Quase nove anos desde a resolução do BES, ainda há processos sobre a conduta do Banco de Portugal. O Supremo Tribunal Administrativo diz que é legal e, se o caso ficar por aqui, não há indemnizações para ninguém
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Das 922 mil famílias a viver em casa arrendada, cerca de 150 mil preenchem os requisitos Governo alarga bonificação de juros de créditos à habitação de 200 mil para 250 mil euros
Apoio à renda só vai chegar a um em cada seis contratos
Delfim Machado delfim.machado@jn.pt
Abrangidos 150 mil dos 922 mil arrendamentos. Inquilinos devem confirmar se existe registo nas Finanças
HABITAÇÃO O apoio à renda que o Governo vai atribuir a partir de junho, num máximo de 200 euros por mês, só vai chegar a um em cada seis contratos de arrendamento. O primeiro-ministro estima que os contratos de arrendamento habitacional abrangidos pelo apoio à renda sejam “cerca de 150 mil”, sendo que, ao todo, há 922 mil em Portugal, segundo os Censos 2021, do INE. O número é baixo porque o apoio à renda tem vários fatores de exclusão e uma grande parte dos contratos em Portugal ainda tem rendas baixas, 0 que os exclui deste novo apoio.
O Conselho de Ministros aprovou ontem duas das maiores medidas do pacote Mais Habitação: 0 apoio à renda e a bonificação dos juros do crédito à habitação. No caso do apoio à renda, “são cerca de 150 mil contratos que estão abrangidos”, revelou António Costa. O apoio “é dado de forma automática com base nos dados da Autoridade Tributária”, explicou Marina Gonçalves, ministra da Habitação.
VÁRIOS critérios excluem Para que 0 apoio seja atribuído, o agregado familiar não pode estar acima do 6.° escalão de rendimentos, a taxa de esforço para pagar a renda não pode ser inferior a 35%, 0 contrato tem de ter data igual ou anterior a 15 de março de 2023 e a renda não pode ser superior aos limites concelhios definidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana.
Segundo o presidente da Confederação Portuguesa dos Proprietários, há muitos contratos com renda baixa que não se enquadram na taxa de esforço de 35% e que ficarão excluídos (ver entrevista).
Os dados do INE confirmam que, dos 922 mil contratos de arrendamento habitacional de Portugal, 276 mil (30%) têm renda inferior a 200 euros. Para um salário mínimo (760 euros), no caso de uma família monoparental sem filhos, um contrato com taxa de esforço de 35% teria de ter uma mensalidade de 266 euros.
INQUILINOS devem verificar Para assegurar que 0 apoio é automático, 0 Governo vai-se socorrer dos contratos de arrendamento registados nas Finanças. Os que não estão lá são excluídos. “ÉÚ muito importante que os inquilinos verifiquem se o seu senhorio declarou 0 contrato de arrendamento, porque senão nós não temos forma de verificar”, aconselhou o primeiro-ministro.
Apesar de só serem elegíveis os contratos até 15 de março, o registo nas Finanças ainda pode ser feito em data posterior para contratos antigos, confirmou o Ministério da Habitação, ao JN. Ou seja, se tem um contrato de arrendamento com data anterior a 15 de março e que não está registado nas Finanças, pode solicitar ao senhorio que 0 registe agora. Logo que entrem em vigor as restantes medidas do Mais Habitação, os inquilinos também vão poder fazer esse registo.
A sugestão de António Costa, indiciando a existência de muitos contratos não registados, deixou os proprietários descontentes. Ao JN, Patrícia Maio, da Associação de Proprietários do Norte, disse que “não há qualquer razão” para um proprietário fugir ao registo: “A realidade não é a que 0 primeiro-ministro quer passar, de todo. Temos 2200 associados e todos cumprem a lei”.
O apoio à renda começará a ser pago em unho com efeitos retroativos a janeiro e vigora por cinco anos. Porém, baixa a partir do segundo ano e baixa ainda mais ao quarto ano.
CRÉDITOS DE 250 MIL EUROS
No que toca ao juro bonificado do crédito à habitação, este apoio também é automático, começa a ser pago em junho com retroativos a janeiro e vigora pelo menos até ao final do ano. “Pode ser renovado se até lá não se verificar uma normalização das taxas de juro”, prometeu 0 chefe de Governo.
O valor máximo do apoio é de 60 euros, aplica-se a famílias até ao 6.° escalão de rendimentos e 0 crédito à habitação não pode ser superior a 250 mil euros (inicialmente eram abrangidos apenas créditos até 200 mil euros). Neste caso, o Governo não consegue estimar o número de contratos de crédito abrangidos pois a variação das taxas de juro é diária e o número de beneficiários aumenta quando a taxa sobe. •
I APOIOS AO PORMENOR|
Rendas altas são excluídas
O apoio à renda só é concedido se a mensalidade não exceder o limite concelhio. Pode consultar a renda máxima do seu concelho no portal da habitação ou em “www.jn.pt”.
Rendimentos altos também
Só são apoiados agregados com rendimentos até ao 6.° escalão do IRS, cujo limite máximo anual é de 38 632 euros (2759,43 euros mensais a 14 meses).
Apoio aos juros varia
O apoio à bonificação dos juros não contempla os primeiros 3% de subida da taxa, só a partir daí. Depois, paga 75% do excesso até ao 4.° escalão de rendimento e 50% no 5.° e 6.° escalões.
Não pode ter poupanças
Uma família com poupanças acima de 29 786,66 euros fica excluída da bonificação dos juros. Além dos depósitos bancários, estão incluídos os instrumentos financeiros, seguros, PPR, certificados de aforro ou do tesouro.
| COMO CALCULAR ]
Saiba se tem direito ao apoio à renda e durante quantos anos
Se tem um contrato de arrendamento cuja mensalidade não ultrapassa os limites máximos concelhios definidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, pode saber se tem direito ao apoio à renda multiplicando o número 35 pelo total dos rendimentos brutos do agregado familiar.
Depois, divida o número que obteve por 100. Se o resultado for inferior à renda mensal que está a pagar, tem direito ao apoio e o valor do apoio é a diferença entre a renda que paga e o resultado que obteve na conta. Se quiser fazer o mesmo cálculo para o segundo e terceiro ano de apoio, deve usar o número 40, em vez do 35. No caso do quarto e quinto ano de apoio, o número a usar é o 45.
ENTREVISTA
“Vamos voltar aos anos 70, em que arrendar era impossível”
Luís Menezes Leitão
Presidente da Confederação Portuguesa de Proprietários
Como viu O apelo para que os inquilinos verifiquem se os contratos estão registados?
O número de contratos não registados é marginal porque os recibos têm de ser passados de forma eletrónica e, se não tiver o contrato participado nas Finanças, não consegue aceder ao balcão nacional de arrendamento. Portanto nem sequer recupera o imóvel se no fim do contrato 0 inquilino não lho quiser entregar. A omissão de dados fiscais não ocorre com dimensão.
Concorda com as medidas?
Não temos qualquer oposição. Agora este apoio ao crédito à habitação vai ter uma dimensão muito significativa. O apoio à renda não vai ter a mesma dimensão até porque as rendas neste momento reduziram-se imenso na sequência dos anúncios do Governo.
A descida não é positiva?
Vamos voltar aos anos 70, em que era praticamente impossível encontrar arrendamento e arrendar casa. Para se ter casa era preciso pedir emprestado ao banco. O Governo não consegue encontrar outra política a não ser esta de ataque aos proprietários.
O apoio à renda chegará a 150 mil contratos, mas há 922 mil segundo o INE. Não é pouco?
Os números do INE também contemplam os contratos que estão com a renda congelada que têm valores de renda muito baixos e que continuam a ser uma grande parte. Neste quadro, os que estão com a renda congelada não precisam do apoio. Os que não estão com a renda congelada vão diminuir muito. Não terão, a nosso ver, essa dimensão.
Lagarde exige fim imediato dos apoios públicos contra a crise
BCE subiu de forma musculada as taxas de juro e diz que vai continuar, o que irá agravar as prestações ao banco
Luís Reis Ribeiro
luis.ribeiro@dinheirovivo.pt
dinheiro Os apoios do Governo às famílias e empresas por causa da crise energética e inflacionista têm de ser terminados imediatamente. Ainda assim, as taxas de juro subiram de forma significativa ontem e vão continuar a aumentar muito e durante um longo período, talvez dois anos, até a inflação regressar a 2%, disse ontem Christine Lagarde, a presidente do Banco Central Europeu (BCE).
O recado do BCE aos governos da Zona Euro é, no fundo, um apoio inequívoco às mais recentes orientações da Comissão Europeia, que na semana passada veio exigir aos estados-membros da União Europeia 0 fim dos apoios contra a crise, e ainda este ano, porque em 2024 regressa em pleno o Pacto de Estabilidade e toda a disciplina sobre as contas públicas, visando especialmente a dos estados mais endividados, como Portugal.
O BCE exige o mesmo por que quer ver todos os governos a seguirem as regras do Pacto, mas também porque considera que algumas das medidas geram inflação e dificulta-lhe o trabalho.
Ao mesmo tempo que ficam sem apo ios, as famílias e as empresas mais endividadas já estão a enfrentar um aumento muitopronunciado nas prestações bancárias, um aperto que vai continuar, segundo 0 BCE, que ficou pouco impressionado com os solavancos no setor bancário e com 0 caso Credit Suisse e decidiu avançar na mesma com um aumento grande das suas taxas de juro diretoras: mais 0,5 pontos percentuais, de 3 para 3,5%, que é o valor mais alto desde 0 tempo da falência do Lehman Brothers, em outubro de 2008, 0 banco que empurrou o mundo para uma crise financeira gigantesca.
O encarecimento do dinheiro do banco central vai transmitir-se diretamente às taxas de juro de mercado, designadamente as Euribor e, logo, corrói os orçamentos familiares e empresariais (sobretudo das empresas mais pequenas e dependentes dos bancos).
O BCE não acompanhou os apelos de muitos observadores e economistas, que pediam subidas mais leves dos juros, e segue em frente no seu programa para combater a inflação muito alta.»
|BANCA|
Bancos da Zona Euro estão bem, diz o BCE
‘A exposição dos bancos (( da Zona Euro ao Credit Suisse é bastante limitada e não há concentração de risco em qualquer banco específico”, garantiu Luis de Guindos, vicepresidente do BCE. O BCE ‘está a acompanhar de perto as atuais tensões no mercado e pronto a responder conforme necessário, no sentido de preservar a estabilidade de preços e financeira”, reforçou Lagarde.
O presidente da Sociedade Portuguesa de Saúde Pública defendeu hoje ser preciso criar condições de "absoluta legalidade" para os especialistas poderem controlar futuras epidemias, alertando para a importância de aprovar a nova lei de emergênc…
Saiba quem pode aceder às ajudas e como
Medidas avaliadas em 460 milhões
Imobiliário critica pacote
Governo alarga beneficiários dos apoios às rendas e crédito
FILOMENA LANÇA filomenalanca@negocios.pt
JOANA ALMEIDA
O IHRU vai calcular e atribuir au…
Gouveia e Melo e pode ter consequências criminais
Se estou contente com o estado da esquadra? Não! Se estamos a trabalhar empenhados, todos, em alterar esse estado de coisas? Sim! Quando o almirante Gouveia e Melo usou esta frase no seu discurso, na Madeira, à guarnição do navio de patrulha oceânico “Mondego” foi um sinal político para dentro e para fora da instituição. Os problemas da Marinha são graves e difíceis de resolver — desde manutenção do equipamento a retenção do pessoal — e não vão acabar tão depressa, mesmo com a aprovação da proposta de revisão da Lei de Programação Militar (LPM) no Conselho de Ministros desta quinta-feira, que decorria enquanto o chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) fazia um discurso muito duro para os 13 amotinados que no sábado recusaram embarcar no ‘patrulhão’ para seguir um navio russo ao largo de Porto Santo.
“Pode o estado da esquadra mudar instantaneamente? Não! Requererá muito esforço de todos, muita imaginação, determinação, paciência e dedicação. Estamos todos empenhados, e aqui incluo necessariamente a tutela”, afirmou o almirante, englobando o Governo e a ministra da Defesa, Helena Carreiras, na solução (e no problema).
A crise da revolta no “Mondego” — Gouveia e Melo chegou a referir-se à célebre “Revolta na Bounty” no mesmo discurso — acabou por destapar os problemas e as necessidades da Marinha para uma opinião pública pouco sensível aos temas da Defesa Nacional: pessoal escasso, mal pago e exausto, num navio há 500 dias em estado de prontidão, degradação do material e falta de manutenção (o Presidente da República pediu reforço financeiro para a manutenção, quando sabia que o Governo já tinha 40% das verbas da LPM para esse fim). O Ministério da Defesa fez um comunicado, esta quinta-feira, com aspetos que destacou da revisão da LPM, mas ainda não divulgou a proposta de lei que será enviada à Assembleia da República.
Governo não aprova efetivos necessários A par do desgaste dos navios, a Marinha tem-se debatido com problemas sérios com a saída de militares em regime de contrato: segundo os números de um documento oficial apresentado em dezembro pelo CEMA na Comissão Parlamentar de Defesa, à porta fechada, 458 militares em regime de contrato abandonaram a Marinha em 2022: a média foi de 1,3 militares por dia. Mas o documento evidencia, também, que o Governo não tinha autorizado a Marinha a repor os níveis de pessoal contratado: a Armada propôs 397 admissões para 2022, mas o Ministério da Defesa, em despacho conjunto com as Finanças, apenas autorizou a admissão de 238 contratados. A diferença de 159 militares em falta “corresponde a praças para duas fragatas”, diz uma fonte militar.
O défice de pessoal nas fileiras afeta os três ramos — o Exército já deixou de ser uma pirâmide por falta de praças e a Força Aérea debate-se com lacunas sérias de pessoal especializado —, mas tem uma dimensão na Marinha que só não é pior porque a crise acompanha também o material. Se a esquadra estivesse toda operacional ou se estivessem quatro das cinco fragatas prontas e operacionais (só estão duas fully operacional), Gouveia e Melo não teria praças suficientes para as tripulações.
Aliás, o mesmo documento apresentado pelo CEMA aos deputados faz uma projeção preocupante para o futuro: caso se mantenha este ritmo de saídas, em 2027 a Marinha só terá 1218 praças, que é o número mínimo de marinheiros “disponíveis ou necessários para embarcar.”
Dinheiro sim, Arsenal não O resultado é um enorme desgaste para o pessoal, sobretudo ao nível da motivação, o que pode afetar a disciplina, a que não será alheio o caso do “Mondego”. Paulo Amaral, presidente da Associação de Praças, diz ao Expresso que os contratados, que prestam seis anos de serviço nas Forças Armadas, deviam embarcar cerca de dois anos, “mas nas especialidades mais técnicas passam muito mais tempo nos navios”. E dá um exemplo: os sargentos e praças que vão substituir os militares que se revoltaram no “Mondego” não vêm de terra, mas do “Tejo”, outro ‘patrulhão’, que está atracado na Base Naval do Alfeite. Mesmo entre o pessoal do quadro permanente, diz Paulo Amaral, “são poucos os que passam os dois ou três anos em terra”.
Apesar de estar consciente das consequências que a taxa de esforço tem nos marinheiros, Gouveia e Melo não quis, no discurso aos militares do “Mondego”, que isso servisse de atenuante para os problemas de indisciplina: “A Marinha não pode esquecer, ignorar ou perdoar atos de indisciplina, estejam os militares cansados, desmotivados ou preocupados com as suas próprias realidades.” Mas reconheceu a “disponibilidade para sacrifícios e incómodos, a resiliência ao cansaço físico e psíquico”, que resulta “na ausência frequente das famílias”. Segundo um estudo da Marinha, 57% dos militares saíram da Armada por “razões financeiras” e 35% fizeram-no pela “taxa de esforço” exigida (14% foram para as polícias).
Três dias depois da revolta de 11 de março no “Mondego” por coincidência foi quando começou o PREC, em 1975 —, o Governo publicou um despacho a descativar 13 milhões por ano para a Marinha nos próximos três anos. No total, o ramo terá este ano mais 20 milhões para manutenção dos equipamentos, quando tinha estimado necessidades adicionais superiores a 30 milhões no ano passado — com um défice acumulado médio de 23 milhões nos últimos cinco anos. “Precisamos, pelo menos, desses 20 milhões adicionais ao longo dos próximos cinco anos”, diz ao Expresso uma fonte da Armada. Mas daqui nasce outro problema: o Arsenal do Alfeite já não tem a capacidade de resposta de que a Marinha precisa e uma boa parte deste adicional de verbas será consumido pelo aumento dos preços cobrados à hora pelo mesmo estaleiro.
Revolta Caso dos marinheiros que recusaram embarcar trouxe a público os problemas e as necessidades da Marinha Marinha perde 1,3 militares por dia
Almirante soube do motim quando era inevitável a punição
Com crise de disciplina na praça pública, Gouveia e Melo avançou para evitar mais revoltas
Quando Gouveia e Melo soube da revolta no “Mondego” já nada podia fazer senão avançar para as punições dos 13 militares envolvidos. Uma das possibilidades de serem contidos os
efeitos políticos e mediáticos de mais esta crise nas Forças Armadas era o navio ter repensado a missão antes de o motim se ter concretizado, uma vez que não estava em causa uma situação de vida ou de morte, como uma busca e salvamento, mas sim “mostrar a bandeira” a um navio russo que navegava ao largo de Porto Santo, como diz um almirante retirado com muita experiência de navegação. No entanto, quando o CEMA foi informado já pouco havia a fazer senão avançar com um discurso público duro e focado na “disciplina”, exemplar para conter novas tentações de sublevação na Armada.
O resultado da recusa em embarcar não estaria nos planos dos sargentos e praças da “casa das máquinas” que formaram no cais recusando a missão. Apesar de as associações militares terem disponibilizado serviços jurídicos aos militares em causa, estes preferiram constituir o seu próprio advogado e terão entrado em silêncio. Serão ouvidos na se
gunda-feira às 10h pela Polícia Judiciária Militar. Poderá estar também em causa a divulgação de informação militar classificada, como o estado em que se encontrava o ‘patrulhão’, que correu as redes sociais.
Para avaliar a decisão do comandante do navio, primeiro-tenente Lopes Pires, o CEMA ordenou à Direção de Navios que avaliasse a condição da plataforma, mas não deixou cair o responsável. No discurso duro que fez aos elementos da guarnição no convés do navio, esta quinta-feira, justificou a decisão por estar “preocupado com a justiça e com a verdade, sem contudo (…) desconfiar por um momento do discernimento da linha de comando”. A conclusão dos especialistas, segundo Gouveia e Melo, foi uma “res
posta clara e inequívoca” de apoio à decisão do comandante naval e do comandante do navio no sentido de que “a missão era realizável em segurança”, apesar de reconhecer que a plataforma estava “limitada”.
Tinha um dos dois motores avariados, entre outros problemas.
“O vosso comandante deci
diu, em consciência, largar para mais uma missão, garantindo as condições adequadas de proteção e segurança, desempenhando, com zelo, o seu dever de tutela. Não precisava e não merecia ter sido substituído por vós nesses deveres”, disse Gouveia e Melo, dirigindo-se aos 13 militares sob investigação. O almirante vincou por várias vezes que eram militares e não marinheiros da “Marinha Mer
cante”, mencionou a necessidade de “coragem” e uma grande incompreensão: “Sinceramente, não vos consigo entender nem perceber bem as vossas motivações e certamente a vossa interpretação peculiar do dever de tutela e de disciplina.”
LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR CRESCE 17,5%
^ O Governo aprovou a revisão da LPM em Conselho de Ministros e anunciou em comunicado que a lei para a compra de equipamento militar cresce 830 milhões.
^ Um dos objetivos da proposta enviada ao Parlamento é a
“recuperação de défices de manutenção, modernização e sustentação das capacidades”.
^ Com a falta de munições, mísseis e torpedos, “a verba destinada à reposição das reservas de guerra mais do que duplica, crescendo
108%”, para cerca de 300 milhões.
^ A ciberdefesa é reforçada em 39%, para mais de 70 milhões.
^ O Governo espera “retorno para a economia em torno dos 33%”.
Num artigo publicado em 2019, durante o mandato do antecessor, Gouveia e Melo escreveu que “a falta de exigência”
era um “vício corporativo” e a “atitude paternalista” que afetava a Marinha. E apontava à hierarquia: “Os líderes devem ser exigentes, a começar por eles próprios, pelos mais chegados e pela sua cadeia de comando. O contrário apodrece as organizações. O laxismo nunca foi bom, muito menos em organizações que se encontram permanentemente a ser testadas, como é o caso da Marinha.”
Testado no cargo com uma crise aguda, o almirante não foi “paternalista” e perguntou aos visados: “Que interesses os senhores defenderam? Os da Marinha não foram certamente, os vossos muito menos”
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TOMÁS GONÇALVES PEREIRA Marcelo Rebelo de Sousa Presidente da República
POLÍTICA
Marcelo Rebelo de Sousa mencionou também, esta quinta-feira, que há sinais preocupantes sobre a economia, numa referência ao colapso do Silicon Valley Bank, ao aumento d…
Pré-avisos de greve nos últimos dez anos
Número de greves explodiu no início do ano. Função Pública paralisa hoje
TEXTO JOÃO PEDRO HENRIQUES
TRABALHO Numa altura em que se voltam a ouvir sugestões de revisão da lei da greve – e ao mais alto nível na hierarquia do Estado o número de paralisações dispara, como o provam os últimos dados oficiais. Os tempos de trégua no período da ‘geringonça’ são já só memória.
Os últimos números disponíveis nas estatísticas de greves da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) são os relativos a janeiro deste ano – e não enganam. Nos últimos dez anos não há comparação possível. O número de pré-avisos de greve ascendeu a204. É quatro vezes mais do que no mesmo mês de 2022. E quase seis vezes mais do que em janeiro de 2021. E 2,5 vezes mais do que no janeiro mais agitado da última década, o de 2020. Por outras palavras: como os números claramente demonstram, o clima social mudou. A agitação veio para ficar. E com o aparecimento de sindicatos novos, como o S.TO.P., que consegue mobilizar em greves e manifestações dezenas de milhares de funcionários do sistema educativo (docentes e não docentes), as antigas organizações sindicais mais convencionais sentem-se elas próprias na obrigação de acelerar e vir para a rua. Longe vão os tempos das tréguas sindicais ao governo do PS, no tempo da‘geringonça’.
É neste quadro, de agravamento das tensões sociais, que hoje a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública – uma das mais importantes estruturas sindicais da CGTP- promove uma greve , sendo previsíveis perturbações nos setores da educação, saúde, serviços centrais e locais. E que amanhã a central sindical promoverá uma manifestação em Lisboa.
O seu líder, Sebastião Santana, já se manifestou bastante otimista: “Estamos à espera de uma adesão maciça”, disse, acrescentando que serão afetados “serviços centrais da administração pública, as autarquias locais, serviços de saúde, entre outros, porque as reivindicações são justíssimas”.
Segundo previa há dias numa conferência de imprensa, poderá verificar-se nas escolas a “adesão forte”, levando mesmo ao seu encerramento. “Os trabalhadores da administração pública andam a perder poder de compra há décadas, o governo continua sem dar resposta, temos um quadro de empobrecimento geral dos trabalhadores no país”, afirmou, citado pela Lusa. E acrescentou que os sindicatos da Frente Comum da área da educação, que representam os trabalhadores não docentes, emitiram avisos prévios para a greve do dia 17 e não houve contestação dos serviços mínimos propostos para as escolas, mas “há tentativas de imposição à boleia de outras greves”. “Estamos a falar de avisos prévios que incidem apenas sobre o dia 17, não houve contestação aos serviços mínimos propostos pelos sindicatos da Frente Comum neste setor, portanto não estamos à espera que nenhuma autarquia nem nenhum diretor de escola imponha serviços mínimos para este dia”, reforçou.
O evidente agravamento das tensões sociais revelados pelos números de janeiro da DGERT sobre pré-avisos de greve surge também numa altura que se começam a ouvir sugestões de alterações à lei da greve. E essas sugestões até já foram feitas ao mais alto nível na hierarquia do Estado.
Na semana passada, na entrevista conjunta RTP/Público com que assinalou os seus sete anos de mandato, o Presidente da República, confrontado com as greves do S.TO.R e com, por exemplo, o novo método das greves intermitentes, sugeriu alterações regulamentares, “para tornar previsível a vida das pessoas”. Ou seja: há “novas formas de luta” que representam “uma realidade completamente nova”e essas novas formas de luta “não estão disciplinadas” pelo que “têm de ser previstas na lei”.
O poder de iniciativa, acrescentou o Presidente, teria de partir ou do governo ou dos partidos no Parlamento. Ora, no governo a palavra de ordem é não mexer em nada – pelo menos por ora – e nos partidos do centrão (PS e PSD) passa-se o mesmo, para já não falar, evidentemente, nos partidos à esquerda do PS, que também recusam alterações. Nas centrais sindicais, esta é também uma ideia de que ninguém quer ouvir falar, por mais que as novas formas de luta protagonizadas por sindicatos independentes ponham em causa o poder do sindicalismo convencional.
E assim como há novas formas de luta em desenvolvimento, também os protestos chegam a setores que antes pareciam intocáveis. Ontem, por exemplo, manifestaram-se os enfermeiros do setor privado da Saúde, fazendo um dia de greve – e os patrões reagiram assegurando “com grande abertura negociai” para acolher as reivindicações.
Os protestos estão também a chegar ao setor da comunicação social. Os trabalhadores da Lusa aprovaram uma greve de quatro dias, entre dia o próximo dia 30 e 2 de abril. Os trabalhadores daTVI também chegaram a ter uma paralisação marcada para a última quarta-feira, mas desconvocaram-na, face a uma nova proposta salarial da administração.
joao.p.henriques@dn.pt
• LÁ FORA
FRANÇA
Uma proposta governamental para que se aumente a idade da reforma (para os 64 anos) desencadeou nas últimas semanas uma enorme tempestade política e social em França. A proposta foi aprovada ontem – usando o Presidente Macron um mecanismo constitucional que permitiu evitar uma votação parlamentar – e na sequência disso novas manifestações e greves foram anunciadas. Além disso, estão prometidas três moções de censura ao governo no Parlamento: uma da extrema-direita, outra da coligação de esquerda e ainda outra que poderá ser apoiada por alguns deputados de direita e de outros grupos minoritários. As contas estão feitas e é difícil que algumas delas seja aprovada (mais noticiário na página 19).
REINO UNIDO
Sucessivas greves envolvendo 14 sindicatos parecem ter colocado os trabalhadores do SNS britânico à beira de uma grande vitória. Segundo a BBC, o governo estaria ontem a preparar-se para fazer uma nova oferta que incluía um bónus que ultrapassará as mil libras (1141 euros) este ano e um aumento de quase cinco por cento para o próximo ano fiscal. Os médicos, envolvidos num contrato diferente, não serão abrangidos. As greves implicaram sobretudo o pessoal das ambulâncias e enfermeiros.
Regulação Colocações em trabalho temporário aumentaram 7% no último ano. Nova lei pode mudar os números, mas empresas não sabem quanto
Que o mercado vai mudar, as empresas de trabalho temporário (TT) não têm dúvidas. Só não conseguem ainda antecipar q…
Nada está fechado, reuniões são longas e comissão ainda tenta afinar método de discussão
O processo de revisão constitucional em curso está a ser lento e pode demorar um ano. A comissão está a afinar o método de trabalho e ainda nem chegou a um dos po…
