Juiz Carlos Alexandre retira estatuto de assistente a Sócrates no caso EDP

16/12/2022 | Imprensa, Notícias do dia

SMS entre Sócrates e Manuel Pinho no WhatsApp convenceram juiz Carlos Alexandre a retirar estatuto de assistente ao ex-primeiro-ministro no caso EDP. Sócrates não estava a ajudar MP, mas sim Pinho.

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O juiz Carlos Alexandre retirou o estatuto de assistente a José Sócrates no caso EDP, que envolve o antigo ministro da Economia, Manuel Pinho. O magistrado acedeu assim ao pedido do Ministério Público para retirar esse papel ao antigo primeiro-ministro por causa da proximidade pessoal entre ele e o arguido. Essa relação tinha duas consequências: José Sócrates não auxiliava efetivamente o Ministério Público na investigação ao caso e até permitia a Manuel Pinho o acesso a informação privilegiada.

O despacho do Tribunal Central de Instrução Criminal a que o Observador teve acesso diz que “não resta dúvida” que a atuação de Sócrates enquanto assistente “não se traduz apenas em relações de adequação social derivadas da amizade que nutrem um pelo outro” — tanto que o antigo primeiro-ministro costuma visitar Manuel Pinho.

Na verdade, à conta da informação a que Sócrates tem acesso na qualidade de assistente, o antigo primeiro-ministro participa na estratégia de defesa do ex-governante e não está efetivamente a colaborar com o Ministério Público, nem a cumprir nenhuma das funções incumbidas ao auxiliar de um processo. Ao invés de “obter informação de quem a tem”, o antigo primeiro-ministro estaria a “‘trabalhá-la'”.

“Através daqueles contactos entre arguido e assistente, este limitou-se à recolha de informação contida no processo”, considerou Carlos Alexandre, “num acesso privilegiado aos autos e às diligências de inquérito”. Isso “ilegitima a sua posição de sujeito auxiliar da acusação, numa clara subversão da figura e posição no processo atribuídas ao assistente”. Para o tribunal, José Sócrates revela “clara falta de interesse em agir” e estava a cometer “um verdadeiro abuso de direito”.

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O Ministério Público, que sempre se opôs à atribuição do estatuto de assistente a Sócrates, pediu em novembro a revogação da posição de José Sócrates no caso EDP, mencionando um relatório sobre as comunicações do ex-primeiro-ministro. O requerimento foi submetido depois de as autoridades terem encontrado 115 comunicações entre ele e Manuel Pinho— mensagens escritas, áudios e partilhas — no WhatsApp num telemóvel apreendido ao ex-ministro da Economia em Braga.

O caso EDP está relacionado com os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) no qual os antigos gestores António Mexia e Manso Neto são suspeitos de corrupção e participação económica em negócio para a manutenção do contrato das rendas excessivas, no qual, segundo o MP, terão corrompido o ex-ministro da Economia Manuel Pinho e o ex-secretário de Estado da Energia Artur Trindade.

Manuel Pinho foi constituído arguido no verão de 2017, por suspeitas de corrupção e branqueamento de capitais, num processo relacionado com dinheiros provenientes do Grupo Espírito Santo. No processo EDP/CMEC, o MP imputa aos antigos administradores António Mexia e Manso Neto, em coautoria, quatro crimes de corrupção ativa e um crime de participação económica em negócio.

O processo tem ainda como arguidos João Conceição, administrador da REN e antigo consultor de Manuel Pinho, e Artur Trindade, ex-secretário de Estado da Energia de um governo PSD.

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O humor de RAP e os alertas de peritos na conferência da PJ

16/12/2022 | Imprensa, Notícias do dia

TEXTO VALENTINA MARCELINO

CORRUPÇÃO O diretor nacional da PJ revelou um aumento de 33% no número de inspetores a investigar casos de corrupção e sublinhou que este “é um combate pelos direitos humanos”. Os riscos dos ajustes diretos, a falta de transparência da contratação pública e os avisos sobre o PRR foram deixados por três peritos. Nos primeiros seis meses de 2022, a Judiciária abriu 383 inquéritos por criminalidade económico-financeira, cerca de um terço do total do ano passado.

Depois de ter deixado em suspense, com mais de ‘uma hora de atraso, toda a mais alta hierarquia da Justiça portuguesa – procuradora-geral da República (PGR), ministra da Justiça e diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ) – Ricardo Araújo Pereira (RAP) usou o humor para falar de corrupção, o tema sério da conferência organizada ontem pela PJ na sua sede com o tema “A contratação pública e os riscos de corrupção”. Ficou surpreendido com o auditório esgotado – que se manteve assim com os outros três palestrantes – que o ouviu atentamente. Começou por lembrar um caso público para ironizar com decisões judiciais.

Referia-se ao chamado processo “Bragaparques”, de 2006, no qual o empresário Domingos Névoa foi absolvido de ter oferecido 200 mil euros ao vereador da Câmara Municipal de Lisboa José Sá Fernandes, em troca de favores num negócio de terrenos, porque os juízes consideraram que o vereador “não tinha competências legais nem poderes de facto” para aceder ao favor que era pedido – o de desistir da ação popular a contestar a permuta dos terrenos do Parque Mayer e da Feira Popular.

“Ofereceu um suborno ao destinatário errado. Não é um badameco qualquer que consegue ser corrupto. Há requisitos a cumprir, formulários. Para o tribunal quem tenta subornar a pessoa errada não é corrupto, é palerma. É como um assaltante que assalta o banco errado. Não é ladrão, é distraído. Por outro lado, não é ladrão se for administrador de um banco. É preciso ser mesmo muito talentoso para se ser corrupto em Portugal, se não o tribunal não aceita”.

De acordo com os dados da Direção-Geral de Política de Justiça, em 2021 houve 25 condenados por crimes de corrupção (uma descida substancial em relação aos 98 de 2020 e aos 105 de 2019), tendo a maior parte (44%) tido penas suspensas. A prisão efetiva foram condenados apenas três arguidos.

Para o diretor nacional da PJ, Luís Neves, “o combate contra a corrupção é uma luta pelos direitos humanos”, assinalando as “bolsas de pobreza e de gente que não tem grandes oportunidades” no país. Frisou este alto dirigente que estão em causa “esquemas criminosos que debilitam as finanças públicas, que, por sua vez, impossibilitam posteriormente que a redistribuição da riqueza e o apoio aos mais desprotegidos possa ser eficaz”. Salientou que a PJ colocou na esfera da corrupção 33% dos inspetores que entraram recentemente e assumiu que a responsabilidade da sua polícia é agora maior, uma vez que dispõe de mais meios e que serão ainda reforçados. Nos primeiros seis meses de 2022, a Judiciária abriu 383 inquéritos por criminalidade económico financeira, cerca de um terço do total do ano passado.

O professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e presidente do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, Pedro Costa Gonçalves, deixou avisos muito contundentes sobre os riscos dos ajustes diretos e consultas prévias. Nos ajustes diretos, explicou, “há um fenómeno de utilização abusiva” destes instrumentos, que, no seu entender “podem não implicar corrupção”, mas são “mais propícios a fenómenos de deslaçar das obrigações legais. Temos um Estado que contrata por convite na maioria dos casos. A ideia da concorrência, da igualdade de oportunidades, não acontece. É um amargo de boca”, lamentou.

Numa linha ainda mais pessimista esteve a jurista e ativista anticorrupção, Bárbara Rosa, autora do blogue e do livro Má Despesa Pública, que subscreveu as palavras de Luís Neves quanto à “relação entre os direitos humanos e o combate contra a corrupção”. Lamentou o atraso na entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência, criada há já três anos; e na morosidade da operacionalização do novo Mecanismo de Prevenção da Corrupção, o “braço armado” da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, em vigor desde março de 2021, mas que se encontra “ém fase de instalação desde 23 de junho de 2022”, data da nomeação do seu presidente, conforme confirmou ao DN o próprio organismo. “É esta a mensagem que querem passar?”, questionou. “A corrupção é endémica no nosso país. Não somos todos corruptos, mas a corrupção não está limitada a um só grupo. Há no futebol, nas autarquias, na administração central. É estrutural”, afiançou.

A fechar a conferência, Mário Tavares da Silva, vice-presidente da Estrutura de Missão “Recuperar Portugal” (PRR) e também perito em contratação pública, que trouxe um termo pouco conhecido, pelo menos dos não especialistas, para o debate: “colusão”, que traduz um conluio quando os candidatos a um concurso celebram acordos secretos entre si de forma a concertar propostas. “Há um pacto de silêncio, uma omertá”, sublinhou. Sobre o PRR, garantiu que “está construído numa ótica de indicadores e mecanismos de verificação” de cumprimento de quem recebe os financiamentos. “Tem de ficar garantido que o dinheiro que é afetado é efetivamente aplicado nos projetos aproados.”

valentina.marcellino@dn.pt

Em 2021 houve 25 condenados por crimes de corrupção, tendo a maior parte (44%) tido penas suspensas. A prisão efetiva foram condenados três.

A sede PJ em Lisboa foi palco da conferência sobre “Contratação pública e riscos de corrupção”.

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