O Presidente da República compreende que a inflação e as demais consequências guerra estejam a empurrar a Justiça para um plano secundário, mas alerta, precisamente, para a importância dos tribunais nos períodos de crise.
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"Presumo que tenha a ver com intervenção russa na Ucrânia e alguns aspetos dessa intervenção, mas só vendo o processo é que me poderei pronunciar", afirmou Marcelo Rebelo de Sousa.
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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, recus…
Caminhada pela Vida arrancou este sábado à tarde em dez cidades do país. Federação Portuguesa pela Vida fala em "desorientação" dos deputados, numa altura em que o Parlamento se prepara para reapreciar o diploma da eutanásia.
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O Presidente da República considerou hoje "uma pena" que não esteja a ser dada "grande atenção" ao setor da justiça em Portugal, defendendo que a guerra na Ucrânia e as crises económicas e sociais justificariam outra atitude
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Benfica
Saco Azul: Benfica recebeu acusação em três envelopes rasgados e abertos – e apresentou queixa por violação de correspondência
Domingos Soares Oliveira, Benfica SAD e Benfica Estádio receberam a acusação do processo Saco Azul em envelopes abert…
CATARINA ALMEIDA PEREIRA
Não é o único, nem o que tem sido mais discutido, mas é um dos mais interessantes argumentos das confederações patronais: o diploma que altera o Código do Trabalho viola a Constituição porque nalgumas matérias os sindicatos não foram ouvidos.
É longa a lista de argumentos que as confederações patronais enviaram ao Presidente da República, na expectativa de convencer Marcelo Rebelo de Sousa a mudar de ideias e a enviar o diploma que altera o Código do Trabalho para o Tribunal Constitucional. No último dos sete pontos o Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP) sustenta que há medidas inconstitucionais “por terem sido aprovadas pelo Governo e, mais recentemente, pela Assembleia da República” sem terem sido discutidas em concertação social ou objeto apreciação pública, como revelou em comunicado da semana passada.
Na carta que seguiu para Belém. consultada pelo Negócios, o Conselho que reúne cinco confederações (CAP, CCP, CIP, CPCI e CTP) refere medidas introduzidas já no processo de especialidade: alterações ao regime do teletrabalho, impossibilidade de extinção doe créditos laborais por re missão abdicativa – que o CNCP considera “uma das mais significativas” desta reforma – alterações ao processo de despedimento coletivo ou aumento das faltas justificadas por falecimento de cônjuge de 5 para 20 dias.
Sustentam os patrões que “a participação de organizações de empregadores e trabalhadores” na elaboração da legislação do trabalho “deve ter a possibilidade de ser efetiva”, ocorrendo antes da decisão definitiva. Dizem ainda que se deve consentir que “a participação de organizações de empregadores e trabalhadores possa incidir sobre as sucessivas versões dos atos legislativas em preparação”. A carta denuncia, assim, “uma ofensa clara ao artigo 56.° n.°2 da Constituição”.
Contudo, o artigo em causa não fala de organizações de empregadores, estabelecendo antes que as “associações sindicais” têm o direito de “participar na elaboração da legislação do trabalho”.
Tal como explica a professora de Direito Constitucional Maria d’Oliveira Martins, não existe de nenhum artigo na Constituição que consagre o direito das associações patronais a participar na legislação do trabalho, embora haja uma lei de 1075 que reconhece estas organizações.
“A Constituição é feita a pensar na proteção dos trabalhadores porque eles são o elo mais fraco na relação de trabalho”, enquadra. Embora os patrões sejam omidos em concertação social este direito “não tem a mesma natureza doe direitos dos sindicatos e comissões de trabalhadores porque essas vêm previstas na Constituição”. E. mesmo no caso dos sindicatos, “não há direito de veto, nada é vinculativo, porque o poder legislativo é da Assembleia da República”. Ainda assim, “se essas audições prévias aos sindicatos forem desrespeitadas há, de facto, inconstitucionalidade formal”, conclui a professora da Universidade Católica.
Num outro plano, o da ilegalidade. as confederações patronais também dizem que é desrespeitado o próprio Código do Trabalho, que estabelece que também as associações de empregadores se devem pronunciar sobre a legislação do trabalho.
A lista de medidas da agenda do trabalho digno foi discutida em concertação social, sem acordo, pela última vez em maio, antes do diploma do Governo seguir para o Parlamento. Os sindicatos (CGTP e UGT) e duas confederações patronais (CIP e CCP) foram depois ouvidos pelos deputados sobre o diploma do Governo. O argumento dos patrões prende-se com a introdução de novas medidas já no processo de especialidade.
Para Maria d’Oliveira Martins, a consulta “não tem de ser a pare passo”. “Se é feita no primeiro momento, relativamente à primeira versão, está cumprido o que a lei exige”. Um argumento que também é utilizado na carta aberta de 53 juristas. sindicalistas ou deputados divulgada esta semana. que conclui que “não se pode confundir” a concertação social com um órgão legislativo.
O CNCP sustenta, no entanto, que ha varias outras inconstitucionalidades: na limitação do recurso ao “outsourcing” para tarefas de um trabalhador despedido (que já foi admitida por vários advogados como inconstitucional); no alargamento da negociação coletiva aos independentes economicamente dependentes ou no mecanismo de arbitragem que pode travar a caducidade das convenções coletivas.
Os diplomas saíram do Parlamento no dia 10. Admitindo que deram entrada na Presidência no mesmo dia, o prazo de oito dias que o Presidente da República tem para decidir se envia o diploma para o Constitucional deverá terminar esta sexta-feira.
Tal como o Negócios já noticiou num primeiro encontro, em fevereiro, Marcelo Rebelo de Sousa não se mostrou sensível aos argumentos das confederações patronais. ¦
Em síntese
Quatro medidas e vários argumentos
São várias as alterações que o Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP) considera “danosas” ou inconstitucionais. O Negócios explica quatro delas, a partir do que foi ouvindo de juristas, legisladores e parceiros sociais.
NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA ECONOMICAMENTE DEPENDENTES As alterações puxam para o Código do Trabalho um conceito que estava na legislação da segurança social, até aqui para efeitos de aplicação de uma taxa: um trabalhador independente é “economicamente dependente” quando presta mais de 50% da sua atividade à mesma empresa ou grupo. Trata-se de uma espécie de conceito alternativo ao de “falso trabalhador independente” mas que tem sido apontado como simplista pelas associações patronais, até porque há situações de prestação pontual de serviços que cabem neste conceito. As alterações ao Código do Trabalho alargam a negociação coletiva a estes independentes economicamente dependentes, o que levantou dúvidas sobre a aplicação, por exemplo, de tabelas salariais, na altura não esclarecidas pelo PS. O Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP) sustenta que a medida que admite a aplicação direta das convenções a não sindicalizados é inconstitucional por violação dos princípios de liberdade sindical e autonomia coletiva. A UGT considera que o caminho que aqui se aponta “não será fácil”. A alteração está dependente de regulamentação.
CRÉDITOS IRRENUNCIÁVEIS As declarações através das quais os trabalhadores habitual mente abdicam de créditos salariais quando saem das empresas, declarando que o empregador nada mais lhe deve, e prescindindo do direito a reclamar salários, subsídios, créditos de formação ou trabalho suplementar no prazo de um ano. passarão a ser nulas, num artigo que exceciona os acordos em tribunal. Esta é, na opinião do CNCP, uma das medidas “mais significativas” da reforma. Embora não apontem inconstltucionalidades, as associações patronais alegam a alteração que nasce de um “paternalismo injustificado” vai desincentivar as rescisões por acordo “antevendo-se que o efeito prático seja o recurso massivoaos despedimentos” e complicar processos em tribunal. Os juristas e deputados que apoiaram a alteração têm sublinhado que muitas vezes os trabalhadores nem sabem o
que estão a assinar e têm alegado que não haverá insegurança jurídica se no acerto de contas as empresas pagarem o que devem.
RESTRIÇÃO AO “OUTSOURCING”
Outra mudança bastante contestada é a que proíbe as empresas de recorrerem a serviços externos para satisfazer necessidades que foram
asseguradas por um trabalhador despedido nos doze meses anteriores. situação relatada por exemplo por sindicatos do setor das telecomunicações. Os críticos têm sublinhado que isto impede a externalização de um serviço como contabilidade, limitando a liberdade de reestruturação. Tal como vários advogados, o CNCP conclui que a medida viola a liberdade de iniciativa económica, garantida na Constituição.
TRAVÕES À CADUCIDADE As alterações ao Código do Trabalho criam a possibilidade de um tribunal arbitrai poder apreciar os fundamentos da denúncia de uma convenção, podendo impedir que esta produza efeitos. E criam uma nova arbitragem, já numa fase final, que pode impor um novo texto. Os deputados têm dito que esta é uma forma de fomentar a negociação. As confederações patronais entendem, pelo contrário, que a alteração viola o principio da autonomia coletiva previsto na Constituição.
44
É um processo inquinado de inconstitucionalidade
por ofensa clara ao disposto no artigo 56.a da Constituição.
CONSELHO NACIONAL DAS CONFEDERAÇÕES PATRONAIS
[Mesmo no caso dos sindicatos] não há direito de veto, nada é vinculativo, porque o poder legislativo é da Assembleia da
República.
MARIA D’OLIVEIRA MARTINS Professora de Direito constitucional da universidade católica
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Esteia Silva/Lusa Num primeiro momento. Marcelo não terá dado razão aos patrões. O prazo de envio para o TC estará a terminar.
Governo aprovou primeiras medidas do pacote Mais Habitação. Subsídio de renda começa a ser pago em Junho. Famílias com empréstimos até 250 mil euros v ta apoio aos juros
ão receber na con-
Economia, 18/19
Subsídio de renda com retroactividade a Jan…
Diplomas polémicos como o arrendamento coercivo ou o fim do alojamento local só vão dia 30 a Conselho de Ministros
Os decretos-lei do apoio extraordinário ao pagamento de rendas e do regime de bonificação do crédito à habitação foram aprovados esta quinta-feira em Conselho de Ministros. As restantes medidas inscritas no programa Mais Habitação só irão a Conselho de Ministros no próximo dia 30.
No final da reunião, o primeiro-ministro António Costa explicou que o apoio à renda “é uma medida temporária”, “automática” e que terá uma duração de cinco anos. Prazo que o Governo irá utilizar para “trabalhar para que a oferta pública de habitação venha a permitir normalizar o mercado de arrendamento”.
Recorde-se que a dimensão atual do parque público é de 2% do total.
Apoio às rendas é automático O apoio extraordinário à renda é “automático”, não necessita de adesão por parte dos beneficiários. Tem efeitos retroativos a 1 de janeiro para os contratos que tenham sido registados na Autoridade Tributária (AT) até 15 de março de 2023 e não 31 de dezembro de 2022, a data que constava do projeto inicial.
Tal como tinha sido anunciado, o apoio às rendas pago pela Segurança Social pode ir até aos 200 mensais e destina-se aos arrendatários com taxas de esforço do pagamento de renda superior a 35% do seu rendimento mensal. O rendimento anual dos beneficiários não poderá ultrapassar os 38.632/ano, que equivale ao limite máximo do 6o escalão do IRS. O modelo tem por base os dados disponíveis na Autoridade Tributária das declarações de rendimento e das rendas declaradas, assim como da taxa de esforço, lembrou a ministra da Habitação, Marina Gonçalves.
António Costa disse ainda que o apoio às rendas está estimado em cerca de 150 mil famílias e que as medidas aprovadas representam 460 milhões, num financiamento previsto de 900 milhões, incluindo bene-
Bonificação de juros e apoio às rendas valem 460 milhões dos 900 milhões previstos no programa
fícios fiscais, matéria cujos diplomas só irão a Conselho de Ministros no próximo dia 30.
Créditos até 250 mil têm bonificação Esta quinta-feira foi também aprovado o diploma que assume a forma de bonificação temporária de juros, que deverá vigorar pelo menos até ao final do ano.
A medida destina-se aos mutuários de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e visa dar resposta à realidade sentida pelas famílias decorrente da rápida variação do indexante de referência, com incidência num dos principais encargos do orçamento familiar. António Costa explicou que “sempre que o valor do indexante (Euribor) aumente mais de 3% face à data de contratação, o Governo irá apoiar esse diferencial”. A bonificação varia consoante o rendimento das famílias, sendo que até ao 4o escalão de IRS (20.700) o apoio é de 75% desse diferencial, caindo para 50% no caso do 5o e 6o escalões, 26.355 e 38.632, respetivamente.
António Costa salientou que, tal como previsto na proposta inicial, os bancos que fazem crédito hipotecário passam a ser obrigados a oferecer também empréstimo a taxa fixa. O ministro das Finanças, Fernando Medina, explicou que “a bonificação dos juros do crédito à habitação será feita pelas instituições financeiras. O processo é automático”. Tal como no apoio às rendas, a bonificação do crédito tem efeitos retroativos a 1 de janeiro e destina-se a créditos com um valor máximo de 250 mil, mais 50 mil do que tinha sido anunciado, com um limite de 720 anuais.
Tal como no caso das rendas, o apoio abrange créditos com a data limite de 15 de março deste ano, em vez de 31 de dezembro de 2022.
As linhas gerais do pacote Mais Habitação foram apresentadas a 16 de fevereiro. Porém, a proposta de regulamentação só foi anunciada a 3 de março, com o Governo a dar um prazo de 10 dias para consulta pública. A poucos dias de acabar a consulta pública, o Executivo de António Costa decidiu prolongar o prazo da discussão pública das medidas consideradas mais controversas, como o arrendamento coercivo de imóveis devolutos, o fim dos chamados vistos gold, a suspensão das licenças e a caducidade dos registos de alojamento local, a contribuição extraordinária que recai sobre estes estabelecimentos, entre outros. Estes diplomas também só irão a Conselho de Ministros no dia 30.
Questionado pelos jornalistas em relação às declarações do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, sobre a possibilidade de enviar alguns diplomas para apreciação no Tribunal Constitucional, o primeiro-ministro, lacónico, referiu-se aos trâmites do processo legislativo. “O Governo vai pronunciar-se depois de recolher todos os contributos legislativos, discuti-los e aprová-los”, disse António Costa. O processo legislativo seguirá o seu trâmite: são enviadas à Assembleia da República as matérias que são da sua competência e daí seguirão para a Presidência da República, “se for caso disso”.
Helder C. Martins hmartins@expresso.impresa.pt
Uma cave de um prédio amarelo com dois andares numa zona pacata do coração de Lisboa foi usada por centenas de imigrantes indostânicos em regime de “cama quente”, dormindo ali não mais do que duas noites. Era o tempo suficiente para o líder de uma rede de tráfico de pessoas reorganizar os grupos que iam chegando à capital portuguesa, à procura de trabalho em estufas noutras zonas do país.
Dia sim, dia não estacionava à porta do prédio sempre a mesma carrinha carregada de trabalhadores oriundos do Nepal, Bangladesh, Índia ou Paquistão. “Chegavam à noite, talvez para não levantar suspeitas. Consegui contar grupos com dez pessoas, sempre diferentes. Mas entre elas havia sempre o mesmo homem, que conduzia os recém-chegados para a cave”, conta uma testemunha que não quis ser identificada. Este “homem” será o líder desta rede e ainda se encontra no bairro, embora numa zona diferente. “Anda à procura de um apartamento de grandes dimensões. Possivelmente para albergar mais imigrantes ilegais”, diz a mesma testemunha que falou ao Expresso.
Durante os dois últimos anos, os moradores daquela zona da Penha de França testemunharam a entrada de mais de 100 imigrantes para habitar a cave durante alguns dias. Mas no final do ano passado o apartamento foi esvaziado subitamente num momento coincidente com as rondas das autoridades ao prédio, fazendo perguntas sobre quem habitava aquela cave. “Quando lá entrámos, já depois de se terem ido embora, estava tudo sujo e partido. Esvaziámos o apartamento e tirámos vários sacos cheios de baratas”, conta um vizinho, também no anonimato.
Esta cave da Penha de França serviu de morada fictícia para mais de 2 mil imigrantes, um número considerado recorde entre as fontes judiciais que investigam os esquemas fraudulentos para a obtenção de autorização de residência para imigrantes. Atualmente, vive lá um casal de imigrantes com uma filha, oriundos do Brasil, que nada tem a ver com os esquemas do tráfico humano.
Dois outros apartamentos “Além desta cave há outros dois apartamentos, também na Penha de França, declarados por mais de 4 mil imigrantes como sendo o seu local de residência permanente em Portugal. Há aqui claramente fraude”, diz uma fonte judicial, que não tem dúvidas: “Suspeitamos que os esquemas para obtenção da legalização se estão a multiplicar e a agudizar.”
Um dos apartamentos fica num primeiro andar situado mesmo por cima de um restaurante asiático com kebabs, pitas shoarmas e pizas picantes baratas, não muito longe do mercado municipal. À esquerda da entrada do prédio, encontra-se uma loja que “Sempre que há moradas que levantam dúvidas, por estarem registados um número anormal de imigrantes, comunicamos com o MP, PJ e SEF”, diz fonte da Junta da Penha de França vende telemóveis e todo o tipo de equipamentos eletrónicos. Subindo as escadas de madeira já gastas, chega-se ao referido apartamento que é atualmente habitado por uma família que veio do Bangladesh. Hossain, imigrante com mais de 40 anos, e a residir em Lisboa há quatro, conta que foi um “amigo” do mesmo país que lhes arrendou a casa. E garante que só ele, a mulher, a filha, e durante algum tempo o referido “amigo”, é que residiram naquela habitação. “Não percebo como podem estar aqui registadas tantas pessoas.” Durante a conversa, recorda-se da visita de dois polícias que ali estiveram há semanas. “Mostraram-me os nomes de um senhor indiano e de outro paquistanês e perguntaram-me se sabia onde viviam. Mas não os conhecia de lado algum.” Aparentemente, não questionaram Hossain sobre o seu “amigo” do Bangladesh, nem sobre o facto de o apartamento ser a morada oficial de 1200 imigrantes indostânicos.
Este fenómeno, noticiado pela primeira vez pelo Expresso no último verão, está a ser investigado pelo Ministério Público (MP), Polícia Judiciária (PJ) e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). As redes de auxílio à imigração ilegal vendem moradas de conveniência aos cidadãos estrangeiros que delas necessitam para iniciar o processo de residência em Portugal. É um dos requisitos obrigatórios: comprovar que moram cá.
Como a esmagadora maioria não tem um contrato que ateste o aluguer de uma casa em seu nome — e não é obviamente proprietário de um imóvel —, “pagam-se a facilitadores, que lhes arranjam uma”, explica uma fonte da investigação. Depois, entram em ação as supostas testemunhas que vivem na mesma freguesia e que podem ser encontradas nas imediações das repartições municipais. Geralmente recebem entre 10 a 20 pelo serviço: em troca, garantem que o imigrante reside de facto na morada indicada. O objetivo final é que estes imigrantes se legalizem para que cinco anos depois tenham cidadania e sejam cidadãos europeus.
Umas ruas mais acima, já entre a Penha de França e a Graça, está o terceiro apartamento investigado pelas autoridades. Ninguém responde ao toque da campainha, mas o vizinho da frente explica que há mais de um ano que nota a presença de grupos numerosos de imigrantes indostânicos. Aparentemente, o mesmo modus operandi usado na cave. “Há sempre caras novas. Entram e saem durante a noite. Às vezes enganam-se e tocam à minha porta. São sempre bem educados e nunca houve qualquer tipo de problemas.” Também por ali passou a polícia a fazer o mesmo tipo de perguntas. Mas o morador, também ele oriundo da Ásia, disse desconhecer o que se passa com os seus vizinhos da porta em frente. “Só sei que o apartamento mudou de dono em dezembro. Nada mais.” E fecha a porta.
Junta de Freguesia junta-se às autoridades Estes casos são considerados tão graves que a própria Junta de Freguesia da Penha de França — uma das mais afetadas pelo fenómeno na capital — está a colaborar diretamente com o MP, PJ e SEF. “Sempre que há moradas que levantam dúvidas, por lá estarem registados um número anormal de imigrantes, comunicamos imediatamente com as autoridades competentes”, diz uma fonte próxima daquela junta. “Além disso, temos feito levantamentos semanais dos números de pedidos de atestados de residência.”
Os responsáveis daquela junta têm notado mais recentemente que muitos dos imigrantes que pedem ali um atestado de residência já têm um Número de Identificação Fiscal (NIF), o que torna ainda mais difícil para os funcionários autárquicos distinguir se a morada referida é ou não fictícia. O outro problema que complica a fiscalização é o de já terem sido detetados atestados falsificados a partir de documentos verdadeiros.
Além disso, a mesma fonte salienta que as juntas de freguesia pouco podem fazer quando um imigrante surge nas suas instalações acompanhado pelas supostas duas testemunhas, que garantem que a pessoa em causa reside na morada indicada. “Segundo a lei, nestes casos o município está impedido de fiscalizar e é obrigado a emitir o certificado.”
O Expresso enviou um conjunto de perguntas ao Ministério das Finanças para tentar perceber se têm sido detetados casos de imigrantes no limbo da legalidade já com o NIF, como acusou a fonte autárquica. E o que tem feito o ministério para resolver o problema. Até ao fecho da edição não foi possível obter uma resposta do gabinete de comunicação do ministro Fernando Medina. Mas em agosto do ano passado, o Expresso revelou que a Autoridade Tributária (AT), que depende daquele ministério, já fez uma participação ao Ministério Público sobre este dossiê.
Com Marta Gonçalves e Raquel Moleiro hfranco@expresso.impresa.pt
NÚMEROS
20
euros é o valor que costuma receber cada
testemunha que garante nos serviços municipais que determinado imigrante reside na morada
indicada pelo mesmo
3
Juntas de Freguesia de Lisboa lideram a emissão de atestados de residência para imigrantes: Penha de França, Arroios e Santa Maria Maior
300
mil processos pendentes no SEF para a regularização de imigrantes podem ser concluídos nos próximos meses
Subida Mensalidade média dos lares aumentou quase 20% a nível nacional. Famílias retiram idosos para lares mais baratos ou para as suas casas
O avô de Henrique tem 87 anos e há seis meses saiu do lar privado onde vivia. “Dividia a mensalidade do lar com os meus pais, mas fui despedido e deixei de conseguir contribuir”, conta o jovem de 28 anos. O seu avô tem demência, a diabetes amputou-lhe uma perna, resistiu a um internamento por covid-19. No lar onde estava, em Santarém, era bem tratado, “o espaço agradável”, “as pessoas e os médicos eram bons”. Os pais de Henrique já estão reformados e também têm problemas de saúde: “Não tínhamos condições para o tratar em casa, não havia vagas nas Misericórdias da zona, acabámos por recorrer a um lar não licenciado na zona de Santarém”, conta Henrique por telefone.
As condições são agora “muito piores”, diz. As visitas são semanais, a família não pode estar com o idoso no quarto, os cuidados médicos são outros. “Ele não se queixa de maus-tratos, mas queixa-se da comida ser pouca”, continua Henrique, que usa o termo “psicologia ameaçadora” para descrever o comportamento dos funcionários com os utentes. As histórias dos lares ilegais na Lourinhã e em Palmela que vieram a público preocuparam a família e o objetivo da família é agora tirar o avô do lar em Santarém já no próximo mês. Acontece que as reformas dos pais de Henrique são baixas; para pagar a mensalidade num lar licenciado consideram contrair um crédito ao banco. Mas os custos são elevados.
Mensalidades sobem 16% O lar privado e licenciado onde o avô de Henrique fora bem tratado tem uma mensalidade bem acima dos 1000; o lar ilegal onde agora está custa pouco mais de 600. Nos últimos três anos, desde o início da pandemia, as mensalidades médias dos lares aumentaram 16%, mostra o portal Lares Online, que agrega dados de 250 instituições sociais e privadas em Portugal, num total de quase 8 mil camas. Só de dezembro de 2022 para janeiro deste ano, a subida ronda os 4% e, neste momento, o custo médio de um lar legal é 1332 por mês.
As instituições privadas têm “conseguido assegurar o equilíbrio financeiro”, diz Marina Lopes, diretora do Lares Online, mas isso não evita o impacto da subida dos preços devido à inflação. São “aumentos exponenciais no gás”, nos combustíveis usados no apoio domiciliário, testemunha Manuel Lemos, presidente da União das Misericórdias Portuguesas, instituição que gere 398 lares comparticipados pelo Estado. Nos custos ao final do mês também se reflete o aumento do ordenado mínimo dos funcionários. “E, nos últimos meses, esta coisa vergonhosa dos preços dos bens alimentares”, diz também, corroborado pelo padre Lino Maia, presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, responsável pela maioria dos lares com apoio estatal. “O maior impacto é na alimentação. Temos instituições com muitas dificuldades”, assume.
Do lado das instituições privadas, os efeitos são idênticos. João Ferreira de Almeida, presidente da Associação de Lares e Casas de Repouso de Idosos, acrescenta ainda nesta lista “os preços dos juros para quem paga empréstimo pela residência”. Tudo somado, para o dono de um lar com 16 residentes, em Queijas, o efeito é um “acréscimo de custos de cerca de 2 mil por mês”, que já amenizou com dois aumentos de mensalidade, em dezembro de 2021 e em março deste ano, em valores entre os 50 e os 100. Rui Fontes, presidente da Associação Amigos da Grande Idade, diz que os custos de funcionamento do seu lar privado aumentaram 25%. Devido ao aumento das mensalidades, “as pessoas estão a tirar os familiares dos lares”, alerta o responsável. “Ou ficam com eles em casa, ou optam por lares ilegais mais baratos que levam entre 600 e 800. Mas por esse valor não se consegue cuidar de um idoso cumprindo a legislação em vigor”, sublinha. O mínimo dos mínimos, dizem todas as pessoas do sector ouvidas pelo Expresso, é 1200.
Rui Fontes também é enfermeiro e diz que se tem assistido a uma “debandada” nos últimos meses: “Como só há financiamento para as respostas sociais, a classe média está a acabar em lares privados ilegais e sem condições”, denuncia. De facto, em situações de crise, a retirada dos idosos das instituições não é fenómeno inédito, diz Alexandra Lopes, socióloga e investigadora na Universidade do Porto com especialidade nas questões do envelhecimento. “Não só porque se torna mais difícil suportar a mensalidade, mas também porque muitas vezes a pensão do idoso passa a ser um complemento importante para a economia familiar.”
Comparticipação não chega Maria (nome fictício) bateu à porta da Segurança Social há oito anos, para pedir uma solução de internamento para a mãe, incapacitada por um AVC e a receber uma pensão de 500. A resposta tardou e foi em instituições particulares que acabou por encontrar uma solução, esgotando por inteiro a pensão da mãe e complementando com o seu próprio salário que retira do serviço doméstico e em eventos que presta. Primeiro, recorreu a um lar ilegal, em Mafra, onde pagava uma mensalidade de 850 e que acabou por ser encerrado. Bateu à porta de um segundo: pediram 1500 sem recibo, e por isso optou pela solução atual, um lar de uma instituição particular de solidariedade social onde paga 1125 todos os meses. “O resto é tudo à parte: fraldas, medicamentos e até um colchão com um revestimento antiácaros o lar me disse para comprar. Com a pensão da minha mãe, mais 200 euros que recebe da ADSE e o que ganho, lá vou conseguindo pagar. Mas se me acontecer alguma coisa, quem me vai valer”, pergunta.
Ao contrário do que se passa nos lares privados, nas instituições comparticipadas os valores estão tabelados. Se o preço de referência de um idoso num lar é de 1250, o Estado contribui com 493 para cada utente, diz Manuel Lemos. Na maioria dos casos, 80% da pensão do idoso entram diretamente na mensalidade da instituição, mas como a média das reformas não chega aos 500, os familiares têm de assegurar quase sempre o remanescente do valor. No regime comparticipado, que se substitui ao Estado na ausência de uma rede pública de lares, “têm prioridade as pessoas e famílias com menos possibilidades económicas”, lembra a socióloga Alexandra Lopes. “De facto, as famílias estão a perder rendimentos e acabam por contribuir menos, enquanto se assiste a este aumento de custos nas instituições”, assevera o presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade. E quando a família não consegue cumprir? “A Misericórdia utiliza a sua capacidade de misericórdia: não mandamos ninguém embora”, garante Manuel Lemos, presidente da União das Misericórdias Portuguesas.
A Rede de Cuidados Continuados — criada para libertar camas hospitalares ocupadas por pessoas que já não estão doentes -—também está bloqueada por idosos que necessitam de institucionalização, mas cujas famílias não encontram opção que consigam pagar. Ora, isso contribui igualmente para o surgimento dos lares ilegais, garante Alexandra Lopes: são impulsionados pela classe média, que não encontra lugar nos lares subsidiados e não consegue pagar um lar privado. “O que acabamos por ter é uma resposta muito abaixo dos níveis que seriam exigíveis, em termos de qualidade, inseridos num sector opaco e um bocadinho duvidoso em termos legais.”
jascensao@expresso.impresa.pt
“AS PESSOAS ESTÃO A TIRAR OS FAMILIARES DOS LARES: OU FICAM COM ELES EM CASA, OU OPTAM POR LARES ILEGAIS MAIS BARATOS”, DIZ RUI FONTES
LARES ILEGAIS NASCEM IMPULSIONADOS PELA CLASSE MÉDIA, SEM LUGAR NOS LARES SUBSIDIADOS E SEM CAPACIDADE DE PAGAR UM LAR PRIVAD
País envelhecido sem política para a velhice
Oferta de lares duplicou em 20 anos, mas não chega para a procura. PRR prevê “nova geração” de respostas sociais
O número de lares e outras respostas sociais para idosos aumentou 53% desde o início do século, mostra a última edição da “Carta Social”: em 2000 existiam menos de 1500 lares em todo o território nacional; hoje são mais de 2600 (a que se juntam os ilegais). Ainda assim, o aumento da oferta não chega para contrariar o ritmo de envelhecimento da população: Portugal é o terceiro país mais “velho” da Europa, só ultrapassado por Itália e pela Alemanha, e o país europeu que envelhece mais rapidamente. Por cada 100 jovens portugueses, há 182 idosos.
À medida que a esperança média de vida aumenta, emer
ge a necessidade de ter uma “política para a velhice”, que os especialistas ouvidos pelo Expresso consideram teimar em faltar. “Isto é uma questão que caminha rapidamente para o desastre”, acredita Alexandra Lopes, investigadora na Universidade do Porto com
especialização nas questões do envelhecimento. Com o passar do tempo, parece ficar clara a ideia de que, se queremos assegurar um lugar para cada idoso num lar, teremos de reformular a Segurança Social e pagar mais impostos. “O caso alemão é um exemplo. A determinada altura, avançou com uma contribuição para financiar este sector.” Mas a socióloga alerta que “há um leque completo de alternativas e o lar é apenas uma delas, que para uma larguíssima parte da população institucionalizada nem foi resultado de uma escolha”. A alternativa pode ser desenvolver o serviço domiciliário, seguindo o exemplo dos países do norte da Europa, como forma de “ir ao encontro da vontade da maioria das pessoas que querem manter-se em suas casas e, no limite, morrer em suas casas”. A presidente da Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (APRE), Rosário Gama, considera essencial abandonar-se a ideia de es-
NÚMERO
17%
foi o aumento médio das mensalidades dos lares em Portugal desde 2020, segundo a plataforma Lares Online — entre dezembro de 2022 e janeiro deste ano, os valores aumentaram 4%
1332
euros é a mensalidade média de um lar licenciado em Portugal (dados de janeiro de 2023), segundo a mesma plataforma
490
euros por utente é o valor da comparticipação dada pelo Estado aos lares do sector social; as instituições privadas não são comparticipadas
60
milhões de euros foi o valor que o Governo deu em apoios extraordinários ao sector social em 2022 (inclui creches e outras valências) — as comparticipações para as respostas sociais aumentaram 5% este ano
53
inspetores da Segurança Social são responsáveis pela fiscalização de lares
paços “onde toda a gente está a olhar para a parede à espera de morrer”. O cohousing, uma alternativa de pequenas “aldeias” com habitações individuais e espaços comuns como refeitório, lavandaria e gabinete de enfermagem, é uma alternativa a dar os primeiros passos lá fora e que Rosário considera premente ser cá experimentada. Muitas destas ideias estavam
plasmadas na Componente 03 do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), cuja maior fatia (417 milhões) servirá para melhorar e alargar a rede de equipamentos existentes, bem como desenvolver uma
“nova geração de apoio domiciliário”. Nesse âmbito, diz o Governo ao Expresso, foi lançado um programa que prevê 26 mil novas vagas em lares, residenciais e centros de dia durante este ano, e aprovados 22 projetos de cohousing. Os concursos do PRR já estão todos feitos, mas o Estado ainda só pagou às entidades responsáveis pela implementação dos projetos cerca de 8% dos fundos totais da componente.
Só há 50 inspetores para todo o país
Associação diz que profissionais que fiscalizam equipamentos sociais estão “desgastados e desmotivados”
A Segurança Social tem apenas 53 técnicos para fiscalizar todos os equipamentos sociais a nível nacional, incluindo lares de idosos, centros de dia, creches, amas e centros de inclusão para deficientes. O número é avançado por Fátima Rodrigues, diretora da Associação de Inspetores da Segurança Social. Na semana passada, a ministra do Trabalho e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, tinha garantido no Parlamento que o Estado tinha 290 inspetores para fiscalizar lares de idosos, mas este número
engloba todos os inspetores da Segurança Social (e não apenas os que visitam os equipamentos para idosos). Segundo aquela associação, o número avançado pela ministra inclui 154 funcionários que fiscalizam as contribuições e prestações sociais para a Segurança Social, 32 inspetores afetos a inquéritos criminais por delegação do Ministério Público, e ainda 25 dirigentes “que só pontualmente vão para o terreno”.
Dos 53 técnicos espalhados pelo país para visitar lares, 12 estão em Lisboa e Vale do Tejo. Fazendo contas ao número total de equipamentos sociais em toda a região — incluindo creches, lares e centros de dia — significa que um inspetor tem de fiscalizar bem mais do que uma centena de estruturas por ano, a que acrescem as visitas urgentes motivadas por denúncias.
“As inspeções são todas bem feitas, mas o tempo que demoram varia: pode ser uma hora, quatro, uma semana. Depende da situação que encontramos”, descreve Fátima Rodrigues, lembrando que este tempo não inclui a elaboração de relatórios e restantes procedimentos burocráticos. Os profissionais sentem-se “desgastados, desmotivados e sem o mínimo reconhe
cimento por parte da tutela”, diz um inspetor.
Há muitos anos que não entram inspetores e o quadro de pessoal está desatualizado desde 2008, garante Fátima Rodrigues: pelo menos um terço dos inspetores tem as carreiras estagnadas pela não abertura de concursos (apesar de continuarem a ser avaliados). No ano passado, um grupo de funcionários decidiu mover um processo judicial contra o Estado devido a estas irregularidades.
Há processos referentes a denúncias de lares feitas em 2022
que ainda não começaram a ser tratados, continua a responsável. Os inspetores não têm de usar as suas viaturas pessoais em serviço, mas os carros do Estado são “antigos” e não estão nas “melhores condições” em várias regiões do país, atrasando ainda mais as diligências.
Nos últimos três anos, a Segurança Social fiscalizou 1896 lares em todo o país. Quase dois terços das inspeções resultaram em ações de contraordenação, e 320 lares tiveram ordem de encer
ramento (72 com “urgência”). Foram participados ao Ministério Público 127 crimes de desobediência “por incumprimento das ordens de encerramento”.
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