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Roberto Bessa Moreira
Presidente da República pediu fiscalização preventiva da reestruturação aprovada pelo PS
fiscalização O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, enviou para o Tribunal Constitucional (TC) o decreto que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional. O chefe de Estado justificou, ontem, a necessidade da fiscalização preventiva da constitucionalidade com o facto de “tratar-se de matéria relativa a direitos fundamentais, que causou a divisão a meio do Parlamento, por razões políticas e constitucionais”.
Marcelo Rebelo de Sousa pretende, assim, obter “o objetivo de certeza jurídica’ relativamente à medida que retirou os gabinetes nacionais da Interpol e da Europol da alçada da Polícia Judiciária para os colocar na dependência do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SIS).
Na carta enviada ao TC, o presidente da República pede a fiscalização do decreto que altera o artigo 12? da Lei de Organização da Investigação Criminal e o artigo 16? da Lei de Segurança Interna, por poder estar em causa a violação “do princípio da separação de poderes” e “da autonomia do Ministério Público no exercício da ação penal”.
Marcelo Rebelo de Sousa recorda que, com a alteração legislativa, aprovada apenas com os votos do PS, o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional “fica concentrado na figura do secretário-geral do SIS”, que funciona na direta dependência do primeiro-ministro ou, por sua delegação, do ministro da Administração Interna.
DÚVIDAS ANTIGAS
“Na ausência de uma ressalva expressa, coloca-se a questão de saber, sem que isto implique qualquer juízo relativamente às personalidades que exerçam ou venham a exercer as funções de secretário-geral do SIS, se uma tal concentração se pode traduzir, no futuro, no acesso a informações relativas a investigações criminais em curso e a matéria sujeita a segredo de justiça, o que violaria o princípio de separação de poderes”, considera o chefe de Estado.
As dúvidas de Marcelo Rebelo de Sousa são as mesmas que foram apresentadas por outras entidades quando, em agosto, a medida foi anunciada. Na ocasião, o vice-presidente do PSD Paulo Rangel disse que a saída dos gabinetes da Europol e Interpol da Judiciária colocava em causa “a isenção, independência, autonomia e até a confidencialidade” da investigação criminal.
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