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Regulamentação ocorre quase dois anos após aprovação da lei. Entidades desconhecem se alertas foram acolhidos
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Utilidade Marginal
O ministro das Finanças é o mau da fita de qualquer Governo. São célebres as palavras de Vítor Gaspar, nos tempos da troika, quando questionou um colega do Conselho de Ministros sobre qual das palavras da frase “não há dinheiro” não tinha entendido. É nas Finanças que se trava o ímpeto gastador dos ministros. Imagine-se a farra que seria poder mexer no Orçamento do Estado sem este travão. Num Orçamento que até excedente tem. Parece mentira? É a verdade que vivemos. Em direto na Assembleia da República. Um Orçamento do Estado em debate na especialidade com um Governo demissionário que até se demite de defender o documento. Nem é preciso regressar à bizarra presença de João Galamba, já Marcelo Rebelo de Sousa tinha anunciado a data das eleições e o Ministério Público feito dele arguido.
Até ministros sem envolvimento na Operação Influencer não parecem estar a levar muito a sério a missão. Há umas semanas, Fernando Medina defendia com unhas e dentes o agravamento do Imposto Único de Circulação (IUC) para veículos anteriores a 2007. A decisão enquadrava-se “num conjunto mais vasto de decisões e que se prendem precisamente com o incentivo à renovação da frota automóvel” e, afinal, só custava pouco mais de dois euros mensais. Esta semana, no regresso ao Parlamento, embora ainda suportando a medida, já deixava a decisão nas mãos do PS. E o PS decidiu: a subida do IUC morreu.
Foi, aliás, uma das quase 100 alterações que fez ao Orçamento. Sem surpresa, só vemos coisas boas. Benesses que vão adoçando a boca aos eleitores. A quem tem carros ou motos mais antigos, que poupa 25. Às famílias, que poderão descontar parte da despesa com empregadas domésticas. Aos inquilinos, com uma menor retenção na fonte de IRS. Aos estudantes deslocados, cuja dedução à coleta das rendas será maior. Às pequenas e médias empresas, que beneficiarão do mecanismo de estabilização da taxa de juro… Os exemplos são muitos. Não sabemos quanto custará. Nenhuma das medidas isoladamente tem impacto orçamental significativo, mas todas juntas poderão fazer alguma mossa. É aproveitar que Medina não está a ver.
O Presidente da República preferiu deixar aprovar o Orçamento a entrar em duodécimos. Noutros governos teria feito muita diferença, neste nem tanto. Tirando a descida do IRS, que tem alguma expressão, quase tudo o resto poderia ser feito com o Orçamento de 2023: pensões, salários ou fundos europeus (com os riscos que ainda assim persistem — pág. 16). Optar por continuar o debate orçamental deu espaço a estes problemas: um grupo parlamentar maioritário a gerir o bolo sem freios, cujas únicas contas a que terá de se dedicar é saber quantos votos receberá a 10 de março. Fica o consolo de saber que, admitindo que quanto mais eleitoralistas — e caras — forem estas medidas, mais provável é o PS vencer as eleições. E, nesse caso, terá de governar com o Orçamento que deixou. A campanha eleitoral começou em força. OE, OE, OE, OE!
Discutir o Orçamento do Estado neste contexto traz-nos momentos de nonsense político. E abre porta a medidas eleitoralistas do PS. Que já começaram
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