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O ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, afirmou esta segunda-feira que não tem mais informações sobre o desaparecimento de 94 obras da coleção de arte contemporânea do Estado, cujo inquérito de averiguações foi arquivado pelo Ministério Público.
“S empre que houver alguma informação adicional que permita algum tipo de esclarecimento, estaremos interessados em trabalhar com base nessa informação. (…) Não temos nenhuma informação adicional que permita fazer qualquer ‘démarche’ em relação a essas obras”, disse Pedro Adão e Silva, em Lisboa, no final de uma reunião com o conselho de administração do Centro Cultural de Belém.
Em novembro passado, a Procuradoria-Geral da República revelou que o Ministério Público arquivou o inquérito ao desaparecimento de 94 obras da coleção de arte contemporânea do Estado.
O inquérito tinha sido aberto em julho de 2020 pelo Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, depois de o Ministério da Cultura ter enviado ao Ministério Público um relatório da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) para apurar o paradeiro das obras em falta.
O relatório da DGPC dava conta de 94 obras de arte da antiga Coleção SEC (Secretaria de Estado da Cultura) com paradeiro desconhecido, e outras 18 obras de arte “cuja localização não é conhecida, ou é necessário retificar com o Centro Português de Fotografia”, no Porto.
O relatório da DGPC alertava que “a existência de obras por localizar constitui uma fragilidade da coleção” de arte contemporânea.
Na altura, a então ministra da Cultura, Graça Fonseca, anunciou o envio do relatório ao Ministério Público, justificando que a tutela não tinha competências de investigação.
Por seu turno, a PGR remeteu o documento ao DIAP de Lisboa, onde deu origem a um inquérito que acabou agora arquivado.
Questionado hoje pela Lusa sobre se o Ministério da Cultura irá fazer novas diligências para resolver o desaparecimento e esclarecer a localização das obras de arte em causa, Pedro Adão e Silva foi lacónico: “O MP arquivou, portanto o próprio Ministério Público não foi capaz de o fazer”.
Iniciada em 1976, a chamada coleção SEC – atual Coleção de Arte Contemporânea do Estado (CACE) – reúne centenas de obras sobretudo de artistas portugueses, como Helena Almeida, Julião Sarmento, José de Guimarães, Abel Manta, Júlio Pomar, Ilda David, Noronha da Costa.
Também inclui artistas estrangeiros como Andy Warhol, Robert Mapplethorpe e Sebastião Salgado.
Segundo o relatório da DGPC, entre as obras de arte cujo paradeiro é desconhecido estão gravura, desenho, pintura, escultura de, entre outros, José de Guimarães, Malangatana, Xana, Helena Almeida, Jorge Pinheiro, Abel Manta, Júlio Pomar e Graça Morais.
“O constante movimento de circulação de obras ao longo de mais de quatro décadas de existência da coleção, nem sempre [foi] acompanhado do indispensável registo documental e em sede de inventário”, lia-se no relatório da DGPC, validado pela então diretora-geral do Património Cultural, Paula Silva.
O anterior documento oficial de inventário da coleção, data de 2011, e registava 170 obras cuja localização era desconhecida.
Neste novo inventário foram atualizados e expurgados registos, esclarecidas informações sobre o paradeiro de obras de arte, tendo a DGPC chegado à soma de 94 obras em parte incerta.
Outras 18 obras de fotografia têm também paradeiro desconhecido, mas não foram tidas em conta neste inventário, porque não estão sob a alçada da DGPC, embora sejam de cariz público, pois fazem parte do acervo do Centro Português de Fotografia, sob gestão da Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas.
Com atual curadoria de Sandra Vieira Jurgens, a Coleção de Arte Contemporânea do Estado “encontra-se depositada e disponível em instituições de referência, como a Fundação de Serralves, a Fundação do Centro Cultural de Belém, a Fundação Arpad Szenes – Vieira da Silva e o Centro de Arte Contemporânea de Coimbra, entre muitas outras, tanto em Portugal como no estrangeiro”, lê-se na página oficial da CACE.
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A Assembleia da República inicia quarta-feira o oitavo processo de revisão constitucional quase 20 anos depois da anterior mudança e mais de dez após a última grande tentativa de a alterar, falhada devido à dissolução do parlamento.
N o ano passado, o parlamento constituiu uma comissão eventual de revisão constitucional para debater um único projeto do Chega – nenhuma bancada o acompanhou -, mas as 17 alterações propostas foram ‘chumbadas’, num processo muito rápido.
Desta vez, foi também o Chega a desencadear a revisão com uma iniciativa admitida em 12 de outubro, mas apresentaram projetos os oito partidos com assento parlamentar, embora quase todos tenham criticado o ‘timing’ do partido liderado por André Ventura.
A comissão eventual para a revisão constitucional tomará posse na quarta-feira e, a partir daí, começará o processo de discussão e votação das muitas alterações propostas pelas várias bancadas e deputados.
No entanto, qualquer alteração implica a aprovação de uma maioria de dois terços, o que, na atual composição parlamentar, implica o voto favorável de PS e PSD, tornando difícil saber, à partida, se este oitavo processo de revisão constitucional vai ser bem-sucedido e qual a sua dimensão.
A Lusa comparou os projetos dos dois maiores partidos, e quer PS quer PSD tentam responder — com formulações semelhantes, mas não iguais — às duas questões que o Presidente da República apontou como essenciais num processo de revisão da lei fundamental: como permitir o acesso aos metadados para efeitos de investigação judicial, depois de o Tribunal Constitucional ter ‘chumbado’ a lei em vigor, e como decretar, com segurança jurídica, confinamentos em caso de uma nova pandemia, ainda que sem estado de emergência.
O alargamento do acesso universal, gratuito e obrigatório ao ensino secundário e a modernização de alguma linguagem da lei fundamental são outros pontos semelhantes dos dois projetos.
As semelhanças acabam no artigo 74.º da Constituição, já que o PS não mexe na organização económica, no sistema financeiro e fiscal, nem na organização do poder político ou dos tribunais, várias áreas em que os sociais-democratas pretendem numerosas mudanças, e o secretário-geral do PS, António Costa, já avisou que o partido vai recusar propostas de revisão da Constituição sobre matérias institucionais.
Desde que foi aprovada em 02 de abril de 1976 – com o apoio de todos os partidos à exceção do CDS -, a Constituição da República Portuguesa (CRP) já foi revista sete vezes, e a oitava tentativa, desencadeada em 2010 pelo PSD (então liderado por Pedro Passos Coelho), foi discutida durante meses, mas acabou por não se concretizar devido à dissolução do parlamento, em março de 2011.
A sétima e última revisão constitucional aconteceu em 2005 e foi apenas uma alteração “cirúrgica”, com o aditamento de um único artigo para permitir a realização de um referendo sobre a aprovação de um tratado que vise a construção e o aprofundamento da União Europeia.
Um ano antes, em abril de 2004, tinha-se concluído a sexta revisão constitucional, também uma das menos profundas, e que teve como tema central o aprofundamento das autonomias regionais.
A maioria PSD/CDS-PP e o PS acordaram então matérias como a ampliação e clarificação dos poderes legislativos das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira ou a extinção da figura do ministro da República, e ficou também inscrito na Constituição o princípio da limitação de mandatos políticos executivos e a criação de uma nova entidade reguladora para a comunicação social, em substituição da alta autoridade.
Outra das alterações introduzidas foi a consagração da proibição de qualquer tipo de discriminação em função da orientação sexual dos cidadãos, uma norma que apesar de aprovada por unanimidade motivou a apresentação de uma declaração de voto de mais de 40 deputados do PSD, temendo que o novo princípio abrisse a porta aos casamentos entre pessoas do mesmo sexo, que acabaria por ser aprovado seis anos depois.
Em 2001, realizou-se a quinta revisão constitucional, com caráter extraordinário e que surgiu pela necessidade de adaptar a lei fundamental aos estatutos do Tribunal Penal Internacional, passando a permitir a extradição de cidadãos para países europeus que apliquem a prisão perpétua, interdita em Portugal desde o século XIX.
Contudo, PS e PSD acordaram depois incluir outros pontos na discussão, como a consagração do direito dos agentes das forças de segurança se associarem sindicalmente, com a ressalva de não poderem fazer greve. Por proposta do CDS-PP, ficou também inscrita na CRP a possibilidade das forças policiais efetuarem buscas domiciliárias noturnas.
As duas revisões anteriores, em 1997 e 1992, serviram essencialmente para adaptar a Constituição aos princípios dos Tratados da União Europeia de Maastricht e Amesterdão.
Outras alterações acabaram por ser introduzidas nesses processos, como a possibilidade da criação dos círculos uninominais, o direito de iniciativa legislativa dos cidadãos, o reforço dos poderes legislativos exclusivos da Assembleia da República e a capacidade eleitoral dos cidadãos estrangeiros.
Em 1989 aconteceu a segunda revisão do texto constitucional, que deu maior abertura ao sistema económico, pondo fim ao princípio da irreversibilidade das nacionalizações diretamente efetuadas após o 25 de Abril de 1974.
A I Revisão Constitucional tinha sido sete anos antes, em 1982, quando se procurou diminuir a carga ideológica da Lei Fundamental aprovada ainda na década de 70. A flexibilização do sistema económico e a redefinição das estruturas do poder político, com a extinção do Conselho da Revolução e a criação do Tribunal Constitucional, foram outras das alterações aprovadas.
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Portugal atribuiu até hoje quase 56.600 proteções temporárias a pessoas que fugiram da guerra na Ucrânia e cerca de um quarto foram concedidas a menores, informou hoje o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
A última atualização feita pelo SEF dá conta de que desde o início da guerra, a 24 de fevereiro de 2022, Portugal concedeu 56.599 proteções temporárias a cidadãos ucranianos e a estrangeiros que residiam na Ucrânia, 33.119 dos quais a mulheres e 23.480 a homens.
O SEF avança que o maior número de proteções temporárias concedidas continua a ser registado em Lisboa (12.276), Cascais (3.510), Porto (2.920), Sintra (1.915) e Albufeira (1.394).
Aquele serviço de segurança acrescenta que foram autorizados pedidos de proteção temporária a 13.961 menores, representando cerca de 25% do total.
O SEF revela ainda que comunicou ao Ministério Público (MP) a situação de 737 menores ucranianos que chegaram a Portugal sem os pais ou representantes legais, casos em que se considera não haver “perigo atual ou iminente”.
Nestas situações – na maioria dos casos a criança chegou a Portugal com um familiar -, o caso é comunicado ao MP para nomeação de um representante legal e eventual promoção de processo de proteção ao menor.
O SEF comunicou também à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens a situação de 15 menores que chegaram a Portugal não acompanhadas, mas com outra pessoa que não os pais ou representante legal comprovado, representando estes casos “perigo atual ou iminente”.
O pedido de proteção temporária a Portugal pode ser feito através da plataforma ‘online’ criada pelo SEF, disponível em três línguas, não sendo necessário os adultos recorrerem aos balcões deste serviço de segurança.
No entanto, no caso dos menores, é obrigatória a deslocação a um balcão do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para que seja confirmada a identidade e filiação.
A ofensiva militar lançada a 24 de fevereiro de 2022 pela Rússia na Ucrânia causou pelo menos 6,5 milhões de deslocados internos e mais de 7,8 milhões de refugiados para países europeus, pelo que as Nações Unidas classificam esta crise de refugiados como a pior na Europa desde a Segunda Guerra Mundial (1939-1945).
Neste momento, 17,7 milhões de ucranianos precisam de ajuda humanitária e 9,3 milhões necessitam de ajuda alimentar e alojamento.
A ONU apresentou como confirmados desde o início da guerra 6.755 civis mortos e 10.607 feridos, sublinhando que estes números estão muito aquém dos reais.
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Os oito partidos com assento parlamentar apresentaram projetos de revisão constitucional, depois de o Chega ter desencadeado o processo com uma iniciativa admitida na Assembleia da República em 12 de outubro.
N a quarta-feira, tomará posse a comissão eventual de revisão constitucional, com um prazo inicial de funcionamento de 90 dias, e que vai tentar concretizar o 8.º processo de revisão da Lei Fundamental desde que esta foi aprovada, em 1976.
As alterações à Constituição só podem ser aprovadas por uma maioria de dois terços dos deputados, o que, na atual composição parlamentar, implica o voto favorável de PS e PSD.
O ‘recordista’ das alterações à lei fundamental é o PSD, que nesta revisão quer mexer em 71 artigos, seguido de PCP (68) e do Chega (62), sendo o PS e o Livre os que menos mudanças querem fazer, apenas em 20 artigos.
Seguem-se as principais propostas de alteração à Constituição da República Portuguesa dos vários partidos em dez áreas essenciais:
– Direitos fundamentais e Preâmbulo
Todos os partidos, à exceção de Iniciativa Liberal, PCP e PAN, propõem que na Constituição se substitua a expressão “Direitos do Homem” por “Direitos Humanos” em diferentes partes do texto.
No princípio da igualdade, que estabelece que os cidadãos não podem ser discriminados em função de determinadas características, o PS quer substituir o termo “raça” por “etnia” e o BE sugere “pertença étnico-racial”. PS, BE, PAN e Livre propõem a inclusão do termo “identidade de género” ou “género” neste princípio, entre outros.
O PSD quer adicionar às tarefas fundamentais do Estado a promoção da “coesão e a equidade entre gerações” — preocupação partilhada com Chega e PAN – e criar um Conselho da Coesão Territorial e Geracional. PS e Livre acrescentam um novo artigo à Constituição que estabelece o direito a uma alimentação saudável e acessível.
IL e Chega são os únicos dois partidos que querem reescrever o preâmbulo da Constituição, retirando a referência à abertura de um caminho “para uma sociedade socialista”. O Chega quer também eliminar “referências ao período fascista”.
– Emergência sanitária
Só PS e PSD querem responder na revisão da Constituição aos problemas jurídicos que surgiram durante a pandemia de covid-19: o PSD adiciona às razões para decretar o estado de sítio ou emergência a de “emergência de saúde pública”, e ambos os partidos acrescentam uma nova exceção ao artigo que permite privar os cidadãos de liberdade.
Os socialistas determinam que a Constituição passe a permitir a “separação de pessoa portadora de doença contagiosa grave ou relativamente à qual exista fundado receio de propagação de doença ou infeção graves”, bastando tal ser determinado pela autoridade de saúde, embora “com garantia de recurso urgente à autoridade judicial”.
O PSD usa uma formulação diferente, mas com intenção semelhante: passa a poder privar-se de liberdade para “confinamento ou internamento por razões de saúde pública de pessoa com grave doença infetocontagiosa”, desde que “decretado ou confirmado por autoridade judicial competente”.
– Metadados
PS, PSD e Chega apresentam propostas para resolver o problema do acesso aos metadados das comunicações (entre os quais se podem incluir informações como a origem, destino, data e hora, tipo de equipamento e localização), depois de o Tribunal Constitucional ter ‘chumbado’ a atual lei.
O PSD quer incluir na Constituição que “a lei pode autorizar o acesso do sistema de informações da República aos dados de contexto resultantes de telecomunicações, sujeito a decisão e controlo judiciais”.
O PS introduz uma exceção ao princípio geral de proibição de ingerência das autoridades à correspondência e telecomunicações, permitindo “o acesso, mediante autorização judicial, pelos serviços de informações a dados de base, de tráfego e de localização de equipamento, bem como a sua conservação”, quando está em causa “a defesa nacional, a segurança interna de prevenção de atos de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade altamente organizada”.
Na mesma linha, o Chega admite a violação à proteção das comunicações “por razões de segurança pública no âmbito de investigação de criminalidade especialmente grave”, salvaguardando igualmente que tal tem de ser “autorizado por autoridade judicial”.
PS, PSD, Chega, IL e Livre querem inscrever na Constituição o direito dos cidadãos a verem apagados os seus dados informáticos, usando expressões como esquecimento, eliminação, dissociação ou apagamento.
– Saúde
O BE e o PCP querem consagrar na Constituição um Serviço Nacional de Saúde (SNS) gratuito, com PS, PSD, Chega, e PAN a manterem a formulação atual, que fala em “serviço nacional de saúde universal e geral”, “tendencialmente gratuito”. Na proposta da IL, é defendido um “sistema de saúde universal e geral, tendencialmente gratuito”, composto pelo SNS, mas também por serviços privados e sociais. O PSD e Chega também defendem a introdução de normas que prevejam a complementaridade entre entidades públicas, privadas e sociais.
Com a exceção do PCP, os partidos propõem a inclusão da medicina paliativa nos cuidados de saúde de acesso universal, com PS, Chega e PAN a acrescentarem também a medicina reprodutiva, e a IL os cuidados continuados.
O Livre não apresentou propostas sobre a matéria.
– Educação
PS, PSD e Chega defendem que, além do ensino básico, também o ensino secundário passe a ser “universal, obrigatório e gratuito”, com os socialistas a quererem atribuir estas três características também ao ensino pré-escolar.
Sem alterarem os tipos de ensino sujeitos a caráter obrigatório, BE e PCP propõem a “gratuitidade de todos os graus de ensino”, enquanto o PS também advoga por essa gratuitidade, mas ressalva que deve ser estabelecida progressivamente. PSD defende que o Estado deve garantir acesso universal e gratuito à educação pré-escolar e creches. A IL quer consagrar o “acesso geral e universal aos sistemas de educação de primeira infância e de educação pré-escolar”, sem falar em gratuitidade.
Livre e PAN não apresentaram propostas sobre a matéria.
– Justiça
PSD, Chega, IL e PCP pretendem incluir na Constituição o direito ao recurso de amparo para o Tribunal Constitucional. O PSD prevê este direito “quando for invocada a violação de direitos, liberdades e garantias e esteja em causa uma questão que se revista, pela sua relevância jurídica ou social, de importância fundamental” e o PCP “contra quaisquer atos ou omissões dos poderes públicos que lesem diretamente direitos fundamentais”.
A Constituição não permite a aplicação de penas com caráter perpétuo ou de duração indefinida, mas o Chega quer acrescentar uma exceção: “salvo quando esteja em causa a prática de crimes contra a vida ou contra a integridade física, em que se verifique especial perversidade ou gravidade”. O Chega também pretende permitir penas com recurso a “tratamentos químicos que se considerem necessários para a prevenção de crimes de natureza sexual, cujo objetivo seja a redução ou inibição de libido”.
Vários partidos propõem alterações à nomeação do Provedor de Justiça, com o Chega a sugerir que este seja nomeado “nos termos da lei, obrigatoriamente com parecer favorável de júri especialmente constituído para o efeito”. Já o PCP quer que o titular deste órgão seja eleito pela Assembleia da República “para um mandato de seis anos, não renovável” e o BE quer permitir que militares possam recorrer diretamente a este provedor.
O PS não propõe qualquer alteração constitucional nos artigos sobre Justiça.
– Habitação
No articulado sobre habitação, o PS defende que o Estado deve estabelecer as suas bases e que a habitação económica e social tem de ter uma “atribuição transparente e em condições de igualdade”. O BE quer que o Estado fique incumbido de estimular o acesso à habitação própria ou arrendada por “preços não especulativos” e o PCP propõe “garantias especiais relativas à proteção da casa de morada de família”. O Livre sugere que a Constituição determine o direito a habitar em “condições de salubridade, segurança, qualidade arquitetónica, urbanística e ambiental”.
Entre os partidos de direita, o PSD quer incluir na lei fundamental a necessidade de se estimular a oferta privada e cooperativa de habitação própria e arrendada, enquanto a IL defende que o Estado deve encorajar a construção privada e, quando necessário, “promover a construção de habitações económicas e sociais”. O Chega propõe que o Estado e as autarquias passem a ter “controlo efetivo do parque imobiliário”.
O PAN não avançou com propostas sobre habitação.
– Ambiente e direitos dos animais
PS, Chega, Livre e PAN querem que a Constituição consagre o desenvolvimento sustentável ou o combate às alterações climáticas como uma das tarefas fundamentais do Estado. O PSD quer inscrever na lei fundamental a necessidade de uma política fiscal também orientada para a economia circular e de baixo carbono, enquanto o BE propõe que o Estado fique incumbido de desenvolver uma economia neutra em carbono e “não dependente de combustíveis fósseis”.
Sobre direitos dos animais, o PAN quer que a proteção animal também passe a ser uma tarefa fundamental do Estado. PS e BE propõem que a Constituição preveja a garantia do bem-estar animal, com os bloquistas a defenderem a criação de um novo artigo constitucional para o efeito. O Chega quer introduzir nas incumbências do Estado em matéria de ambiente a necessidade de se proteger a fauna e a flora. Todos os restantes partidos não avançaram com propostas sobre a matéria.
PCP e IL também não se referem às alterações climáticas nos seus projetos.
– Sistema político e autonomias regionais
O PS não mexe nestas áreas no seu projeto e António Costa já avisou que o partido não vai dar o necessário acordo a propostas de revisão da Constituição sobre matérias institucionais ou relacionadas com as autonomias regionais.
Todos os restantes partidos apresentaram alterações à lei fundamental nesta área, sendo a mais consensual a redução da idade legal de votar dos 18 para os 16 anos, apresentada por PSD, BE, PAN e Livre.
São vários os partidos que querem aumentar os direitos de voto dos imigrantes (BE, PCP e Livre, com diferentes formulações) e garantir uma maior proporcionalidade do sistema eleitoral para a Assembleia da República, seja através de um círculo de compensação (Chega, PAN, Livre) ou da conjugação da proporcionalidade com a dimensão territorial (PSD).
A redução de deputados é proposta por PSD (entre 181 e 215, em número ímpar) e Chega (entre 100 e 230), enquanto o PCP quer eliminar da Constituição o limite mínimo de deputados (atualmente de 180).
PCP e BE querem retirar da lei fundamental a necessidade de um referendo para a instituição de regiões em concreto, enquanto o PSD pretende acabar com a proibição de as consultas populares coincidirem com outros atos eleitorais.
O PSD propõe que o Presidente da República tenha um mandato único de sete anos, poderes reforçados de nomeações (aqui acompanhado pelo Chega), enquanto o Livre quer acabar com o limite mínimo de 35 anos para uma candidatura ao cargo de chefe de Estado.
No capítulo das autonomias regionais, PSD, Chega, IL e BE acabam com o cargo de Representante da República, com os bloquistas a proporem a criação de um Provedor da Autonomia, a eleger pelos parlamentos regionais.
Apenas o PAN abre a porta à penalização do enriquecimento ilícito para os políticos, embora o Chega também admita, no caso desta classe, a possibilidade de inversão do princípio do ónus da prova.
A IL coloca na Constituição que, além dos ministros, também o primeiro-ministro tem de responder em reunião plenária ou comissão, enquanto o Livre pretende que todos os membros do Governo sejam ouvidos em audiência pelo parlamento, antes de tomarem posse.
Apenas Chega e IL querem eliminar ou restringir, respetivamente, os limites materiais da revisão constitucional.
– Trabalho / Sistema económico e fiscal
O PS quer que a Constituição passe a salvaguardar o “montante e condições de pagamento contratualmente acordados” para os salários e que os trabalhadores tenham direito a “garantias de defesa em processo disciplinar” e a “eliminar a precariedade de vínculos e condições laborais”.
O PCP propõe um rendimento mínimo de subsistência e a “atualização e a valorização em termos reais do salário mínimo nacional” e a IL abre caminho à criação de salários municipais e setoriais e acrescenta um artigo novo sobre regulação da atividade económica. Comunistas e bloquistas consagram a existência de vínculos laborais estáveis e o Chega estabelece que todos têm, para além do direito ao trabalho, “o dever de trabalhar, exceto para aqueles que sofram diminuição de capacidade por razões de idade, doença ou invalidez”.
No artigo referente à elaboração do Orçamento, o PSD avança com uma proposta para definir “um limite plurianual ao endividamento público no respeito pela solidariedade entre gerações” e a IL quer impedir que o défice e a dívida pública possam exceder os 35% do Produto Interno Bruto (PIB).
Já o BE quer introduzir na Constituição o direito de participação de trabalhadores nos lucros das empresas e propõe que a lei possa “definir leques salariais de referência e limites aos lucros, na defesa do interesse geral”.
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