos menores e aguardava-se que prescrevessem, sem que o menor sofresse qualquer tipo de tratamento. Entretanto, desconhece se esta situação melhorou”, Afirmou Nuno Almeida.

Explicou, porém, que “essa é a fase final do processo, porque antes existem também as medidas intermédias, embora também aí os tribunais tenham enormes dificuldades, porque não podem impor às ‘casas’ a obrigatoriedade de receber um menor de imediato”.

Acrescentou que estas ‘casas'” não estão estruturadas para receber esses menores, não só em termos de lotação, mas também ao nível de instalações e da formação dos seus recursos humanos”.

Região “deve fazer ouvir-se na República”

“Embora reconheça que a solução desta situação não passa pela Região”, o vice-presidente do Conselho Regional da Ordem dos Advogados defendeu que “nada impede que esta se faça ouvir junto da República”.

A deputada Susana Costa questionou Elias Pereira sobre a localização do ‘centro misto’ e sobre a sua natural centralidade em São Miguel, “visto ser a ilha mais populosa e onde existem mais crianças com dificuldades, embora não possa haver prejuízo das restantes ilhas”. Formulou ainda uma segunda questão no sentido de perceber se, “de acordo com o tipo de crime e o perfil dos jovens, o contacto e a proximidade familiar é, de facto, a forma mais eficiente para garantir uma verdadeira reinserção”.

Respondendo à deputada, o Presidente do Conselho Regional dos Açores da Ordem dos Advogados afirmou que a prioridade é a instalação nos Açores de um centro tutelar educativo.

Se temos 70 ou 80% dos jovens com este problema em São Miguel, Elias Pereira disse que “parece-lhe indiscutível que tenha de ser instalado nesta ilha”, adiantando, todavia, que “poderíamos ter uma estrutura mista na Terceira, Faial ou São Miguel, que fosse multifuncional, ou seja, que pudesse ser um centro de apoio a jovens e ao mesmo tempo um lugar de cumprimento de penas”.

Elias Pereira realçou que, “embora seja necessária uma estrutura que obedeça às regras europeias para internamento de jovens”, defende “um modelo ágil de segurança, tendo um regime especial e uma lei especial para os Açores”.

Em sua opinião, “construir um centro tutelar educativo com padrões da lei da república não serve os Açores, sendo apenas possível tornar uma lei mais ágil, sem pôr em causa os seus objectivos finais, que são a segurança e o bem-estar dos jovens internados, indo aos limites de forma a flexibilizar a sua existência numa comunidade pequena”.

Por estas razões, afirmou, “parece-lhe clara a existência de um centro tutelar educativo com adaptação legislativa nacional aos interesses das ilhas e à compreensão da realidade regional”.

Deixou claro que defende “a reinserção, mas a reinserção pela família e pelo contacto com os pais, sempre que possível. Um pai é um pai. Pode ser alcoólico, pode ser toxicodependente, mas o afecto dele para com o filho é só dele e não pode ser substituído por um assistente social que se vai embora quando termina a hora de trabalho, não vendo qualquer vantagem em ter um jovem recluso por seis meses sem ver os pais”, afirmou.

Prisões dos Açores não servem para menores

Nuno Almeida, vice-presidente do Conselho dos Açores da Ordem dos Advogados, complementou que, “à medida que o menor cumpre a pena, é acompanhado, existindo relatórios trimestralmente enviados para o tribunal, de forma que se o relatório alguma vez apontar para a influência negativa de algum familiar que o esteja a visitar, o juiz pode agir, proibindo esse contacto”.

O Deputado Bruno Belo perguntou “se veriam com bons olhos a adaptação dos estabelecimentos prisionais já existentes na Região (Ponta Delgada, Angra, Horta), de forma a dar uma resposta imediata a esta situação”.

Elias Pereira respondeu, sem sequência, que a estrutura dos estabelecimentos prisionais existentes no arquipélago “é diferente, com dificuldades e condicionantes distintas, motivo pelo qual defende que o ideal seria a separação e a criação de estruturas mais leves, localizadas no centro de uma cidade para não estigmatizar outras zonas, que sejam adaptadas às necessidades da Região e que cumpram a lei”.

A deputada Sónia Nicolau quis saber de Elias Pereira “se a criação de uma casa de autonomia, embora não substitua o centro tutelar educativo, não poderia ser uma resposta eficiente”. Perguntou também sobre “a articulação das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens com o Ministério Público e sobre o apoio judiciário no respeitante aos jovens nestas faixas etárias”. Finalmente, mencionou que no último ano “se verificou um aumento da taxa de abandono escolar precoce, precisamente num período em que houve uma maior oferta de trabalho precário, referindo que a lei laboral ainda deixa muitas portas abertas ao aumento da taxa de abandono escolar precoce e solicitando aos interlocutores uma reflexão sobre estas matérias”.

O Presidente do Conselho Regional dos Açores da Ordem dos Advogados respondeu que “a grande questão é adaptar a lei da República à situação regional porque não podemos ter os mesmos requisitos para um centro tutelar educativo de Vila do Conde ou da Covilhã e para um centro tutelar educativo da Ilha do Faial”.

A deputada Sónia Nicolau lembrou que para além do centro tutelar educativo e das casas de autonomia, há uma terceira infra-estrutura que é o acompanhamento pós-internamento, as chamadas unidades residenciais de transição.

Respondendo-lhe, Elias Pereira confirmou que uma unidade “não substitui a outra. O centro tutelar é onde a pessoa cumpre a pena e depois de metade da pena cumprida pode passar então para as ‘casas'”.

O Presidente do Conselho dos Açores da Ordem dos Advogados disse que relativamente à questão da articulação das comissões de protecção com o Ministério Público, “o problema que se coloca tem a ver com a preparação das pessoas” que as Comissões de Protecção de Menores “para detectar, sinalizar e acompanhar os problemas dos jovens”. Na sua opinião, “era desejável, no futuro, profissionalizar estas comissões”.

Quanto à questão do apoio judiciário, Elias Pereira “partilhou que se há processos que tocam qualquer pessoa são os processos de menores, nunca tendo assistido a nenhum caso de negligência de colegas com um menor, nem tão pouco juízes ou procuradores”.

Entende que “faz parte da natureza humana proteger os mais frágeis, não havendo registo de queixas de pais relativamente a processos de menores”.

A ‘dupla pena’ dos jovens dos Açores em Vila do Conde e na Covilhã

14/03/2019 | Imprensa, Notícias do dia

A ‘dupla pena’ dos jovens dos Açores em Vila do Conde e na Covilhã

Procuradores e juízes evitam na Região ser tão severos mas “na generalidade dos casos difíceis que têm, poucos são os de sucesso, ou seja, os menores não são reintegrados na sociedade. Acabam por atingir a maioridade deixando de ser seguidos pelo tribunal de família e passando para o tribunal normal, e aí o seu caminho é continuar na cadeia”…

O Presidente do Conselho Regional da Ordem dos Advogados, Elias Pereira, manifestou “preocupação com os jovens que vão cumprir penas para fora da Região, em regime de reclusão, condenados a medidas cautelares por comportamentos desviantes”.

Elias Pereira, que falava no âmbito da análise e avaliação de respostas públicas na área da promoção do direitos e protecção de crianças e jovens com mais de 12 anos na Comissão dos Assuntos Sociais do Parlamento dos Açores, disse entender que os jovens a cumprir pena fora da Região “são sujeitos a uma ‘dupla pena’: aquela que é determinada pelo tribunal e a pena acessória representada pelo facto de, sendo açorianos, terem de cumprila fora da Região”.

O responsável pela Ordem de Advogados nos Açores salientou aos deputados da comissão que, nestes casos, “não é possível falar em reinserção social, uma vez que esta exige um acompanhamento e uma inserção do recluso no seu meio social, não havendo nestas situações qualquer apoio moral, psicológico ou social por parte da família a estes jovens”.

Segundo Elias Pereira, este “é um problema não só destas pessoas, mas de todos nós, pois temos que defender valores que estão constitucionalmente consagrados e que são atropelados”, sublinhando que o facto de sermos açorianos “não pode penalizar estes menores”.

Elias Pereira “lamentou, por outro lado, a ausência de estudos concretos sobre quantos jovens estão realmente neste caminho e lembrou os custos associados à aplicação destas medidas”.

Referiu que, nos últimos tempos, a sua aplicação pelos juízes “tem sido menor, não que os jovens não mereçam, porque a lei tem de ser cumprida também nos Açores, mas admite que possa haver um certo condicionamento, uma vez que os juízes também percebem que a realidade é esta”.

Para Elias Pereira, “é esta situação que consolida a sua argumentação no sentido de ser urgente um centro educativo”.

Na sua opinião, a solução encontrada para os Açores poderia ser um “sistema misto, um lar com uma ala de penas e uma ala social, onde os técnicos, quando tivessem poucos jovens internados, poderiam prestar apoio a outros jovens”.

No mesmo edifício, explicou, “poderia existir uma estrutura versátil que poderia ser adaptada em períodos de menor ocupação, representando um investimento bastante menor para o Ministério da Justiça”.

O responsável pela Ordem dos Advogados disse “haver uma aceitação pública e política desta situação”, pelo que “se o Ministério da Justiça não avançar no sentido da sua resolução, a Região deverá fazê-lo. Sendo certo que esta não é uma competência da autonomia, afirmou, é uma competência humana”.

Por sua vez, Nuno Almeida, vice-presidente do Conselho dos Açores da Ordem dos Advogados, começou por indagar se seria intenção dos deputados ouvir os procuradores e juízes e, perante a resposta negativa, explicou que estes “têm uma noção do que é a aplicação da lei e dos seus resultados”, adiantando que “na generalidade dos casos difíceis que têm, poucos são os de sucesso, ou seja, os menores não são reintegrados na sociedade. Acabam por atingir a maioridade deixando de ser seguidos pelo tribunal de família e passando para o tribunal normal, e aí o seu caminho é continuar na cadeia”, esclareceu.

Referindo-se à falta de centros na Região, Nuno Almeida disse que “o centro tutelar educativo é o último de todos, talvez, o mais importante porque não faz sentido enviar um menor para cumprir uma pena na Covilhã”.

O vice-presidente do Conselho Regional da Ordem dos Advogados quis também saber se os deputados iriam ouvir a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência, e perante nova resposta negativa, o Dr. Nuno Almeida afirmou que “esteve nesta comissão durante alguns anos e que a mesma não possuía quaisquer condições, nem instalações, nem o recurso a técnicos, psicólogos e terapeutas”.

“Aplicavam-se as penas aos menores e aguardava-se que prescrevessem, sem que o menor sofresse qualquer tipo de tratamento. Entretanto, desconhece se esta situação melhorou”, Afirmou Nuno Almeida.

Explicou, porém, que “essa é a fase final do processo, porque antes existem também as medidas intermédias, embora também aí os tribunais tenham enormes dificuldades, porque não podem impor às ‘casas’ a obrigatoriedade de receber um menor de imediato”.

Acrescentou que estas ‘casas'” não estão estruturadas para receber esses menores, não só em termos de lotação, mas também ao nível de instalações e da formação dos seus recursos humanos”.

Região “deve fazer ouvir-se na República”

“Embora reconheça que a solução desta situação não passa pela Região”, o vice-presidente do Conselho Regional da Ordem dos Advogados defendeu que “nada impede que esta se faça ouvir junto da República”.

A deputada Susana Costa questionou Elias Pereira sobre a localização do ‘centro misto’ e sobre a sua natural centralidade em São Miguel, “visto ser a ilha mais populosa e onde existem mais crianças com dificuldades, embora não possa haver prejuízo das restantes ilhas”. Formulou ainda uma segunda questão no sentido de perceber se, “de acordo com o tipo de crime e o perfil dos jovens, o contacto e a proximidade familiar é, de facto, a forma mais eficiente para garantir uma verdadeira reinserção”.

Respondendo à deputada, o Presidente do Conselho Regional dos Açores da Ordem dos Advogados afirmou que a prioridade é a instalação nos Açores de um centro tutelar educativo.

Se temos 70 ou 80% dos jovens com este problema em São Miguel, Elias Pereira disse que “parece-lhe indiscutível que tenha de ser instalado nesta ilha”, adiantando, todavia, que “poderíamos ter uma estrutura mista na Terceira, Faial ou São Miguel, que fosse multifuncional, ou seja, que pudesse ser um centro de apoio a jovens e ao mesmo tempo um lugar de cumprimento de penas”.

Elias Pereira realçou que, “embora seja necessária uma estrutura que obedeça às regras europeias para internamento de jovens”, defende “um modelo ágil de segurança, tendo um regime especial e uma lei especial para os Açores”.

Em sua opinião, “construir um centro tutelar educativo com padrões da lei da república não serve os Açores, sendo apenas possível tornar uma lei mais ágil, sem pôr em causa os seus objectivos finais, que são a segurança e o bem-estar dos jovens internados, indo aos limites de forma a flexibilizar a sua existência numa comunidade pequena”.

Por estas razões, afirmou, “parece-lhe clara a existência de um centro tutelar educativo com adaptação legislativa nacional aos interesses das ilhas e à compreensão da realidade regional”.

Deixou claro que defende “a reinserção, mas a reinserção pela família e pelo contacto com os pais, sempre que possível. Um pai é um pai. Pode ser alcoólico, pode ser toxicodependente, mas o afecto dele para com o filho é só dele e não pode ser substituído por um assistente social que se vai embora quando termina a hora de trabalho, não vendo qualquer vantagem em ter um jovem recluso por seis meses sem ver os pais”, afirmou.

Prisões dos Açores não servem para menores

Nuno Almeida, vice-presidente do Conselho dos Açores da Ordem dos Advogados, complementou que, “à medida que o menor cumpre a pena, é acompanhado, existindo relatórios trimestralmente enviados para o tribunal, de forma que se o relatório alguma vez apontar para a influência negativa de algum familiar que o esteja a visitar, o juiz pode agir, proibindo esse contacto”.

O Deputado Bruno Belo perguntou “se veriam com bons olhos a adaptação dos estabelecimentos prisionais já existentes na Região (Ponta Delgada, Angra, Horta), de forma a dar uma resposta imediata a esta situação”.

Elias Pereira respondeu, sem sequência, que a estrutura dos estabelecimentos prisionais existentes no arquipélago “é diferente, com dificuldades e condicionantes distintas, motivo pelo qual defende que o ideal seria a separação e a criação de estruturas mais leves, localizadas no centro de uma cidade para não estigmatizar outras zonas, que sejam adaptadas às necessidades da Região e que cumpram a lei”.

A deputada Sónia Nicolau quis saber de Elias Pereira “se a criação de uma casa de autonomia, embora não substitua o centro tutelar educativo, não poderia ser uma resposta eficiente”. Perguntou também sobre “a articulação das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens com o Ministério Público e sobre o apoio judiciário no respeitante aos jovens nestas faixas etárias”. Finalmente, mencionou que no último ano “se verificou um aumento da taxa de abandono escolar precoce, precisamente num período em que houve uma maior oferta de trabalho precário, referindo que a lei laboral ainda deixa muitas portas abertas ao aumento da taxa de abandono escolar precoce e solicitando aos interlocutores uma reflexão sobre estas matérias”.

O Presidente do Conselho Regional dos Açores da Ordem dos Advogados respondeu que “a grande questão é adaptar a lei da República à situação regional porque não podemos ter os mesmos requisitos para um centro tutelar educativo de Vila do Conde ou da Covilhã e para um centro tutelar educativo da Ilha do Faial”.

A deputada Sónia Nicolau lembrou que para além do centro tutelar educativo e das casas de autonomia, há uma terceira infra-estrutura que é o acompanhamento pós-internamento, as chamadas unidades residenciais de transição.

Respondendo-lhe, Elias Pereira confirmou que uma unidade “não substitui a outra. O centro tutelar é onde a pessoa cumpre a pena e depois de metade da pena cumprida pode passar então para as ‘casas'”.

O Presidente do Conselho dos Açores da Ordem dos Advogados disse que relativamente à questão da articulação das comissões de protecção com o Ministério Público, “o problema que se coloca tem a ver com a preparação das pessoas” que as Comissões de Protecção de Menores “para detectar, sinalizar e acompanhar os problemas dos jovens”. Na sua opinião, “era desejável, no futuro, profissionalizar estas comissões”.

Quanto à questão do apoio judiciário, Elias Pereira “partilhou que se há processos que tocam qualquer pessoa são os processos de menores, nunca tendo assistido a nenhum caso de negligência de colegas com um menor, nem tão pouco juízes ou procuradores”.

Entende que “faz parte da natureza humana proteger os mais frágeis, não havendo registo de queixas de pais relativamente a processos de menores”.

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