Os partidos preparam-se para apresentar propostas de revisão constitucional que permitam ultrapassar o problema suscitado pelos juízes do Palácio Ratton. A ideia é que estes passem a considerar o bem-estar animal como um valor jurídico a proteger pela …
eutanásia André Ventura defendeu ontem ao presidente da República que o texto final do projeto de lei do PS sobre a regulamentação da eutanásia "tem falhas" e vai voltar a ser chumbado pelo Tribunal Constitucional. O líder do Chega garantiu q…
Isabel Moreira
Estamos perante um diploma sobre uma matéria que gravou em nós esta certeza: "o direito à vida não pode transfigurar-se num dever de viver em qualquer circunstância" (palavras do TC).
O que tivemos de fazer foi, em respeito p…
MIGUEL ALEXANDRE GANHÃO
AVALIAÇÃO ANUAL
MINISTÉRIO PÚBLICO
Segundo o relatório anual do Conselho Superior do Ministério Público referente a 2021, desde 2019 e até ao final do ano passado, o Ministério Público avaliou 340 dos seus pares e, desse universo, apenas seis obtiveram a nota de ‘medíocre’. Cerca de 93% dos magistrados avaliados conseguiram uma avaliação de ‘muito bom’, ‘bom’ e ‘bom com distinção’.
Entretanto, o vice-procurador-geral, Carlos Adérito Teixeira, disse ontem em Luanda, onde participa no 199 Encontro dos Procuradores-Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que a Procuradoria portuguesa mantém contactos regulares com a sua congénere angolana sobre vários processos, incluindo sobre Isabel dos Santos, por ser “matéria que interessa a ambos países”. “Os dois países têm dossiês que se relacionam com questões ligadas a essa cidadã angolana, que não sei se tem nacionalidade portuguesa”, acrescentou. •
Larga maioria dos procuradores têm ‘muito bom’ ou ‘bom’ MP português e angolano investigam Isabel dos Santos
Uma amiga de longa data, advogada, desabafava numa conversa comigo há dias o seu receio de que a vergonha do atendimento no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras seja uma forma encapotada de limitar a imigração. A minha amiga argumenta que a rapidez com…
JOSÉ MARTINO
O programa do XXIII Governo Constitucional afirma de forma categórica a aposta na agricultura familiar: "Assim, as prioridades para uma agricultura e um território rural sustentáveis vão desde o apoio ao regadio eficiente e resilient…
Dia 24 de Novembro deste ano o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o diploma para implementação da Directiva Mercado Único Digital (Directiva UE 2019/790 – DMU). É natural que emerja um sentimento de déjà vu pois em Setembro de 2021 foi apresent…
Governo
Mexidas sentam à mesa do Conselho de Ministros dois governantes que contribuíram para o isolamento político do ministro
Destaque, 2/3
Mexidas não protegem Costa Silva no Conselho de Ministros
Marta Moitinho Oliveira
Mexidas no Governo sen…
Política, 10 e Editorial
PS põe "todas as cautelas" na lei da eutanásia, pensando em Marcelo e no TC
Sofia Rodrigues
Votação novamente adiada para a próxima semana. Chega pede audiência urgente a Marcelo
Com o peso de dois chumbos — um co…
Paulo Otero critica modificações ao documento feitas pelos socialistas. E acusa: “E mais barato uma injeção letal do que unidades de cuidados intensivos”. Votação de descriminalização da morte assistida foi adiada à última hora
Eutanásia. “As emendas são piores que o texto original”
JOANA MOURÃO CARVALHO joana. carvalho@ionline.pt
PS retirou alínea referente à comissão que autoriza os pedidos de eutanásia. Chega pediu o adiamento da votação e PS e PSD anuíram.
Ainda não foi desta. A votação na especialidade do projeto de lei que descriminaliza a morte medicamente assistida foi novamente adiada na Comissão de Assuntos Constitucionais, com o aval do PS e PSD. Uma alteração de última hora ao documento feita pelos socialistas deitou o processo por terra. O novo texto de substituição levou o Chega a pedir o adiamento da votação, tendo os dois maiores partidos concordado em conceder mais tempo para a análise da proposta.
Em causa está a supressão de uma alínea no artigo referente à Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos da Morte Medicamente Assistida, que tem um papel na autorização de cada pedido de eutanásia. Até aqui a proposta previa que este órgão fosse composto porjuristas indicados pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Conselho Superior do Ministério Público; um médico indicado pela Ordem dos Médicos; um enfermeiro indicado pela Ordem dos Enfermeiros; e um especialista em bioética indicado pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Na redação anterior do artigo constava a menção de que esta comissão entraria em funcionamento “no primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo previsto no número anterior [20 dias a contar da entrada em vigor da lei] ou logo que tenham sido designados todos os seus membros”.
Agora, esta alínea é eliminada, uma questão que assume especial relevância após a Ordem dos Médicos ter já garantido que recusaria indicar um representante, o que podia inviabilizar o funcionamento da comissão.
Perante a alteração, o líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, justificou o pedido de adiamento com o pouco tempo para estudar o novo texto de substituição. Na reunião, a socialista Isabel Moreira pediu desculpa pela hora a que chegou o texto final para votação e afirmou que terá havido uma falha nos serviços, justificando que, por risco de “manchar” o processo legislativo “por falta de democraticidade”, o Chega tinha razão ao pedir o adiamento.
Já sobre a alteração realizada, a deputada do PS argumentou que era “juridicamente mais sólido” fazer a eliminação da alínea. Questionada pelos jornalistas, no final da reunião, sobre se esta mudança pretende contornar a exigência de que a comissão só possa funcionar com todos os membros presentes, dado o problema colocado pela Ordem dos Médicos, a deputada socialista disse que quer afastar qualquer interpretação jurídica que fosse nesse sentido.
Na verdade, a formulação atual do artigo não tem qualquer referência que diga que têm de ser designados todos os membros nem em sentido contrário. Contudo, essa não é a leitura à luz do Direito Administrativo, tal como explica Paulo Otero ao i. “Há duas regras fundamentais: a primeira é que um órgão colegial só está legalmente constituído quando todos os seus membros estão designados, a segunda é que um órgão colegial só pode validamente deliberar se estiverem presentes a maioria mais um, isto é, o quórum dos respetivos membros.”
Segundo o professor de Direito Constitucional, qualquer outra solução que não esta é inválida, o que significa que, para funcionai’, a comissão tem de ter todos os seus membros designados.
Para Paulo Otero, também os conceitos confusos – como por exemplo quando a proposta falava de doenças ora “incuráveis”, ora “graves”, ora “fatais” como condição para alguém requerer a eutanásia – levantam dúvidas na constitucionalidade do diploma. “As emendas são piores que o texto original. O texto original já era mau e estas alterações conseguem ser ainda piores do que o mau”, critica.
O problema é que pode haver mais dúvidas, nomeadamente da parte de Belém e do Palácio de Ratton, assim que a lei acabar por ser aprovada. Ainda assim, o constitucionalista rejeita a hipótese de se avançar para um referendo, como tem vindo a pedir o Chega. “A vida humana não está sujeita a referendo. A vida humana é inviolável, eu diria ponto final parágrafo. Portanto, a vida terminal deve é ter condições de dignidade através de cuidados paliativos. Compreendemos que seja mais barato uma injeção letal, do que ter unidades de cuidados paliativos, mas esse é um problema de natureza financeira do Estado”, afirma, acrescentando que falta também saber se uma pessoa, perante uma doença grave, fatal ou incurável, está na posse de todas as suas faculdades para poder tomar uma decisão destas.
0 diploma deverá ser votado na próxima semana, a menos que haja novo adiamento. Entretanto, o Chega pediu uma audiência ao Presidente da República para solicitar a Marcelo Rebelo de Sousa que vete a lei, caso seja aprovada pelo Parlamento. André Ventura considerou que «‘a pressa em levar este processo a uma finalização sem um trabalho jurídico de fundo sério vai levar a um inevitável chumbo por parte do Tribunal Constitucional”, sustentando que “são muitas as inconstitucionalidades deste texto”.
A vida humana é inviolável, ponto final parágrafo >5 defende Paulo Otero
É mais barato uma injeção letal do que unidades de cuidados intensivos >9
A votação do diploma poderá ser agendada para a próxima semana BRUNO GONÇALVES
PORTUGAL O requerimento para a audição parlamentar de Miguel Alves, ex-secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro que se demitiu após ter sido acusado pelo Ministério Público do crime de prevaricação, ontem chumbado, foi apresentado pelo Chega e…
PORTUGAL Um requerimento do Chega para a audição da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, da Alta-Comissária para as Migrações e do Diretor Nacional do SEF sobre a situação dos migrantes timorenses em Portugal foi aprovado na Comissão de Assun…
