Concorrência condenou ex-presidente do BES a uma coima de 950 mil euros, baixando em 50 mil euros o valor aplicado pela CMVM.
O Tribunal da Concorrência condenou esta segunda-feira o ex-presidente do BES a uma coima de 950 mil euros, baixando em 50 mi…
Além da coima única de 950.000 euros pela prática dolosa de quatro contraordenações, Salgado viu-lhe ser aplicada a pena acessória de inibição do exercício de funções em instituições financeiras por um período de quatro anos.
O Tribunal da Concorrênci…
Portugal concedeu 53.126 proteções temporárias a cidadãos ucranianos e a estrangeiros que residiam na Ucrânia alertando para a situação da chegada de menores sem representantes legais.
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Portugal atribuiu até esta segunda-feira mais de 53.000 proteçõ…
O Tribunal da Concorrência condenou esta segunda-feira o ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, a uma coima de 950 mil euros, baixando em 50 mil euros o valor aplicado pela CMVM no caso do prospeto do aumento de capital de maio de 2014.
Na decisão do …
O criador do Football Leaks, Rui Pinto, começa esta segunda-feira a prestar declarações perante o coletivo de juízes que o está julgar desde 4 de setembro de 2020, na sequência de um processo no qual responde por um total de 90 crimes.
O depoimento, n…
O criador do Football Leaks encontra-se em liberdade desde 7 de agosto de 2020, "devido à sua colaboração" com a PJ e ao seu "sentido crítico".
Rui Pinto foi constituído arguido num outro processo pelo Ministério Público (MP), reve…
Associação Cívica Transparência fala de incompatibilidades
CONTRATAÇÕES A associação cívica Transparência e Integridade defende que o Tribunal Constitucional deve esclarecer as dúvidas sobre a interpretação e a constitucionalidade do regime de exercíc…
Depois de sucessivos adiamentos do julgamento por devido a atrasos na consulta aos discos apreendidos pela PJ, o arguido acusado de 90 crimes é esta segunda-feira ouvido pelos juízes.
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ACORDO DE CONCERTAÇÃO Mecanismo, com cerca de 500 milhões de euros, ainda está em estudo e só deverá entrar em vigor depois de 2024, mas faz parte do pacto para quatro anos assinado ontem por governo, UGT e patrões.
Verbas do Fundo de Compensação vão …
OGoverno entregou na Assembleia da República uma proposta de lei para realizar a transposição de duas diretivas europeias fundamentais para o sistema financeiro, a saber, a Diretiva (UE) 2019/878 e a Diretiva (UE) 2019/879, relativas, por um lado, ao a…
O Governo prevê a instalação de uma rede de sete centros de competências para apoio de primeira linha em cibersegurança, de acordo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) hoje divulgado.
“A intensificação do uso da tecnologia e das ferramentas digitais está na base da criação de um novo paradigma económico e social, oferecendo inúmeras oportunidades de desenvolvimento”, refere o executivo liderado por António Costa, referindo que “o Governo continuará a apostar na capacitação das pessoas, do tecido empresarial e na digitalização da Administração Pública, através de várias iniciativas” no âmbito do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência.
A título de exemplo, o Governo destaca “a formação dos primeiros 2.800 especialistas em cibersegurança no âmbito da C-Academy e a instalação de uma rede de sete centros de competências para apoio especializado de primeira linha em cibersegurança, dirigido a PME [Pequenas e Médias Empresas] e à Administração Local do continente e ilhas”.
A inovação vai continuar a desempenhar “um papel fundamental na digitalização do país”, pelo que “através de laboratórios de experimentação, o Governo desenhará e testará soluções inovadoras no funcionamento da Administração Pública, com os contributos do LAbX, vencedor dos prémios ESPA 2021 na categoria Innovative Public Administration, e que se dedica ao desenvolvimento de serviços públicos digitais; do LabAP, dedicado à melhoria do atendimento ao público; e ainda dos Laboratórios de Inovação da Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM LAB), que se dedicam ao desenvolvimento de tecnologias e soluções inovadoras para as empresas”.
No que respeita ao papel do ecossistema das ‘startups’ no desenvolvimento económico, o Governo vai continuar a “promover um ambiente de negócios mais atrativo”.
O Governo “reconhece que o sucesso da digitalização e da modernização administrativa depende da confiança das pessoas e das empresas no Estado e na utilização dos meios digitais”.
Apesar de “inegáveis” os benefícios dos processos de transição digital, também representam “uma maior exposição a agentes de ameaça maliciosos e a vulnerabilidades próprias da utilização das tecnologias da informação e da comunicação”.
Daí a necessidade de “robustecer” a cibersegurança nacional, sendo que o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) irá promover formação e a sensibilização de profissionais das áreas da saúde e da justiça; a prossecução das atividades de regulação e de supervisão enquanto autoridade nacional de cibersegurança, no âmbito do Regime Jurídico de Segurança do Ciberespaço; o reforço das capacidades operacionais da equipa de resposta a incidentes de cibersegurança CERT.PT e da sua articulação com as restantes autoridades nacionais e internacionais; a operacionalização do esquema de certificação da conformidade com o Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança; e o desenvolvimento de um esquema de certificação de prestadores de serviços de cibersegurança, no âmbito do sistema nacional de certificação em cibersegurança, refere o documento.
“Com vista a apoiar os processos de transformação digital e de transferência de tecnologia, nas PME e na Administração Pública, será criado o polo de inovação digital em cibersegurança — C-HUB” e, “no âmbito do Centro Internet Segura (CIS), será implementado o CIS — Cybersecurity LAB”.
Será ainda operacionalizado o Centro Nacional de Coordenação no âmbito do Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança, criado pelo Regulamento (EU) 2021/887 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021.
“Tendo em conta o fim do ciclo de vida da atual Estratégia Nacional para a Segurança do Ciberespaço, durante 2023 será desenvolvida e apresentada uma nova estratégia adaptada à evolução do quadro de ameaças e ao contexto internacional”, salienta.
Além disso, “serão ainda entregues os primeiros protótipos de máquinas de cifra e dar-se-á início ao processo de industrialização das mesmas com base num consórcio industrial nacional a criar para o efeito, o que permitirá desenvolver a capacidade criptográfica nacional, essencial à promoção da segurança da informação”, conclui.
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Lusa
O montante de pedidos de reequilíbrio financeiro (REF) no setor rodoviário aumentou 70,9 milhões de euros, para 525,5 milhões de euros, face ao previsto no Orçamento do Estado para 2022, de acordo com o OE2023
No relatório que acompanha o Orçame…
