Crianças em risco foram acolhidas para adopção sem terem nome nem registo

29/03/2021 | Imprensa, Notícias do dia

Covid-19 fechou balcões do IRN nas maternidades. Bebés em perigo entraram no sistema sem nome atribuído

Vários recém-nascidos em situação de perigo deram entrada nos últimos meses no sistema de protecção para menores em risco sem que tivessem sido registados à nascença. Este registo deixou de poder ser feito nas maternidades a partir do momento em que os balcões “Nascer Cidadão”, do Instituto dos Registos e Notariado, fecharam há mais de um ano, no início da pandemia. Assim, os bebés deixados pelas mães à nascença nos hospitais entraram no sistema sem serem registados e sem terem sequer um nome atribuído. Não se sabe ao certo quantos foram no total, mas as comissões de protecção têm conhecimento de vários casos e relatam como tiveram de lidar com uma situação inédita Sociedade,

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Houve crianças a entrar no sistema de protecção sem nome nem registo

Sociedade Comissões de protecção falam em situações inéditas

Ana Dias Cordeiro

Balcões onde se fazia o registo dos bebés nos hospitais fecharam há um ano. Crianças abandonadas à nascença tiveram um processo de promoção e protecção antes de serem registadas

O registo do nascimento de bebés deixou de poder ser feito nas maternidades a partir do momento em que os balcões “Nascer Cidadão” fecharam a 9 de Março de 2020. Assim, e porque o acto presencial, em muitos casos, demorou a ser agendado, os bebés deixados pelas mães à nascença nos hospitais, com ou sem uma declaração de intenção para a adopção, entraram no sistema de protecção das crianças em perigo sem serem registados.

O registo passou a ser feito exclusivamente nas conservatórias, com agendamento, ou através da Internet. Mas nem todas as crianças beneficiam de condições para serem registadas desta forma – em particular, as crianças em situação de perigo.

“Com esta medida, o único documento oficial que passam a ter é o documento em como nasceram no hospital”, diz Sandra Feliciano, presidente da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Sintra Oriental, sobre esta medida do plano de contingência do Instituto dos Registos e Notariado (IRN) para conter o contágio da covid-19, que se mantém até hoje.

Com os balcões abertos, antes de ser decretado o primeiro estado de emergência em Março do ano passado, uma mãe que fizesse uma manifestação da intenção de dar o filho para a adopção “nos primeiros momentos de vida do bebé fazia o registo”, explica a responsável.

Quando as mães escolhiam não estar presentes no acto do registo, isso era assegurado nos balcões “Nascer Cidadão” pelas equipas de enfermagem ou do serviço social. “A mãe não queria ter qualquer contacto com o bebé porque ia entregá-lo para adopção, mas antes de sair do hospital para uma casa de acolhimento ou uma família de acolhimento com vista a uma futura adopção, o recém-nascido já tinha um nome e o registo”, acrescenta.

No último ano, o que aconteceu, diz Sandra Feliciano, foi que “as mães saíam do hospital, os casos eram sinalizados à CPCJ, um processo de promoção e protecção era instaurado para aquela criança, mas a criança não estava registada e o acordo de promoção e protecção, em vez de ser em nome da criança, partia sempre de ‘filho de…’. Aplicamos aquela medida ao ‘filho de…'”. Ou seja: “É a privação do primeiro direito que uma criança tem na vida, que é o direito a ter um nome”, conclui.

“O bebé tem sempre um documento com ele – a declaração de nascimento ou o acordo de promoção e protecção -, mas este é um documento que não espelha a identidade da criança”, acrescenta.

Mães adolescentes

Desta realidade fazem parte bebés de mães adolescentes em que os pais não estão, de mulheres sem meios nem condições para criar um filho, ou ainda as que carregam no ventre o fruto de uma violação.

Uma mãe que já tem (antes do parto) esta decisão bem tomada e clara já sabe, quando entra no hospital, que dará o seu bebé para adopção; pode dar o seu consentimento para, através de um acordo de promoção e protecção, ser aplicada uma medida de acolhimento com vista à adopção; a criança é acolhida, sempre que possível, numa família de acolhimento ou, com mais frequência, numa casa de acolhimento para crianças em perigo.

Se, pelo contrário, a mãe abandona a criança e não promove um acordo com a CPCJ para a protecção do bebé, por exemplo através de consentimento para a adopção, o processo é imediatamente remetido ao tribunal.

“Desde Março de 2020 fizemos alguns acolhimentos directamente da maternidade para casa de acolhimento ou para família de acolhimento”, diz também Marta Bita, presidente da CPCJ de Lisboa Centro. “Por ser uma coisa que nunca tinha acontecido, gerou-nos dúvidas”, mas os problemas foram ultrapassados, acrescenta. Num caso em particular, a mãe continuou disponível, e não foi um problema chamá-la (mais tarde) para estar presente no acto do registo do bebé. Noutros casos, quando há desejo de uma desvinculação imediata, esse compasso de espera é sensível de gerir.

“Os pais nunca são obrigatoriamente chamados para registar a criança se não o tiverem feito por sua iniciativa”, diz ao PÚBLICO a assessoria de imprensa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, cuja Unidade de Adopção, Apadrinhamento Civil e Acolhimento Familiar encaminha crianças com medidas de protecção para o acolhimento na área de Lisboa.

Desde Novembro de 2020, este gabinete encaminhou para família de acolhimento, em Lisboa, seis crianças com consentimento prévio para a adopção.

“No acompanhamento feito às famílias no âmbito do sistema de protecção, e mesmo que esteja aplicada uma medida de acolhimento, estes serão sempre convidados a assumir a responsabilidade do registo e consequente escolha do nome, como elemento importante de coresponsabilização da família de origem e promotor da sua capacitação”, acrescenta.

Quando o pai está ausente ou desaparecido, o tribunal abre uma averiguação informal de paternidade, explica, por seu lado, Marta Bita. “Quando não é o tribunal, e se houver consentimento da mãe ou do pai, podemos ser nós a pedir a vaga num centro de acolhimento ou numa família de acolhimento para a criança não estar ad aeternum no hospital. Agora, e quando as crianças saem do hospital sem registo, é a casa de acolhimento ou a família de acolhimento que [posteriormente] faz esse registo”, explica.

“É a privação do primeiro direito que uma criança tem na vida, que é o direito a ter um nome”, diz Sandra Feliciano, que preside à CPCJ de Sintra Oriental

Justiça reconhece “natural urgência” de pedidos paara crianças em perigo

Em 2020, a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Sintra Oriental teve pelo menos três casos de crianças que foram acolhidas sem um registo feito numa conservatória do registo civil. Quantos haverá no total das 309 CPCJ do país? Essa informação foi solicitada, mas não disponibilizada ao PÚBLICO pela Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens em Perigo (CNPDPCJP).

A comissão nacional apenas disse que, nesse contexto, assinou em Novembro de 2020, com o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), um protocolo que prevê “o agendamento facilitado” e “o registo atempado destas crianças, essencial à salvaguarda dos respectivos direitos”. A CPCJ contacta a comissão nacional, que depois contacta o IRN para esse agendamento facilitado.

Até ao momento (desde Novembro), foram registadas 18 crianças através deste protocolo, refere a CNPDPCJ.

A presidente da CPCJ de Sintra Oriental, que em Outubro de 2020 alertou a Procuradoria-Geral da República para os casos de crianças acolhidas com vista a uma futura adopção à nascença, em que o agendamento para fazer o registo presencial chegou a demorar três meses, acolhe esse protocolo como um reconhecimento da existência de um problema.

O Gabinete da Família, da Criança e do Jovem da Procuradoria-Geral da República (PGR) não dispõe de elementos e de um sistema informático que assinale esse tipo de informação e permita saber quantos processos de recém-nascidos sem o registo feito deram entrada nos tribunais para uma medida de protecção. A procuradora Helena Gonçalves, que coordena este gabinete, assegura porém que “a ausência de assento de nascimento da criança, logo que conhecida do Ministério Público, conduz, no imediato e em qualquer caso, a procedimentos visando suprir a falta de registo”.

O Ministério da Justiça reconhece a “natural urgência” que “estes pedidos exigem” e garante estar a ser dada uma atenção especial aos pedidos de registo que chegam das comissões de protecção de crianças e jovens “para, atempadamente, salvaguardar o direito à identidade pessoal constitucionalmente consagrado e à nacionalidade destas crianças e jovens”.

“Para solicitar o registo de um bebé, pode ser utilizado o tradicional canal presencial de atendimento, junto de qualquer conservatória do registo civil, independentemente do local onde nasceu o bebé, agora sujeito a prévio agendamento”, explica o gabinete de imprensa do Ministério da Justiça, que tutela o IRN. Preferencialmente, acrescenta, o registo deverá ser feito através da Internet, o que passou a ser possível em Abril do ano passado.

DANIEL ROCHA Não há dados oficiais sobre o número total de bebés nestas condições, mas as CPCJ relatam vários casos

Covid-19: BE apela ao Governo que “faça chegar o quanto antes” apoios promulgados pelo PR

29/03/2021 | Imprensa, Notícias do dia

Lusa

A coordenadora do BE apelou hoje ao Governo para que faça chegar “o quanto antes” os apoios aos trabalhadores promulgados pelo Presidente da República, estranhando que o PS queira fazer agora o contrário do que fez durante a ‘troika’

“É tão importante que o parlamento tenha aprovado uma medida que faz o que o Governo prometeu, mas não cumpriu, e garanta aos trabalhadores independentes, aos sócios-gerentes e a outros trabalhadores sem acesso ao subsídio de desemprego e cuja a atividade foi cancelada ou suspensa, o acesso a um apoio para compensar a perda de rendimentos, comparando os rendimentos que tinham antes da pandemia com os rendimentos que têm agora”, disse Catarina Martins aos jornalistas, em reação à promulgação do Presidente da República conhecida no domingo de três diplomas do Governo.

Na perspetiva da líder do BE, “é muito importante” que Marcelo Rebelo de Sousa tenha promulgado este diploma, como “é muito importante que o Governo faça tudo para que estes apoios cheguem o quanto antes às pessoas que dele precisam”.

“Não sei o que o Governo irá fazer, mas não deixo de notar com estranheza que o PS se proponha recorrer ao Tribunal Constitucional para cortar apoios sociais. Lembro-me do tempo, durante a ‘troika’, em que o BE, com o PS, foi ao Tribunal Constitucional para garantir apoios sociais às vítimas da crise. É muito estranho que queira agora fazer exatamente o contrário”, criticou.

JF // ACL

Gestor de falências desvia 472 mil euros

29/03/2021 | Imprensa, Notícias do dia

ANA ISABEL FONSECA

JUSTIÇA

CRIME.. Rui Ramos terá desviado dinheiro de sete processos de insolvência ao longo de três anos
CASO. Arguido foi condenado a nove anos por crimes semelhantes. Foi libertado devido à Covid-19

Libertado da cadeia de Custoi…

Ministra da Injustiça

29/03/2021 | Imprensa, Notícias do dia

Assim passam os dias no reino da impunidade. Enquanto milhares de pessoas prioritárias continuam à espera da vacina, profissionais de saúde incluídos, uns quantos chicos-espertos arranjam um esquema para furar a fila. O país incomoda-se, a investigação…

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