Sócrates recorre ao Supremo

19/04/2024 | Imprensa, Notícias do dia

Conselho Superior da Magistratura recusou pedido para impugnar coletivo que o pronunciou por corrupção

O principal arguido da Operação Marquês não desiste de conseguir um novo coletivo para apreciar o recurso da decisão instrutória de Ivo Rosa e vai r…

Lucília ainda não se demitiu?

19/04/2024 | Imprensa, Notícias do dia

Depois do juiz de instrução, foi o Tribunal da Relação a não encontrar indícios de crime na Operação Influencer. Depois da suspeita de corrupção, cai a de tráfico de influências. Tal como o juiz de instrução, e sem a isso serem obrigados, os três juíze…

Verdade ou mentira? É uma narrativa!

19/04/2024 | Imprensa, Notícias do dia

Henrique Monteiro

Há muitos valores estropiados, feridos de morte, em paralisia cerebral. Inúmeras pessoas o repetem, independentemente do lado político a partir do qual observam o que se passa no país. Esta desvalorização, ou ‘antivalorização’, tem o…

Juiz da Casa Pia iliba Costa

19/04/2024 | Imprensa, Notícias do dia

Pia Um dos juízes desembargadores que apreciaram os recursos do caso Influencer é Rui Teixeixa, juiz de instrução do caso Casa que em 2003 chocou o PS quando irrompeu pela AR para deter Paulo Pedroso. Na altura, Ferro Rodrigues, que sucedera a Guterres como líder do partido, e António Costa, ex-ministro da Justiça, disseram dele o que Maomé não disse do toucinho

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INFLUENCER JUIZ DA CASA PIA ILIBA ANTÓNIO COSTA

TEXTO Joana Ludovice de Andrade

Os caminhos de Rui Teixeira e do ex-primeiro-ministro voltam a cruzar-se, 20 anos após o polémico processo

Casa Pia, no qual o juiz justificou a detenção de Paulo Pedroso com

escutas feitas aç António Costa.

Asv oltas que a vida dá! É talvez a expressão que mais se aplicaa o facto de Rui Teixeira, juiz do processo Casa Pia que tanto tumulto causou no PS, ser agora um dos desembargadores que assinou o acórdão arrasador para o Ministério Público e que iliba António Costa na Operação Influencer, confirmando ainda as medidas de coação mais leves para os arguidos, como o seu ex-chefe de gabinete e o seu melhor amigo.

Mais de 20 anos separam estes dois casos judiciais que, a par da Opera

ão Marquês, tiveram os mais demolidores efeitos no PS. Mas as coincidências não ficam por aí.

António Costa foi uma das figuras mais decisivas, assim como Ferro Ro

drigues, na altura secretário-geral do PS, para que o juiz Rui Teixeira determinasse a prisão preventiva do ex-ministro e então deputado Paulo Pedroso no âmbito do processo de pedofilia da Casa Pia. Terão sido as conversas de bastidores, apanhadas

em escutas, que deram a justificação ao magistrado para invocar tentativas de perturbação no caso.

Mas, como se a mera detenção de um deputado, cuja imunidade parlamentar teve de ser levantada, não fosse suficiente, Rui Teixeira decidiu, numt empo em que ainda não estávamos habituados à ‘espetacularidade’ de uma investigação criminal- com as quais estamos agora mais do que familiarizados -, irromper pela Assembleia da República para entregar em mão, ao então presidente do Parlamento, Mota Amaral, o mandado contra Paulo Pedroso. A detenção do socialista acabaria por ser acompanhada em direto pelas televisões. Este mediatismopodet er sido pago caro e houve mesmoquem considerasse que a carreirado magistrado foi prejudicada pelo caso, e que o juiz terá sido preterido por outros em cargos de progressão profissional.

Rui Teixeira foi promovido para o Tribunal da Relação de Lisboa em 2018, ironia das ironias, apenas cinco dias após o Tribunal Europeu dos Direitos do Homemt er condenadoo Estado português a indemnizar Paulo Pedroso, considerando que não havia indícios suficientes para a sua detenção preventiva, determinada pelo

então juiz do Tribunal de Instrução Criminal e agora desembargador.

O’ódio’ do juiz ao acordo ortográfico Mas a carreira do juiz não ficou marcada apenas pela polémica da Casa Pia. Em 2013, o Conselho Superior de Magistratura abriu um processo disciplinara Rui Teixeira, na altura colocado no Tribunal de Torres Vedras, que resultou na sua condenação, por violação dos deveres deobediênciae correção, auma ‘advertência registada’, pena disciplinar que viria a ser confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em 2015.

Em causa estavaa recusad o magistrado em receber relatórios, no caso da Direção Geral de Reinserção Social do Pinhal Litoral, escritos à luz do novo acordo ortográfico. Perante um pedido de esclarecimento da equipa daqueles serviços prisionais, o juiz respondeu de uma formaque mereceu tambémac rítica do STJ. «O pedido de aclaração deriva mais do que do desconhecimento das Leis que nos regem da incapacidade de leiturad e quemsubscreve o pedidod e aclaração»>, afirmou Rui Teixeira. «Nos Tribunais, pelo menos neste, os factos não são fatos, as actas não são uma forma do verboatar, os cágados continuamaseranimais é não algo malcheiroso e a Língua Portuguesa permanece inalterada até ordem em contrário», acrescentou.

Outro episódio digno de destaque é o facto de o líder do Chega, André Ventura, ter desafiado o juiz para ser mandatário e coordenador da sua campanha eleitoral para as presidenciais em 2020, como reação ao facto de Ana Gomes, sua adversária nessas eleições, ter convidado Paulo Pedroso.

Mais recentemente, em janeiro deste ano, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) decidiu abrir um processo de ‘averiguação’ aos factos nao rigem do pedido de inquérito disciplinar ao juiz, feito por dois jornalistas condenados por violação do segredo de justiça, no âmbito dos casos dos’emails’ do Benfica, E-toupeira e Operação Lex. Osjornalistas alegam que Rui Teixeira devia ter pedido escusa, por já ter tido intervenção anterior no mesmo processo.

‘Deduções e especulações’ Quatro meses depois da abertura de um novo processo pelo CSM, o nome de Rui Teixeira, e, claro está, de mais

Marcelo diz que começa a ser mais provável haver um português’ no Conselho Europeu

duas juízas desembargadoras que assinam o acórdão [curiosamente sem adoção das regras do acordo ortográfico] do Tribunal da Relação de Lisboa, volta a saltar para as notícias.

Ora, o mesmo juiz que considerou que as movimentações de António Costa, antes da detenção de Paulo Pedroso, ameaçavam influenciar o processo judicial defende agora que o ex-primeiro-ministro não se deixaria influenciar pelo antigo chefe de gabinete e pelo melhor amigo, ambos arguidos no caso Operação Influencer. Sublinhe-se que o acórdão da Relação, assinado pelos desembargadores Cristina Almeida e Sousa, Hermengarda do Valle-Frias e Rui Teixeira e conhecido na quarta-feira, confirmou as medidas de coação mas leves para Diogo Lacerda Machado e Vítor Escária.

Para os juízes, não foi «descrito algum comportamento objectivo do Primeiro-Ministro passível de mostrar alguma receptividade ou predisposição para ouvir e acatar o que o seu melhor amigo teria para lhe dizer, fosse em matéria de decisões sobre políticas públicas e medidas legislativas no ambiente». Recorde-se que um dos negócios visados pela investigação é a construção de um centro de dados na zonaindustrial e logística de Sines pela Start Campus, em

presa da qual Lacerda Machado era consultor. Os desembargadores entendem que «<o único facto concreto protagonizado pelo Primeiro-Ministro foi ter estado presente num evento de apresentação do projeto»>.

O Ministério Público não apresentou qualquer prova de uma «circunstância concreta» relativa à interação de António Costa com Lacerda Machado «<de que possa retirar-se, ainda que só por dedução lógica, que o Primeiro-Ministro alguma vez tenha pedido opinião ao seu melhor amigo para escolher ou demitir Ministros ou Secretários de Estado dos seus governos, ou que alguma vez tenha mostrado alguma abertura ao arguido Diogo Lacerda Machado para ouvir as opiniões que este porventura tivesse sobre o elenco governativo», lê-se no acórdão.

Mas os juízes vão mais longe, ao dizer que o «plano criminoso» invocado pelo MP na acusação é baseado em <<meras proclamações assentes em deduções e especulações», que não passam de «afirmações vagas, genéricas» proferidas em chamadas telefónicas entre arguidos e membros de Governo. <<Não há, pois, i ndícios, nem fortes, nem fracos, da prática do crime», acrescentam. ?

joana.andrade@nascerdosol.pt

Vítor Rainho

Passos junta os inimigos de esquerda aos do PSD

À ESQUERDA E À DIREITA Passos Coelho quer fazer um ajuste com a história e os militantes do PSD não vão gostar.

Ahistória dos sem-abrigo revela bem a visão soviética que alguns têm da sociedade portuguesa. Bem ou mal, as várias entidades envolvidas no

problema tentam tirar as pessoas

da rua, mas há quem insista que os mesmos continuem a viver em tendas, pois o espaço público é de todos, e, como tal, têm todo o direito a viver a céu aberto, fazendo as necessidades nas redondezas, a implicar com os outros transeuntes, e vice-versa. Estes coletivos, nome pomposo para esconder a sua ligação partidária, só contribuem para que se espalhe a discórdia e que os migrantes sejam mal vistos pela população em geral. Vejam o que disse o presidente da Junta de Freguesia do Beato, do PS, que alertou para o excesso de sem-abrigo na zona, que tem contribuído, e muito, para uma confrontação com os habitantes locais. Além dos problemas básicos, há ainda a convivência difícil com crianças. E isto foi-me dito por alguém da junta. Mas os coletivos, diz-se, até compram as tendas e tentam convencer os sem-abrigo a não deixarem a Igreja dos Anjos, a Praça de Espanha ou a Gare do Oriente. É só falar com quem está no terreno para se perceber isso. São estes trogloditas que fazem o Chega crescer, mas parece que ainda não aprenderam nada. A última novidade foi tentarem impedir uma jornalista de falar com migrantes que, por ironia do destino, se preparavam parai r para uma casa em Santa Apolónia,

‘arranjada’ por uma instituição envolvida no problema. Esta rapaziada não tem vergonha na cara.

Mudando de assunto, diga-se que as recentes aparições de Pedro Passos Coelho têm animado a rapaziada, quer à esquerda quer à direita. E nota-se que estão a vir ao de cimo guerras antigas, como a do ex-primeiro-ministro com Manuela Ferreira Leite, por exemplo. Passos Coelho, é certo, tem um longo historial de se meter com líderes do partido, foi assim com a já citada Manuela Ferreira Leite, foi assim com Cavaco Silva e tem sido agora com Luís Montenegro. Mas estará Passos Coelho proibido de dizer o que lhe vai na alma? Negativo, como diria um amigo meu.

Se olharmos para o passado do PS, por exemplo, os mais antigos lembrar-se-ão das guerras entre o grupo do sótão de casa de António Guterres e Mário Soares. Guterres, Constâncio e Jorge Sampaio, entre outros, conspiravam contra Soares e decidiram apoiar a candidatura de Ramalho Eanes, contra a vontade do líder do partido. Tanto assim foi que Mário Soares, numa atitude inédita, autossuspendeu-se de secretário-geral do PS, voltando depois das eleições.

Voltando a Passos, devo serd os poucos jornalistas que tem simpatia pelo trabalho que desenvolveu. Nesta edição, uma pessoa completamente insuspeita, Fernando Teixeira dos Santos, explica que Passos cumpriu com tudo o que tinha sido combinado entre o PS e a troika e que, no fundo, fez um trabalho importante para o futuro do país. Não acredito que exista alguém que faça um povo sofrer por gosto. Quase nove anos passaram sobre a troika, mas Passos Coelho deve querer fazer um ajuste com a história e isso não será fácil. Passos dá a entender que tinha tudo preparado para avançar para a liderança do PSD caso o partido tivesse um mau resultado nas europeias. Mas o antigo primeiro-ministro não contava com a intervenção do Ministério Público que fez cair o Governo de Costa. Depois disso, libertou-se e tem dito tudo o que lhe apetece, falando até na necessidade de um acordo entre a AD e o Chega. Parece-me que aos inimigos de esquerda, Passos vai juntar os do seu partido.?

vitor.rainho@nascerdosol.pt

PATRÍCI A D E MEL OMOREIRA/AFP ? Relação

arrasa

acusação do MP e alivia medidas de coação dos arguidos

Socialistas pressionam Justiça. Relação só analisou prova do 1.º interrogatório judicial

19/04/2024 | Imprensa, Notícias do dia

Socialistas “pressionam Justiça” e exigem que Costa seja ouvido

TEXTO ARTUR CASSIANO

OPERAÇÃO INFLUENCER Tribunal da Relação de Lisboa apenas analisou a “prova existente à data do primeiro interrogatório judicial”, há 158 dias. PS volta a questionar isenção do MP.

“É apenas uma análise da prova existente à data do primeiro interrogatório judicial e das necessidades cautelares que àquela data [13 novembro de 2023, a operação no terreno aconteceu no dia 7] se verificavam” | esclareceu o Tribunal da Relação de Lisboa | na sequência da decisão do Ministério Público (MP) que “por não concordar com o despacho do juiz de Instrução Criminal, que aplicou as medidas de coação a cinco arguidos, do mesmo interpôs recurso (a 15 de dezembro de 2023) para o Tribunal da Relação de Lisboa”.

A decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) incide, por isso, “sobre esse momento” [seis dias depois das buscas no terreno |, sublinha fonte da magistratura ao DN, e “das necessidades cautelares” que a meio de novembro o Ministério Público requereu. Tudo o que desse dia em diante foi “levado ao processo”, a cada um dos “três inquéritos distintos” e ao que envolve António Costa, esteve ‘necessariamente” fora da apreciação do TRL.

Entretanto já passaram 158 dias e “mais prova” foi “carreada” tal como o próprio TRL reconhece quando esclarece que “quaisquer factos aditados após o primeiro interrogatório e que não foram considerados pelo tribunal recorrido não podiam ser invocados em sede de recurso”. O que existia, em novembro, para os três juízes do TRL “nos factos adiantados” não se traduzia “na comissão de crimes”. “Já estamos em abril” lembra a mesma fonte da magistratura.

A constatação da evidência foi já assinalada por Rui Rocha, líder da IL, que pediu “muito cuidado com conclusões precipitadas sobre a viabilidade ou não do processo com base em decisões sobre decisões instrutórias”. “O momento em que estamos é que houve decisões instrutórias e essas decisões foram agora questionadas pelo Tribunal da Relação. Essas decisões não têm a natureza de decisão final”, frisou.

O mesmo fez também o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, ao sublinhar que apenas está em causa um despacho do Tribunal Central de Instrução Criminal sobre as medidas de coação, que não condicionam o futuro deste caso.

Ana Catarina Mendes, deputada e ex-ministra do PS, não hesita em questionar duramente a PGR, que acusa de ter deitado abaixo o seu Governo: “Porque derrubou um Governo e um Parlamento, como se levantam suspeitas e se coloca em causa o bom nome das pessoas?”. À intencionalidade colocada na forma de pergunta, responde com uma breve frase: “Isto é gravíssimo em democracia.”

Pedro Nuno Santos, tal como a ex-ministra e agora deputada Mariana Vieira da Silva, diz que “é a democracia que está em causa”, que “o mínimo que se exige são explicações” e que Costa como “cidadão e ex-primeiro-ministro merece ser ouvido e merece que o processo avance”.

Ambos argumentam que “não está em causa nenhum ataque à separação de poderes (…), que ninguém está acima do escrutínio [referência à PGR], ninguém está acima da crítica, ninguém está isento de ter de dar explicações em matérias com a importância que esta tem para a vida democrática do nosso país”.

“Mas onde é que está o PS do ‘à política o que é da política, à Justiça o que é da Justiça?'”, questiona fonte da magistratura ouvida pelo DN, que acrescenta: “Onde é que está o PS do ninguém está acima da lei? Onde é que está o PS que diz ter construído um modelo de uma magistratura judicial independente e de um Ministério Público autônomo que garantem uma adequada separação de poderes?'”

A conclusão, a resposta, é dita em duas palavras: “Não está.”

É esta ideia que levou, ontem, Rui Rocha a dizer que “estranharia num país em que a Justiça é lenta para todos, em que a Justiça muitas vezes tarda demais, que houvesse um regime de exceção para titulares de cargos políticos”.

De novembro a abril

O juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal não validou os crimes de prevaricação e de corrupção ativa e passiva que estavam imputados a alguns arguidos pelo MP mas considerou que Diogo Lacerda Machado e Vítor Escária estão “fortemente indiciados” em coautoria e na forma consumada de um crime de tráfico de influência; que Afonso Salema e Rui Oliveira Neves estão indiciados em coautoria de um crime de tráfico de influência e um crime de oferta indevida de vantagem; e que a Start Campus se mostra “fortemente indiciada” de um crime de tráfico de influência e de um crime de oferta indevida de vantagem, cuja prática se concretizou através dos administradores Afonso Salema e Rui Oliveira Neves.

O Ministério Público contestou, por isso, a aplicação de medidas de coação não privativas da liberdade aos cinco arguidos detidos-Afonso Salema, Rui Oliveira Neves, Nuno Mascarenhas, Vítor Escária e Lacerda Machado.

E nesse dia, a 15 de dezembro, quase um mês depois do despacho do juiz de Instrução Criminal que o MP contestou, a 13 de novembro, o processo foi separado em “três inquéritos distintos”, a decorrer no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), “e afetando-se equipas de magistrados a cada um desses inquéritos”. O “processo autónomo” sobre as escutas que envolvem António Costa estava na secção do Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

“Autónomo”, mas a seguir em “paralelo” após a determinação de que os “magistrados titulares das investigações do DCIAP” coadjuvassem “o procurador-geral-adjunto titular da investigação do Supremo Tribunal de Justiça”.

E nesse dia foi também determinada a criação de uma equipa mista com Polícia Judiciária, Autoridade Tributária, Núcleo de Assessoria Técnica da PGR e PSP coordenada pelo diretor do DCIAP. Já passaram 158 dias.

O inquérito relativo ao ex-primeiro-ministro António Costa, no âmbito do processo Influencer, já foi distribuído a uma procuradora do Departamento Central de Investigação e Ação Penal.

António Costa já pediu para ser ouvido “com a maior celeridade possível”. O ex-primeiro-ministro demitiu-se a 7 de novembro.

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