Sindicato dos procuradores quer que próximo PGR seja magistrado do MP

02/03/2024 | Imprensa, Notícias do dia

“T emos, por recomendável, a bem do Estado de direito, nestes tempos de enorme pressão e crítica sobre investigações em curso, com protagonistas e responsáveis políticos a manifestarem uma clara vontade de conformar a atuação do Ministério Público (MP) a uma espécie de tutela política, que esse processo decorra da forma mais transparência possível”, disse hoje o presidente do SMMP, Adão Carvalho, no encerramento do XIII Congresso do sindicato, que hoje termina em Ponta Delgada, Açores.

O magistrado que lidera o sindicato de procuradores apelou a que a transparência na escolha do próximo procurador-Geral da República (PGR) implique a “publicitação dos motivos atinentes à escolha” e “do projeto que o escolhido tem para o MP”.

Recordando as recomendações do Conselho da Europa nesse sentido, defendeu que o cargo de PGR, “seja qual for o sistema do MP, deve recair sobre um magistrado do próprio Ministério Público, a bem da independência e autonomia desta magistratura, enquanto garante da própria independência do sistema judicial”.

Adão Carvalho deixou ainda críticas a decisões com base numa “cultura de afinidades” ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) a propósito dos movimentos e inspeções de magistrados, afirmando que o Conselho “tem que, de uma vez por todas, acabar com as experimentações dos movimentos e as sucessivas alterações do respetivo regulamento, geradoras de insegurança e instabilidade”.

“A transparência e rigor nos movimentos de magistrados, no acesso a comissões de serviço, na seleção dos inspetores e coordenadores de comarca, na progressão à categoria de procurador-geral adjunto e no uso de instrumentos de mobilidade são essenciais para sedimentar a confiança de todos nos órgãos de gestão do MP e para que se sedimente uma cultura de mérito em detrimento de uma cultura de afinidades”, disse.

O presidente do SMMP anunciou ainda a sua saída da liderança do sindicato, não sendo recandidato nas próximas eleições.

“Sempre entendi que o SMMP é de todas e todos as sócias e sócios que dele fazem parte e que não deve ficar refém de personalidades e fações que normalmente se vão criando no seio das organizações, sob pena de estrangulamento e estagnação. Os líderes não devem ficar reféns das organizações, nem estas devem ficar reféns dos seus líderes”, justificou.

A encerrar o XIII Congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), os procuradores reunidos em Ponta Delgada, Açores, desde quinta-feira, aprovaram nas conclusões dos trabalhos preocupações com o uso da inteligência artificial (IA) na Justiça, alertando que a gestão e armazenamento de dados que permitem o funcionamento da IA são controlados pelo poder político, através de um instituto público e não pela Procuradoria-Geral da República.

Sobre o funcionamento do MP na investigação criminal, as conclusões apontam que a criminalidade organizada deve ser investigada por equipas multidisciplinares, até ao final dos casos, “como forma de corresponsabilização de todos os magistrados envolvidos”, sem necessidade de alterar a lei, mas apenas de regulamentar o funcionamento das equipas.

“É defensável uma eventual regulamentação do funcionamento das equipas multidisciplinares, atenta a falta de cultura e formação para o trabalho em equipa, havendo ainda um longo percurso a trilhar neste âmbito”, defende-se nas conclusões.

O XIII Congresso do SMMP, que dedicou a manhã de hoje a discutir autonomia e estatuto socioprofissional dos magistrados nos países lusófonos, aprovou ainda “uma moção de apoio aos magistrados do Ministério Público de Angola, em luta pela dignificação da carreira e da melhoria do seu estatuto remuneratório; bem como aos elementos da direção do Sindicato Nacional dos Magistrados do Ministério Público de Angola face às tentativas de intimidação no exercício do associativismo judiciário, à qual os presentes aderiram por aclamação”.

Durante três dias, o Congresso do SMMP dedicado ao tema “Ministério Público em Evolução: Atualidade, Proximidade, Iniciativa” discutiu as condições de trabalho, apresentando um estudo sobre ‘burnout’ entre magistrados, a proximidade dos cidadãos e o acesso à justiça, e o uso da inteligência artificial. ?

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