Vamos chumbar o corporativismo?

10/03/2023 | Imprensa, Notícias do dia

É evidente que a Ordem dos Advogados não está interessada em regular o acesso à profissão. Na verdade, está empenhada em bloquear o acesso, pois o seu objetivo é proteger os profissionais já no sector

Nos últimos dias, foi público que 83% dos 586 estagiários, candidatos a advogados, chumbaram no exame de agregação, após os estágios realizados ao longo dos últimos 3 anos.

Pode parecer uma noticia menor, mas, na verdade, é exploração a céu aberto em solo europeu e em pleno século XXI. Uma brutal injustiça praticada por aqueles que, alegadamente, servem para combater injustiças. É o Golias a esmagar o David sem dó nem piedade.

Em Portugal, a Ordem dos Advogados regula o acesso à profissão e, em conjunto com escritórios de advocacia, é a responsável pela formação de novos elementos aos quais cobra entre 1.500€ e 2.000€ para poderem tentar ser quem desejam.

Para atingir a formação desejada dos seus pretendentes, a Ordem contrata e paga a advogados para darem horas de formação nos seus centros regionais.

Ao mesmo tempo, coloca os (jovens) candidatos a estagiar durante 18 meses junto com advogados patronos nos seus escritórios. Trabalho este realizado, quase sempre, de forma vergonhosamente gratuita sob a desculpa de que estes estagiários ainda sabem pouco – como se as universidades nada ensinassem e como se os licenciados de outros cursos soubessem tudo quando chegam ao mercado de trabalho.

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No final deste período de ano e meio, sujeita os seus aspirantes a uma série de exames finais de agregação com regras e critérios bastante duvidosos. Sublinho, por exemplo, a não existência de época de recurso que faz com que quem chumbe seja obrigado a repetir todo o processo, caso mantenha a intenção de advogar.

Em resumo, após se licenciarem em direito em universidades acreditadas e fiscalizadas por vários organismos públicos, cuja qualidade é, por isso mesmo, devidamente certificada, aqueles que querem ser advogados estão sujeitos a fazer a agregação para poderem exercer advocacia.

Estas pessoas pagam taxas elevadíssimas à Ordem dos Advogados, normalmente trabalhando gratuitamente e a tempo inteiro por mais de um ano e meio para, por fim, serem chumbados numa esmagadora percentagem.

Não fosse trágico e diríamos: “mais uma moedinha, mais uma voltinha”. Mas a questão é que é trágico. É estrangulamento aos olhos de todos numa clara rejeição da liberdade.

Longe de mim defender facilitismos ou falta de rigor no acesso e no exercício das profissões.

No entanto, algo tem de estar profundamente errado quando 8 em cada 10 pessoas reprovam num processo de admissão.

Levássemos isto a sério e perguntaríamos quais serão as consequências destes chumbos para os responsáveis pela formação da Ordem dos Advogados.

Depois destes resultados, será que os formadores serão “despedidos? E será que os advogados patronos, que não tenham visto nenhum estagiário seu ser aprovado, vão poder continuar a receber candidatos nos seus escritórios?

Ainda que ninguém faça estas perguntas, a questão que realmente importa é a de saber a quem interessa este sistema?

Qual é a estrutura que se alimenta da receita das reinscrições provocadas por estes chumbos? Qual é o sector que ganha com o trabalho gratuito destes candidatos? Quem sobrevive com a não entrada de novos profissionais no mercado?

Tive a sorte e a felicidade de ter feito a minha agregação com sucesso e à primeira tentativa, mas seria impossível esquecer a ansiedade coletiva de quem sentia o cheiro da injustiça.

É evidente que a Ordem dos Advogados não está interessada em regular o acesso à profissão. Na verdade, ela está empenhada em bloquear este acesso, porque o seu objetivo está a ser proteger os profissionais já no sector, impedindo a concorrência, fornecendo mão de obra gratuita e, ao mesmo tempo, autofinanciando-se.

Quando colocadas as coisas assim, como são, rapidamente ouvimos vozes dizerem que “existem advogados a mais”, “sem qualidade” ou vindos de “universidades sem prestigio”.

É a fuga da boca para a verdade. Não há prova maior, de que aquilo que aqui se trata é de corporativismo em estado puro que se alimenta do sonho daqueles que querem exercer a profissão que ambicionam.

Por isso pergunto… até quando?

Os expedientes dilatórios

10/03/2023 | Imprensa, Notícias do dia

Dinis de Abreu Pátio Das Cantigas

Queixou-se José Sócrates -, noutro ‘artigo de opinião’ publicado no DN e replicado em vários sítios, como é costume -, das vicissitudes e demoras da Operação Marquês, e acusa o Estado de ser «diretamente responsável por quase nove anos dos dez que, até hoje, durou». E em parte tem razão.

Omite, contudo, que a sua defesa se tem distinguido por uma sucessão de recursos, incidentes de recusa de juízes e outros artifícios que o sistema permite e que concorrem, como é óbvio, para bloquear o processo, já ameaçado por prescrições próximas. Na prática, e se acontecerem, poderão poupar Sócrates à maçada do julgamento. Ou seja, ‘ganha na secretaria’.

Com contornos diferentes, mas vários pontos em comum, houve a novela do seu amigo Lula da Silva, reeleito Presidente do Brasil, após ser libertado no meio de um conjunto de prescrições e de incidentes processuais, relacionados com a Operação Lava Jato, do que resultou a anúlação das condenações.

Foi um desfecho que, decerto, iluminou o ex-primeiro-ministro, não tendo sido por acaso que o

Expresso titulou, em capa, que Falha dogovernoparalisajulgamento de José Sócrates, explicada pelo semanário com o facto de a lei do sorteio de juízes dos tribunais superiores continuar por regulamentar há mais de um ano.

Claro que Sócrates chama ‘um figo’ a esta barafunda, desde logo pela oportunidade de voltar a ‘malhar’ na Justiça, culpando o sistema por mantê-lo refém de um processo há quase uma década. E até aproveita para ironizar com as ‘manobras dilatórias’ atribuídas à sua defesa.

Trata-se de um imbróglio jurídico e de um impasse, que o juiz de instrução Ivo Rosa não desfez, com a sua polémica decisão de isentar Sócrates da maioria dos crimes de que estava acusado, atribuindo-lhe outros pelos quais continua também a não ser julgado. Uma originalidade.

Entretanto, Ivo Rosa não ficou parado. Candidatou-se a procurador europeu, enquanto aguarda a conclusão dos processos disciplinares que tem pendentes no CSM e que suspenderam a sua promoção a juiz desembargador.

De caminho, ainda no papel juiz de instrução, deixou cair as principais acusações de corrupção e branqueamento de capitais imputadas a responsáveis da Octapharma, empresa para a qual Sócrates também trabalhou.

Ou seja, um após outro, os protagonistas dos processos mais mediáticos ficaram com a ‘folha quase limpa’. Por inépcia dos investigadores, calculismo das defesas, ou excesso de formalismo do magistrado?

O certo é que esta realidade terá encorajado Manuel Pinhotambém ex-governante de Sócrates – a confessar, no requerimento de abertura de instrução, que «cometeu, ao longo de vários anos, crimes de fraude fiscal, tendo ’embarcado’ num esquema global dentro do GES, em que os pagamentos de parte das remunerações e de prémios eram feitos ‘por fora’».

Era ministro e recebia ‘por fora’… O desplante não tem limites.

Por seu lado, Sócrates, tem fartas razões para estar grato ao juiz de instrução, não só por tê-lo ‘aliviado’ das acusações mais gravosas de corrupção passiva, como pela controvérsia então gerada, legitimando novos recursos e incidentes.

Em suma: paradoxalmente, faz sentido que Sócrates proteste contra os atrasos da Justiçadesempenhando, a preceito, o papel de ‘vítima’ -, enquanto a defesa se socorre de todos os ‘alçapões’ existentes na lei que prima pelo excesso de garantismo.

Independentemente do seu intrigante modo de vida e das culpas que possa ou não ter ‘no cartório’, Sócrates solta o ‘animal feroz’ e defende-se nos vários tabuleiros, desde o político ao judicial.

Esta incapacidade da Justiça de julgar em tempo útil, seja na criminalidade mais sofisticada seja, por exemplo, nos processos administrativos e fiscais, tem vindo a aprofundar uma crise que corrói a confiança nas instituições, abalando os próprios alicerces da democracia.

Em março do ano passado, a presidente do Supremo Tribunal Administrativo e Fiscal, Dulce da Conceição Neto, considerava uma «vergonha» o ponto a que chegou a demora na Justiça, reconhecendo haver processos pendentes há 10 ou 20 anos…

É um estado de coisas que ilustra como é que um recurso do MP demora ano e meio a subir à Relação ou por que se generalizou a convicção de que Sócrates, Pinho, Salgado ou outros arguidos ‘poderosos’ jamais serão julgados.

Numa entrevista recente, Paula Teixeira da Cruz, antiga ministra da Justiça, defendia que

«o ataque às manobras dilatórias deve ser uma prioridade»,

lamentando não ter conseguido ver aprovado o crime de enriquecimento ilícito.

Num Estado de Direito que se preze, nem a Justiça pode equivaler a um labirinto de incertezas – consoante o perfil do juiz ou do arguido – nem ficar à mercê dos expedientes das defesas, que se aproveitam das teias da lei para adiar os processos até à sua prescrição.

Ivo Rosa candidatou-se a procurador europeu, enquanto aguarda a conclusão dos processos disciplinares que tem pendentes no CSM…

Patriarcado de Lisboa recebeu lista com 24 suspeitos de abusos

10/03/2023 | Imprensa, Notícias do dia

O Patriarcado de Lisboa anunciou hoje ter recebido da Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica uma lista de 24 suspeitos de abusos, cinco dos quais são padres no ativo

Em comunicado, o Patriarcado adianta que oito nomes respeitam a sacerdotes já falecidos, dois são padres doentes e retirados do ministério, três de sacerdotes sem qualquer nomeação, quatro são nomes desconhecidos, além de um leigo e de um ex-padre.

Com base nesta lista, a Comissão Diocesana de Proteção de Menores e Adultos Vulneráveis do Patriarcado de Lisboa “solicitou de imediato, à Comissão Independente, os dados respeitantes à lista nominal, de forma a tornar possível a entrega ao Cardeal-Patriarca das recomendações que lhe permitam fundamentar a proibição do exercício público do ministério dos sacerdotes no ativo e assunção das devidas responsabilidades no apoio e respeito pela dignidade das vítimas”.

A comissão do Patriarcado diz aguardar “com caráter de urgência a resposta da Comissão Independente”.

Entretanto, e cumprindo as determinações saídas da última Assembleia Plenária da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP), os membros do clero que integravam a Comissão do Patriarcado foram substituídos por leigos, cabendo agora a coordenação interina ao antigo procurador-geral da República Souto Moura.

Souto Moura é o presidente da Equipa de Coordenação Nacional das Comissões Diocesanas de Proteção de Menores.

A Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais na Igreja Católica validou 512 testemunhos, apontando, por extrapolação, para pelo menos 4.815 vítimas. Vinte e cinco casos foram enviados ao Ministério Público, que abriu 15 inquéritos, dos quais nove foram arquivados.

Os testemunhos referem-se a casos ocorridos entre 1950 e 2022, o espaço temporal abrangido pelo trabalho da comissão.

No relatório, divulgado em fevereiro, a comissão alertou que os dados recolhidos nos arquivos eclesiásticos sobre a incidência dos abusos sexuais “devem ser entendidos como a ‘ponta do iceberg'” deste fenómeno.

A comissão entregou aos bispos diocesanos listas de alegados abusadores, alguns ainda no ativo.

Na quarta-feira, a diocese de Angra, nos Açores, e a arquidiocese de Évora, anunciaram a suspensão cautelar de três sacerdotes, enquanto decorrem investigações sobre alegados casos de abuso por eles praticados. Já hoje, também as dioceses da Guarda e de Braga anunciaram a suspensão de padres.

JLG // JMR ?

AR pondera aumentar prazo de prescrição

10/03/2023 | Imprensa, Notícias do dia

ABUSOS DE CRIANÇAS

O Chega apelou ontem ao parlamento para dar "um grande salto em frente" na proteção das crianças vítimas de abusos sexuais aumentando as molduras penais e o prazo da prescrição e impedindo a suspensão das penas. O PS admit…

“A minha eleição é uma vitória sobre aquilo que é a tradição da elite”, diz Fernanda de Almeida Pinheiro, bastonária da Ordem dos Advogados

10/03/2023 | Imprensa, Notícias do dia

Fernanda de Almeida Pinheiro tornou-se na terceira mulher a ser eleita bastonária da OA, com um programa que promete lutar pela melhoria das condições laborais e de vida dos profissionais do setor da justiça. A questão envolvendo a CPAS está no topo das prioridades de um mandato (2023-2025) que pretende contrariar “o machismo e o patriarcado enraizados” na profissão

A eleição de Fernanda de Almeida Pinheiro, em dezembro do ano passado, como bastonária da Ordem dos Advogados (OA) – com 10 539 dos votos (59,26%) contra os 7 245 de Paulo Pimenta (20,41%) -, apanhou o setor de surpresa. A convidada desta semana do Irrevogável, podcast de entrevista da VISÃO, tem um percurso, no mínimo, pouco comum: depois de concluir o 12.º ano, adiou a entrada na faculdade porque a família não tinha possibilidades sócio-económicas. Foi trabalhar, como telefonista, rececionista e secretária de administração. E apenas aos 25 anos ingressou na universidade, em Lisboa. Em 1999, concluiu o curso e passou a fazer da advocacia a sua vida por inteiro.

Na semana em que completa dois meses como bastonária da OA, Fernanda de Almeida Pinheiro recorda a sua eleição como “uma vitória sobre aquilo que é a tradição da elite”. “No ano em que se assinalam 49 anos do 25 de Abril, com a chegada da democracia ao país e o acesso à educação, o que deveria ser normal é pessoas como eu terem a oportunidade de chegar, com maior facilidade, a cargos de liderança. Lamentavelmente, o meu exemplo chega tarde, pois, na maior parte dos casos, continuamos a eleger as mesmas elites para os mesmos lugares”, sublinha.

Fernanda de Almeida Pinheiro descreve a sua “história” como a “da cidadã e do cidadão comum em Portugal, pessoas que tiveram pais com uma vida muito frugal, convivendo com a pobreza profunda, como foi o caso da minha família, mas que se sacrificaram e transmitiram aos seus filhos valores de trabalho, de empenho, de estudo e de perseverança”. “É isto que deve ganhar em democracia. Quem tem de liderar o país, as profissões, são as pessoas que trabalham no seu dia-a-dia, que têm vidas comuns, que chegaram onde chegaram em circunstâncias de igualdade e transparência, e não porque têm um passado familiar de pessoas que exerceram essas profissões”, diz.

“Sociedades de advogados têm de cumprir a lei. É uma questão de direitos humanos”

Com um programa vasto, a nova bastonária vai apostar num mandato (2023-2025) que espera poder concretizar uma “efetiva” melhoria das condições de vida e de trabalho dos advogados, mas também de todos os agentes do “edifício da justiça” portuguesa. Sem papas na língua, Fernanda de Almeida Pinheiro aponta baterias para a situação dos profissionais das grandes sociedades, que “vivem em situação mais precária”, o que lhe tem valido um primeiro braço-de-ferro no cargo.

“Não tenho nada contra as sociedades de advogados, que têm um papel muito importante no país”, refere, enquanto, ao mesmo tempo, alerta para situações que considera “terem de ser corrigidas”. “Quando falamos de um advogado que cumpre o seu horário de trabalho, que presta o seu serviço nas instalações de uma sociedade, que esteja inserido numa sociedade, que trabalhe com os equipamentos dessa mesma estrutura, não estamos falar de uma prestação de serviço, mas de um contrato de trabalho. Existe uma coisa que se chama ‘presunção de laboralidade’. Se trabalhadores nestas circunstâncias, as sociedades têm responsabilidades sociais para com eles”, afirma.

Opinião que lhe tem valido críticas. A bastonária da OA defende-se dizendo que “esta posição não quer dizer que não gosto de sociedades, mas apenas que as sociedades têm de perceber que temos todos de aplicar regras de justiça básica”. “Exijo que se cumpra a lei”, completa.

“O machismo e o patriarcado estão muito enraizados nesta profissão”

Se o ‘choque’ com as sociedades de advogados tornou-se uma novidade, outras críticas a Fernanda de Almeida Pinheiro eram já expectáveis. A terceira mulher a ocupar o cargo de bastonária da OA – a primeira foi Maria Serra Lopes (1990-1992) e seguiu-se Elina Fraga (2014-2016) -, admite que “já esperava” que essa condição lhe trouxesse mais e maiores dificuldades. “O machismo e o patriarcado nesta profissão ainda estão muito enraizados”, aponta.

“A minha vida é sempre muito mais dificultada, e foi durante a campanha, por ser mulher. As pessoas parece que têm sempre mais dificuldade em aceitar as decisões de uma mulher. E isso acontece, por exemplo, quando tomo uma decisão, no âmbito das minhas atribuições, e, muitas vezes, há tentativas para ser demovida, apenas porque essas mesmas decisões estão a ser tomadas por uma mulher”, garante.

Na semana que ficou marcada pelo Dia Internacional das Mulheres, Fernanda de Almeida Pinheiro lamenta que, muitas vezes, “as críticas não são sobre o conteúdo” das propostas, mas “é o tom, a forma como me expresso, os gestos que utilizo, o cabelo ou mesmo a indumentária que uso – e já passei por isso – a serem criticados”. “Até mesmo a forma aguerrida como falo, muitas vezes, é vista como uma postura histérica, quando, na realidade, estou apenas a ser assertiva e a defender as minhas posições no âmbito das minhas funções”, explica. “E isso acontece muito mais às mulheres do que aos homens”, diz a bastonária.

“Os advogados têm de ter os mesmos direitos de todos os outros cidadãos”

Entre os problemas a serem resolvidos, Fernanda de Almeida Pinheiro aponta como prioridade a resolução do problema da Caixa de Previdência dos Advogados (CPAS), que “obriga” os advogados com mais de quatro anos de profissão a descontarem, no mínimo, €267,94, seja qual for o rendimento mensal, embora só garanta pensão e reformas, sem mais qualquer proteção social – como acontece com a Segurança Social.

Em 2021, os advogados, em referendo, afirmaram maioritariamente querer poder descontar para a CPAS ou para a Segurança Social. O tema foi bandeira de campanha da nova bastonária, mas o problema ainda não está resolvido. “Já foi requerida uma reunião conjunta entre a OA e as ministras do Trabalho e Segurança Social [Ana Mendes Godinho] e da Justiça [Catarina Sarmento e Castro], que admitiram ter consciência que este é um problema que tem de ser resolvido”, anuncia Fernanda de Almeida Pinheiro.

A bastonária da OA defende que “os advogados, solicitadores e agentes de execução têm de ter os mesmos direitos de previdência dos demais cidadãos deste país. Têm de ter direito a ter a mesma proteção na doença, na maternidade, no apoio familiar e na velhice, e neste momento não têm. Esta situação tem de ser resolvida e têm de ser encontradas soluções que permitam corrigir esta situação”, afirma, acrescentando tratar-se “de uma questão de direitos humanos e não laborais”

Numa primeira análise aos encontros com os membros do governo, Fernanda de Almeida acredita que “terá [em Catarina Samento e Castro, ministra da Justiça] uma parceira” para encontrar soluções para os desafios do setor.

“Decisões [de Menezes Leitão] no período de gestão não podem ser consentidas”

Já olhando para dentro de casa, ou seja, para a própria Ordem, a nova bastonária tem denunciado o que considera ser “a falta de transparência” do anterior mandato de Luís Menezes Leitão, depois de se saber que este terá dado ordem para promoções e aumentos salariais de funcionários da instituição, quando já sabia que não seria reeleito para o cargo.

“A meu ver, houve coisas que não podem acontecer. Entendo que há regras que têm de ser cumpridas, e, para mim, não faz sentido absolutamente nenhum que uma pessoa, depois de perder as eleições a que concorreu [Luís Menezes Leitão ficou pela primeira volta das eleições], possa tomar estas decisões. Têm de se aplicar as regras. E entendo que, durante o período de gestão, apenas podem ser praticados atos inerentes à gestão – tenho a certeza que aumentos salariais e promoções não podem ser consentidos”, refere.

Já sobre o relatório de atividades do triénio de 2020/22, entregue em janeiro passado pela ex-presidente do Conselho Superior, Paula Lourenço – que indicava existirem prescrições, desaparecimento de documentos, guerras internas e falta de meios na instituição -, Fernanda de Almeida Pinheiro não comenta, por tratar-se de “documento interno”. Ainda assim, admite que há uma casa para arrumar… ?

Armando Vara regressa à prisão

10/03/2023 | Imprensa, Notícias do dia

JUSTIÇA

O tribunal aplicou esta quinta-feira uma pena única de cinco anos e um mês de prisão ao antigo ministro Armando Vara, numa decisão em cúmulo jurídico das penas recebidas nos processos Face Oculta e Operação Marquês. Recorde-se que Armando Vara…

Procuradora que mandou vigiar jornalistas concorre ao DCIAP

10/03/2023 | Imprensa, Notícias do dia

Andreia Marques concorreu ao DCIAP é é quase certo que seja admitida. Isto apesar de ter ‘perdido’ casos como o dos Colégios GPS, o caso de vigilância a dois jornalistas e o das viagens fantasmas.

A procuradora-adjunta Andreia Marques concorreu ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) , que detém a investigação e acusações da criminalidade mais complexa, incluindo alguns dos processos mais mediáticos como o do Universo GES, Operação Marquês, Operação Furacão e caso EDP. É quase certo que a magistrada seja admitida no DCIAP devido a questões como a da antiguidade na carreira do Ministério Público.

A magistrada do DIAP de Lisboa era uma desconhecida do grande público, até ao dia em que acusou dois jornalistas de violação de segredo de Justiça e, nessa investigação, tomou a decisão de vigiar Carlos Rodrigues Lima, à data na revista Sábado, e Henrique Machado, à data a trabalhar no Correio da Manhã. Num processo que acabou na absolvição dos dois jornalistas, tal como o caso dos Colégios GPS e das viagens fantasmas, que envolvia o social democrata José Silvano. Todos com acusações assinadas por esta procuradora.

Há vários anos que trabalha no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa e faz equipa com o procurador Valter Alves. Não assina a acusação do processo E-Toupeira, mas acompanhou a investigação.

Os casos em que juízes não deram razão à procuradora

Jornalistas vigiados por suspeita de violação de segredo de Justiça

Em fevereiro deste ano, os jornalistas Carlos Rodrigues Lima e Henrique Machado foram absolvidos do crime de violação do segredo de justiça pelo qual foram acusados por Andreia Marques, devido à divulgação de notícias sobre os casos dos “emails” do Benfica, E-toupeira e Operação Lex.

Ao absolver os jornalistas Carlos Rodrigues Lima, atualmente na revista Visão, mas que integrava a Sábado à data dos factos e Henrique Machado jornalista da TVI/CNN e que então trabalhava no Correio da Manhã, o tribunal considerou que os arguidos não tiveram “qualquer intenção de violar o segredo de justiça e que a sua intenção foi informar os leitores de acordo com a liberdade de imprensa”.

Carlos Lima estava acusado de três crimes de violação do segredo de justiça e Henrique Machado de um crime de violação do segredo de justiça.

Segundo o Juízo Central Criminal de Lisboa, toda a prova testemunhal foi “perentória” no sentido de que “estas notícias não prejudicaram as investigações”, tendo juízes, procuradores e inspetores da Polícia Judiciária inquiridos corroborado esta ideia durante o julgamento.

Nesta decisão, o tribunal valorizou a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão, muito embora tenha reconhecido que estes direitos possam entrar em conflito com o segredo de justiça.

Por isso, considerou que, perante estes direitos conflituantes, cabe ao tribunal ver caso a caso e analisar se as notícias causaram prejuízo ou não à investigação, concluindo que, neste caso, os arguidos exerceram os seus direitos sem se excederem na sua responsabilidade de divulgar informações sobre investigações em curso de reconhecido interesse público.

Na apreciação deste caso, o tribunal entendeu que as declarações de Carlos Rodrigues Lima e Henrique Machado durante o julgamento foram “muito relevantes”, ao explicarem de forma “pormenorizada” as “notícias que escreveram, a investigação jornalística e o interesse público” das matérias abordadas, que envolvem a justiça e o desporto.

Andreia Marques, a mando de Fernanda Pêgo, diretora do DIAP de Lisboa, foi quem deu a autorização judicial para vigiar jornalistas, em 2018. Os jornalistas estavam a ser vigiados em locais públicos e fotografados pela PSP, tendo as autoridades inclusive acedido aos movimentos das contas bancárias.

A presença de fantasmas de José Silvano

Também em fevereiro mas do ano passado, José Silvano e Emília Cerqueira foram absolvidos pelo tribunal no caso “das presenças fantasma” no plenário da Assembleia da República. O tribunal considerou que José Silvano nunca deu indicações a Emília Cerqueira para que esta assinalasse a sua presença nas reuniões plenárias em que esteve ausente, nem terá sido essa a intenção da deputada do PSD. Apesar da acusação de Andreia Marques.

Na leitura da sentença, a juíza admitiu que Emília Cerqueira “sabia” que o acesso com as credenciais de José Silvano iria assinalar uma falsa presença do colega de bancada, mas aceitou a explicação da deputada, que alegou ter acedido aos dados do secretário-geral do PSD apenas para “consultar informação e documentos” de trabalho, um procedimento considerado “habitual. “É uma explicação plausível “, sublinhou a juíza.

Caso dos Colégios GPS

No ano passado, também os cinco arguidos do caso dos Colégios GPS foram absolvidos, tendo a juíza considerado não provada a apropriação indevida em proveito próprio de verbas do Estado, defendendo ainda que o serviço educativo foi prestado.

Em julgamento estiveram os gestores do grupo GPS António Calvete, Fernando Manuel Catarino, Agostinho dos Santos Ribeiro, Manuel Marques Madama e António Marques Madama , acusados de peculato, burla qualificada e falsificação de documentos, depois de verem cair na fase de instrução as acusações por crimes de corrupção ativa e abuso de confiança.

Segundo a acusação do Ministério Público, assinada por Andreia Marques , os arguidos ter-se-ão apropriado de mais de 30 milhões de euros dos mais de 300 milhões de euros recebidos pelos colégios para financiar contratos de associação com o Estado.

Nesta modalidade contratual as instituições de ensino privado recebem financiamento público para acolher alunos que não têm uma escola pública na sua área de residência que possam frequentar. ?

O “modus operandi” socialista na TAP

10/03/2023 | Imprensa, Notícias do dia

O governo muda o que outros fazem para estragar e, perante a incapacidade de resolver o problema que criou, procura “bodes expiatórios” para se desculpar.

A história recente da TAP é uma perfeita ilustração do que é o “modus operandi” socialista na conquista e manutenção do poder em Portugal. O PS opera em quatro fases:

Critica as soluções implementadas pelos outros;

Anula as decisões tomadas e origina novos problemas;

Demonstra incapacidade para resolver os problemas que criou e usa “bodes expiatórios” para se desculpar;

Abandona os problemas para os outros resolverem.

1 – Critica as soluções: Em 2015, os socialistas estavam em campanha para as eleições e criticaram a privatização da TAP argumentando que a empresa era muito importante para o país, porque era uma empresa estratégica e uma companhia bandeira, e porque era necessário preservar o “hub” de Lisboa e assegurar as viagens para as comunidades portuguesas que vivem no exterior e para os países que falam português.

O facto de o acordo de privatização prever tudo isto era indiferente para os socialistas. O que era inaceitável era que a TAP fosse vendida a privados pois, de acordo com o discurso, havia o perigo do “hub” de Lisboa ir para Madrid e, por isso, era Portugal que estava em causa. O que era necessário era criar polémicas e tentar facturar eleitoralmente com a confusão causada.

O PCP, com o BE “atrelado”, apoiou as críticas. Os comunistas são contra a liberdade económica e vêem o sector privado como uma ameaça à potencial clientela que os sindicatos lhe proporcionam. Ao PCP a iniciativa privada estraga o poder dos sindicatos que controlam, e ao Bloco estraga o poder dos sindicatos que gostavam de controlar, mas não controlam.

A TAP “escondia-se” atrás dos privilégios que que lhe eram dados pelo Estado português, designadamente o monopólio em muitos percursos para fora da UE e os “slots” cativos que tinha no Aeroporto de Lisboa. Mas a concorrência aberta no espaço europeu fazia crescer a pressão para que a exclusividade nos “slots” fosse abandonada, causando ainda mais desgaste à situação da TAP.

Indo contra toda a “lenga-lenga” demagógica da esquerda, o CDS, com o apoio do PSD, privatizou a TAP, uma companhia que tinha uma estrutura de custos que a tornava economicamente inviável e que não possui a flexibilidade nem a capacidade competitiva para responder ao desafio que constituíam as companhias “low-cost”, que alteraram totalmente o negócio de transporte de passageiros.

A TAP “escondia-se” atrás dos privilégios que que lhe eram dados pelo Estado português, designadamente o monopólio em muitos percursos para fora da UE e os “slots” cativos que tinha no Aeroporto de Lisboa. Mas a concorrência aberta no espaço europeu fazia crescer a pressão para que a exclusividade nos “slots” fosse abandonada, causando ainda mais desgaste à situação da TAP.

2 – Anula decisões e cria problemas: Após as eleições, António Costa anulou a privatização e nacionalizou a TAP para justificar as críticas feitas e o apoio comunista do PCP e do Bloco que viabilizaram o seu governo. Não foi só a esquerda que apoiou esta nacionalização, é bom não esquecer. Também o Chega a defendeu, fazendo coro com o radicalismo da esquerda.

Os resultados da nacionalização em 2016 são conhecidos. Costa nomeou amigos para a gestão da empresa, uma prática recorrente que é inimaginável nos países desenvolvidos, mas possível num “paraíso” socialista, com a gravidade de poderem tomar decisões em nome do Estado sem possuírem qualquer vínculo jurídico, o que é um total atropelo da lei e da ética.

Pior ainda, fez uma negociata com os accionistas privados que se mantiveram na empresa, em condições dúbias de que ainda hoje não sabemos os detalhes. O grupo Barraqueiro e David Neeleman cederam parte da sua posição a troco de algo que nunca foi claro. A negociata veio criar uma situação pouco transparente, em que investidores privados estavam dependentes das decisões do governo para os seus lucros, facto com que pareciam estar confortáveis. Ora isso só é crível se tivessem um rendimento garantido ou o risco de perda protegido pelo mesmo governo.

Os resultados da nacionalização em 2016 são conhecidos. Costa nomeou amigos para a gestão da empresa, uma prática recorrente que é inimaginável nos países desenvolvidos, mas possível num “paraíso” socialista, com a gravidade de poderem tomar decisões em nome do Estado sem possuírem qualquer vínculo jurídico, o que é um total atropelo da lei e da ética.

Os resultados da nacionalização foram pouco exemplares, como aliás são sempre que os governos se imiscuem em negócios de que nada percebem. Os prejuízos na TAP acumularam-se e somaram 160 milhões de euros entre 2016 e 2019, mostrando que a companhia estava numa situação difícil antes da pandemia apesar do enorme crescimento do turismo e dos passageiros.

Uma das razões era o excesso de pessoal na empresa. Apenas pouco mais de metade dos colaboradores estava directamente afectos à sua actividade principal, quer na operação quer na manutenção das aeronaves. A outra metade era pessoal de terra ligada aos serviços de apoio.

Outra razão era uma política salarial e de benefícios desfasada da realidade nacional, especialmente no que se refere ao pagamento de horas extraordinárias e de outras compensações para além do salário base. O salário médio dos colaboradores da TAP cresceu de 2.845€ para 4.123€ entre 2016 e 2019, evitando greves, mas fragilizando ainda mais a empresa antes de chegar o choque da pandemia. O valor em 2019 compara com uma média de 1.161€ para os trabalhadores portugueses em empresas. Ou seja, os colaboradores da TAP recebiam quase 4 vezes mais do que nas restantes empresas portuguesas.

Por estas e outras falhas de intervenção política, a fraca capacidade competitiva e de resposta aos desafios colocados pela concorrência, e os custos crescentes de uma política de pessoal e salarial irresponsáveis traduziram-se, em termos práticos, na nacionalização da má gestão e dos maus resultados da empresa, e trouxeram novos problemas para dentro do Estado, ou seja, aos contribuintes.

3 – Demonstra incapacidade e usa “bodes expiatórios” para se desculpar: Em 2020 veio a pandemia e os problemas agravaram-se e, com eles, os encargos para os portugueses. Em simultâneo, os socialistas ganharam um primeiro “bode expiatório” para esconder a sua incompetência. O confinamento deixou os aviões em terra e os prejuízos atingiram níveis estratosféricos, um valor acumulado de 3 mil M€ entre 2016 e o final de 2021.

Estratosféricos foram também os valores em dinheiro dos portugueses que o governo colocou na empresa. No total, os auxílios anunciados totalizaram quase 4 mil M€, correspondentes a duas fases diferentes, uma primeira de 1,21 mil M€ e a segunda de 2,55 mil M€, a que se juntaram posteriormente mais 178,5 M€.

Cedo se percebeu que a operação de reestruturação tinha uma componente que era apenas maquilhagem política. Houve dispensa de 1.751 colaboradores (19% do total), na sua grande maioria com contrato a termo e apenas alguns com contrato individual de trabalho.

Para a TAP receber estes auxílios, a DG Competitividade obrigou o governo a comprometer-se com uma reestruturação da empresa, com redução de despesas e de pessoal. O objectivo era tornar a empresa economicamente viável, reduzindo os enormes custos de estrutura e permitindo que o dinheiro que os portugueses nela colocaram fosse devolvido.

Cedo se percebeu que a operação de reestruturação tinha uma componente que era apenas maquilhagem política. Houve dispensa de 1.751 colaboradores (19% do total), na sua grande maioria com contrato a termo e apenas alguns com contrato individual de trabalho. Mas houve também um “acordo de emergência” com os sindicatos que foi por eles comemorado como tendo evitado a saída da grande maioria dos colaboradores prevista no plano de reestruturação. Em 2021, a empresa ainda teve 7.200 colaboradores, sendo que esse número foi reduzido em 2022.

Um dos “truques” usados no acordo foi transferir trabalhadores da TAP para a Portugália, mantendo o excesso de custos. O outro foram os cortes salariais temporários, que significam na realidade que em termos estruturais pouco mudou e a empresa não ganhou flexibilidade competitiva, adiando apenas os problemas. A Comissão Europeia apoiou tudo porque, à semelhança dos socialistas, não quer arcar com a responsabilidade de estar associada a decisões impopulares.

A consequência foi que o governo teve de assumir implicitamente a sua incapacidade para resolver o problema ao anunciar que não haveria devolução das verbas colocadas na empresa. E anunciou-o apesar das grandes companhias europeias que foram ajudadas estarem a devolver as ajudas recebidas e algumas até já o fizeram na sua totalidade.

4 – Abandona os problemas para os outros resolverem: perante a incapacidade de resolver os problemas, os que já existiam e os que o governo criou com a nacionalização, a opção socialista é agora privatizar. Como não consegue resolver os problemas, a opção é abandoná-los depois de reduzir o valor da empresa e deixar que outros os venham resolver.

A sua importância estratégica e da companhia bandeira, o “hub” de Lisboa ou as viagens para as comunidades portuguesas que vivem no exterior e para os países que falam português serviram apenas para criar confusão e justificar decisões erradas. Os eventuais lucros de 2022, ainda não confirmados, não escondem que nada mudou estruturalmente na TAP para que a empresa passasse a ser viável.

Os “bodes expiatórios” da pandemia e do acordo com a Comissão Europeia são apenas desculpas do governo para tentar esconder a sua incompetência. Mas a incapacidade em reestruturar a empresa, a indemnização paga a Neeleman, as trapalhadas com Alexandra Reis e, agora, o despedimento do chairman e da CEO da TAP, e as respectivas indemnizações que se anunciam, confirmam mais uma vez a gestão desastrosa de todo este processo feito por António Costa.

Os “bodes expiatórios” da pandemia e do acordo com a Comissão Europeia são apenas desculpas do governo para tentar esconder a sua incompetência. Mas a incapacidade em reestruturar a empresa, a indemnização paga a Neeleman, as trapalhadas com Alexandra Reis e, agora, o despedimento do chairman e da CEO da TAP, e as respectivas indemnizações que se anunciam, confirmam mais uma vez a gestão desastrosa de todo este processo feito por António Costa.

Este é o exemplo perfeito do “modus operandi” socialista. Muda o que outros fazem para estragar e perante a incapacidade de resolver o problema que criou, procura “bodes expiatórios” para se desculpar. Os socialistas são bons a passar as culpas para os outros, como se viu na bancarrota em que colocaram Portugal em 2011. Os seus “cheerleaders” tanto repetiram a mentira de que “a culpa é do Passos” que hoje ainda há muitos portugueses que acreditam nisso. Na TAP será também escolhido outro culpado.

Ricardo Pinheiro Alves

Professor Universitário ?

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