A ministra da Agricultura considerou hoje que não havia impedimentos legais para a nomeação de Luísa Sá Gomes como subdiretora-geral de Veterinária, apesar de estar acusada de vários crimes, entre eles abuso de poder
"O que posso dizer sobre este…
Os projetos de revisão constitucional apresentados compreendem no seu conjunto 393 propostas de alteração, revogação e aditamento de artigos da Constituição
A Assembleia da República pode rever a Constituição cinco anos sobre a data da publicação da ú…
O Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de suspensão da investidura de onze deputados federais eleitos no Brasil por possível relação com os atentados em Brasília realizados por ‘bolsonaristas’ a 8 de janeiro.
A decisão foi tomada pelo juiz Alexandre de Moraes que aceitou o argumento do Ministério Público Federal que mencionou a falta de legitimidade jurídica do pedido ao mesmo tempo em que ressalvou que os indicados já estão sendo investigados em processos anteriores relacionados a esses factos realizados por seguidores do ex-presidente Jair Bolsonaro.
“Sem dúvida, todos serão responsabilizados civil, politicamente e criminalmente por atos contrários à democracia, ao Estado de direito e às instituições, incluindo conivência fraudulenta – por ação ou omissão – motivada por ideologias, dinheiro, fraqueza, ignorância, má-fé ou mau caráter”, afirmou Moraes em sua decisão.
Os deputados que teriam incentivado ou apoiado os atos ‘golpistas’ são os deputados do Partido Liberal (PL) Nikolas Ferreira, Luiz Ovando, Marcos Pollon, Rodolfo Nogueira, João Henrique Catan, Carlos Jordy, Silvia Waiãpi, André Fernandes, Washington Rodrigues e Walber Virgolino, além de Rafael Tavares do Partido da Renovação Trabalhista Brasileira (PRTB).
Segundo o jornal ‘O Globo’, um quarto da bancada do PL no Congresso incentivou os atos golpistas de 8 de janeiro em Brasília.
Pelo menos 29 deputados e senadores do partido de Bolsonaro usaram as redes sociais para espalhar informações falsas sobre o que aconteceu na Esplanada dos Ministérios.
Apesar da derrota de Bolsonaro nas eleições presidenciais, o PL foi um dos grandes vencedores e será a força política com o maior número de cadeiras na Câmara dos Deputados (99) e no Senado (14), além de já ter sido o partido com maior número de deputados estaduais nas eleições do ano passado.
Além dos liberais, uma dezena de outros parlamentares ligados ao ‘bolsonarismo’ divulgaram teorias da conspiração sobre a presença de “infiltrados de esquerda” nos atentados, a omissão de funções do novo ministro da Justiça, Flávio Dino, ou a comparação de centros de detenção com campos de concentração.
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O pedido de levantamento da imunidade parlamentar do deputado do PSD Joaquim Pinto Moreira já deu entrada no Parlamento.
O pedido de levantamento da imunidade parlamentar do deputado do PSD Joaquim Pinto Moreira já deu entrada no Parlamento, avançou a CNN Portugal esta segunda-feira. Entretanto, fonte oficial do gabinete do presidente da Assembleia da República indicou à agência Lusa que “na passada sexta-feira deu entrada um pedido de levantamento de imunidade de um deputado, tendo esse pedido sido remitido no mesmo dia a 14ª comissão, em cumprimento com o estatuto dos deputados”.
O parecer sobre este pedido deverá ser distribuído para ser elaborado na reunião da comissão que está agendada para quarta-feira.
O Ministério Público (MP) tinha indicado que iria pedir o levantamento da imunidade parlamentar no início deste mês, a 10 de janeiro.
Pinto Moreira renunciou ao cargo de vice-presidente da bancada do PSD depois de ver o nome implicado na ‘Operação Vórtex’, que investiga crimes de corrupção na Câmara de Espinho, da qual foi presidente. Joaquim Pinto Moreira presidia ainda à comissão de revisão constitucional, cargo que também abandonou.
Esta operação resultou na detenção, no início do mês, do então presidente da Câmara de Espinho, Miguel Reis (PS), – que entretanto renunciou ao mandato -, de um funcionário desta e três empresários por suspeitas de corrupção ativa e passiva, prevaricação, abuso de poderes e tráfico de influências na Operação Vórtex.
No âmbito desta operação, a residência de Joaquim Pinto Moreira, ex-presidente da Câmara Municipal de Espinho entre 2009 e 2021, também foi alvo de buscas e o seu computador e telemóvel foram apreendidos.
Joaquim José Pinto Moreira foi eleito deputado pela primeira vez nas legislativas de 2022, tendo chegado a vice-presidente da bancada social-democrata na direção de Joaquim Miranda Sarmento, já depois de Luís Montenegro assumir a presidência do PSD.
O deputado já afirmou várias vezes estar disponível para o levantamento imediato da imunidade parlamentar, se tal for solicitado.
[Notícia atualizada às 12h22]
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Na sua magna obra "Os Maias", de 1888, Eça de Queiroz, do alto da sua genialidade, descreve na perfeição a sociedade portuguesa da época, curiosamente tão actual.
Nela, João da Ega, tido como o alter-ego do próprio autor, boémio e diletante,…
O pedido de levantamento da imunidade parlamentar do deputado do PSD Joaquim Pinto Moreira já deu entrada na Assembleia da República
Fonte oficial do gabinete do presidente da Assembleia da República indicou à agência Lusa que "na passada sexta d…
Socialistas e liberais aplaudem o facto de o TC não ter dado gás às dúvidas do Presidente da República e mostram-se optimistas quanto à correção cirúrgica do texto. O objetivo é que volte a ser novamente aprovado no Parlamento. Com processo legislativo a voltar à base, PSD e Chega voltam à carga com proposta de referendo
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Em reação a mais um chumbo do Tribunal Constitucional à lei da despenalização da morte medicamente assistida, os partidos que trabalharam na redação da lei congralutam-se por as dúvidas do Presidente da República não terem “vingado” e por a dúvida dos juízes que fundamenta o chumbo se cingir à clarificação de “uma palavra”. E se assim é, o problema é de fácil resolução, entendem os deputados do PS e da Iniciativa Liberal.
“É uma questão de uma palavra: onde se define sofrimento de grande intensidade, nós dizemos que se trata de sofrimento físico, psicológico e esperitual, e o TC quer perceber se as palavras são cumulativas ou alternativas”, explica a deputada socialista Isabel Moreira em reação aos jornalistas no parlamento, deixando claro que se o legislador escreve “e”, em vez de “ou”, é porque não basta que o sofrimento seja espiritual ou apenas físico para aplicar a lei, tendo os termos de ser cumulativos. “‘E’ significa ‘e’, não significa ‘ou”, atirou a deputada.
Para Isabel Moreira, trata-se de uma “grande vitória” o facto de os juízes do TC não terem atendido à argumentação do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que tinha pedido a fiscalização da constitucionalidade da lei invocando dúvidas sobre o facto de ter caído o termo “doença fatal” e sobre a antecipação da morte sem que a morte esteja necessariamente iminente.
Para a deputada socialista, que ainda irá avaliar com atenção o acórdão do TC e as respetivas declarações de voto, outra ‘boa notícia’ é o facto de a lei ter sido declarada inconstitucional apenas “por um voto” (“foram sete votos contra seis”). Tudo sinais de que, se não foi desta, para a próxima é que é. “Se é uma questão de corrigirmos uma palavra, é o que faremos de seguida”, disse.
O mesmo disse João Cotrim de Figueiredo, deixando claro que “na cabeça do legislador” sempre foi claro o que queriam dizer com a definição de sofrimento de grande intensidade, sendo cumulativas as várias camadas de sofrimento (físico, psicológico e espiritual). Perante a dúvida do TC, os liberais estão dispostos a corrigir. “Será desta que podemos ter [eutanásia] em Portugal”, disse João Cotrim de Figueiredo no Parlamento. O diploma foi devolvido esta segunda-feira ao Parlamento depois do chumbo dos juízes, tendo agora de voltar ao início o processo legislativo.
Pelo PSD e pelo Chega, tanto Joaquim Miranda Sarmento como André Ventura apressaram-se a reafirmar a vontade de que seja convocado um referendo à eutanásia. “O processo terá de ser reiniciado na Assembleia da República e deve ser feito de forma clara e o mais consensual possível. Este processo só se resolve com um referendo”, disse Ventura, questionando: “De que é que tem medo a esquerda?”.
O mesmo disse o líder parlamentar do PSD: “O PSD lamenta que o país não tenha tido ainda a possibilidade de ser auscultado. Iremos, assim que possível, voltar a pedir a realização de um referendo”.
Na sua magna obra "Os Maias", de 1888, Eça de Queiroz, do alto da sua genialidade, descreve na perfeição a sociedade portuguesa da época, curiosamente tão actual.
Nela, João da Ega, tido como o alter ego do próprio autor, boémio e diletante,…
Em atualização
"T endo-se o Tribunal Constitucional pronunciado hoje pela inconstitucionalidade de preceitos da nova versão do decreto da Assembleia da República sobre a morte medicamente assistida, o Presidente da República vai devolver, de novo…
O Tribunal Constitucional (TC) considerou inconstitucional o decreto que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível por lei. Os juízes consideraram por maioria – sete contra seis – que o legislador fez um esforço de clarific…
PS reage à decisão do Tribunal Constitucional sobre a despenalização da morte medicamente assistida.
A deputada socialista Isabel Moreira reagiu, esta segunda-feira, ao facto de o Tribunal Constitucional (TC) ter voltado a considerar que a lei que despenaliza a eutanásia é inconstitucional, referindo que, ao que tudo indica, é um “problema semântico” que será corrigido.
“A maior parte da argumentação do senhor Pesidente da República não vingou, nomeadamente o conceito de saber se o conceito de ‘doença grave e incurável’ seria inconstitucional em face de um outro conceito que já existiu num outro diploma que era o de ‘doença fatal’ e também a ‘antecipação da morte’. Essas questões terem sido deixadas de fora é uma vitória”, começou por dizer.
Notando que “a questão do TC” é de “uma palavra”, a deputada admite que terá de ser uma decisão respeitada. “Se se trata de corrigir uma palavra, pois cá estamos para o fazer”, disse.
[Notícia em atualização] ?
O Tribunal Constitucional (TC) considerou inconstitucional o decreto que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível por lei. Os juízes consideraram por maioria -º sete contra seis – que o legislador fez um esforço de clarifi…
