PROCESSO LEGISLATIVO Governo quer travar logo em Bruxelas aumento de burocracias

18/11/2022 | Imprensa, Notícias do dia

FILOMENA LANÇA

A REPER, representação de Portugal junto da União Europeia, passa a dispor de uma assessoria permanente para antecipar aumento de custos de contexto resultantes da legislação que esteja a ser negociada. A ideia é atuar a montante, antes que seja tarde demais.

s grupos de negoci adores dos vários mi nistérios que, em Bruxelas, participarem na elaboração de novas diretivas ou outra legislação comunitária em representação de Portugal contam, desde esta semana, com um apoio técnico que visa, especificamente, acompanhar as questões que se prendam com a criação de encargos e burocracias por via de novas leis comunitárias.

A ideia, explicou ao Negócios o secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Antunes, é «‘Jter um recurso sempre presente, para assessorar o trabalho feito ao nível da REPER [a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia] e acautelar que a nova legislação não esteja a criar encargos excessivos”.

Se é certo que novas leis acarretam muitas vezes encargos administrativos adicionais e custos de contexto para os cidadãos e empresas a que se dirigem, é também verdade que “uma parte significativa desses encargos advém do ordenamentojurídico europeu”, ou seja, “tem origem importada”, sublinha o secretário de Estado. E, no que toca à legislação comunitária, depois de esta ter sido aprovada já pouco há a fazerou é de aplicação imediata ou então os Estados têm de proceder à sua transposição, mas já com escassa ou nenhuma margem de manobra para evitar os efeitos que possa vir a ter na vida das pessoas.

Por isso, “resultou claro que haveria um trabalho a fazer na própria fase de negociação das diretivas”, durante a qual “surgem evoluções e às vezesjá não se avaliam os impactos das alterações’ para a vida dos cidadãos, explica o secretário de Estado. Por outras palavras, “no plano da legislação europeia era preciso atuar a montante, mais cedo, logo na fase de negociação dos diplomas”. E “avaliar o impacto específico no nosso país das soluções que estão a ser negociadas e se têm ou não o efeito de agravar o peso” em termos de encargos e burocracias.

Tiago Antunes é atualmente o secretário de Estado dos Assuntos Europeus, mas a preocupação com este tipo de questões vem-lhe dos tempos em que liderava a secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e em que lidou de perto com a ferramenta “Custa Quanto”, uma medida Simplex lançada pelo Governo com o objetivo de implementar uma metodologia de avaliação de impacto económico dos atos legislativos propostos pelos vários ministérios, com o foco na variação dos encargos administrativos, por forma a “promover a redução dos encargos administrativos globais e setoriais”.

Foi então criada a Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo (UTAIL), integrada no Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP) da Presidência do Conselho de Ministros, com a missão de garantir a avaliação de decretos-lei do Governo que comportassem encargos para as empresas. E a lei orgânica do atual Governo, que regula o seu funcionamento, veio determinar que a UTAIL prestasse igualmente apoio “aos gabinetes ministeriais, ao nível técnico, na análise dos estudos de avaliação de impacto regulatório desenvolvidos pela Comissão Europeia relativamente às propostas de diretivas e regulamentos e na análise dos atos normativos de outras organizações internacionais de que Portugal faça parte”.

Esta medida, agora tomada em parceria entre a secretaria de Estados dos Assuntos Europeus e a Presidência do Conselho de Ministros, concretiza esta previsão e, ao mesmo tempo, preenche “uma vaga na REPER que estava prevista desde 2006”, refere Tiago Antunes. Com esta assessoria permanente, passa a existir “uma antena da UTAIL na REPER, com experiência de processo legislativo, conhecedora da metodologia da avaliação de impacto e què pode fazer a ponte”, remata o secretário de Estado. ¦

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Será uma antena da UTAIL na REPER, com experiência de processo legislativo e de avaliação de impacto.

TIAGO ANTUNES

Secretário de Estado dos Assuntos Europeus

Tiago Antunes, secretário de Estado dos Assuntos Europeus, já tinha acompanhado o “Custa Quanto?” quando esteve na PCM. António Pedro Santos/Lusa

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