País anticorrupção Portugal. Cumprimento de recomendações anticorrupção é “insatisfatório”

06/09/2022 | Imprensa, Notícias do dia

Segundo o documento da quarta ronda de avaliação, “a grande maioria das recomendações (doze de quinze) permanecem parcialmente implementadas”, com o cumprimento de apenas três a merecerem uma apreciação positiva.

Em termos setoriais, a análise do GRECO incide sobre os membros da Assembleia da República, o Ministério Público (MP) e os juízes. Relativamente ao parlamento, a instituição europeia critica o facto de ainda não estar em atividade a Entidade para a Transparência, onde serão guardadas as declarações de rendimentos, património e interesses de políticos.

“Sanções adequadas para infrações menores na obrigação declarativa de bens não foram estabelecidas e avaliação e análise de impacto independentes da eficácia do sistema de prevenção de conflitos de interesse dos deputados continua por realizar”, nota o relatório, que reforçou que o quadro normativo “ainda não abordou devidamente o âmbito dos contactos admissíveis entre deputados e terceiros ou sanções estabelecidas por atos impróprios”.

Sobre os juízes, o GRECO lamentou que não tenham sido feitas alterações ao método de seleção de magistrados para o Supremo Tribunal de Justiça e criticou a ausência de melhorias na composição dos conselhos superiores enquanto instituições responsáveis por garantir a independência judicial.

O relatório menciona ainda a ausência de um código de conduta “claro e aplicável aos juízes, abrangendo questões como presentes e conflitos de interesse”, e uma avaliação periódica em conformidade com normas de conduta. No entanto, o Conselho Superior da Magistratura aprovou já durante o ano 2022 o regulamento das obrigações declarativas dos juízes.

Por último, o GRECO enaltece o MP pelo “passo positivo” ao adotar um código de conduta para os procuradores, sem deixar de se debruçar sobre “conflitos de interesse, presentes, convites e hospitalidade”, mas espera uma leitura mais clara para o futuro: “Não é claro se violações do código acarretam sanções ou se o código pode ser utilizado como base para promoção e avaliação”.

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Relatório europeu aponta avanços “insatisfatórios” de Portugal face à corrupção Grupo de Estados contra a Corrupção considera que Portugal deve intensificar o combate à corrupção, apontando apenas “pequenos progressos”.

06/09/2022 | Imprensa, Notícias do dia

Um relatório do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), organismo dependente do Conselho da Europa, refere esta terça-feira que Portugal deve "intensificar substancialmente" a sua resposta às recomendações pendentes do organismo, alertan…

Montepio pede absolvição ou redução da coima no caso da PT Finance

06/09/2022 | Imprensa, Notícias do dia

Nas alegações finais do julgamento dos recursos interpostos no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, pela Caixa Económica Montepio Geral (CEMG), pelo seu ex-presidente António Tomás Correia e pelos antigos administradores Jorge Barros Luís e João Neves, João Matos Viana salientou o facto de o banco ter admitido que errou, pagando as coimas relativas a duas das sete contraordenações aplicadas pelo Banco de Portugal (BdP), mas alegou não existir fundamento para uma condenação nas restantes cinco.

Em outubro de 2021, o Banco de Portugal multou a CEMG em 475.000 euros, António Tomás Correia em 70.000 euros, por quatro infrações (três a título negligente e um doloso) e os ex-administradores Jorge Barros Luís (50.000 euros por três contraordenações a título negligente) e João Neves (25.000 euros por uma a título negligente).

No processo está em causa o investimento em duas obrigações ‘Credit Linked Notes’ (CLN) emitidas, uma pelo Crédit Agricole e outra pela Morgan Stanley, sobre a Portugal Telecom International Finance (PTIF), no montante total de 75 milhões de euros, às quais estavam agregados contratos de ‘swaps’ de risco de incumprimento (Credit Default Swap, CDS), no mesmo valor, em que a CEMG assumia a proteção da emitente.

Na sua decisão, o BdP considerou, nomeadamente, que o investimento nas duas CLN gerou uma exposição elevada ao risco de crédito dos emitentes e à PTIF, no montante de 75 milhões de euros, e que as características muito particulares destas operações exigiam dos diversos intervenientes um cuidado diferenciado.

Salientando que o sistema de controlo interno funcionou assim que foi detetada a ultrapassagem dos limites estipulados pelo próprio banco, tendo adotado os procedimentos de correção, o mandatário da CEMG considerou que, mesmo que o TCRS entenda existir motivo para condenação, deve retirar o dolo.

Para Matos Viana, na ponderação da medida da coima, o Tribunal deve ter em conta a “evolução muito grande nos procedimentos de controlo interno” ocorridos de 2014 para 2015, o que no seu entender “dilui qualquer razão preventiva” que possa ser invocada.

Por outro lado, apontou a situação económico-financeira da CEMG, que, embora nos últimos exercícios tenha apresentado resultados positivos (depois dos 80 milhões de euros negativos de 2020), estes são ainda “pouco robustos”, e, disse, a aplicação de uma coima, num momento em que o banco procura recuperar e em que se avizinham “grandes dificuldades”, com a subida da inflação e das taxas de juro, irá “abrandar” esta trajetória.

Matos Viana sublinhou a referência feita pelo procurador do Ministério Público (MP), nas suas alegações, ao contributo do banco para os fins sociais da Associação Mutualista, salientando que a coima irá “penalizar” a capacidade de transferência de verbas para este fim.

Nas alegações proferidas na segunda-feira, o procurador Paulo Vieira defendeu a redução da coima aplicada à CEMG de 475.000 para 350.000 euros, com suspensão parcial em 250.000 euros, tendo em conta o papel social e os maus resultados do banco, bem como o facto de ter desistido do recurso a uma das infrações, aceitando pagar a coima de 100.000 euros relativa a esta contraordenação.

Ainda durante a manhã, a defesa de João Neves pediu à juíza Mariana Gomes Machado que “absolva na íntegra” o seu cliente, considerando que a admoestação defendida pelo MP “não repara o mal que já foi feito”.

Afirmando que “a Justiça ou é inteira ou não é Justiça”, Tiago Geraldo afirmou que o erro já reconhecido no processo foi da Direção Financeira e não da Contabilidade, pela qual João Neves era responsável, tendo contaminado “tudo o que veio a seguir”, em “efeito dominó”.

Segundo o mandatário de João Neves, a equipa do BdP que acompanhava o banco e os auditores da KPMG viram “o mesmo, ao tempo”, e também não formaram qualquer suspeita.

Tal como a defesa de Jorge Barros Luís alegou segunda-feira, Tiago Geraldes referiu, igualmente, o facto de o diretor financeiro à época, José Carlos Mateus, ter, durante o processo, assumido o erro cometido por um dos seus funcionários e, ainda assim, ter sido considerado idóneo pelo BdP para assumir funções de administração na CEMG.

O julgamento prossegue à tarde com as alegações da defesa de António Tomás Correia.

Leia Também: Barros Luís pede “absolvição total” no processo de compra de dívida da PT

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Adriano Moreira elogiado no dia em que recebeu a “grã-cruz da longa vida”

06/09/2022 | Imprensa, Notícias do dia

Ministro do Ultramar durante o Estado Novo, presidente do CDS ainda era a democracia recém-nascida, antigo conselheiro de Estado, professor universitário, intelectual das relações internacionais e estadista. Adriano Moreira é isto tudo na opinião daqueles que com ele privaram ao longo de 100 anos e que estiveram durante a manhã no Pavilhão do Conhecimento, em Lisboa, para homenagear o político com maior longevidade na história de Portugal democrático.

O SARS-CoV-2 ‘apanhou-o’ há pouco mais de um mês, por isso, Adriano Moreira não pôde estar presente na cerimónia, mas apareceu por videoconferência, a partir de casa, acompanhado pela mulher Isabel Mayer.

No momento em que apareceu nas imagens projetadas na tela, a plateia levantou-se e aplaudiu-o. Isabel Moreira, filha e deputada socialista, emocionou-se perante o ‘mar de aplausos’ que o pai recebeu e foi confortada pelo presidente do CDS-PP, Nuno Melo, que ocupava o lugar ao seu lado na mesa.

A leitura da biografia de um homem “com um percurso político invejável” – nas palavras de Benjamim Rodrigues, presidente do município de Macedo de Cavaleiros – foi tripartida e acompanhada por citações do próprio.

“O povo está a suportar uma enorme fadiga fiscal”, “a fome não é um dever constitucional e não perceber isso pode causar turbulência” e “não envelhece quem envelhece ao nosso lado” foram algumas das expressões utilizadas ao longo dos 100 anos de vida de Adriano Moreira, que tem inclusive uma outra que a plateia achou adequada à realidade política atual: “Uma maioria absoluta pode abrir caminho a um presidencialismo do primeiro-ministro.”

No auditório estavam familiares, a antiga secretária de Estados das Comunidades Portuguesas Berta Nunes, e também o bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, entre outros.

O histórico dirigente centrista José Ribeiro e Castro subiu a palco e disse que não é possível “esquecer o muito que lhe é devido[a Adriano Moreira] pela dedicação” que teve para com o país.

Ribeiro e Castro recordou que ao longo da sua vida Adriano Moreira “foi muito condecorado”. Em junho foi agraciado pelo Presidente da República com a Grã-Cruz da Ordem de Camões.

Mas hoje, prosseguiu, recebeu uma distinção ainda maior: “A grã-cruz da longa vida”.

Mais tarde chegou a vez de Nuno Melo, o mais recente na linha de sucessores de Adriano Moreira na liderança do CDS, elogiar “um português no superlativo” e que representava “o melhor de Portugal em tempos diferentes”.

“É para o CDS hoje uma referência maior, quando outros quiseram desistir, Adriano Moreira nunca desistiu […] inspirados por si, numa obrigação que é de todos, insistiremos sempre e nunca desistiremos”, referiu o eurodeputado centrista.

E acabou com uma promessa: “tentarei, todos os dias [enquanto presidente do partido], saber honrá-lo.”

O presidente da Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro, Hirondino Isaías, galardoou Adriano Moreira com o título de membro honorário e até aproveitou para fazer uma piada: “Sempre pagou a quotas, a partir dos 100 anos não paga mais!”

O discurso final ficou a cargo de Isabel Moreira que, emocionada, falou com “orgulho inteiro” do pai e de “uma caminhada que vai em 100 anos” com um “evidente papel na História”.

Isabel Moreira recordou algo que o pai lhe dizia e que reteve: “Só acontecemos uma vez na História da Humanidade, enquanto andamos cá devemos fazer alguma coisa.”

Adriano Moreira, por videoconferência, escutou-a visivelmente emocionado, lábios trémulos e felicidade no rosto.

Depois destas palavras, a plateia levantou-se novamente e aplaudiu-o mais uma vez.

Leia Também: Adriano Moreira. Um percurso dividido entre ditadura, democracia e ensino

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O ministro de Salazar que singrou na democracia. Cem anos de Adriano Moreira

06/09/2022 | Imprensa, Notícias do dia

“Ele diz esta coisa simples: ‘Se eu continuar a aprovar as suas reformas, eu nem sequer posso garantir que continuarei a poder chefiar o Governo. E, portanto, vamos mudar de política’. Foi quando eu lhe disse (e isto é rigorosamente assim): ‘Então acaba de mudar de ministro!’.” A conversa entre Salazar e Adriano Moreira, aqui narrada pelo próprio, haveria de ficar para a história.

Era o ano de 1963 e as políticas do então ministro do Ultramar não agradavam ao ditador, que temia pela sobrevivência do regime.

Com esta troca de palavras chegavam ao fim os dois anos de governação de Adriano José Alves Moreira, que tinha assumido a pasta em 1961, depois de outros dois anos já enquanto subsecretário de Estado da Administração Ultramarina. Anos em que levou a cabo reformas – mudanças que incluíram a abolição do Estatuto do Indigenato (a lei que negava a cidadania portuguesa aos habitantes das colónias), a implementação de um Código de Trabalho Rural e a criação do ensino superior nas colónias, com o arranque de universidades em Angola e Moçambique.

A discordância com algumas opções do Estado Novo já vinha, contudo, de trás. Ainda na juventude, Adriano Moreira alinhara na oposição ao regime salazarista, fazendo parte de uma lista do Movimento de Unidade Democrática. E antes de integrar o governo de Salazar, chegou mesmo a estar preso na cadeia do Aljube, onde dividiu cela com o líder socialista Mário Soares. Tudo porque, enquanto advogado, defendeu a família de um general – José Marques Godinho – que acusava de homicídio um ministro Salazarista – Fernando dos Santos Costa, que detinha a pasta da Guerra…

E foi, de facto, pela advocacia – e não pela política – que começou o percurso de Adriano Moreira. Nascido em 1922, em Grijó de Vale Benfeito, em Macedo de Cavaleiros – filho de um polícia de origens humildes, que insistiu que os filhos fossem para a universidade -, mudou-se, ainda em criança, para Lisboa, onde havia de tirar o curso de Direito.

Depois de alguns anos enquanto jurista na função pública e no privado, lança-se como professor universitário na Escola Superior Colonial – o atual Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas -, de que seria, mais tarde, diretor. Foi aí que apostou na área da Geopolítica e que se dedicou ao lusotropicalismo, que o aproximou mais do Estado Novo.

Já enquanto governante do regime, esteve por trás da reabertura do campo de concentração do Tarrafal, em Cabo Verde – sob o novo nome de “Chão Bom” -, para onde eram enviados os opositores políticos nas colónias.

Depois do 25 de Abril, junta-se ao CDS, partido do qual chega a ser presidente entre 1986 e 1988, e assume, até 1995, o lugar de deputado na Assembleia da República – onde hoje se senta a filha, Isabel Moreira – mas a representar uma cor ideológica muito diferente, na bancada socialista.

Adriano Moreira foi ainda membro do Conselho de Estado, apontado pelo CDS, entre 2015 e 2019. Conta com mais de uma dezena de condecorações, nacionais e internacionais. A última, já este ano, a Grã-Cruz da Ordem de Camões foi o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa quem fez questão de lha entregar, em mãos, em casa.

Conheça as medidas aprovadas pelo governo

06/09/2022 | Imprensa, Notícias do dia

Famílias e pensionistas recebem suplemento extraordinário, IVA da luz baixa para 6% e aumento das rendas vai ter teto máximo.

Cheque de 125 euros até salários de 2700 euros

O governo vai atribuir em outubro "um pagamento extraordinário de 125 eu…

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