O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) recusou o segundo pedido de habeas corpus para a libertação imediata do antigo ministro da Economia Manuel Pinho, que se encontra em prisão domiciliária devido ao caso EDP. Segundo a informação publicada no portal Ci…
EXCLUSIVO: ACUSAÇÃO REVELA FACTOS CHOCANTES SOBRE A MORTE DE JÉSSICA
Há 27 min
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Neste artigo, escrito em exclusivo para o T&Q, o antigo primeiro-ministro José Sócrates comenta a acusação do Ministério Público, conhecida há dias, contra o ex-ministro Manuel Pinho
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O secretário-geral do PCP concordou com as preocupações manifestadas pelo primeiro-ministro sobre os problemas estruturais do país, mas alertou que "as opções políticas" da maioria absoluta do PS "traduzem tudo menos essa preocupação&quo…
Inês Banha
Ex-ministro entregara “habeas corpus” por considerar que tinha sido ultrapassado prazo da prisão domiciliária
CASO EDP. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou ontem, pela segunda vez este ano, libertar imediatamente o ex-ministro Manuel Pinho no processo das “rendas excessivas” da EDP, por alegada prisão ilegal. O titular da pasta de Economia entre 2005 e 2009 está em prisão domiciliária desde 15 de dezembro do ano passado. Na última quinta-feira, foi acusado de corrupção, branqueamento e fraude fiscal (ler ao lado).
No acórdão em que negou o pedido de “habeas corpus’ mais recente, o STJ sustenta que, ao contrário do que alegava a defesa do antigo governante, o prazo máximo de um ano durante o qual um arguido pode estar preso sem acusação num processo de especial complexidade começa a contar a partir da data da aplicação da medida de coação e não da detenção.
Manuel Pinho, de 68 anos, foi detido a 14 de dezembro de 2021, tendo a medida de coação sido decretada pelo Tribunal Central de Instrução Criminal no dia seguinte, após o primeiro interrogatório judicial do arguido. Os juízes conselheiros sublinham ainda, invocando jurisprudência diversa, que a data final que conta é a da dedução da acusação e não a da notificação aos arguidos do despacho. Neste caso, as datas são coincidentes: 15 de dezembro deste ano.
FUNDAMENTOS DISTINTOS
Os fundamentos são distintos dos do primeiro “habeas corpus” apresentado no passado mês de maio pelo advogado de Manuel Pinho. Na altura, Ricardo Sá Fernandes invocou, entre outros motivos, um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que obrigara o juiz de instrução a decidir se queria decretar prisão domiciliária ou a prestação de uma caução de seis milhões de euros. O STJ não deu razão à defesa e o ex-ministro continuou preso em casa.
Manuel Pinho nega ter praticado qualquer crime
Um homem detido no Aeroporto de Lisboa, no domingo, por suspeita de tráfico de seres humanos ficou em prisão preventiva, informou hoje o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) por decisão do Tribunal da Relação de Lisboa.
E m comunicado, o SEF ref…
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem manter em prisão domiciliária Manuel Pinho no âmbito do caso EDP. Esta decisão surge após a defesa do ex-ministro da economia ter entregue um pedido de "habeas corpus" para a libertação imedia…
Portugal tem 49 estabelecimentos prisionais espalhados pelo país e, segundo dados da Pordata, albergam 12.618 reclusos. Distribuídos por todas estas instituições estão nos quadros: cerca de 186 enfermeiros; 22 médicos; 48 auxiliares de ação médica; e 15 psicólogos. A estes números, diz a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), “acrescem contratados em regime de avença com especialistas de várias valências”. Ainda assim, não chega.
A falta de profissionais de saúde em estabelecimentos prisionais não é um problema de agora, mas tem-se tornado cada vez mais evidente. O investimento não é suficiente, os profissionais são escassos, não são abertos concursos públicos e as prisões, algumas, continuam sobrelotadas. Os limites dos cuidados médicos prestados também não é um problema que fica circunscrito às quatro paredes de uma cela. O facto de não se poder realizar colheitas de sangue com a devida regularidade e não se diagnosticar e acompanhar o estado de saúde dos reclusos pode dar origem a surtos que rapidamente passam para a comunidade. Estamos, por isso, a colocar em perigo a saúde pública? A resposta entre os especialistas não deixa dúvidas.
> “As prisões são um ambiente propício a que haja transmissão de doenças contagiosas. Temos uma população que é frágil, com várias comorbilidades, que vive concentrada e na covid vimos bem isso. Rapidamente um vírus se contagia nesta população. Portanto, ao ter a comunidade prisional controlada, contribuímos para a segurança da população, porque estes estabelecimentos não são um mundo distante e fechado. Temos guardas prisionais que saem e entram todos os dias, temos as visitas e pode surgir um vírus que passa rapidamente para a sociedade”, explicou Mário André Macedo, enfermeiro no Hospital Fernando Fonseca (HFF), na Amadora, em Lisboa.
Hugo Esteves, médico de saúde pública e docente na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, lembra que a população prisional “tem um status de saúde, já à entrada, menor ou inferior do que a população em meio livre, porque geralmente vem de um meio económico e social desfavorável e não teve acesso aos devidos cuidados de saúde”.
“Ao contrário do que pensamos, os estabelecimentos prisionais não são fronteiras estanques e, por isso, a doença circula entre a reclusão e o meio livre, como vimos com a pandemia. Neste momento, temos grandes desafios. Alguns antigos, como as doenças transmissíveis e dou destaque para a elevada prevalência da SIDA, mas também das hepatites B e C ou em algum tipo de infeções, como a tuberculose”, acrescentou.
Existe ainda um outro desafio relacionado com as doenças crónicas e degenerativas. Hugo trabalhou de perto com os estabelecimentos prisionais durante vários anos e referiu que existe agora um dado novo: a população prisional é cada vez mais envelhecida. “Os serviços prisionais não estavam preparados para esta realidade, porque foram construídos, em geral, para homens e para homens jovens”.
“Em meio livre, uma pessoa é considerada idosa aos 65 anos. Nas prisões, isso está convencionado a partir dos 55 anos. Porque, além da questão da saúde mental, nós sabemos que vai surgindo perda de mobilidade, perda de capacidades auditivas e visuais. Há um envelhecimento precoce em meio prisional e estas pessoas são vistas como a margem da margem da nossa sociedade.”
Para assegurar os cuidados de saúde aos reclusos e aos jovens internados em centros de correção, uma vez que a contratação externa de profissionais de saúde a empresas não correu como o esperado, desde 2022 que a DGRSP tem optado pela celebração de contratos de avenças. Para o ano de 2023, estão previstos 786 contratos de avença, com um valor total de despesa de 5.950.048,00 ( 6.097.538,72, com IVA incluído na valência auxiliar de ação médica), por referência a diversas categorias de profissionais de saúde. O problema é que estes contratos têm um limite de 25 horas semanais.
> “A meu ver, a única justificação é o não querer assumir que há uma necessidade permanente. No entanto, pelos dados que temos, há nitidamente necessidades permanentes que têm de ser satisfeitas. Mas para não terem de oferecer contratos a enfermeiros e médicos, fazem esses contratos de 25 horas. É uma forma de dar a volta ao texto da própria lei para não ocupar o lugar de forma permanente e sai-lhes mais barato”, disse Mário André Macedo, médico de saúde pública no HFF.
Para Hugo Esteves, a questão-chave não passa pela penosidade maior, mas sim pela não abertura de concursos públicos em relação ao meio prisional e a preferência por tapar buracos. “Falando no caso dos médicos e médicas, em geral, quando há, eles concorrem. A questão é que se opta por uma estratégia de tapar buracos com tarefeiros e avençados em vez de contratarmos”.
“O que é mais irónico é que esses tarefeiros e avençados, se houvesse abertura de um concurso, estariam a trabalhar nessas condições. (…) É fundamental percebermos que no contexto prisional toda a medicação que é dada aos reclusos é observada diretamente e para isso é preciso ter muitos enfermeiros. De um modo geral, temos 10 vezes mais doença do que em meio livre. Tarefeiros não são a solução, são uma má solução.”
O Estabelecimento Prisional (EP) de Sintra é um claro exemplo da debilidade deste setor. A CNN Portugal teve acesso a vários documentos que mostram que existem 116 reclusos com doença cardíaca, 149 endócrina, 145 imunológica, 46 têm doenças respiratórias, 126 músculo-esquelética e 374 doença mental. Atualmente, são pelo menos 519 os reclusos medicados (80,09%).
Entre 2021 e 2022, neste EP, houve um desinvestimento a nível dos cuidados de saúde e 2023 não vai ser diferente. De acordo com os documentos consultados pela CNN Portugal, de 2022 para 2023 vai haver menos dinheiro em clínica geral, farmácia e enfermagem. Esta última é a que regista o maior corte, passando de pouco mais de 90.000 euros para pouco mais de 50.000. Na psicologia mantém-se igual, contudo, já tinha havido um desinvestimento de 2022 para 2021. Medicina dentária e psiquiatria são as únicas áreas que mantém os valores, cerca de 10.000 euros. Se em 2022 o total anual de avenças foi de 189.800 euros, em 2023 vai ser de 148.200. Um valor que fica abaixo ao estabelecido em 2021: 160.962 euros.
Para além disto, espera-se que em 2023 haja um corte nas horas anuais por valência neste estabelecimento prisional: menos 104 horas de clínica geral, o mesmo valor nos auxiliares de ação médica, menos 260 horas de técnico de farmácia e menos 1.574 horas de enfermagem (avençados e dos quadros).
Com tudo isto, Estabelecimento Prisional de Sintra garante que no próximo ano não vai dar resposta às seguintes atividades: realização de análises sanguíneas ao abrigo do protocolo com a infeciologia do Hospital Fernando Fonseca (HFF); implementação do projeto de urgência/emergência; implementação das consultas por videoconferência com o HFF; implementação das consultas para as doenças cardiovasculares, endócrinas, respiratórias e de saúde mental; colheita de dados inicial aquando da entrada no EP; colheitas de análises internas; colaboração no programa PIPS; colaboração nas reuniões de equipa de saúde mental; formação em contexto escolar.
Sobre este caso, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vai enviar uma pergunta ao Governo, através do Ministério da Justiça.
Aparentemente, a fixação de profissionais de saúde nos estabelecimentos prisionais. “Em parte, o que está a acontecer nas prisões é que o que acontece nos hospitais, mas de forma mais agravada”, considera Mário André Macedo. Trabalhar numa prisão é geralmente percecionado como um trabalho de risco. Se juntarmos a isso os baixos salários, a inexistência de carreiras, a falta de autonomia e projetos de melhoria da qualidade, temos o cocktail perfeito para a não atração de qualquer profissional de saúde.
“Os hospitais, de alguma forma, conseguem aliciar com carreiras, com melhores salários e com projetos aliciantes em termos de desenvolvimento profissional, como por exemplo as urgências”. Por isso é que, na perspetiva do enfermeiro e médico de saúde pública, “as prisões deveriam ter a sua própria equipa de profissionais de saúde, de forma a serem mais autónomos e suficientes. E não estarem dependente de avenças e recibos verdes para uma necessidade que é permanente. As avenças deveriam ser pontuais ou extras”.
A CNN Portugal sabe que há quatro anos foi oferecido a psicólogos 4/h para prestarem serviços em estabelecimentos prisionais. Em 2020, houve enfermeiros que receberam propostas de 7,50/h.
A questão da progressão de carreira é igualmente fundamental, porque, explicou Hugo Esteves, “a carreira no Ministério da Justiça está um pouco parada. Nós não conseguimos avançar em relação com DGRSP para dar uma carreira digna a estes profissionais, para que se sintam satisfeitos em relação à sua diferenciação técnica”. Isto significa que um médico que trabalhe no Hospital Amadora Sintra, por exemplo, não tem a mesma progressão que um outro que esteja no Hospital Prisional São João de Deus.
A CNN Portugal soube, e a DGRSP confirmou, que existem enfermeiros a trabalhar nestas instituições que não são avaliados desde 2018. Sendo a avaliação um fator que contribui para a progressão e evolução de carreira. A justificação? A pandemia.
“Informa-se igualmente que os enfermeiros estão avaliados até 2018. No biénio 19/20, pese embora o facto de terem sido contratualizados objetivos, o SIADAP [sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública] não foi executado em consequência da Pandemia. Com efeito, a esmagadora maioria dos enfermeiros foram desviados para fazer face às exigências , que se impunham. No presente momento estão a finalizar-se alguns procedimentos para fazer a avaliação dos enfermeiros nos dois biénios (19/20 e 21/22). No que se refere ao pessoal clínico está a ser ultimado o despacho de designação do conselho de avaliação”, esclareceram em comunicado.
Mário André Macedo vê esta justificação como mais uma prova de quem “a pandemia tem as costas largas”. “Eu percebo perfeitamente que a atividade clínica e não clínica ficou condicionada. Mas não fazer avaliações já é esticar a corda. Os profissionais têm o direito de ser avaliados (…) o que vai acontecer é que, a longo prazo, não vão progredir, porque não foram avaliados. Foi isso que aconteceu nos hospitais”.
Há sempre um passa culpas quando existem falhas nos sistemas que respondem perante o Estado. Mas de quem será a responsabilidade, da gestão intermédia, ou seja, a DGRSP, ou de quem a tutela, o Ministério da Justiça? Há quem fale em conivência, mas também há quem chame à responsabilidade o Ministério da Saúde.
“Penso que seja um misto entre a gestão intermédia, que quer poupar com a saúde, e a gestão de topo, por ter pouco conhecimento de causa. Há uma conivência do Ministério da Justiça, mas admito que seja por não estarem tanto dentro da área da saúde, ser um pouco de ignorância e a gestão intermédia toma esta decisão porque lhes sai mais barato”, admite Mário André Macedo.
Pegando nesta linha de raciocínio, e concordando que numa primeira instância a tutela e a DGRSP são os primeiros responsáveis, Hugo Esteves admite que “a saúde não é a atividade central da justiça” e que é necessário um envolvimento maior do Ministério tutelado por Catarina Sarmento e Castro e Ministério da Saúde, em relação ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).
> “Noutros países, este pelouro está totalmente na saúde. A minha convicção é o Ministério da Saúde assumir responsabilidades, porque o Ministério da Justiça não tem os recursos para cuidar destas pessoas. (…) O SNS, provavelmente, não está a cumprir com todas as suas atribuições em relação a esta população. Como o acesso a consultas de especialidade ou aos cuidados primários. A Saúde não pode assobiar para o lado e dizer que esta população está apenas ligada à justiça, até porque isto não é um investimento pessoal, é coletivo. Não é só uma questão de não termos recursos no Ministério da Justiça, é não termos articulação com o SNS”, defendeu.
Hugo Esteves disse ainda que existe um problema com a opinião pública: “As prisões não dão votos. As pessoas acham que uma das consequências dos reclusos, além de estarem privados da liberdade, é terem menos cuidados. Mas isso não faz sentido do ponto de vista da saúde pública. As pessoas estão privadas do seu direito à liberdade, mas não do direito à saúde”.
“Temos de reforçar muito mais os recursos humanos, temos de ter um esqueleto, uma coluna dorsal de recursos humanos e temos de articular muito melhor com o SNS e finalmente olharmos mais para a promoção da saúde e prevenção da doença”, concluiu.
A CNN Portugal enviou várias questões ao Ministério da Justiça, mas até à publicação deste artigo não obteve qualquer resposta. ?
O deputado socialista e comentador político defendeu ser necessário perceber o que se passou na primeira auditoria ao Ministério da Defesa Nacional.
S érgio Sousa Pinto, deputado socialista e comentador político, aproveitou o seu espaço de comentário regular na CNN Portugal para esclarecer, no âmbito do caso de alegada corrupção no Ministério da Defesa Nacional, que “não se pode acusar ninguém que envia o resultado duma auditoria, um documento contendo factos que constituem indícios de prática de ilícitos, de pretender ocultar factos” , depois de esclarecer que, neste processo, o Ministério Público enviou os documentos do caso para o Tribunal de Contas.
“Isso não é justo” , considerou Sousa Pinto, quando falava sobre a “dimensão política” deste caso, que culminou na constituição de 19 arguidos e está neste momento na ‘espuma dos dias’.
Sobre este assunto, “podemos fazer leituras a dois títulos: judiciais e políticos”, acredita o deputado, considerando que “a dimensão política tem a ver com várias questões que não estão suficientemente esclarecidas “.
“Alberto Coelho não se nomeou sozinho. Era interessante conhecer as razões que recomendaram a sua nomeação – está, neste momento, constituído arguido e detido -, diante de um conhecimento que já existiria, sobretudo no Ministério da Defesa Nacional, sobre irregularidades graves” , argumentou Sousa Pinto, pedindo, neste âmbito, um estudo mais profundo do primeiro inquérito deste caso.
“É preciso saber sobre a primeira auditoria. O que vai na primeira auditoria? São factos com relevância criminal? Se eram, era matéria do conhecimento dos responsáveis . Mas não está excluída a possibilidade de que a primeira auditoria já continha indícios suficientes que recomendavam a remissão dos seus resultados para o Ministério Público”, diz.
No início deste mês, a Polícia Judiciária deteve cinco pessoas, entre elas três altos quadros da Defesa e dois empresários, numa operação intitulada ‘Tempestade Perfeita’, resultando num total de 19 arguidos. Está a ser investigada uma alegada derrapagem ligada às obras de requalificação do antigo Hospital Militar de Belém.
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José Júdice
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