No dia 19 de novembro de 2019, o Conselho Superior do Ministério Público aprovou o projecto de Regulamento dos Quadros Complementares de Magistrados do Ministério Público. O mesmo foi submetido a consulta pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias,...
1. Objecto do parecer: O Conselho Superior do Ministério Público colocou em consulta pública o Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, no âmbito da consulta pública em curso, irá pronunciar-se...
Projeto de Lei que procede à sétima alteração do Código de Processo Civil, nomeadamente em matéria de recursos, ação executiva e processo de inventário, e aprova o regime do inventário notarial; procede ainda à alteração do Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro,...
Parecer sobre o Projecto de DL que procede à segunda alteração ao DL Nº 49/2014, de 27 de Março - Regulamento LOSJ e Portaria Anexa, bem como o Ofício Nº 1632, de 28 de Junho de 2018 (Projecto de DL) e o Ofício 1691, de 03 de Julho de 2018, com o Anteprojecto de...
Parecer Elaborado pela Direcção do SMMP, Departamento de Formação, Estudos e Pareceres do SMMP, sobre a Proposta de Lei que Procede à Quarta Alteração à LOSJ, Aprovada Pela Lei N.o 62/2013, de 26 de Agosto. Descarregar Parecer em formato PDF ...
Parecer Elaborado pela Direcção do SMMP, Departamento de Formação, Estudos e Pareceres do SMMP, sobre a Proposta de Lei que Procede à Quarta Alteração à LOSJ
Parecer elaborado pelo Departamento de Formação, Estudos e Pareceres do SMMP (Grupo de Trabalho de Administrativo e Fiscal e Direcção SMMP) relativo ao Anteprojecto de Proposta de Lei de Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e outros, bem como...
Parecer elaborado pela Direcção do SMMP sobre o Projecto de Portaria que visa aprovar o Regulamento do curso de formação específico para o exercício de funções de Presidente do Tribunal, de Magistrado do Ministério Público Coordenador e de Administrador Judiciário. -...
‘Estudo de política legislativa relativo a um novo regime das denominadas incapacidades de maiores’ denominado ‘Da situação jurídica do maior acompanhado’, o qual foi enviado com a Proposta de Lei e elaborado “pelos civilistas decanos das Faculdades de Direito da...
Divulga-se o parecer elaborado pelo SMMP ao diploma legal que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. — Projeccto de Decreto-Lei que altera o Código das Sociedades Comerciais e ao Código da Insolvência...
Parecer da Direcção do SMMP sobre o Projecto de Decreto-Lei que procede à redução da duração do período de estágio de ingresso dos 31.º, 32.º e 33.º Cursos Normais de Formação de Magistrados do Ministério Público. – Projecto de Decreto-Lei – Parecer elaborado pela...
