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André Coelho Lima
DEPUTADO DO PSD
André Coelho Lima Os polícias são servidores de toda a sociedade, não arma de arremesso político
VALENTINA MARCELINO
SEGURANÇA. Membro do Conselho Superior de Segurança Interna, o deputado do PSD acompanha atentamente as políticas de segurança. Ponderado, lamenta que o “maniqueísmo’ esteja a tomar conta da discussão política e defende “moderação” para resolver os problemas.
O momento em que foi aplaudido de pé pordeputados de todos os partidos à exceção do Chega, num debate sobre asforças de segurança, teveque significado?
O grande significado é, fundamentalmente, a grande convergência entre diferentes forças partidárias em relação ao que são os valores fundamentais da sociedade portuguesa. Os valores que nos unem. Por outro lado, julgo que também teve a ver com o apelo que fiz em relação a uma posição de moderação, com encontro de diferentes perspetivas, que tem sido, aliás, a posição do PSD, como partido de equilíbrio. Há aqui uma mensagem fundamental. Vejo a vida política portuguesa e a sociedade em geral como assumindo um maniqueísmo crescente. Nesse debate havia dois números que caracterizavam dois polos: um lado do parlamento falava nos 160 agentes que se suicidaram; o outro lado falava nos 591 que foram identificados como autores de mensagens de ódio na investigação do consórcio de jornalistas. Ora o que eu acho é que ambos os números devem ser preocupação para todos nós. Quando fazemos um debate político como quem está a esticar uma corda de um lado e do outro é mais difícil chegar ao meio da corda, que é onde nos interessa estar. O que a sociedade precisa, e ainda mais numa área de soberania como esta, é que procuremos aquilo que nos aproxima e não aquilo que nos aparta.
Falou em valores que vos unem. Exceto o Chega?
Não poria as coisas nesse prisma. Até porque, recordo que nesse tal momento final da minha intervenção, usei as palavras de AndréVentura, com elas concordando, quando disse que os polícias são os heróis do Chega. O que acrescentei foi que os polícias também eram heróis para o PSD, para o PS, para alL, PCR BE, PAN e para o Livre. Não estava a excluir o Chega. É natural que não me tenham aplaudido pois estava a distorcer o seu argumento, mas o objetivo foi incluir todos e não excluir ninguém.
O Chega está a tentar puxar a si as forças de segurança e aquilo que quis dizer foi que as forças de segurança não são de nenhum partido, são dasociedade portuguesa. Apior coisa que se pode fazer às forças de segurança é tentar partidarizá-las. Os agentes têm diferentes convicções, diferentes contextos familiares e territoriais e será muito mau tentar torná-los numa espécie de estrutura de pensamento único; estamos a falar de mais de 40 mil pessoas. O pior serviço que se pode fazer às forças e serviços de segurança é considerá-los parte de um setor político-partidário, seja ele qual for. Se já o dissemos no passado em relação ao PCP em relação à questão sindical, dizemo-lo agora também, mantendo a coerência de criticar quem tentar partidarizar estas forças. A mensagem que quis passar foi que as forças e os serviços de segurança são transversais servidores de toda a sociedade portuguesa e não arma de arremesso político de qualquer partido.
Olhando para a situação atual das forçasdesegurança,oquereconheceque podia ter sido feito ma is pelo PSD e oque devia já tersido feito pelo PS, que está no governo há sete anos, para a valorização das suas carreiras?
Lima primeira nota que quero deixar é que as propostas do PSD têm sempre o cuidado de ter a credibilidade para poderem ser aceites pela força partidária maioritária, que é o PS. Dito de outra forma: ainda que tenham sido rejeitadas, como foram, elas têm sempre em conta o impacto nas contas públicas, nos orçamentos. É preciso que os agentes que nos vão ler percebam que é muito diferente propor tudo e mais alguma coisa, mesmo sabendo que não tem qualquer exequibilidade do ponto de vista de enquadramento orçamental, do que propor aquilo que tenha esse enquadramento. Relativamente à última governação do PSD, ela terminou em 2015 e foi totalmente marcada pela troika e não vale a pena recordar o que nos levou a essa situação. Toda a gente sabe que havia constrangimentos obrigatórios, em resultado da falência do Estado, causada pelo PS. Obviamente que isso condicionou a governação subsequente. Desde então, com o PS no Governo, temos feito várias propostas.
Quer dar exemplos concretos?
Desde logo o pagamento de retroativos que foram determinados pelas progressões na carreira, ainda no tempo do Governo do PSD, que não foram acompanhadas de progressão remuneratória porque na altura estávamos impedidos de o fazer por força do memorando de entendimento. Propusemos o pagamento destes retroativos em sede do Orçamento do Estado, o que foi chumbado pelo PS. Propusemos também uma revisão global das carreiras, que nos sentássemos, governo, partidos e sindicatos, para discutir com serenidade a atual situação remuneratória das polícias. Veja-se os 809,13 euros que é quanto ganham os agentes: não pode ser considerado um vencimento digno ou atrativo. O que leva a que, pela primeira vez na história da PSR tivesse havido concursos com vagas não preenchidas. São dados muitos preocupantes. Num concurso que foi aberto há dois anos para 1200 vagas, foram915preenchidas, 76%; no último concurso foram apenas preenchidas 63%. O número está perigosamente decrescente. O que significa que há tudoafazer pela condição remuneratória dos agentes, mas também pela dignificação do seu estatuto. Também por isso propusemos – o que também e foi chumbado pelo PS – esta revisão global das carreiras dentro do enquadramento orçamental possível para contribuir para uma melhor situação remuneratória e de dignificação, incluindo-se aqui podermos olhar para as cargas horárias – sabemos que há muitos agentes em bum out Tudo situações em relação às quais o Governo assobia para o lado, limitando-se a acenar com os rankings do país mais seguro do mundo. Recoido ainda o suplemento remuneratório que propusemos em vários orçamentos do Estado para agentes que estejam grávidas, puérperasou lactantes. É inacreditável isto não existir na PSR O impacto na despesa é insignificante, mas é muito significativo o que revela de insensibilidade do Governo do PS ao chumbar esta nossa proposta. Tem aqui três exemplos de propostas credíveis, sem grande impacto orçamental e que apenas dependem da vontade política do Governo, que não tem tido essa vontade.
Há mais doqueaquestão remuneratória paraafaltadeatratividade da carreira policial?
Volto a uma questão que já falámos. Quando comentava a possibilidade da filiação partidária dos agentes policiais, esse apartidarismo consta em duas leis: na Lei de Segurança Interna, como na lei dos partidos políticos. Ao contrário do que foi apresentado no plenário do parlamento, essalimitação não representa nenhuma capitis diminutio dos polícias. É ao contrário. Aliás, de tal forma que é assim também para os magistrados. Quem defende a dignificação e valorização da figura de agente de segurança tem de defender que não sejam militantes de partidos políticos. Tal como sucede com os magistrados judiciais e do Ministério Público, significa que são servidores do Estado de 1 .a categoria. Têm de ter a isenção como pressuposto base. Quem defenda o contrário disto está apenas a querer usar os polícias como arma de arremesso político-partidário. Dei este exemplo porque ao comparar com os magistrados quis dar o exemplo da dignificação em estatuto. E estatuto não é apenas um conjunto de direitos e deveres escritos, é também que se veja um agente de uma força de segurança como uma entidade respeitável e que vê da parte do Estado a sua primeira linha de defesa e não de ataque.
Ora o que tem acontecido é o contrário. Temos um consórcio de jornalistas que descobre práticas manifestamente lamentáveis de alguns agentes e o que percebemos com esta divulgação é que o Estado nã está a fazer o seu papel, percebemos que lhe passou tudo completamente ao lado, que a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) não viu nada disto. Temos consórcios de jornalistas mais ativos, mais atentos e mais presentes, que o Estado que é a quem compete fazer esta fiscalização. Isto não é questão de somenos. Esta fiscalização é um contributo para a dignificação. Esta fiscalização é para impedir que a árvore seja confundida com a floresta. É impedir que os 1,6% dos agentes (percentagem do número de agentes envolvidos na investigação) possam ser confundidos com os demais. Impedir preventivamente e não como faz o governo do PS. Que é não saber de nada, nunca ter conhecimento de nada e depois ir tentar resolver as situações de forma mais ou menos desajeitada.
Punir exemplarmente as más práticas e quem produz este tipo de discurso do ódio é também uma forma de valorizar os polícias que são os heróis? Como sabe, o DN já escreveu sobre isso, não tem sido essa a prática, em geral. Há condenados por crimes graves que continuam a ser policias…
Sem dúvida. São princípios básicos. Aqui o Estado funcionou como um árbitro que nunca vê penálti nenhum. Repare que nada do que tem acontecido nas polícias que possa pôr em causa a sua imagem e a sua dignificação é sabido pela ação preventiva ou fiscalizadora do Estado. Nada! É sempre por terceiros. Há aquiumaincompetêncialatentedo Estado na deteção e prevenção deste tipo de situações. Depois temos um Estado reativo em vez de ser, como devia, proativo. E veja-se que a investigação jornalística nem sequer recorreu a nada de muito difícil, apenas se conseguiram introduzir em grupos de redes sociais.
Alegadamente com a ajuda de polícias também…
Vejao que isto diz do Estado e da falta de confiança na fiscalização que compete ao Estado fazer. Quando um agente recorre a jornalistas em vez de recorrer aquem compete afiscalização, penso que isto diz tudo da confiança dos agentes no sistema.
Acha que entidades fiscalizadoras como a IGAI não estão a cumprir o seu papel?
Isso nem sequer é uma questão opinativa. Basta olhar para os factos.
Que críticas concretas dirige ao PS nessa matéria de segurança?
É um Governo reativo ede propaganda. Por exemplo, quando falámos na dignificação da carreira também falamos das condições materiais, nos equipamentos, na frota automóvel, entre outros. Ora, naLei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança o Governo fez grande alarde na fatia de investimento que lhes eraatribuído. No entanto, aquilo que foi executado foi metade do que estava previsto… para o próximo quinquénio será a mesma coisa. A opinião pública ouve que há um conjunto de obras que podem ser feitas com determinado valor, mas quando só metade do valor é executado não se está a falar averdade às pessoas. É apolítica de cativações! Isto caracteriza muito a forma de atuação do Governo do PS. Quanto ao mais, é um governo sempre em reação face aos acontecimentos.
Outro exemplo é o Conceito Estratégico de Segurança Interna, anunciado em maio passado. Até era uma ideia positiva, na medida em que está em causa uma matériadesoberania e isto vem dar-lhe uma transversalidade equivalente à defesa nacional. Até este momento não se sabe nada. Outro exemplo: a delinquênciajuvenil associada à criminalidade grupai é um fenómeno que não tem tido do Governo nenhuma atuação, quando esta preocupação jáfoimanifestadaemmarço nareunião do Conselho Superior de Segurança Interna.
Foi constituída uma comissão interdisciplinar, organizada uma conferência…
Essa é outra característica da governação socialista. O que anuncia não cumpre ou cumpre pela metade. E para aquilo que não sabe como resolver cria comissões, livros brancos, grupos de reflexão, os quais raramente chegam a conclusões práticas.
Sempre foi contra a extinção de SEF. Entretanto esse processo está a avançar e foram tomadas decisões. Que avaliação faz agora? Admite que o país possa vir a ganhar com esta opção?
Primeiro concordo totalmente consigo quando lhe chama extinção. Não é de todo uma reestruturação como diz o Sr. Ministro da Administração Interna. Trata-se de um serviço de segurança que existia e vai deixar de existir, servindo duas finalidades nunca verdadeiramente assumidas: aprimeiratemavercom o direito à greve, que existia no SEF, que tantas complicações criou nos aeroportos. Sobre esta questão concreta o PSD foi o único partido que apresentou umasolução, que era alterar a classificação do SEF de serviço paraforça de segurança, perdendo esse direito com essa simples alteração. Não passou. A segunda finalidadefoi uma cedência clara do PS às exigências do BE, que acabou por ser o único partido a votar favoravelmente esta extinção ao lado do PS. Criaram uma ideia bastante irresponsável que o SEF era uma polícia de ou para imigrantes. Não se pode confundir a imigração, o auxílio à imigração ilegal, o tráfico de seres humanos, com o controlo de fronteiras. São coisas completamente distintas. Com isto, o PS cometeu aquilo que consideramos uma enorme irresponsabilidade.
Esperamos que a avaliação Schengen que está a decorrer possa demonstrar isso mesmo.
Como prevê o desfecho dessa avaliação, tendo em conta, por exemplo, que uma das recomendações cuja execução vai ser verificada era o reforço das capacidades do SEF em meios e em formação?
Ao extinguir o SEF estamos a contrariar objetivamente recomendações internacionais, nomeadamente das recomendações Schengen, como diz. Imagino que o grupo de avaliação faça uma pergunta muito simples: porque se extinguiu o SEF? Porque se extinguiu uma força de controlo de fronteiras ao arrepio daquilo que são as recomendações internacionais? Ou, dito de outra forma, o que ganhou o controlo de fronteiras com a extinção do SEF? Imagino que estas perguntas sejam feitas e não imagino que sejam fáceis de responder. O controlo de fronteiras que é aquilo que estava atribuído ao SEF não ganha com esta extinção. Trata-se de uma instituição com pessoas altamente competentes, um serviço que esteve sempre no topo das avaliações Schengen, um serviço que era visto como modelo.
Que avaliação faz do atual ministro da Administração Interna?
É preciso saber em que medida o atual ministro passa das palavras e intenções amedidas concretas. Passado quase um ano em funções ainda não conseguimos ver nada de concreto. Diria que o seu desempenho tem sido marcado por uma dimensão apenas política, de anúncios, sem se focar na dimensão executiva, de trabalho, de concretização desses anúncios.
valentina.marcelino@dn.pt
“Quem defende a dignificação e valorização dafigura de agente de segurança tem de defender que não sejam militantes de partidos políticos.”
“Temos um consórcio de jornalistas que descobre práticas manifestamente lamentáveis de alguns agentes e o que percebemos é que o Estado não está afazer o seu papel que lhe passou tudo ao lado
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