Os poderes da AT e as garantias dos contribuintes
BRUNO SANTIAGO
Como tem vindo a ser noticiado em diversos órgãos de comunicação social a Autoridade Tributária (AT) tem vindo paulatinamente a exercer mais poderes de controlo da vida privada dos co…
Procurador suspeito de ajudar traficante
LISBOA A Polícia Judiciária (PJ) está a investigar um magistrado do MP por ser suspeito de ter ajudado um traficante a fugir da cadeia. Os quatro elementos deste grupo, suspeito de introduzir cocaína em Portu…
Antigo inspetor da PJ Pereira Cristóvão e Mustafá conhecem acórdão em Cascais
O antigo inspetor da PJ Paulo Pereira Cristóvão, o líder da claque Juventude Leonina, Mustafá, conhecem esta sexta-feira o acórdão, no Tribunal de Cascais. Em causa estão a…
AVEIRO
Ministério Público e Ordem investigam morte de bebé
"Não vou desistir até fazer Justiça para a minha filha. Esta é uma excelente notícia", desabafa ao CM Beatriz Santos, a mulher que perdeu a filha – ainda no útero -, após ter si…
“BALANÇO DA PGR ATÉ OUTUBRO
Suspeitas bloqueiam 2 mil milhões de euros
MONTANTE – Indícios de branqueamento de capitais travam 518 operações bancárias em JUSTIÇA – Procuradora defende ” asfixia financeira” para quem obtém lucros através do
RAQUEL OLIVEIRA Quinhentas e dezoito operações foram em Portugal, entre janeiro e outubro, devido a suspeitas de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. No total, foram travadas operações bancárias no valor de 2,1 mil milhões de euros, revelou ontem a procuradora-geral da República (PGR), Lucília Gago,
O valor’ congelado’ refere – se a operações avaliadas em várias moedas: 751 milhões de euros, a que se somam 1665 milhões de dólares americanos (1447 milhões de euros) e 560 mil libras esterlinas (663 mil euros), concretizou Lucília Gago. Estes valores são “consideravelmente superiores aos registados rio correspondente período homólogo”, sublinhou a PGR.
Recorde-se que há um conjunto alargado de agentes económicos, desde entidades bancárias a imobiliárias, passando por joalharias, que têm obrigação de alertar as autoridades para operações suspeitas, para além do simples reporte. As imobiliárias, por exemplo, são obrigadas a comunicar transações acima de 15 mil euros e os stands de automóveis as de valor superior a 50 mil euros. No total, segundo revelou Lucília Gago numa conferência em Lisboa, nos dez primeiros meses do ano, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) recebeu 7019 comunicações sobre operações suspeitas. “É indispensável asfixiar financeiramente todos os que encontram no crime a forma exclusiva de obter lucro” sublinhou a procuradora.
“A Procuradoria- Geral da Re públicaestá particularmente empenhada em incentivar os mecanismos de recuperação de ativos e o confisco dos benefícios económicos gerados pelo crime como elemento essencial na luta contra a corrupção e o crime económico em geral”, afirmou Lucília Gago. O objetivo, afiançou, é garantir que o “crime não compensa”.
Recuperar dinheiro dos crimes para o Estado
A Procuradoria-Geral da República vai formar magistrados no âmbito da recuperação dos bens ou valores obtidos de fornia criminosa. No ano passado foram criadas condições para a recuperação de cerca de 11 milhões de euros a favor do Estado, mas Lucília Gago considera que este valor pode aumentar. O primeiro curso – que tem início previsto para março de 2020 – estende-se até 2022.
Escutas com Vieira tramam Rangel
ARGUIDO Presidente do Benfíca ao telefone com Jorge Barroso, advogado ligado aos encarnados, dá ordens para pressionar magistrado
TROCA Promete a juiz que vai ter vencimento “atrativo de diretor”
TÂNIA LARANJO
Jorge Barroso, advogado, esteve na lista de Rui Rangel para as eleições do Benfica de 2012 e desde aí que mantinham uma relação próxima. Era um dos contactos dos encarnados para fazer a ponte com o juiz – agora punido com a demissão.
Sabe o CM que dizia então o pre sidentedo Benfica, Luís Filipe Vieira, ao advogado, já irritado com a demora da resolução de um litígio fiscal que envolvia o seu filho, que era preciso apertar como Rangel.
Jorge Barroso, continua ainda o Ministério Público na operação Lex, já tinha tratado de tudo.
Tinha falado com Rangel e pro meteu-lheum ordenado atrativo de diretor. Rangel iria ter um cargo de diretor na universida deque o Benfica pretendia ins talarno Seixal – em troca tinha de dar uma ‘palavrinha’ ao juiz do cível de Sintra que tinha um processo que opunha o filho de Vieira à Autoridade Tributária e em que se discutia o pagamento de 1,6 milhões.
A 24 de abril de 2017, Jorge Barroso foi apanhado em várias conversas. Numa delas e depois de falar com Vieira, Barroso ligou a Rangel e pediu- -lhe que não se esquecesse do seu assunto; Rangel, mais cauteloso e temendo escutas telefónicas, mudou de conversa.
Em maio desse ano, há pelo menos outras três conversas, entre Vieirae Barroso, em que se referem ao mesmo tema. O pre sidentedos encarnados diz que é importante que Rangel lhe dê o nome do juiz. E que tudo deve ser tratado rapidamente.
Em junho, o assunto ainda não estava resolvido. E aí entra Fernando Tavares, ‘vice’ dos encarnados e também arguido, que pressiona Barroso e o pró
prio Rangel. Diz que está farto de Luís estar sempre a chatear e pede ao juiz para resolver aque leassunto de Sintra.
Segue-se a 20 de junho novo telefonema entre Tavares e Barroso. O ‘vice’ dos encarnados insiste que tem de se encontrar
Para os desembargadores, as declarações “não podem ser ignoradas e consideradas um nada para efeitos de prova e muito menos indiciaria”.
Estatuto de juiz salvou-o da cadeia
Foi o facto de ser juiz que evitou que Rangel fosse detido para primeiro interrogatório.
Diz a lei que um magistrado só pode ser preso em fase de acusação e não no inquérito aocontrário do que aconteceu cornos restantes réus.
DEPÓSITOS | EM NUMERÁRIO
A investigação, que esteve a cargo da Polícia Judiciária, encontrou depósitos de 400 mi! euros nas contas de Rangel e Galante, também juíza desembargadora, durante dez anos. No processo disciplinar, que agora ditou a demissão, o juiz alegou que eram direitos de autor.
PRODUTOR | CONSTITUI-SE ASSISTENTE
O produtor televisivo Manolo Bello constituiu- -se assistente no processo Lex, para tentar reaver uma dívida de 80 mil euros. Foi dado como provado em tribunal que o juiz pediu dinheiro ao amigo, alegadamente para o advogado Santos Martins. O advogado, que também é réu, nunca pagou a Manolo Bello.
SOBRINHO | ESTÁ SOB SUSPEITA
A decisão de Rui Rangel de devolver os bens a Álvaro Sobrinho – que teve o voto de vencido de um dos juizes que compunha o coletivo na Relação -também está sob suspeita. Há escutas que indiciam ter havido contactos entre o juiz e um advogado, para que o magistrado da Relação desse razão ao antigo homem forte do BES Angola.
Denunciam procurador por corrupção
Um procurador do Ministério Público do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa foi interrogado, constituído arguido e está a ser investigado por alegadamente ter sido corrompido por traficantes de droga, denunciados por escutas em que diziam entre si terem entregue “amêndoas” (interpretado como dinheiro) para que o magistrado ajudasse o cabecilha a “obter saídas precárias” (da pena de 9 anos de cadeia que ainda cumpre) e na realização de requerimentos para a pena ser revista.
Contactado pelo CM, o procurador em causa, Carlos Figueira, disse que o caso “está em segredo de Justiça” e corre no Tribunal da Relação de Lisboa, “a sede própria onde me pronunciarei”. Adiantou que está “de consciência tranquila”.
As suspeitas nasceram numa investigação do Ministério Público de Sintra a uma rede que desde 2015 fez entrar cocaína em contentores no porto de Sines. Um casal liderava a rede e branqueou o dinheiro do tráfico na compra de 22 imóveis em Foros de Salvaterra e Benavente, com valor comercial de 12 milhões de euros. O principal traficante queria sair da cadeia de Alcoentre e fugir do País, tendo sido apanhados à sua companheira quase 100 mil euros em notas, um arsenal de armas e documentos falsos para a fuga.
O casal e dois advogados – ligados a Angola e que montaram as empresas para lavagem de dinheiro – trocaram dezenas de mensagens e telefonemas aludindo a Carlos Figueira, com quem os dois últimos se encontraram em tribunal e numa casa de diversão noturna. Estas quatro pessoas estão já acusadas de corrupção ativa. Carlos Figueira ainda é investigado por cor rupçãopassiva. ®S.A.V.
Nomeados por poder político de fora
Os membros do Conselho Superior da Magistratura nomeados pelo poder político não estiveram na votação das sanções a aplicar a Rangel e Fátima Galante. Esteve apenas Cardoso da Costa, escolhido pelo presidente da República, que votou vencido na sanção de demissão.
Mais de dez anos a receber luvas
Diz o Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça que Rangel recebeu luvas durante mais de dez anos, usando contas de familiares e amigos.
Prometia cunha na distribuição
Rita Figueira, companheira de Rangel, prometia “distribuição a juiz amigo, de forma a que tivesse uma decisão favorável aos interessados”.
Era um assalariado’ do amigo advogado
A investigação garante que Rui Rangel funcionava como um assalariado de Santos Martins, advogado, e que agia sempre no seu interesse.
OPERAÇÃO MARQUÊS
Instrução adiada após nova derrota
RELAÇÃO DE LISBOA Ivo Rosa volta a perder recurso, após ter ignorado parte das declarações de Ricardo Salgado DATAS O Debate instrutório passa para março. Ex-homem-forte do BES tinha mudado versão
TÂNIA LARANJO
Ricardo Salgado pode voltar a ser ouvido, no âmbito da Operação Marquês, depois de Ivo Rosa ter perdido mais um recurso. Os juizes desembargadores da Relação de Lisboa dizem que o depoimento a propósito dos pagamentos feitos a Zeinal Bava tem de ser valorado e o ex-homem-forte do BES, que já depôs no Tribunal Central, pode requerer que seja ouvido novamente.
Também para janeiro está marcada a inquirição de José Paulo Pinto de Sousa, primo de José Sócrates, o que impossibilita que o debate instrutório ocorra dias depois. A nova data é 4 de março.
Na tese do Ministério Público, Ricardo Salgado tinha feito três transferências, num valor total de 25,2 milhões de euros, para que Zeinal Bava desse prioridade, enquanto administrador da PT, aos interesses do Grupo Espírito Santo, que era acionista de referência da operadora. As transferências foram feitas para o banco UBS, em Singapura e na Suíça, entre 2007 e 2011.
Quando foi ouvido no proces sorelativo ao universo Espírito Santo, Salgado garantiu que as transferências para Bava tinham como objetivo convencer o então líder da PT a não se transferir para a concorrência.
Mais tarde, e porque Ivo Rosa disse que as declarações não podiam ser valoradas, o ex- – banqueiro mudou de versão e fez um depoimento coincidente com o do próprio Bava, também ouvido por Ivo Rosa: explicou que, afinal, a primeira transferência de 6,7 milhões de euros, realizada em dezembro de 2007, era para financiar a entrada de Zeinal Bava no capital da então maior empresa portuguesa. Recorde-se ainda que na primeira vez que tinha sido ouvido, Ricardo Salgado não se lembrava sequer da primeira transferência de milhões, tendo só agora, em junho passado, avivado a memória. De uma transferência que foi realizada exatamente no mesmo dia em que também ordenou que o saco azul do Grupo Espírito Santo transferisse cerca de 500 mil euros para Henrique Granadeiro, também da Portugal Telecom.
Advogada de Santos Silva arrasa procuradores
Paula Lourenço, advogada de Carlos Santos Silva, criticou ontem, numa palestra em Lisboa, os processos administrativos que correm no DCIAP, departamento que investigou o Processo Marquês. Santos Silva foi alvo de processos administrativos – que resultam de informação bancária – durante dez anos e a defesa pede a nulidade da prova que resulta destes atos.
“Não podem existir processos-sombra. Os bancos transmitem a informação à Unidade de Informação Financeira da PJ e à Procuradoria-Geral da República, que delega em três procuradores. São os mesmos procuradores que têm em mãos as investigações dos casos complexos”, criticou a advogada.
PORMENORES
Erro de interpretação
Os juízes desembargadores dizem que a decisão de Ivo Rosa padece de erro de interpretação. O juiz não podia ter ignoraoo o depoimento.
Um nada como prova
Para os desembargadores, as declarações “não podem ser ignoradas e consideradas um nada para efeitos de prova e muito menos indiciaria”.
SALGADO | CONTRADITÓRIO
OS JUÍZES DA RELAÇÃO DE LISBOA DIZEM QUE RICARDO SALGADO TEM DIREITO AO CONTRADITÓRIO. AGORA, NA FASE DA INSTRUÇÃO, PODE SEMPRE FAZÊ-LO. .
ASSISTENTES | JUSTIÇA DÁ RAZÃO
Sérgio Azenha, jornalista do CM e da CMTV, e Felfcia Cabrita, do jornal ‘Sol’, foram proibidos de assistir aos interrogatórios dos arguidos, enquanto assistentes. Recorreram para a Relação de Lisboa e Ivo Rosa voltou a perder.
Mesmo assim, não acatou a decisão.
PROCESSO | SEM EFEITO
UM COLETIVO DA RELAÇÃO PEDIA MESMO QUE FOSSE ABERTO UM PROCESSO A IVO ROSA, DEVIDO ÀS SUAS POSIÇÕES. O ACÓRDÃO FOI REVOGADO E NADA ACONTECEU.
Perdeu todas as guerras no caso
Todas as guerras de Ivo Rosa com Rosário Teixeira no Processo Marquês f o ramperdidas pelo magistrado judicial. Uma delas foi a caução de Vara, que Ivo Rosa anulou, e a Relação mandou novamente aplicar ao ex-ministro, que cumpre agora pena.
CARLOS ALEXANDRE RUI RANGEL CHUMBA
Carlos Alexandre, o juiz que dirigiu o inquérito da Operação Marquês, viu quase todas as suas decisões serem confirmadas pela Relação de Lisboa. A exceção foi um acórdão que teve como relator Rui Rangel – agora demitido por suspeitas de envolvimento num esquema de corrupção.
PROVA CONFUSÃO
DIZEM AGORA OS JUÍZES DESEMBARGADORES QUE O MAGISTRADO DO TRIBUNAL CENTRALCONFUNDE CONCEITOS E POSSIBILIDADES DE PROVA.
CASO EDP| CINCO DERROTAS
No caso EDP, quetem Mexia como principal arguido, Ivo Rosa já sofreu cinco.derrotas. Neste momento já não está com o processo, depois de ter ficado em exclusivo com o caso Marquês. 0 juiz pediu entretanto que fosse nomeado alguém para o auxiliar, o que foi determinado pelo Conselho Superior da Magistratura.
ACUSADO DE MINAR CASO
Rosário Teixeira deu conta à Relação que os atrasos no envio dos recursos ‘minam’ o processo.
NÃO QUER BATAGLIA
Ivo Rosa também não quer usar as declarações de Bataglia.
O MP já recorreu.
EXIGE SEGREDO
O juiz impediu os advogados de divulgarem pormenores sobre interrogatórios.
SORTEADO À TERCEIRA
Depois de dois erros informáticos, o sorteio ditou que Ivo Rosa ficava com o caso.
Conselho de Ministros
Governo prepara estratégia de combate à corrupção
O Conselho de Ministros aprovou ontem a criação de um "grupo de trabalho para a definição de uma estratégia nacional, global e integrada de combate à corrupção", qu…
Tribunal de Contas regista “f ragilidades estruturais” na defesa da floresta
Auditoria Municípios da Marinha Grande e de Pedrógão Grande, entre outros, são visados no auditoria do Tribunal de Contas, por registarem “fragilidades estruturais” nos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios
O Tribunal de Contas considerou ontem que os Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) de vários municípios, entre os quais Marinha Grande e Pedrógão Grande, contêm “fragilidades estruturais” sobre o modelo de desenvolvimento económico, dimensão do investimento e delimitação da actuação dos vários níveis de administração pública
No âmbito de uma auditoria aos planos, com análise de 32 dos 278 municípios de Portugal continental, no período de 2015 a2017, oTribunal de Contas concluiu que “ficaram evidenciadas fragilidades de natureza estrutural que enfraquecem o potencial de eficácia dos PMDFCI”.
Entre as razões que contribuem para uma menor eficácia dos PMDFCI, o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas elencou “os factores socioeconómicos que colocam pressão no despovoamento do território rural (e estão na base das mudanças que aumentam o risco de incêndio), a ausência de clarificação na estratégia florestal (que balança entre lógicas ambientais ou de rendibilidade e de planeamento ou de prevenção e combate), o insuficiente conhecimento das causas directas dos incêndios (que obrigaria a um maior estudo das causas das ignições) e a desactualização do cadastro dos prédios rústicos (que limita a eficácia das medidas de fiscalização)”.
De acordo com o relatório da auditoria, a compatibilização entre os instrumentos de gestão territorial, nomeadamente os Planos Directores Municipais (PDM), e a legislação sectorial de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI) “não está assegurada”, constituindo um factor de “tensão e ineficiência” na implementação dos PMDFCI.
Tribunal faz recomendações aos municípios e à ANMP
Aos municípios visados, entre os quais Marinha Grande e Pedrógão Grande, e àAssociação Nacional de Municípios A(ANMP), o Tribunal de Contas faz um conjunto de recomendações, para melhorar os PMDFCI, nomeadamente o recurso “às novas tecnologias para maximizar a utilidade operacional da informação no PMDFCI e para incrementar a sua actualidade e a eficácia no apoio à decisão”.
Outra das recomendações aos municípios é que providenciem “pelo aumento da eficácia municipal da Defesa Florestal Contra Incêndios (DFCÍ), dimensionando os meios que lhe são afectos, optimizando o contributo das várias entidades e serviços envolvidos”, para que assumam “uma efectiva coordenação do respectivo PMDFCI”.
Com relatórios específicos para os municípios de Águeda e Pombal, trabalho de campo em outros oito concelhos, inclusive Monchique, e informação recolhida por questionário em mais 22 municípios, nomeadamente Mação, Pedrógão Grande e Sertã, o Tribunal de Contas apurou que a gestão do processo de elaboração e aprovação dos PMDFCI, que envolve municípios e Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), “não tem permitido a sua atempada entrada em vigor”.
“Os municípios não diligenciam pela execução das acções constantes dos PMDFCI, pelo que o facto de existir PMDFCI não garante, por si só, maior capacitação na defesa da floresta, embora permita suprir uma obrigação e atestar um estatuto de cumprimento que tem impacto no financiamento municipal”, revelou a auditoria, referindo que uma parte das acções dos PMDFCI compete a outras entidades que não os municípios e outras são de responsabilidade partilhada, “não se encontrando implementados procedimentos, que permitam efectuar uma avaliação global da sua execução”.
A análise do Tribunal de Contas verificou, ainda, que “a execução das medidas de DFCI não tem correspondência no PMDFCI”, pelo que os municípios não conseguem apurar o grau de execução financeira do plano de acção, nem quantificar o seu contributo na redução das ignições ou área ardida, acrescentando que o essencial do esforço financeiro dos municípios tem a ver com apoios aos corpos de bombeiros e às entidades associativas com actividades no âmbito da protecção civil
Assim, os municípios registam “insuficiências” na definição dos critérios de atribuição e no controlo da aplicação do financiamento relacionado com a DFCI.
“A estrutura local de DFCI não está dimensionada e organizada de forma a retirar o melhor partido dos planos.
Os Gabinetes Técnicos Florestais não revelaram capacidade para acompanhar a sua execução, as Comissões Municipais de Defesa da Floresta (CMDF) revelam-se pouco operacionais e a coordenação e gestão do PMDFCI não é exercida”, identificou o Tribunal de Contas, explicando que não foram implementados procedimentos e definidos níveis de responsabilidade que garantam uma adequada execução e monitorização.
Segundo o órgão de fiscalização da legalidade das despesas públicas, os sistemas de informação dos municípios não estão parametrizados de forma a permitir a análise da execução financeira dos planos, carecendo de desenvolvimentos ao nível da contabilidade analítica
De acordo” com a informação disponibilizada na aplicação ‘online’ infoPMDFCI do ICNF, 59 dos 278 municípios de Portugal continental não têm PMDFCI actualizados em vigor. Obrigatório para todos os municípios do continente, o PMDFCI visa operacionalizar ao nível local e municipal as normas contidas na legislação de DFOU
Motorista da Uber capturou um dos assaltantes que fugiu de tribunal em 2018
Hugo Saraiva, 20 anos, estava em liberdade desde julho e foi agora detido, após ter sido entregue à PSP por um motorista da Uber que tinha tentado assaltar. Outro dos três f…
Votação online: escolha as figuras e os acontecimentos de 2019
Dando seguimento a uma prática iniciada em 2014, o Expresso desafia novamente os seus leitores a votarem as figuras e acontecimentos nacionais e internacionais do ano. Saiba tudo e faça a…
A instabilidade legislativa
"Se algum governante é confrontado com algo que correu mal responde logo prontamente que irá providenciar por alterar a Lei".
Em Portugal é frequente a legislação mudar. Cada caso mediático dá origem a uma mu…
Ministério Público arquiva inquérito aberto após reportagem "pouco rigorosa" sobre Convento de Cristo
O Ministério Público considerou a reportagem que fez levantar um inquérito à direção do Convento de Cristo, em Tomar, "pouco rigorosa…
