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O Ministério Público (MP) alerta para a existência de insuficiências no sistema de controlo e execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), defendendo a necessidade de melhorar a prevenção contra o risco de duplo financiamento.
S egundo o Relatório do Acompanhamento do MP na Comissão de Auditoria e Controlo do PRR relativo ao segundo pedido de pagamento, publicado esta quarta-feira na página eletrónica da Procuradoria-Geral da República, a procuradora-geral adjunta Ana Carla Almeida – que assina o documento — refere também que, “de um modo geral e sempre que aplicável, as verificações das regras da contratação pública não se encontravam concluídas”.
“A EMRP [Estrutura de Missão ‘Recuperar Portugal’] continua a registar insuficiências ao nível dos procedimentos implementados para a avaliação da conformidade das ações com as regras aplicáveis, em especial as relativas à prevenção de conflito de interesses, de fraude, de corrupção e do duplo financiamento”, lê-se neste segundo relatório (o primeiro foi apresentado em maio).
Considerando que o sistema de controlo interno do PRR “continua a necessitar de melhorias”, dando como exemplo a especificação clara dos procedimentos da Agência de Desenvolvimento e Coesão no recebimento das verbas da Comissão Europeia e o pagamento aos beneficiários dos fundos, o relatório reforça a mensagem: “O procedimento instituído para a mitigação do risco de duplo financiamento ainda não garante a sua plena eficácia”.
Em causa neste aspeto está o cruzamento de informações disponíveis no Balcão 2020 e no sistema de informação suporte à gestão do PRR, “sem recurso a quaisquer ferramentas informáticas” que permitam uma análise mais exaustiva, lembrando ainda a existência de apoios europeus que não foram enquadrados nesta verificação, como o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) ou o Fundo para a Segurança Interna (FSI).
“Questiona-se, deste modo, a fiabilidade deste procedimento, o qual não poderá, de forma alguma, ser compensado pelas informações relacionadas com a ausência de duplo financiamento prestadas pelos próprios beneficiários”, indica o documento, que acrescenta: “A fragilidade do atual procedimento de mitigação do risco de duplo financiamento aumentará à medida que a execução do PRR for progredindo”.
A Comissão de Auditoria e Controlo revela também que o segundo pedido de desembolso, de cerca de dois mil milhões de euros, foi submetido com um parecer “limitado”, devido ao desconhecimento dos resultados das ações de verificação do cumprimento das metas e dos marcos requeridos pela Comissão Europeia (CE).
Por isso, o MP “assinala, com preocupação, a ausência de critérios pré-determinados que regulamentem, de forma clara, transparente e previsível, a aplicação da possibilidade de suspensão de pagamento da totalidade ou de parte da contribuição financeira ou do empréstimo, em caso de concluir a CE que os marcos e metas estabelecidos não sejam satisfatoriamente cumpridos”, o que gera uma “indesejável insegurança que urge ultrapassar”.
Finalmente, o relatório chama igualmente a atenção para a ausência de “uma adequada segregação de funções nas atribuições” da Comissão de Auditoria e Controlo – uma vez que é suposto monitorizar o sistema de controlo interno da EMRP e, por outro lado, emitir pareceres prévios aos pedidos de desembolso — e o défice ao nível de recursos humanos da estrutura de missão, apesar do aumento registado a este nível nos últimos meses.
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