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Três empresas portuguesas controladas pelo filho de um ex-ministro israelita condenado por fraude recorreram aos tribunais com um pedido invulgar: exigiam ser constituídas arguidas no processo em que são investigadas em Portugal por branqueamento de capitais e fraude fiscal. O pedido foi recusado inicialmente pelo Ministério Público (MP), alegando que a investigação estava “numa fase embrionária” e que cabia aos procuradores decidirem se os suspeitos eram arguidos, uma vez que não estavam em causa “direitos fundamentais”.
Mas as empresas em causa — Sentinel Discovery, Success Kingdom e Diagonalmatic, com sede na zona franca da Madeira e detidas por Barak Hirchson, filho de Avraham Hirchson, condenado em Israel a cinco anos e cinco meses de prisão — insistiram e tiveram a concordância de Ivo Rosa, então juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal, ainda antes do processo disciplinar que resultaria no congelamento da sua promoção a desembargador.
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EMPRESAS 22 e 23
Tribunal diz a trabalhadores para reclamarem em Angola
CELSO FILIPE cfilipe@negocios.pt
SANTORO FINANCE
A empresa de Isabel dos Santos, a Santoro Finance, com sede em Portugal, foi arrestada. O Tribunal do Trabalho atribui créditos laborais aos trabalhadores portugueses que ficaram repentinamente sem emprego. Já o juiz Carlos Alexandre, do Tribunal Central de Instrução Criminal, diz que devem reclamar os direitos em Angola.
Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) sugeriu aos trabalhadores que têm créditos laborais sobre a empresa de Isabel Santos sediada em Portugal, a Santoro Finance Prestação de Serviços, que reclamem os mesmos junto das autoridades judiciais angolanas. Isto, apesar de o Tribunal do Trabalho português ter reconhecido os referidos créditos.
‘Deverão dirigir as suas pre tensões ao processo n.° 70/19-SENRA [Serviço Nacional de Recuperação de Ativos], sito na rua Major Kanhangulo, Edifício Imob Business Tower, 11.° andar, Luanda, Angola”, indica uma notificação assinada pelo juiz Carlos Alexandre em resposta ao requerimento apresentado por um dos trabalhadores.
Os trabalhadores – pouco mais de uma dezena queixam-se de uma dualidade de tratamentos nesta matéria e de falhas da justiça portuguesa, materializadas na circunstância de a Procuradoria-Geral da República (PGR) de Angola ter autorizado o pagamento de dívidas da sociedade Santoro Financial Holding, incluindo aos bancos e advogados, para viabilizar a venda do banco EuroBic aos espanhóis do Abanca, pondo em causa a equidade no tratamento dos credores, designadamente os funcionários com prioridade creditícia.
Bens estão arrestados desde março de 2020
Isabel dos Santos detinha 42,5% do EuroBic, repartidos por duas sociedades. A Santoro Financial Holding (que controlava a Santoro Finance) possuía 25% do capital e a Finisantoro Holding 17,5%. Todos os bens da empresaria em Portugal foram arrestados em março de 2020 por decisão do juiz Carlos Alexandre devido a alegadas suspeitas sobre a origem dos capitais que estão depositados em bancos nacionais ou dos capitais que permitiram a aquisição de participações sociais em empresas portuguesas, dando cumprimento a uma carta rogatória emitida pela República de Angola.
Em fevereiro de 2020, os acionistas detentores de 95% do EuroBic tinham aceitado a proposta vinculativa de aquisição de, pelo menos, aquela percentagem das ações do banco apresentada pelo Abanca, mas o acordo caiu por terra devido ao arresto dos bens de Isabel dos Santos.
Em maio de 2020, um despacho do Ministério Público justifica a impossibilidade de intervenção devido ao facto de a carta rogatória ter sido devolvida à justiça angolana, sendo que, em face disso, “a justiça portuguesa deixou de ter jurisdição para apreciar e decidir qualquer requerimento que contenda com o que foi rogado pela justiça angolana e aceite e executado pela justiça portuguesa (em que se inclui o arresto preventivo dos saldos bancários das contas tituladas pela Santoro Finance – Prestação de Serviços)”.
A11 de outubro deste ano, os reclamantes receberam um ofício do TCIC no qual é dito que «’não se mostra possível obter o pagamento de qualquer dívida por conta de vantagens ou produtos do crime, sejam créditos laborais ou outros, os quais se destinam a ser declarados perdidos a favor do Estado”. Dez dias depois, são confrontados com a libertação das verbas necessárias para concretizar aquela transação, viabilizada pela PGR angolana.
A Procuradoria angolana deu autorização aos advogados de Isabel dos Santos para movimentarem um montante máximo de 50 milhões de euros para pagar dívidas ao Fisco, Segurança Social e aos próprios advogados, mas os funcionários ficaram de fora.
Os trabalhadores questionam-se sobre o porquê de a justiça portuguesa rejeitar intervir neste processo, que classificam como “escandaloso”. Ou seja, criticam o poder da PGR de Angola para desbloquear uma venda em território português “sem pagar aos colaboradores da Santoro” e argumentam tratar-se de um “exemplo evidente de como em Portugal a política se sobrepõe à justiça”.»
42,5%
PARTICIPAÇÃO
Isabel dos Santos detinha 42,5% do EuroBic através de duas sociedades.
ANO
Portugal arrestou os bens de Isabel dos Santos em março de 2020. ,
DÍVIDAS
PGR angolana libertou 50 milhões da Santoro
para pagar dívidas, por exemplo, ao Fisco.
Miguel Baltazar
Isabel dos Santos tinha fechado em fevereiro um acordo para vender o EuroBic ao Abanca, que ficou sem efeito.
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