Casos julgados a salvo da razia de metadados

14/09/2022 | Imprensa, Notícias do dia

SÉRGIO A. VITORINO

JUSTIÇA

DECISÃO © Supremo entende que decisão do Constitucional não obriga à revisão de sentenças CASO © Ilegalização do uso de metadados vai ter grande impacto na investigação criminal

Os casos julgados estão a salvo da declaração, pelo Tribunal Constitucional, da ilegalidade do uso de metadados pelas polícias e Ministério Público, entende o Supremo Tribunal de Justiça. Num acórdão de 6 de setembro, a que o

CM teve acesso, assinado por quatro juízes-conselheiros, incluindo um presidente de secção, é defendido que a revisão de sentenças – para decisões mais favoráveis aos arguidos”não é automática” e teria de ser expressamente decidida pelo Constitucional na sentença que declarou a inconstitucionalidade da norma.

DEZENAS DE ADVOGADOS IRIAM PEDIR NULIDADE DECONDENAÇÕES

A decisão permite às polícias “respirar fundo”, disse ao CM um alto dirigente ligado à investigação criminal. Dezenas de advogados ameaçavam pedir a nulidade de condenações, baseando-se na ilegalização do uso de metadados. “Temia-se uma razia e a libertação de condenados” , acrescentou a fonte. É uma “pequena vitória na tragédia para as investigações que é a proibição do uso de metadados [que continua] “.

Segundo o Supremo, que entre outros pontos se debruçou no sentido da norma relativa aos efeitos nos casos julgados da inconstitucionalidade com força obrigatória geral, estadeclaração de ilegalidade dos metadados “não implica ‘revisão’ dos casosjulgados”. “Na inexistência de ‘ decisão em contrário’ do Tribunal Constitucional (…) deve manter-seo casojulgado”. Ou seja, o acórdão do Constitucional não tem “força de revisão sobre a decisão condenatória”. “A Constituição da República Portuguesa ressalva o instituto do caso julgado, a não ser que expressamente o Tribunal Constitucional diga outra coisa”, destacam os conselheiros. •

PORMENORES 0 acórdão

0 acórdão do Constitucional 268/2022 declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da’lei dos metadados’: transmissão de dados (telefones e internet) armazenados às autoridades de investigação.

Metadados

Em causa estão os metadados: dados de tráfego; e dados de localização.

A lei dizia que as operadoras tinham de os conservar por um ano, para eventualmente serem usados na investigação criminal.

Os vários dados

Os dados de base identificam o utilizador do equipamento. Os dados de tráfego dão localização de utilizador e destinatário, duração, data e hora. Dados de conteúdo dão o conteúdo da chamada ou mensagem.

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