Novo regime para agilizar acesso a fundos quase não foi usado
auditoria. O novo regime excecional que pretende agilizar a contratação pública em projetos financiados por fundos europeus e pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) de modo a "a…
Exclusivo. Contrato previa rescisão se projeto não arrancasse em 190 dias e o autarca podia ter rescindido, revela vereadora ao JE. Empresário disse à Câmara de Caminha que gere aeroportos na Rússia e é parceiro de bancos públicos. Caixa e BPF negam.
Miguel Alves não pediu a devolução de 300 mil euros de rendas
LÍGIA SIMÕES lsimoes@medianove.com
ARRENDAMENTO DE PAVILHÃO MULTIUSOS
Incumprimento do contrato, por não aquisição do terreno pelo promotor para construir centro de exposições, devia ter levado à sua resolução e pedido de devolução do adiantamento de rendas pelo ex-autarca.
O ex-presidente da Câmara de Caminha e até ontem secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Miguel Alves, não diligenciou, por incumprimento contratual, a devolução dos 300 mil euros de rendas adiantadas ao promotor que, em 2020, assinou com a Câmara de Caminha um contrato-promessa para construir um Centro de Exposições Transfronteiriço (CET).
A revelação foi feita ao JE por Liliana Silva, vereadora na autarquia pela Coligação O Concelho em Primeiro, que sinaliza existir impossibilidade de conclusão do contrato. Isto porque, explica, a Câmara tinha 150 dias para pagar os 300 mil euros à Green Endogenous, que não deu nenhuma garantia; por sua vez, o promotor tinha de fazer a escritura de compra e venda da Quinta do Corgo, que não se chegou a realizar, no prazo máximo de 190 dias, a contar do contrato promessa de arrendamento, que foi assinado a 12 de outubro de 2020. Ou seja, a escritura deveria ter sido feita até abril de 2021. Mas a recusa dos herdeiros em vender os terrenos por não concordarem com o valor de venda proposto acabou por ditar a não concretização da compra da quinta onde se perspetivava construir o CET, inviabilizando o projeto e levando ao incumprimento contratual. Um desfecho que, segundo advogados contactados pelo JE, deveria ter dado lugar à resolução do contrato e respetiva devolução dos valores adiantados pela autarquia.
A vereadora do PSD é perentória: “quando terminou o prazo para a compra da Quinta do Corgo, a Câmara deveria ter resolvido o contrato e consequentemente pedido a devolução do adiantamento dos 300 mil euros a título de rendas para o projeto em questão”. Um projeto autorizado pelo agora demissionário secretário de Estado Adjunto de António Costa, quando liderava aquele município do distrito de Viana do Castelo, e onde se encontrava ainda à data do incumprimento do contrato. Em declarações ao JE, o advogado João Espanha, sócio fundador da Espanha e Associados, também não tem dúvidas: “o incumprimento do contrato devia ter dado lugar à resolução do contrato e consequente devolução do adiantamento. Ou houve negligência na gestão dos dinheiros públicos ou outra coisa qualquer que não me atrevo a qualificar”.
Banco adiantou pagamento de 300 mil euros
Segundo Liliana Silva, a empresa promotora emitiu a fatura em março de 2021 e a câmara efetuou-lhe, em 15 de junho seguinte, o pagamento utilizando recurso ao confirming. “Esta ferramenta é importante para liquidar faturas importantes a fornecedores nas empresas, mas revela, no caso da câmara, provavelmente, falta de liquidez financeira para efetuar este pagamento”, afirma. E questiona: “como é que se paga esta fatura, sem respeitar a ordem de emissões das faturas, existindo outras mais atrasadas que não foram pagas. Qual é o critério?”.
A edil de Caminha realça ainda que os 300 mil euros foram pagos, a uma empresa constituída em 2020 (poucos meses antes do projeto do CET ter sido apresentado em reunião de Câmara’ e na Assembleia Municipal) que não deu nenhuma garantia num contrato em que, além do adiantamento, previa um pagamento mensal de 25 mil euros durante 25 anos para o arrendamento. Estranha, por isso, que só após a polémica em torno deste caso, revelada pelo jornal Público, a 26 de outubro, apareçam hoje promessas de garantias, nomeadamente, a prestação de uma caução ou de uma hipoteca por parte do promotor. A informação foi avançada esta quarta-feira, 2 de novembro, pelo presidente da Câmara de Caminha, Rui Lages, no período antes da ordem do dia da reunião ordinária do executivo municipal, adiantando que o contrato-promessa de arrendamento previa a construção do CET para a quinta do Corgo, em Vilarelho, mas o projeto foi inviabilizado pelos herdeiros dos terrenos que recorreram aos tribunais por não concordarem com o valor de venda proposto. De acordo com aquele contrato, quando o CET estivesse construído ea Câmara outorgasse a licença de utilização, a autarquia comprometia-se a arrendar o espaço, durante 25 anos.
Promotor sinaliza caução com 300 mil euros que recebeu
O autarca socialista sinalizou naquela reunião o interesse agora reiterado pelo promotor -a Green Endogenous, cujo acionista único é Ricardo Moutinho – que, prevê agora construção do CET e um Centro de Ciência e Tecnologia para a zona empresarial de Vilar de Mouros e Argela. Durante a explicação que prestou ao executivo municipal, Rui Lages adiantou ainda que “nessa comunicação, o promotor, por forma a demonstrar a sua boa-fé colocou à disposição da Câmara Municipal a outorga de garantia de boa execução do contrato mediante prestação de seguro-caução ou garantia autónoma à primeira solicitação iguais ao valor do adiantamento [os 300 mil euros de rendas] e/ou hipoteca a ser realizada sobre aqueles terrenos”. Em declarações ao JE, a vereadora do PSD mostra-se estupefacta pelo promotor querer prestar como caução os mesmos 300 mil euros que recebeu como adiantamento de rendas: “é o mesmo valor que recebeu que vai ser usado como caução. Como é possível dar de caução o dinheiro de outro contrato que não foi cumprido porque já não existe objeto?”. ¦
GOVERNO
Miguel Alves demite-se perante acusação do MP
JOÃO SANTOS COSTA jcosta@medianove.com
O secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Miguel Alves, demitiu-se na quinta-feira das suas funções, face a uma acusação de prevaricação por parte do Ministério Público (MP), relativa ao seu mandato enquanto autarca no município de Caminha. O primeiro-ministro, António Costa, aceitou a demissão e o Presidente da República aceitou o pedido de exoneração do governante.
Numa carta enviada ao primeiro-ministro, a que o Jornal Económico (JE) teve acesso, Miguel Alves diz que “face à acusação deduzida pelo Ministério Público, e mesmo não tendo conhecimento dos seus termos e pressupostos” entende “não estarem reunidas as condições” que permitam a sua permanência no Governo.
O MP acusou o antigo autarca de Caminha de prevaricação. Em causa estarão contratos adjudicados pelo município de Caminha que terão alegadamente favorecido a empresa de comunicação de Manuela Couto, mulher do ex-autarca de Santo Tirso, Joaquim Couto, e que está a atualmente a ser julgada na “Operação Éter”. Os contratos remontam ao período em que Miguel Alves liderava a autarquia A investigação, avança a agência Lusa, “teve origem” numa certidão extraída da “Operação Teia”. Ainda na nota enviada ao primeiro-ministro, o secretário de Estado demissionário agradece “a confiança depositada” em sie diz-se “de consciência tranquila, absolutamente convicto da legalidade de todas as decisões que tomei ao serviço da população de Caminha e muito empenhado em defender a minha honra no local e tempo próprio da Justiça”, escreveu.
Miguel Alves está ainda a ser investigado pelo Ministério Público por causa do contrato-promessa de arrendamento para fins não habitacionais , aprovado em 2020 pela Câmara de Caminha, em que o município garantiu um adiantamento de 300 mil euros ao futuro senhorio e um pagamento mensal de 25 mil euros durante 25 anos para o arrendamento de um pavilhão multiusos, mas o edifício ainda não existe (ver pág. 12). ¦
Llliana Silva Vereadora na autarquia de Caminha
Medina investigado por equipa especial
INQUIRIÇÕES – Ministério Público ouviu 11 testemunhas depois das notícias do CM
REFORÇO – Caso juntou 12 processos, um dos quais é a operação Tutti-Frutti, que tem mais de 500 escutas relevantes
TÂNIA LARANJO …
Esta posição foi transmitida por António Costa perante a Comissão Política do PS, no discurso em que apresentou as linhas gerais do futuro projeto de revisão constitucional da bancada socialista, durante o qual deixou um recado claro ao PSD.
O secretá…
Selecionador recebia salário por uma empresa. É crime ou planeamento fiscal abusivo? Ministério Público decide
Uma dupla de procuradores do DCIAP especializados em crime fiscal está a investigar a fórmula encontrada pela Federação para pagar a Fernando Santos e à sua equipa técnica. Fisco acredita que não há crime. Mas serão os magistrados a decidir, até porque também pode haver dinheiro da Segurança Social envolvido.
MP investiga Federação e Fernando Santos
Suspeitas Dupla de procuradores especializados em crimes fiscais vai decidir se há indícios de crime de fraude. AT desvalorizou
Elisabete Miranda e Rui Gustavo emiranda@expresso.impresa.pt
O presidente da FPF e o selecionador nacional por ocasião da renovação do contrato
O Ministério Público está a investigar suspeitas de crime fiscal na fórmula encontrada pela Federação Portuguesa de Futebol (FPF) para pagar os ordenados a Fernando Santos e à equipa técnica da seleção nacional. O caso foi entregue a uma equipa de procuradores do DCIAP, o departamento onde são investigados os p ocessos de maior gravidade e complexidade, sabe o Expresso.
Segundo uma fonte judicial, o processo não tem arguidos e está numa fase muito embrionária. “Fase de inquérito”, precisa a fonte. A investigação está a cargo dos procuradores Susana Araújo e Miguel F. Rodrigues, especializados em crimes fiscais, e ainda apanha os visados de surpresa. “A FPF não tem conhecimento de qualquer processo, seja da iniciativa do Ministério Público seja de qualquer outro órgão de investigação criminal a eventuais indícios de crime fiscal, tendo por base o contrato celebrado com a Femacosa”, diz fonte oficial da Federação, em linha com Fernando Santos: “Não tenho nenhum conhecimento de nada a esse respeito.”
Fraude ou elisão fiscal?
A investigação foi aberta em maio de 2022, por altura em que o Expresso noticiou que a Autoridade Tributária (AT) estava a exigir a Fernando Santos 4,5 milhões em IRS, e que o selecionador tinha recorrido para o tribunal arbitral para rebater a decisão, um processo que, entretanto, veio a perder e que voltou a contestar. O MP deverá determinar se o esquema remuneratório constitui uma infração simples das regras tributárias ou se configura fraude fiscal, um crime que resulta numa sanção penal punível com pena de prisão ou multa.
Na inspeção que deu origem ao caso, a AT entendeu que não haveria lugar à criminalização da conduta do selecionador. Tendo os inspetores centrado a argumentação jurídica na cláusula geral antiabuso, as vantagens fiscais foram obtidas através de elisão fiscal (planeamento fiscal abusivo), mas não configuram fraude fiscal, admitiram na altura.
A análise do MP é, contudo, mais abrangente. Fernando Santos tem estado no centro da polémica sobre o contrato de prestação de serviços celebrado em 2014, mas o inquérito do DCIAP estende-se igualmente à FPF e a Fernando Gomes, que desde início assumiu as responsabilidades pelo modelo escolhido — e que adiantou os 4,5 milhões ao Estado, em sub-rogação (em substituição de Fernando Santos), e os honorários da Morais Leitão.
Os procuradores do MP são mais dois pares de olhos que vêm juntar-se aos da Autoridade Tributária e da Segurança Social. Depois de, no início de outubro, ter recebido o conforto da decisão do tribunal arbitral relativamente aos anos de 2016 e 2017, o Fisco acelera as correções de IRS aos quatro adjuntos de Fernando Santos, que, tal como ele, também constituíram empresas para receber o salário. E alarga as inspeções aos exercícios de 2018 a 2021, um período em que, segundo contas do Expresso, a Femacosa, empresa de Fernando Santos, recebeu transferências da FPF em torno dos 20 milhões, para pagar o seu salário e dos adjuntos.
A Segurança Social também ligou, entretanto, os radares, para determinar se o esquema de pagamento desviou contribuições sociais dos cofres públicos. Embora a inspeção da AT se tenha centrado nas questões fiscais, já avisava que, além de menos IRS, o modelo proposto pela Federação ao selecionador nacional também permitira a ambas as partes diminuir contribuições e quotizações, um cenário que a Segurança Social garantiu recentemente ao Expresso já estar a acautelar.
Secretaria de Estado tranquila
Tranquilos, para já, estão os organismos que tutelam o desporto. A Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto diz ao Expresso não ter desencadeado quaisquer diligências para averiguar as implicações do caso porque “o assunto em concreto está, como se sabe, a ser tratado pela Autoridade Tributária, organismo do Estado com competência em matéria fiscal”.
Questionado também sobre se o estatuto de utilidade pública da FPF pode ser posto em causa, o gabinete de João Paulo Correia remete para o trânsito em julgado da sentença: “A parte visada pela CAAD [Centro de Arbitragem Administrativa, onde o caso foi julgado] irá recorrer para o Supremo Tribunal, pelo que se considera avisado aguardar pela sua decisão”.
Em outubro, Fernando Santos perdeu o braço de ferro com a AT, mas não deu o caso por encerrado. Assessorado pela Morais Leitão — que em 2014 preparou o contrato de prestação de serviços e o representou na recente disputa judicial através dos advogados António Lobo Xavier, José Maria Montenegro e Francisco Cortez —, o selecionador avançou entretanto com uma impugnação da sentença junto do Tribunal Central Administrativo, e com um recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (STA). A impugnação não altera o sentido da decisão, apenas questiona questões formais da sentença. Já com o recurso, pretende-se anular a sentença, alegando que ela colide com outras já proferidas. Seja qual for o resultado, numa entrevista recente à SportTV, Fernando Santos mostrou-se convencido de que tem a razão do seu lado.
“Toda a gente me continua a dizer que isto é perfeitamente normal. É perfeitamente legítimo, em termos fiscais não existe problema nenhum”, afirmou o selecionador, aludindo ao facto de receber o salário de selecionador através da sua empresa, a Femacosa, em vez de fazê-lo diretamente através da FPF. “Continuo absolutamente convencido de que estou certo.” Independentemente do desfecho final do caso, que, com os recursos, pode arrastar-se durante meses nos tribunais, “há uma coisa que sei: ou o Fernando Santos vai receber o IRS, ou a Femacosa vai receber o IRC”, porque o Estado já tem o dinheiro do seu lado. O selecionador diz-se ainda “magoado” pelas “falsidades” e “mentiras” que ouviu a respeito do caso, tendo assegurado: “No momento certo iremos tomar conta disso.”
Ao Expresso, ontem, Fernando Gomes disse, através do seu gabinete de comunicação, que “a FPF permanece com a disponibilidade e tranquilidade de sempre e, neste domínio em especial, com absoluta confiança”.
FRASES
“A FPF permanece com a disponibilidade e tranquilidade de sempre e, neste domínio em especial, com absoluta confiança”
Fonte oficial da FPF
“Toda a gente me continua a dizer que isto é perfeitamente normal. É perfeitamente legítimo, em termos fiscais não existe problema nenhum”
Fernando Santos
Selecionador nacional, em entrevista à SportTV
UM LONGO CALVÁRIO
Regresso a Portugal
Em setembro de 2014, Fernando Santos torna-se selecionador. A Federação Portuguesa de Futebol (FPF) faz um contrato de prestação de serviços não com ele, mas com a sua empresa, Femacosa, criada em janeiro desse ano com um objeto social abrangente. A Femacosa receberia 70 mil brutos por mês, mais bónus. Cerca de 25% eram transferidos para os adjuntos, ficando o resto na empresa. Fernando Santos recebia 5000 de salário como sócio-gerente.
Fisco no encalço
Após uma longa investigação, a Autoridade Tributária (AT) conclui que, ao receber dinheiro através da sociedade, Fernando Santos estava a pagar menos IRS do que o devido. Só recebia 5000 de salário e não distribuiu os lucros da Femacosa. Exige mais 4,5 milhões de impostos (e juros) pelos anos de 2016 e 2017, que em 2021 o selecionador contesta no tribunal arbitral (CAAD).
Tribunal confirma
Em outubro de 2022, o CAAD considerou que a Femacosa “desenvolveu um outro conjunto de atividades com efetiva substância económica”, mas no contrato com a FPF a sua única função era reduzir a carga fiscal. Foi um “recurso abusivo e artificioso”. A empresa não tem funções na área do desporto nem “meios, ativos e know-how” e tudo era controlado pela FPF. Santos foi condenado a pagar 4,5 milhões, um valor que já está pago, adiantado pela FPF.
Santos recorre
Em outubro, através da Morais Leitão, Fernando Santos avançou com uma impugnação do acórdão e, já em novembro, com um recurso junto do Supremo Tribunal Administrativo. O desfecho demorará meses.
Mais liquidações e investigações
A AT já avançou com liquidações adicionais aos adjuntos de Santos, que também constituíram empresas para receber o salário. E prepara novas inspeções a 2018 e anos seguintes. A Segurança Social analisa se os contratos prejudicaram a previdência. E o MP avalia eventuais indícios de crime fiscal.
O Tribunal da Relação do Porto julgou improcedente o recurso do Ministério Público na sequência da absolvição do presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, no caso Selminho.
João Vasconcelos Sousa
Embora não seja uma “prioridade” nacional, socialistas decidem entrar no processo, mas com avisos à Direita
PARLAMENTO O líder do PS, António Costa, garantiu ontem que a revisão constitucional em que o partido decidiu participar será sempre progressista”, uma vez que depende do voto dos socialistas. No início da reunião da Comissão Política do PS, assegurou que a Constituição não passará a ter o cunho do Chega nem “a leitura liberal do PSD e da IL”. Prometeu mexidas em três vertentes: atualização à realidade do século XXI, inclusão de causas como ambiente ou animais e melhoria da “segurança” do país, 0 que inclui facilitar novos confinamentos se necessário.
O secretário-geral socialista reconheceu que a revisão constitucional não é a ‘prioridade” dos portugueses, que estão mais preocupados com a inflação. No entanto, uma vez que “a Direita entendeu” desencadear esse processo, o PS decidiu que não devia cavar “uma trincheira”.
Contudo, Costa apressou-se a garantir que a ida a jogo dos socialistas não significa ceder à Direita. “As revisões constitucionais não são de quem as inicia, são de quem as conclui”, sublinhou, na parte da intervenção aberta aos jornalistas.
“A revisão que vai haver será a revisão que contará com os votos do PS. E, por isso, não será a revisão constitucional do Chega, porque aí fomos muito claros: 0 Chega não passa, o Chega não passará”, atirou o líder socialista, recebendo palmas. Mais tarde, estenderia o aviso a PSD e IL.
O primeiro dos “três blocos fundamentais” da proposta do PS prende-se com 0 “aprofundamento progressista” da Constituição. Será, sobretudo, simbólica: substituirá “direitos do Homem” por “direitos humanos” e estipulará que existem vários géneros sexuais, além de ter em conta as “ameaças à liberdade” no mundo digital.
O segundo vetor consagra várias causas, como 0 combate às alterações climáticas ou 0 bem-estar animal. Também irá referir a coesão territorial e “alargar” os direitos à saúde e à educação.
O PS quer ainda resolver questões “indispensáveis” ao nível da segurança, designadamente o combate ao terrorismo e pandemias. Se no futuro houver necessidade de voltar a confinar “para proteção da saúde de todos”, terá de existir maior « segurança jurídica” para que a constitucionalidade não suscite “dúvidas”. •
|DEFESA |
Admite processar ex-governador do Banco de Portugal
O primeiro-ministro admitiu processar o ex-governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, por ofensa à sua honra, que o acusou de o ter pressionado para não retirar Isabel dos Santos do BIC. Costa pediu ao seu advogado que adote os procedimentos adequados “para defesa” do seu “bom nome, honra e consideração”.
PSD quer mais poderes para um presidente só com um mandato
Hermana Cruz
hennana.cruz@jn.pt
MUDANÇAS O PSD quer um presidente da República com apenas um mandato de sete anos e com mais poderes, sendo o responsável pela nomeação do procurador-geral da República (PGR), do presidente do Tribunal de Contas (TdC) e do governador do Banco de Portugal. Entre as 40 propostas de alteração à Constituição, apresentadas pelo líder do partido, Luís Montenegro, em Conselho Nacional, está a simultaneidade de referendos com eleições.
Numa intervenção com
bicadas para 0 PS e para os deputados do partido, que acusou de “intrigalhada” por criticaram 0 processo de elaboração das propostas de revisão constitucional, Luís Montenegro começou por assumir que está disposto a deixar cair a luta histórica pela alteração do preâmbulo da Lei Fundamental.
“Não vamos perder tempo com guerras inúteis para retirar normas obsoletas, a começar pelo preâmbulo. Estamos disponíveis, mas não nos vamos distrair com isso”, vincou o líder do PSD, atribuindo a “intransigência” do PS a “complexos ideológicos”.
“Não vamos desviar as nossas atenções do mais importante”, prosseguiu Montenegro, considerando que se trata de melhorar as condições de vida dos cidadãos e da democracia.
VOTO ELETRÓNICO
Nesse âmbito, o projeto de revisão do PSD, que dá entrada hoje no Parlamento, traz várias alterações ao sistema político, desde a fixação do voto aos 16 anos, à possibilidade de um círculo nacional nas legislativas, à redução do número de deputados e à possibilidade de os referendos coincidirem com eleições nacionais.
“Os cidadãos têm mais do que capacidade para decidirem duas coisas ao mesmo tempo”, sustentou o líder do PSD, avançando também com o voto eletrónico em mobilidade para fomentar a participação eleitoral.
Mas é ao nível das presidenciais que mais peso têm as 40 propostas de alteração do PSD. O partido quer um presidente da República com apenas um mandato de sete anos e mais poderes. Em causa, a nomeação do PGR, do presidente do TfC e do governador do Banco de Portugal. Algo que será “sujeito a audição parlamentar e com possibilidade de rejeição por voto de dois terços dos deputados (eliminam do-se a proposta do Governo)”.*
|PROPOSTAS |
Chega
Quer que o primeiro-ministro tenha de ter “nacionalidade portuguesa originária”, diminuir o número de deputados e de ministérios e rever a imunidade dos deputados. Insiste na prisão perpétua e na castração química para crimes específicos. No preâmbulo da Constituição, propõe-se riscar a palavra “fascismo” na referência ao Estado Novo e a referência ao objetivo de “abrir caminho a uma sociedade socialista”.
PS
Querem retirar a inconstitucionalidade da lei dos metadados, já que estes são “indispensáveis” para combater 0 crime. Os cuidados paliativos, a violência doméstica ou a precariedade laborai passarão a ser mencionados.
PSD
Têm 40 propostas de alteração, entre as quais um único mandato presidencial de sete anos; a redução do número de deputados para um mínimo de 181 e um máximo de 215; a instituição dos 16 anos como idade legal para votar; a possibilidade de um círculo eleitoral nacional nas legislativas, cujas eleições seriam entre maio e junho; e a extinção da figura do Representante da República.
PAN
Quer consagrar a proteção animal na Lei Fundamental, os 16 anos como idade mínima para votar e alterar o método de conversão de votos em mandatos.
Livre e IL
Entregam hoje propostas
TIAGO REBELO
REVISÃO CONSTITUCIONAL
‘ALTERAÇÃO 0 PSD propõe redução para um máximo de 215 deputados à Assembleia da República PROJETO ©Sociais-democratas propõem moderação nos impostos e previsibilidade fiscal
Na proposta de revisão constitucional, o PSD propõe a alteração da idade legal para exercer o direito de voto a partir dos 16 anos; a alteração do mandato do Presidente da República para mandato único de 7 anos; a redução do número de .deputados à Assembleia da República para um mínimo de 181 e um máximo de 215, e previsão que o número deve ser ímpar; e, finalmente, a alteração da duração da legislatura para realização de eleições legislativas em maio/junho e •hjustar datas de início e conclusão da sessão legislativa.
O PSD defende o “reforço da Coesão Territorial coma previsão de que a definição dos círculos eleitorais para a Assembleia da República deve, em conjugação com a proporcionalidade populacional, atender também à dimensão territorial”. Por outro lado, o projeto social-democrata quer garantir o direito à saúde “com o acesso universal e em tempo e qualidade adequados aos cuidados de saúde necessários”, nomeadamente “aproveitando acomplementaridade com os serviços privados e sociais de saúde”.
O PSD pretende também o acesso universal e gratuito a creches e àeducação pré-escolar e ensino secundário, também este obrigatório, e uma rede pública de estabelecimentos de ensino que cubra as necessidades de toda a população “aproveitando a complementaridade com ensino privado e cooperativo”. E propõe ainda a melhoria do sistema fiscal, “introduzindo princípios de moderação no esforço fiscal, a estabilidade e previsibilidade fiscal, simplificação, eficiência e minimização das despesas de cobrança, e o combate à fraude e evasão fiscal”.
O projeto ontem apresentado ao Conselho Nacional do PSD propõe a extinção do representante da República na Madeira e Açores, com transferência das competências para o Presidente da República e exercidas por um seu representante. •
Tensão entre deputados e líder
? A elaboração do projeto de revisão constitucional do PSD criou tensões entre os deputados e a liderança. Fontes do grupo parlamentar confessaram ao CM o
desconforto por não terem sido envolvidos no projeto. A isto, Montenegro disse que
ninguém me intimida com esse tipo de pequena intriga”. Como a reunião com os deputados só aconteceu na véspera da direção apresentar o projeto, ficou no ar a ideia de que não passou de mera formalidade e “já estava tudo decidido”. •
APOIO COMPLEMENTAR DE PRIVADOS NA SAÚDE E NO ENSINO UNIVERSAL
Luís Montenegro apresentou propostas do PSD para introduzir alterações no texto da Constituição
O poder socialista é demasiado vulnerável para ser compatível com a dignidade ou a decência.
Há duas semanas que sabemos que o secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro é suspeito de prevaricação em anterior cargo público. Ontem, foi acusado p…
O travão às rendas e a teoria de Friedman
PEDRO SOUSA CARVALHO
BOLSA DE VALORES
O Governo anunciou esta semana que o travão à subida das rendas pode ser alargado aos novos contratos. O congelamento das rendas é uma tentação que já vem desde a IA Rep…
O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Luís Menezes Leitão alertou que com a proposta de revisão constitucional parece estar "mais em causa a supressão de direitos, liberdades e garantias" , o que entende como "uma deriva muito preocu…
O processo movido pelo consórcio ELOS contra o Estado português ainda está em curso e pode custar cerca de 220 milhões de euros por causa do anterior projeto de alta velocidade ferroviária, que nunca chegou a sair do papel. Segundo o jornal Expresso, trata-se de o valor que o Estado foi condenado a pagar em 2016 (149,6 milhões de euros), acrescido de juros até à data de hoje.
A ELOS — Ligações de Alta Velocidade foi a vencedora da concessão para a construção e operação da linha ferroviária de alta velocidade em Elvas. O contrato foi assinado há 12 anos, em maio de 2010, quando José Sócrates era primeiro-ministro, mas foi chumbado pelo Tribunal de Contas dois anos mais tarde e a obra nunca chegou a avançar.
A empresa de alta velocidade reclamou uma indemnização ao Estado, mas como não existiu um acordo entre ambas as partes foi constituído um tribunal arbitral para definir o valor da compensação. E foi por isso mesmo que em junho de 2016 esse tribunal arbitral determinou que, dos 169 milhões reclamados pela ELOS, o Estado teria de pagar 149,6 milhões de euros, mas este não aceitou a decisão. Em abril de 2018, a ELOS entrou com uma ação de execução do Estado no valor de 192 milhões de euros, que incluía os juros calculados até ao momento.
Os dois processos continuam em tribunal, sem fim à vista, mas isso não impediu a Brisa de manifestar o interesse em voltar ao projeto da alta velocidade, recuperado agora pelo Governo de António Costa. Está neste momento a ser estudada a forma como será feita a nova linha entre Porto e Lisboa e já foi constituída uma equipa para dar início ao processo de estudo e preparação do lançamento do projeto, que inclui membros da Infraestruturas de Portugal, Unidade Técnica de Apoio a Projetos e Ministério das Infraestruturas, que vai verificar se uma parceria público-privada será a melhor opção. ?
