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Técnicos do Estado que foram a manife alvo de processo
Roberto Bessa Moreira roberto.moreira@jn.pt
Sindicato fala em caso “pidesco” na reinserção social. Direção-Geral confirma inquérito, mas garante que protesto não é o motivo
queixaAlguns dos técnicos profissionais de reinserção social que participaram, no mês passado, numa manifestação à porta do Centro Educativo Santo António, no Porto, estão a ser alvo de um processo de averiguações. A denúncia é do Sindicato dos Técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (SinDGRSP), que classifica a situação como “pidesca” e teme que os trabalhadores venham a ser alvo de um inquérito-crime. Por isso, apresentou uma queixa no Ministério Público. A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais confirma o inquérito, mas garante que este “não se prende com a participação de trabalhadores em manifestações”.
A ação de protesto, tal como o JN avançou, ocorreu em 24 de outubro e denunciou a falta de técnicos profissionais de reinserção social que estariam a ser substituídos ilegalmente por vigilantes privados. Dias depois, vários dos manifestantes foram notificados, ao abrigo do artigo 111 (ver ficha) do Código do Processo Penal, para comparecerem na Delegação Norte do Serviço de Auditoria e Inspeção da Direção-Geral.
O presidente do SinDGRSP, Miguel Gonçalves, liga as duas situações: “É um processo pidesco, todas as pessoas que estiveram na manifestação e trabalham no Centro Educativo Santo António foram notificadas”. Garante ainda que “não foram informadas sobre o objeto do processo” e que lhes ‘foi recusada uma cópia das declarações prestadas”. “As perguntas recaíram na participação dos trabalhadores na manifestação e na sua filiação sindical. Temem vir a ser alvo de um processo crime, porque foram notificados ao abrigo do CPP”, afirma.
Na queixa-crime, o sindicato acusa a fúncionária do Serviço de Auditoria e Inspeção de usurpação de funções, abuso de poder e denegação de justiça e prevaricação.
DIREÇÃO-GERAL NEGA ACUSAÇÃO
A Direção-Geral atesta que “um processo de averiguações interno está a ter lugar no Serviço de Auditoria e Inspeção”, mas assegura que este “não se prende com a participação de trabalhadores em manifestações públicas”, o que, salienta, “constitui um direito constitucional”.
Confrontada uma segunda vez, a Direção-Geral continuou sem revelar o motivo do inquérito, alegando que o processo “está agora a ter o seu início e nada mais há suscetível de partilha pública”. •
Pormenores
Reinserção em risco
Na manifestação, realizada junto ao Centro Educativo Santo António, cerca de 15 trabalhadores exigiram melhores condições de trabalho, para que a reinserção de jovens delinquentes “deixasse de estar em risco”.
Processo Penal
Os trabalhadores foram notificados para serem “inquiridos/interrogados” com base no artigo 111 do Código do Processo Penal, que define acomunicação dos atos processuais em casos relacionados com crimes.
Greve em dezembro
O SinDGRSP marcou . uma greve para 7, 8 e 9 de dezembro. Sindicato e DGRSP não chegaram a acordo relativamente aos serviços mínimos.
ALERTA
Secretaria de Estado está a analisar caso
Além de ter apresentado uma queixa-crime no DIAP do Porto, o SinDGRSP denunciou ainda o caso ao Governo. Numa reunião ocorrida no gabinete do secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Costa, os sindicalistas alertaram para o que se estava a passar e pediram ajuda para que o processo de averiguações chegasse imediatamente. Ao JN, fonte oficial da Secretaria de Estado confirma a receção da queixa e avança que “está a analisar a situação apresentada”.
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N uma primeira reunião do partido, aberta à comunicação social no parlamento, sobre o processo de revisão constitucional, André Ventura atacou, em particular, uma das propostas PSD: a de alterar o mandato do Presidente da República para um único de sete anos, em vez dos atuais dois de cinco.
“Esta é que ninguém se lembraria, não lembra ao careca, mas Luís Montenegro lembrou-se desta (…) Significaria que o Presidente, após eleito, passava a ser completamente irresponsável porque não se ia submeter novamente a sufrágio”, criticou, desvalorizando também propostas do PSD de criar um conselho de coesão territorial e geracional ou de extinguir o Representante da República por “não resolverem os problemas das pessoas”.
Para Ventura, a propostas do PSD de revisão constitucional são “o símbolo maior da máxima de que é preciso mudar alguma coisa para que fique tudo na mesma”.
Como exemplo, apontou a proposta de redução de deputados do PSD, que diminui o limite máximo de 230 para 215, o que classificou de “maquilhagem política”, já que o Chega propõe a diminuição do limite mínimo para cem parlamentares.
Na sua intervenção, Ventura defendeu, por várias vezes, que esta “é a revisão constitucional do Chega”, uma vez que foi o partido a desencadear o processo, com um projeto admitido em 12 de outubro.
“Esta é a revisão constitucional em que mais evidente fica o taticismo político dos nossos adversários: ninguém queria revisão constitucional, e subitamente todos quiseram e devemos perguntar porquê”, afirmou.
Para André Ventura, a razão do PS “é evidente”: “É a melhor forma de desviar a atenção de casos e escândalos que estavam e estão a afetar o Governo e a forma que António Costa encontrou foi fugir para a revisão constitucional e lançar novamente a polémica sobre os confinamentos não judiciais”, acusou.
Já o PSD, considerou, “só veio para este debate para tentar liderar o bloco à direita, porque percebeu que ia ficar entalado entre o PS e o Chega”.
“Então, toca de apresentar propostas que, vamos ser francos, mudam muito pouca coisa, algumas não fazem sequer grande sentido e parece ser feito à medida para marcar presença”, criticou.
Os oito partidos com assento parlamentar apresentaram projetos de revisão constitucional, depois de o Chega ter desencadeado o processo.
O ‘recordista’ das alterações à lei fundamental é precisamente o PSD, que quer mexer em 71 artigos, seguido de PCP (68) e do Chega (62), sendo o PS e o Livre os que menos mudanças querem fazer, apenas em 20 artigos.
No entanto, as alterações da Constituição só podem ser aprovadas por uma maioria de dois terços dos deputados, o que, na atual composição parlamentar, implica o voto favorável de PS e PSD.
Apesar de admitir que o Chega poderá ter “convergências” com PSD e IL em matérias como a liberdade de escolha no ensino, André Ventura assegurou que o partido se “vai opor veementemente” a qualquer restrição de direitos fundamentais por questões sanitárias sem controlo judicial.
“Estamos a sair da pandemia, não a entrar”, justificou, depois de o Chega ter sido, em 04 de março de 2020, o primeiro partido a anunciar querer mexer na lei fundamental para “permitir o internamento compulsivo, quando haja parecer vinculativo da Direção Geral de Saúde e uma ameaça para a saúde pública e iminente”.
Hoje, o líder do Chega considerou que permitir ao Governo a criação de “confinamentos ou restrição de movimentos é dar um sinal contrário e desnecessário”, acusando o PS de ter “a agenda escondida da emergência sanitária” nesta revisão constitucional.
Ventura criticou ainda os vários partidos, em especial os de direita, por não promoveram mexidas profundas na área da Justiça e não incluírem, por exemplo, a inversão do ónus da prova como faz o Chega.
No projeto apresentado pelo partido, o líder do Chega destacou como “ponto de honra” a inclusão na Constituição da possibilidade de prisão perpétua, o maior controlo das regras para conceder o estatuto de asilo a imigrantes, bem como o ‘apertar’ do regime de incompatibilidades para ex-governantes e a colocação de nomeações de cargos como o governador do Banco de Portugal e das entidades reguladoras na dependência Presidente da República.
“Não me vou preocupar com os projetos do BE, PCP, PAN e Livre porque, claramente, se olharem para eles não tinham nada dizer (…) Claramente esta revisão constitucional vai discutir-se entre PS, PSD e Chega”, defendeu.
[Notícia atualizada às 13h40]
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