O Governo no vai ou racha

27/01/2023 | Imprensa, Notícias do dia

Francisco Louçã

Estado da Noção

Ninguém melhor contribui para esta lenta degradação do que o primeiro-ministro, que permite tudo na expectativa de que o caso seguinte apague o anterior e que essa técnica leve ao esquecimento

Não estamos tão próximos…

Uber processa Segurança Social por causa de descontos

27/01/2023 | Imprensa, Notícias do dia

> Uber Eats foi notificada para pagar contribuições de centenas de estafetas > Plataforma exige em tribunal informação detalhada sobre dados que sustentam o cálculo dos valores a pagar

Plataformas Uber processa Segurança Social

Cátia Mateus

Em causa estão contribuições sociais de estafetas, relativas a 2022, que a Uber Eats foi chamada a pagar enquanto entidade contratante

A plataforma Uber Eats Portugal, que agrega o serviço de distribuição do gigante da mobilidade Uber em território nacional, deu esta semana entrada, no Tribunal Administrativo de Lisboa, com um processo contra o Instituto da Segurança Social (ISS). O processo nº 205/23.6BELSB, está registado no portal Citus, com a data de 24 de janeiro. Na ação, a Uber Eats reclama que o ISS seja intimado a prestar informações detalhadas à empresa, bem como a emitir certidões. O Expresso sabe que em causa estará a notificação recebida pela empresa, no final do ano passado, para pagamento das contribuições sociais que lhe são devidas na qualidade de entidade contratante.

O estatuto de entidade contratante enquadra empresas, empresários e outras entidades, que no mesmo ano beneficiem de mais de 50% do valor total da atividade de um trabalhador independente. Contam para este apuramento — que é realizado automaticamente pelo ISS em novembro de cada ano, após a entrega da declaração anual de rendimentos — os trabalhadores independentes que estejam obrigados ao pagamento de prestações sociais e cujo rendimento anual obtido seja igual ou superior a €2527,92 brutos.

Nos casos em que estas condições sejam cumpridas, a empresa a quem o serviço é prestado (entidade contratante) é notificada para o pagamento da respetiva taxa contributiva que pode ser de 7%, nos casos em que a dependência económica do trabalhador face à empresa esteja entre os 50% e 80%, ou de 10% nos casos em que mais 80% do rendimento anual do trabalhador dependa da mesma entidade. São precisamente estas contas que levam a Uber Eats a avançar contra o ISS.

A Uber Eats recusa fazer qualquer esclarecimento ou comentário sobre o processo em curso. Mas o Expresso sabe que a empresa terá sido notificada pelo ISS para proceder à liquidação, até 20 de dezembro, dos montantes relativos ao pagamento das contribuições sociais de centenas de estafetas economicamente dependentes da plataforma, apenas com a indicação do montante total a pagar. A empresa terá pedido ao ISS informação mais detalhada sobre os cálculos realizados e o universo de trabalhadores considerado para apurar o montante em dívida e terá sido a ausência de informação cabal a ditar o recurso à via judicial.

Contactado pelo Expresso, o instituto esclareceu por escrito que “a Segurança Social, em cumprimento da legislação aplicável, notificou a empresa para pagamento de contribuições sociais como entidade contratante”. Acrescenta ainda que “através da notificação e de informação disponível na Segurança Social Direta, forneceu a informação dos trabalhadores que dão origem ao cálculo do valor a pagar”.

O ISS recusou adiantar ao Expresso o número exato de trabalhadores considerados economicamente dependentes da plataforma, bem como o montante que a empresa terá que liquidar, ao abrigo do “dever de confidencialidade”. Mas, garante que “a Segurança Social tem estado em contacto com a empresa para esclarecimento das suas dúvidas”.

Este processo acontece numa altura em que, na Assembleia, a Comissão de Trabalho finaliza, em sede de especialidade, as alterações a introduzir ao Código do Trabalho. Entre o leque de normas já aprovadas está exatamente aquela que determina a criação de uma presunção de laboralidade específica para as plataformas digitais, que prioriza o reconhecimento do vínculo contratual de milhares de estafetas e motoristas, cuja relação de dependência se prove, à plataforma. Novas regras que podem, a breve prazo, fazer tremer o modelo de negócio de gigantes como a Uber, Glovo ou Bolt.

cmateus@expresso.impresa.pt

MP investiga contrato para construção do Rugby Park

27/01/2023 | Imprensa, Notícias do dia

Busca na CML apreende três processos com pistas sobre aliança entre Medina e ex-deputado do PSD

MP apreende três processos na pista de ex-deputado do PSD e de Medina

Tutti-Frutti. Magistrada procurou dados da associação de râguebi do Belenenses. E de uma reunião em 2016

Hugo Franco, João Diogo Correia e Vítor Matos

No início do mês, uma equipa liderada pela procuradora do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, Andrea Marques, realizou buscas ao departamento de atividade física e desporto da Câmara de Lisboa com uma única missão: apreender documentos relacionados com um contrato-programa entre o então presidente da autarquia, Fernando Medina, para a construção do Rugby Park, e a Associação XV — Amigos do Rugby do Belém, ligada ao Belenenses.

Esta procuradora e dois inspetores da Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) da Polícia Judiciária recolheram da plataforma digital da autarquia documentos sobre a relação da Câmara com a Federação Portuguesa de Rugby e o processo de atribuição de apoio à Associação XV. Foram apreendidos mais concretamente três processos da Câmara de Lisboa, uma centena de folhas soltas, dois dossiês, duas capas, um DVD e centenas de e-mails.

Esta operação judicial — que decorreu na tarde de 9 de janeiro e durou três horas e meia — passou despercebida aos órgãos de comunicação social, ao contrário do que aconteceu com as duas buscas seguintes, a 17 e a 24 de janeiro, nas instalações da autarquia lisboeta. E ocorreu quatro anos e meio depois das primeiras diligências da Operação Tutti-Frutti, em que os inspetores estiveram nos gabinetes de Medina e dos vereadores Manuel Salgado e Duarte Cordeiro. Nessa altura, segundo a revista “Sábado”, um dos pontos centrais da investigação terá sido esse contrato com para a construção do Rugby Park, bem como cópias de despachos de nomeações e contratação de assessores externos.

Há suspeitas do Ministério Público (MP) de uma aliança local entre PS e PSD neste acordo com o clube de Belém. Segundo o “Observador”, Sérgio Azevedo, ex-deputado e ex-vice-presidente da bancada parlamentar do PSD, terá sido o intermediário numa reunião realizada na autarquia em 2016 entre dirigentes do Belenenses e da Associação XV com Fernando Medina.

A obra viria a ser adjudicada pela associação à Ambigold, empresa de Carlos Eduardo Reis — atual deputado do PSD e um dos principais visados desta Operação Tutti-Frutti. Este último é tido pela investigação como amigo e aliado de Sérgio Azevedo no interior do partido desde os tempos da JSD.

De acordo com o MP, nessas buscas investigam-se as circunstâncias em que decorreram procedimentos camarários referentes à cessão desse terreno público em Monsanto para o Rugby Park, à construção de equipamento desportivo e à atribuição de apoio financeiro para esse fim. Em causa estarão crimes de corrupção passiva, tráfico de influência e participação económica em negócio. O Expresso sabe que logo no início da Operação Tutti-Frutti a PJ fez buscas a casa de dirigentes da associação de râguebi e que alguns já foram ouvidos como testemunhas, como também escreveu a “Visão”.

Uma fonte ligada à autarquia nesta época diz estranhar o tempo que tem demorado a investigação e sublinha o facto de a autarquia, ao longo dos anos, ter apoiado clubes de râguebi da capital, como Direito, o CDUL e também o Belenenses, com o qual foi estabelecido um contrato-programa, ficando as adjudicações das obras e relvados à responsabilidade do próprio clube. A cedência do terreno terá sido feita antes, ainda durante os mandatos de António Costa. A mesma fonte diz não perceber qual é a tese da investigação no que se refere ao contrato com o Belenenses: o contrato foi aprovado por unanimidade em reunião de Câmara e a reunião entre Fernando Medina e o clube a pedido do então deputado do PSD Sérgio Azevedo foi realizada na presença pelo menos de mais um vereador e de um chefe de gabinete. Sérgio Azevedo e Fernando Medina não responderam às tentativas de comentário do Expresso.

O social-democrata Carlos Eduardo Reis, no entanto, diz ao Expresso que fechou todas as empresas que detinha antes de ser deputado, e só manteve a Ambigold (sem atividade há quatro anos) “para recuperar créditos”, leia-se os €60 mil de dívida que reclama através de uma injunção ao Belenenses, que só lhe terá pago um terço das verbas relativas ao negócio na mira dos investigadores. O deputado afirma que “nunca, em nenhum momento, antes ou depois de iniciar funções públicas” conheceu “pessoalmente ou por outras vias” os ex-autarcas de Lisboa Fernando Medina, Duarte Cordeiro ou Manuel Salgado. Diz ainda que “nunca” desde que exerce funções públicas assinou ou manteve “qualquer contrato com o Estado ou o erário público”. Carlos Reis explica que é suspeito há quatro anos sem ter sido, alguma vez, ouvido pela investigação: “Nunca, em nenhum momento, antes ou depois de iniciar funções públicas, fui chamado, ouvido, inquirido, arguido, acusado, julgado ou condenado de qualquer infração criminal”. Também esclarece que, desde que exerce funções públicas, “nunca” desempenhou “qualquer atividade privada”, garantindo que tem, “de forma assumida e pública, batalhado pelo escrutínio e uso transparente de dinheiros públicos nos último três anos de trabalhos parlamentares”.

Salgado, Morão e companhia

As mais recentes buscas da Operação Tutti-Frutti na Câmara de Lisboa realizaram-se esta passada terça-feira. O MP não esclareceu se algum dirigente ou funcionário autárquico foi constituído arguido. A Procuradoria-Geral da República não disse quantos suspeitos formais existem neste caso em que se investigam pelo menos 20 autarquias, entre câmaras municipais e juntas de freguesia, um pouco por todo o país e pertencentes a várias cores políticas.

Na semana anterior, a autarquia tinha sido alvo de buscas, mas por causa de uma outra operação que terá como principal alvo Manuel Salgado. Ou, pelo menos, contratações feitas por ele, no tempo em que era vereador do Urbanismo.

Em causa está a contratação de Joaquim Morão, ex-autarca socialista em Castelo Branco, para gerir as obras municipais na capital. O MP quer perceber os contornos dessa contratação que se distribui por três momentos: um primeiro em que Medina assina um despacho a criar a Equipa de Coordenação de Investimentos em Infraestruturas Municipais — ECIM, coordenada por Morão. O documento, a que o Expresso teve acesso, é de junho de 2015 e detalha que a ECIM deve gerir “o planeamento de todas as intervenções das infraestruturas municipais, garantir o cumprimento do planeamento”, entre outros.

Os dois outros momentos são a assinatura de contratos com a JLD — Consultoria Unipessoal, Lda., empresa do mesmo Morão. O primeiro é de julho de 2015, o segundo de abril de 2016, num valor total de cerca de €118 mil. Dizem ambos o mesmo: a empresa é escolhida pela “especial aptidão técnica” e os encargos são semelhantes aos explicitados no despacho da ECIM. A assinatura dos contratos é de Manuel Salgado.

Para já, foram constituídos arguidos Joaquim Morão, António Realinho e Luís Rafael Dias, e também três empresas, uma de Morão e duas de Realinho, que o MP suspeita tenham servido para uma consulta fictícia ao mercado. Não está afastada a hipótese de os contratos esconderem financiamento ilícito do PS, através dos denominados ‘sacos azuis’. Podem estar em causa crimes de corrupção, participação económica em negócio e falsificação.

hfranco@expresso.impresa.pt

Assim, o Brasil não vai dar certo

27/01/2023 | Imprensa, Notícias do dia

Miguel Sousa Tavares

Sai o general Tapioca, entra o general Alcazar; sai o general Alcazar, entra o general Tapioca: por estes dias, ainda nem um mês se completou sobre a posse de Lula da Silva, o Brasil remete-nos para a descrição que Hergé fez de um…

LESADOS DO BPN GANHAM PROCESSOS

27/01/2023 | Imprensa, Notícias do dia

NO SUPREMO TRIBUNAL

P.27

Lesados ganham processos no Supremo BPN

Acórdãos de dezembro de 2022

CASO A maioria dos investidores vai ser ressarcida do dinheiro que aplicou em ‘obrigações SLN’. EuroBic terá de pagar mais de 1,5 milhões de euros. No último trimestre de 2022, porém, o valor ronda os 2,7 milhões. O banco será depois ressarcido pelo Estado

Octávio Lopes

• Os investidores que foram lesados no escândalo do Banco Português de Negócios (BPN) ganharam a esmagadora maioria dos processos que foram divulgados pela DGSI, em dezembro de 2022. Nos 13 acórdãos que o CM consultou, apenas um foi favorável ao Banco BIC Português (EuroBic), o sucessor do BPN, que vai ter de pagar 1,535 milhões € aos investidores, mais juros de mora. No último trimestre de 2022, porém, o valor ronda os 2,7 milhões de euros e o banco será depois ressarcido pelo Estado, noticiou ontem o ‘JN’. Nove das ‘vítimas’ investiram 50 mil €; duas, 100 mil; e uma, 785 mil.

Na única vitória, o banco não terá de liquidar os 250 mil euros que lhe foram exigidos.

Num dos casos, o STJ dá como provado que os investidores não foram devidamente informados que ao comprarem ‘Obrigações SLN 2006’ estavam a correr riscos de não recuperarem o dinheiro que tinham investido. Mais, o STJ diz mesmo que, em 2006, o réu, “à data denominado Banco Português de Negócios, S.A. (…), enquanto intermediário financeiro, colocou em 8 de maio de 2006 junto dos seus clientes as ‘obrigações SLN 2006’, informando que se tratava de um investimento seguro, semelhante a um depósito a prazo, sem risco, e que o capital investido estaria garantido e seria sempre reembolsado (…), bem sabendo que (…) tal não correspondia à verdade”.

Em primeira instância, o BIC ganhou o processo, mas perdeu no Tribunal da Relação e voltou a perder no Supremo. Num acórdão em que o relator foi o conselheiro Manuel Aguiar Pereira, e que tem a data de 20 de dezembro de 2022, pode ler-se ainda que o “investidor marido é uma pessoa com poucos ou nenhuns conhecimentos nas áreas de economia e finanças” e que tanto ele como a mulher “não teriam” investido nas obrigações do BPN “se lhes tivessem sido explicados os riscos inerentes a tal subscrição”.

Num Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ n.° 8/2022, que tinha a ver com os casos do BPN, publicado em ‘Diário da República’ no dia 3 de novembro de 2022, o Supremo determinou que, para serem ressarcidos, os lesados têm de provar que não teriam investido nas obrigações da SLN se o banco lhes tivesse prestado a “informação devida”.

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Dos 13 acórdãos do Supremo, EuroBic apenas ganhou um processo

Recurso ao Tribunal Europeu

• “Vamos recorrer ao Tribunal dos Direitos do Homem contra o Estado português, em todos os casos que os meus clientes perderam nos processos do BPN”, disse, ao CM, o advogado Eugênio Marinho, que chegou a representar cerca de 200 dos lesados do BPN.

Sobre o facto de nos acórdãos do Supremo (dezembro de 2022) a maioria das ‘vítimas’ ter ganho os processos, Eugênio Marinho adiantou: “Isso demonstra que não teriam autorizado a colocação do seu dinheiro nas obrigações da SLN se tivessem sido devidamente informadas. Não sei o que irá acontecer no futuro, dado que cada caso é um caso, mas creio que a maioria dos lesados continuará a ganhar os seus casos. Num universo de mais de 500 lesados, estão resolvidos cerca de 80% dos processos. Mais de 90% dos processos foi favorável aos lesados.”

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Dos 13 acórdãos do Supremo, EuroBic apenas ganhou um processo

Manifestação dos lesados do

BPN, em Leiria, no dia 10 de dezembro de 2009

Eugênio Marinho, advogado

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