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ORLANDO FERNANDES
Comentário
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MANUEL DE ALMEIDA/LUSA
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O PS anunciou esta segunda-feira que vai corrigir as normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, sustenta que está apenas em causa uma questão “semântica” e que a maior parte da argumentação do Presidente da República não vingou.
João Cortesão/Cofina Media
Esta posição foi transmitida pela deputada e dirigente socialista Isabel Moreira, depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado inconstitucionais algumas das normas do decreto que regula a morte medicamente assistida, em resposta ao pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República.
Logo a seguir, na sequência da decisão do TC, o Presidente da República vetou por inconstitucionalidade o decreto do parlamento que despenaliza a morte medicamente assistida, como impõe a Constituição.
Na perspetiva de Isabel Moreira, em relação à constitucionalidade da morte medicamente assistida, já está só em causa uma questão de “semântica”.
“Aparentemente, sem prejuízo de uma leitura muito atenta que terá de ser feita de um acórdão complexo e com muitas declarações de voto — pelo que se percebeu foi sete votos contra seis -, a questão do TC é uma questão de uma palavra”, defendeu.
De acordo com a dirigente socialista, onde no decreto se define sofrimento de grande intensidade, “diz-se sofrimento físico, psicológico e espiritual”.
“E o TC quer que o parlamento explicite — aquilo que para nós está absolutamente explícito, mas temos de respeitar — se é cumulativo ou não”, frisou.
No entanto, com este acórdão do TC, na opinião da constitucionalista do PS, “está encerrada de uma vez por todas a questão de se saber se a eutanásia é inconstitucional em si mesma”. “Por outro lado, a maior parte da argumentação do senhor Presidente da República não vingou, nomeadamente a questão de se saber se o conceito de doença grave e incurável seria inconstitucional em face de um outro conceito que já existia em outro diploma referente a doença fatal”, apontou Isabel Moreira.
Neste ponto, a constitucionalista do PS acrescentou que ficou também afastada a questão constitucional alusiva à antecipação da morte.
Por isso, “essas questões terem sido deixadas de fora é uma grande vitória. Tratando-se de corrigir uma palavra, cá estaremos no parlamento para o fazer em conjunto com todos os outros partidos que contribuem para este texto comum. É o que faremos de seguira”, acentuou.
Perante os jornalistas, Isabel Moreira reforçou a tese de que o TC “não validou as questões mais fortes “que foram colocadas no pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República.
“Há aqui um problema semântico que, para o TC, foi suficientemente forte para uma pronúncia pela inconstitucionalidade. Digo isto, com a reserva de ter de ainda ler o acórdão com muito cuidado”, ressalvou.
Isabel Moreira manifestou-se em desacordo com a posição da maioria dos juízes do TC na questão sobre o caráter cumulativo ou não, em matéria de tipologia de sofrimento fisco, espiritual e psicológico.
“Para nós ‘e’ significa ‘e’ e não ou. Mas cá estaremos para dissipar qualquer dúvida e penso que estão criadas as condições para o diploma seguir limpo e com está última dúvida do TC resolvida”, acrescentou.
Este foi o terceiro decreto aprovado no parlamento sobre a eutanásia e a segunda vez que o chefe de Estado, nesta matéria, requereu a fiscalização preventiva, no dia 04 de janeiro. Artigos Relacionados
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