Maria Lúcia Amaral "perplexa", como cidadã e jurista, com evolução da operação Influencer
ENTREVISTA A provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, manifestou-se ontem preocupada e "perplexa" com os casos judiciais recentes, incluindo…
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O caso remonta a 2012 quando uma jornalista divulgou informações de um caso que estava "sob segredo de justiça", e foi condenada pelo Tribunal da Relação de Lisboa. O tribunal europeu considera que a medida "não era necessária".
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Os advogados de António Mexia pediram à PGR que esclareça se os magistrados do caso EDP/CMEC vão deduzir acusação com base em emails apreendidos, que foram considerados nulos pelo Supremo.
A Advocatus entrevistou Cláudia Amorim e Teresa Serra, sócia e of Counsel no departamento de Contencioso e Arbitragem da Sérvulo.
Na Sérvulo como sócia desde 1999, Teresa Serra é atualmente Of Counsel do departamento de Penal e Contraordenações e de C…
Juiz de instrução recusou requerimento da defesa de João Conceição para obrigar MP a retirar emails declarados nulos do despacho de acusação. Mas avisa que uso de emails terá consequências.
? António Mexia e João Manso Neto são suspeitos dos crimes de…
Os dois magistrados titulares do caso EDP solicitaram um novo prazo ao vice-procurador-geral da República para concluírem a investigação que visa Manuel Pinho, António Mexia e João Manso Neto.
? António Mexia e João Manso Neto, ex-líderes do Grupo EDP…
Impôs o pagamento de 1.510 euros à jornalista Cristina Ferreira.
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) condenou esta terça-feira Portugal por violação da liberdade de expressão, impondo o pagamento de 1.510 euros a uma jornalista após ter sido condenada por violar o segredo de justiça no ‘caso das secretas’.
Segundo a decisão desta terça-feira do tribunal sediado em Estrasburgo, o caso remonta a fevereiro de 2012, quando a jornalista Cristina Ferreira, do Público, revelou que as autoridades tinham apreendido os computadores de dois ex-espiões então ao serviço da empresa Ongoing, “numa investigação criminal sobre corrupção de alto nível, acesso ilegal e abuso de poder” que esteve sob segredo de justiça entre agosto de 2011 e maio de 2012.
A jornalista viria a ser condenada pelo tribunal em março de 2017 a 100 dias de multa, correspondendo a um valor de 1.000 euros.
A sentença foi confirmada em dezembro desse ano pelo Tribunal da Relação de Lisboa, o que levou à apresentação de uma queixa por violação da liberdade de expressão.
O TEDH destacou que o artigo publicado por Cristina Ferreira “era uma questão de interesse público considerável” e que o caso e os seus suspeitos já tinham sido anteriormente noticiados, pelo que a justiça portuguesa deveria ter tido essa circunstância em atenção.
“É questionável se, tendo em conta a cobertura mediática do caso, os factos em investigação e a sua relevância política, era ainda necessário impedir a divulgação de informações que, pelo menos em parte, já eram do domínio público. Além disso, o tribunal observa que as autoridades nacionais não demonstraram de que forma, nas circunstâncias do caso, a divulgação (…) afetou negativamente a investigação judicial”, lê-se na decisão.
Para o tribunal europeu, a justiça portuguesa limitou-se a uma “aplicação formal e automática do crime de violação do segredo de justiça”, sem ter em conta o que já se sabia do caso e o suposto impacto na investigação da divulgação daquelas informações.
“Nestas circunstâncias, a proteção da informação em virtude do seu caráter secreto não pode constituir uma exigência imperiosa”, disseram os juízes, concluindo: “O tribunal considera que a condenação da recorrente constituiu uma interferência desproporcionada no seu direito à liberdade de expressão e que, por conseguinte, não era necessária numa sociedade democrática”.
O TEDH reconheceu a violação da liberdade de expressão da jornalista pelas decisões judiciais nacionais, impondo ao Estado português o pagamento de 1.000 euros por danos pecuniários e mais 510 euros para cobertura das despesas com este processo, num total de 1.510 euros. ?
Estava tudo encaminhado para o caso EDP/CMEC conhecer esta semana uma acusação, 12 anos depois de terem começado a ser investigadas as suspeitas em torno das rendas excessivas da energia, os chamados Custos de Manutenção Contratual (CMEC). O despacho f…
Em causa estão ’emails’ apreendidos aos arguidos António Mexia e Manso Neto.
O Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) recusou ordenar ao Ministério Público que retirasse a prova proibida da acusação do processo EDP/CMEC, mas alertou que a inclusão de ’emails’ apreendidos aos arguidos António Mexia e Manso Neto pode ter consequências.
De acordo com o despacho desta segunda-feira do TCIC, adiantado esta terça-feira pelo Expresso e ao qual a Lusa teve acesso, o juiz de instrução Nuno Dias Costa recusou o requerimento da defesa do arguido João Conceição, administrador da REN e antigo consultor do ex-ministro Manuel Pinho.
O requerimento visava levar o juiz a alertar os procuradores do caso para a eventual prática dos crimes de desobediência, violação de correspondência e prevaricação se usassem os ’emails’.
Em causa estava a noticiada inclusão na acusação – que deverá ser conhecida esta semana – de 3.277 ’emails’ apreendidos aos ex-administradores da EDP António Mexia e João Manso Neto e cuja apreensão foi anulada em outubro de 2023 por um acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Com o trânsito em julgado desse acórdão, o juiz do TCIC ordenou há duas semanas “a destruição de qualquer cópia digital ou impressão” dos ’emails’.
Lembrando que o Ministério Público (MP) é o titular da ação penal e que não cabe ao tribunal ordenar nesta fase de inquérito que se valorize ou desvalorize determinada prova, o juiz de instrução — que também esteve ligado recentemente ao caso Operação Influencer – considerou ainda que uma hipotética inclusão dos referidos ’emails’ pelos procuradores não se enquadraria no crime de desobediência, mas deixou um aviso.
“Estes motivos que conduzem ao indeferimento do requerido não implicam que não haja consequências a extrair de um eventual não acatamento de decisões judiciais proferidas nestes autos, desde logo a nível intraprocessual (por exemplo, se e quando o processo se encontrar numa fase judicial, ou seja, de instrução ou de julgamento), mas também extraprocessual”, lê-se no despacho.
Contactada pela Lusa, a defesa de João Conceição, a cargo dos advogados Rui Patrício e Tiago Geraldo, não quis fazer comentários, depois de ter alertado no sábado para a possibilidade de se “atingir um ponto de rutura no normal funcionamento do sistema de justiça”.
Caso a acusação do processo EDP/CMEC – em investigação há cerca de 12 anos e que diz respeito aos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) – contenha os ’emails’, a referida prova corre ainda o risco de vir a ser declarada nula numa eventual fase de instrução pedida por arguidos ou assistentes.
O Caso EDP/CMEC acabou por levar em dezembro de 2022 à acusação do ex-ministro Manuel Pinho, da mulher Alexandra Pinho, e do ex-banqueiro Ricardo Salgado por factos não relacionados com a empresa e os CMEC.
O inquérito foi entretanto separado e António Mexia e João Manso Neto são suspeitos dos crimes de corrupção e participação económica em negócio, enquanto João Conceição é suspeito de corrupção passiva. ?
Comissão Política
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