Pinho terá feito pressão para que Comporta fosse projecto de interesse nacional, diz MP
Ex-ministro anunciou a herdade como projecto de interesse nacional antes de o ser. MP diz que favoreceu Grupo Espírito Santo
Quando, em Abril de 2005, o antigo …
Grupo quer referendar AL em prédios de habitação
Movimento quer impedir que possa existir alojamento local em prédios com licença para uso habitacional em Lisboa
Pode o alojamento local caber no conceito de habitação ou ser considerada apenas uma ac…
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) vai indicar como candidato nacional ao cargo de procurador europeu o juiz Ivo Rosa. O nome do magistrado obteve 14 votos favoráveis e dois contra naquele órgão.
A votação teve lugar no plenário ordinário do Co…
Chama-se Aliança Global pela Integridade do Desporto (SIGA), a organização mundial que pretende zelar pela transparência no desporto e de que fazem parte inúmeras instituições, várias delas portuguesas. Uma investigação do PÚBLICO revela agora as forte…
Supremo Tribunal considera haver indícios suficientes do cometimento de crimes por parte de todos os 17 arguidos
O ex-juiz Rui Rangel, que durante anos levou uma vida de luxo muito acima das suas possibilidades, vai ser julgado por corrupção e vário…
Ex-Presidente Pedro Castillo vai ficar detido até Junho de 2024 e pode ser condenado a uma pena de 10 anos de prisão
A onda de protestos que se tem registado em várias cidades do Peru desde a destituição e detenção do ex-Presidente, na semana passada,…
Luís Filipe Vieira terá ‘comprado’ o ex-juiz Rui Rangel com bilhetes para assistir a jogos do Benfica na tribuna presidencial e com despesas pagas para ver a equipa no estrangeiro.
Segundo o juiz do Supremo, que esta sexta-feira mandou o ex-presidente…
Em 2005, o antigo ministro da Economia mencionou, numa cerimónia pública, a Herdade da Comporta como exemplo de um projeto de Potencial Interesse Nacional. Na tese do Ministério Público, esta referência serviu para pressionar a atribuição deste selo a …
Rogério Matos
Mãe de criança de três anos assassinada ficou em prisão preventiva por homicídio. Segundo detido foi libertado
As perícias à fralda de Jéssica, a menina de três anos que sofreu agressões que a mataram, há meio ano, em Setúbal, revelara…
Ricardo Santos Ferreira
Num Conselho Europeu marcado pelas questões relacionadas com a guerra na Ucrânia e com a energia, os líderes europeus mostraram a sua preocupação com o lento crescimento da economia e mandataram a Comissão para apresentar uma e…
Rui Rangel terá ajudado ex-líder das águias
Supremo manda julgar Luís Filipe Vieira por dar bilhetes ao juiz Rui Rangel
Inês Banha ines.banha@jn.pt
Tribunal encontrou indícios de que ex-líder do Benfica usou ingressos para conseguir “clima de permeabilidade’
operação lex O Supremo Tribunal de Justiça confirmou, ontem, a ida a julgamento do ex-presidente do Benfica Luís Filipe Vieira por ter oferecido, em 2016 e 2017, bilhetes ao juiz Rui Rangel para assistir a jogos dos encarnados no camarote presidencial do Estádio da Luz, em Lisboa. No total, são 17 os arguidos, incluindo três antigos desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa, que se vão sentar no banco dos réus.
Luís Filipe Vieira vai responder por um crime de recebimento indevido de vantagem, na modalidade de oferta, em coautoria com o ex-vice-presidente do Benfica, Fernando Tavares, e o advogado Jorge Barroso.
O Ministério Público (MP) acredita que Rui Rangel, entretanto expulso da magistratura pelo Conselho Superior da Magistratura, terá influenciado a tramitação de um processo fiscal em Sintra em que Luís Filipe Vieira era interveniente. Fernando Tavares e Jorge Barroso seriam os intermediários do acordo entre ambos.
Na instrução, o antigo líder do Benfica alegou que as ofertas foram apenas “uma cortesia”, mas o argumento não convenceu o juiz conselheiro Sénio Alves.
“Resulta suficientemente indiciado que pelo menos a partir de 2014 foram oferecidos bilhetes nacionais e internacionais a Rui Rangel sem qualquer justificação”, considerou ontem, na leitura da decisão instrutória, o magistrado. Sénio Alves precisou que os arguidos disponibilizaram os ingressos sabendo que Rui Rangel era juiz e com o objetivo de criar “um clima de proximidade e permeabilidade”.
O conselheiro rejeitou, de resto, que os ingressos tenham sido oferecidos a Rui Rangel por ser amigo de Fernando Tavares e de Jorge Barroso ou por ter sido candidato à presidência do Benfica. “Vários candidatos à presidência do SLB [Sport Lisboa e Benfica] eram convidados, mas o único a ter dois convites era Rui Rangel. Tinha um tratamento equivalente ao de um vice-presidente”, salientou.
À saída, o advogado do ex-presidente do Benfica, lembrou que “o mais normal é que a seguir a uma acusação haja pronúncia”. “Há, inúmeras vezes, decisões instrutórias de pronúncia e depois absolvições em julgamento”, alertou.
“ACORDO” NA RELAÇÃO
Além dos três elementos ligados ao Benfica e de Rui Rangel, vão ser julgados a ex-mulher deste – Fátima Galante, à data igualmente juíza no Tribunal da Relação de Lisboa e entretanto aposentada compulsivamente -e o então presidente deste organismo, Luís Vaz das Neves, atualmente jubilado.
Para o MP, o magistrado terá violado os deveres funcionais de isenção e imparcialidade ao ordenar a distribuição manual de processos, permitindo que Rui Rangel obtivesse benefícios económicos ilegítimos.
Ontem, Sénio Alves considerou que está “suficientemente indiciado” que existia um acordo entre ambos. Vaz das Neves nega.»
Presidente da República tem recebido apelos de personalidades da sua área política
PP. 10-13
Marcelo pressionado a enviar eutanásia para o Tribunal Constitucional
TEXTO Luís Claro
Presidente da República tem recebido apelos de personalidades da sua área política para enviar lei da despenalização da eutanásia para o Tribunal Constitucional. “Não fará bem se não o fizer”, diz ao NOVO Guilherme Silva, ex-líder parlamentar do PSD. Dois conselheiros de Estado designados pelo Presidente também esperam que essa seja a decisão. Marcelo não abre o jogo, mas promete estar atento aos sinais que recebeu nos últimos tempos
Marcelo Rebelo de Sousa deverá receber nos próximos dias a lei da eutanásia. É a terceira vez em dois anos que o Presidente da República tem de tomar uma decisão sobre a despenalização da morte medicamente assistida, mas mantém intactos os seus poderes e poderá promulgar, vetar ou enviar para o Tribunal Constitucional (TC).
Marcelo não abre o jogo, mas tem recebidos muitos apelos de personalidades da sua área política para enviar o diploma para o TC, pedindo a fiscalização preventiva da constitucionalidade. “A minha convicção é que o Presidente da República vai enviar esta lei para o Tribunal Constitucional. Não fará bem se não o fizer’, diz ao NOVO Guilherme Silva, ex-líder parlamentar do PSD.
O antigo deputado social-democrata lembra que o TC chumbou a lei que permite a morte assistida, em Março de 2021, e entende que não é desejável fechar este processo sem “essa nova verificação’. O Tribunal Constitucional “pronunciou-se pela inconstitucionalidade e exigia uma densificação de conceitos que a lei não tinha. Essa densificação é suposto ter sido tentada pelo Parlamento, mas não creio que tenha sido conseguida em termos de dar uma segurança constitucional. E, portanto, faz todo o sentido que o Presidente da República utilize a faculdade que a Constituição lhe dá de pedir uma reapreciação da constitucionalidade do diploma”, diz.
Marques Mendes e Lobo Xavier, conselheiros de Estado nomeados pelo Presidente da República, também alinham na tese de que a nova lei deve ser avaliada pelos juízes do Palácio Ratton. “O Presidente da República deve enviar esta lei para o Tribunal Constitucional. Parece-me óbvio’, disse Marques Mendes, na SIC.
O comentador e ex-líder do PSD defendeu que “uma lei desta natureza, fracturante e controversa, não pode entrar em vigor com alguma dúvida se está ou não conforme com a Constituição”. E, por outro lado, depois do chumbo do TC “é preciso que se pronuncie sobre a última versão para dizer se as objecções que tinha foram ou não ultrapassadas”.
Os argumentos de Lobo Xavier são diferentes. Defendeu, na TVI, que o Parlamento não tratou de “esclarecer as duvidas que tinha produzido no primeiro texto’, mas antes para “assumir uma posição mais agressiva’. Ou seja, será “natural’ que Marcelo envie o diploma para o Constitucional. “Acho muito difícil que um Presidente da República prudente não suscite outra vez o pronunciamento do Tribunal Constitucional. Seria, para mim, difícil de perceber”.
PR atento aos sinais
O diploma deverá chegar a Belém até ao final do ano. e Marcelo já garantiu que a decisão será rápida. revelando que recebeu, nos últimos dias, “argumentos em vários sentidos”, nomeadamente uma carta do presidente da Assembleia Regional da Madeira a apelar para que o diploma “não seja promulgado por violação da lei e da Constituição”. José Manuel Rodrigues argumenta que as regiões autónomas não foram ouvidas no processo. “É uma argumentação adicional e, portanto, vou ponderar isso tudo”, disse o chefe de Estado, no início da semana, durante uma visita a Cabo Verde.
No final da semana. Marcelo recebeu uma delegação do CDS em Belém. Após a reunião, Nuno Melo disse ter “muita esperança” na decisão de Marcelo. “Há várias razões, quer do ponto de vista formal, quer do ponto de vista substantivo, que justificam quer um pedido de intervenção ao Tribunal Constitucional, quer, eventualmente, o próprio veto”.
Os socialistas são cautelosos sobre a decisão de Belém depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter travado a eutanásia duas vezes. “Não quero interferir nas decisões do Presidente”, disse Isabel Moreira, em entrevista à RTP, convicta de que o diploma “esclareceu todas as dúvidas” do chefe de Estado,
Críticas a Montenegro
O PSD também está à espera de Marcelo. “Em função da decisão do Presidente da República, o PSD depois tomará as suas decisões”, disse o líder parlamentar do PSD. Miranda Sarmento, no final da reunião do grupo parlamentar, na quinta-feira. A proposta de Luís Montenegro para a realização de um referendo esteve longe de ser pacífica e o timing mereceu reparos de destacados militantes. Poiares Maduro assumiu, na RTP, que “já era tarde’ para avançar com uma consulta popular.
Marques Mendes admitiu que o presidente do partido está a ser “coerente”, mas “o PSD. nesta matéria do referendo, andou mal desde o inicio”. No seu comentário semanal defendeu que os sociais-democratas deviam ter avançado com a proposta no início do processo. “Apresentar uma proposta agora, no final, ninguém leva a sério’.
Mas as críticas que tiveram mais eco vieram de Pedro Passos Coelho, o qual lamentou que o PSD não assuma uma posição mais clara sobre a eutanásia. “Não sendo um defensor de soluções referendárias neste tipo de matéria, compreendo que os que não se conformam com estas mudanças demasiado radicais procurem uma instância de recurso ou apelo para as evitar. Mas então faria sentido que pudessem assumir uma posição política substantiva na matéria enquanto movimentos políticos, porque é isso que fortalece o movimento de quem está contra e pede aos eleitores que não sufraguem esse caminho”, escreveu, no Observador, a 8 de Dezembro.
Uma posição que obrigou Montenegro a distanciar-se do antigo líder: “Sou muito directo. Discordo completamente da posição do Dr. Pedro Passos Coelho. Discordo pelo facto de ele discordar da realização de um referendo sobre esta matéria. Discordo porque a posição dele é muito fechada. Embora eu seja tendencialmente contra, não tenho uma posição tão fechada como ele”.
”
Não estou fechado numa campânula, numa cápsula, fora do mundo, alheio àquilo que sectores muito diferentes da sociedade portuguesa, nesta como noutras leis, vão dizendo3′ 5
Marcelo Rebelo de Sousa
Presidente da República
” O Presidente da República deve enviar esta lei para o Tribunal Constitucional. Parece-me óbvio”
Marques Mendes
Ex-presidente do PSD
“A minha convicção é que o Presidente da República vai enviar esta lei para o Tribunal Constitucional. Não fará bem se não o fizer”
Guilherme Silva
Ex-líder parlamentar do PSD
“Há várias razões, quer do ponto de vista formal, quer do ponto de vista substantivo, que justificam quer um pedido de intervenção ao Tribunal Constitucional, quer, eventualmente, o próprio veto’
Nuno Melo
Presidente do CDS
“É um diploma que esclareceu todas as dúvidas que foram enviadas pelo Presidente da República naquele veto político5”
Isabel Moreira
Deputada do PS
Cronologia
Sete momentos decisivos no debate sobre a eutanásia
12 FEV. 2016
Um conjunto de personalidades lançou um manifesto em defesa da eutanásia. Entre os subscritores estavam Rui Rio, Paula Teixeira da Cruz, Sampaio da Nóvoa e Isabel Moreira.
29 MAI, 2018
Parlamento chumbou os projectos de lei do PS, BE, PEV e PAN sobre a despenalização da morte assistida.
20 FEV. 2020
Projectos de lei do PS, Bloco, PAN, PEV e 1L foram aprovados na generalidade.
23 OUT. 2020
Proposta de referendo foi chumbada com os votos contra do PS, BE, PCP, PEV e PAN.
15 MAR. 2021
Tribunal Constitucional chumbou despenalização da eutanásia.
29 NOV. 2021
Presidente da República veta lei da eutanásia e a dia debate para a legislatura seguinte.
9 DEZ. 2022
Parlamento aprovou despenalização da morte medicamente assistida, em votação final global, pela terceira vez.
A propósito…
SNS: da fragmentação à eficiência
Adalberto Campos Fernandes
Um dos desafios mais complexos do sistema de saúde está no desequilíbrio entre necessidades e respostas. Uma das razões para a disfunção do modelo tem que ver com a excessiva fragmentação existente, a qual compromete a equidade no território, ao mesmo tempo que agrava os problemas crónicos de acesso e de ineficiência. Existe um amplo consenso técnico relativamente à vantagem de integração de cuidados, organizando o sistema e as entidades em função dos cidadãos e das comunidades. Trata-se de matéria amplamente estudada e testada, em diferentes países europeus, com resultados favoráveis no que diz respeito à qualidade do acesso, aos níveis de qualidade e à satisfação de profissionais e utentes.
A integração é uma oportunidade para melhorar a acessibilidade tornando mais eficiente, equilibrada e proporcional a utilização de recursos. As experiências desenvolvidas em Portugal remontam a 1999, com a criação da Unidade Local de Saúde (ULS) de Matosinhos. Desde então foram criadas, sucessivamente, as unidades locais de Saúde do Norte Alentejano, Guarda, Baixo Alentejo, Alto Minho, Castelo Branco e Litoral Alentejano, as quais são responsáveis pela cobertura de cuidados a mais de 10% da população residente em Portugal. A criação das ULS teve como propósito agrupar, numa única entidade, a responsabilidade pela monitorização e melhoria do estado de saúde de um determinado universo populacional, através de uma articulação mais efectiva entre os diversos níveis de cuidados de saúde de proximidade e hospitalares. Este modelo de organização das respostas permite . uma gestão mais eficiente do orçamento disponível, através de um modelo de financiamento assente numa capitação ajustada, pelo risco, a partir de indicadores de referência.
Desta forma, a alocação de recursos é realizada de forma compreensiva, incorporando instrumentos de planeamento estratégico de aplicação na comunidade, ao nível populacional e do indivíduo.
A integração vertical permite igualmente um mapeamento mais eficaz das necessidades, melhorando a qualidade das intervenções nos diferentes pontos críticos identificados e, consequentemente, gerir melhor as prioridades definidas. Ao invés da fragmentação e da segmentação tradicionais, que resultam num modelo de respostas disperso e ineficiente, as ULS contribuem para a simplificação de processos, bem como para uma melhoria significativa na articulação entre equipas de profissionais de saúde nos diferentes níveis de intervenção. A uniformização de processos ao nível local permite igualmente um envolvimento mais activo das comunidades locais, seja pelo desenvolvimento colaborativo do poder autárquico, seja pela cooperação com os diferentes agentes sociais, económicos e comunitários.
A conjugação entre integração, proximidade, colaboração e participação toma o sistema mais adaptativo às necessidades específicas das comunidades. Trata-se, claramente, de uma oportunidade de transformação estrutural e de melhoria funcional do sistema de saúde.
Professor universitário a.camposfernandes@outlook.com
Presidente vai decidir pela terceira vez destino do diploma sobre a eutanásia
